Em 03 de fevereiro de 2015, na sala de sessões da MM. 301ª VARA DO TRABALHO DE TEFÉ/AM, sob a direção do Exmo(a). Juiz HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

 

Às 10h22min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

 

Presente o recorrente, desacompanhado de advogado.

Ausente o(a) recorrido(a) e seu advogado.

 

Diante da ausência injustificada do(a) recorrido(a), o(a) recorrente requereu que seja considerado(a) revel, além da aplicação da confissão quanto à matéria de fato.

Prejudicada a primeira proposta conciliatória.

Alçada fixada no valor liquido da petição inicial.

Em depoimento pessoal o reclamante confirma que foi dispensado sem justa causa e inclusive já celebrou acordo judicial em outras duas demandas para receber as verbas rescisórias, porém não cogitado naqueles processos a liberação do FGTS.

Dispensado o depoimento pessoal do Recorrido por se tratar de materia de direito e de jurisdição voluntária.

Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a Instrução Processual.

Prejudicada a segunda proposta conciliatória e as alegaçoes finais da Reclamada.

Alegações Finais Remissivas pelo Reclamante a sua petição inicial.

O Juiz Presidente do feito, após analise dos autos, passou a proferir a seguinte decisão: I- RELATÓRIO: o que consta neste termo. II - FUNDAMENTAÇÃO: pretende o Reclamante, atraves da presente demanda, ter liberado por este Juízo seu FGTS depositado pela Reclamada, em razão de dispensa sem justa causa. Em Juízo, o Reclamante comprovou atraves de consulta no APT que de fato conciliou duas outras demandas com o Reclamado em relação as suas verbas rescisórias, razão pela qual julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 20, I da Lei 8036/90, para o efeito de determinar a expedição de Alvara Judicial em favor do Reclamante, pela Secretaria da Vara. Atendidos os pressupostos legais, concedo ao Reclamante os beneficios da Justiça Gratuita. III - CONCLUSÃO: a vista do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista formulada por ROSIMILTON BRANDAO DE SOUZA em face E DA S CHAVES ME, para efeito de determinar a liberação do FGTS atraves de Alvara Judicial. Custas pelo Reclamante sobre o valor arbitrado em R$ 500,00, no importe de R$10,64, de cujo recolhimento fica isento em face da Lei. Após a expedição do Alvara, arquive-se os autos.

HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA

JUIZ DO TRABALHO TITULAR