TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

 

EM: 2/2/2015 às 13:00 horas                                          

PROCESSO Nº: 10053-91.2014.5.11.0301

RECLAMANTE: MARIA VANIA DA ROCHA

RECLAMADA: MUNICIPIO DE TEFÉ – PREFEITURA MUNICIPAL

OBJETO DA RECLAMAÇÃO: Conforme consta na Inicial.

 

 

            O Juiz do Trabalho HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA, Titular da Vara do Trabalho de Tefé, após análise dos autos, passou a proferir a seguinte decisão:

 

 

                                                      AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGENCIA DO ART. 198 DA CF/88,  NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 51/2006, e  REGULAMENTADO PELA LEI 11.350/2006. INEXISTENCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO. A competência para apreciar o litígio é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I da CF/88, especialmente quando a Lei Federal que regulamenta a matéria estabelece o regime jurídico Celetista, em conjunto com o art. 198 da CF/88. Nulidade contratual inexistente, face a regra contida no art. 2º, parágrafo único da EC 51/2006, que dispensa a realização de processo seletivo.

 

 

            I - Relatório:

 

            A Reclamante, já qualificado(a) nestes autos, interpôs reclamatória trabalhista contra o Reclamado, de igual forma qualificado, objetivando o pagamento de verbas rescisórias, FGTS do período trabalhado, recolhimentos previdenciários, além dos benefícios da Justiça gratuita.

           

            Alega que laborou na reclamada exercendo a função de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, no período de 1/12/2010 a 10/11/2014, e a reclamada não teria efetuado o pagamento de suas verbas rescisórias, recolhido FGTS ou contribuição previdenciária, pelo que veio a esta Justiça Especializada requerer os pleitos elencados na petição inicial.

           

            A reclamada apresentou defesa, onde sustentou, em síntese, preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a relação de emprego público. No mérito, a nulidade da contratação, e que férias e 13º salário foram quitados, sendo descabidos os pedidos de aviso prévio e FGTS, face o regime de contratação e a nulidade do ato que não observou os ditames legais.

            Houve depoimento das partes presentes.

            Não houve produção de prova testemunhal.

            Razões finais das partes foram remissivas à inicial pelos presentes.

            Foram recusadas as propostas conciliatórias.

            É o relatório.

 

            II – Fundamentação:

 

            Trata-se de ação trabalhista movida contra ente de direito público, objetivando o pagamento de verbas rescisórias, FGTS do período laborado, recolhimento previdenciário. Passo a analisar as teses de defesa:

 

A)    INCOMPETÊNCIA MATERIAL

 

            A reclamada sustenta em sua defesa que a relação jurídica era regida por regime jurídico de natureza administrativa, cuja competência, a seu juízo, esta atribuída à Justiça Estadual.

 

            Após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recente Conflito de Competência (nº. 7.530-9 Amazonas), referendado pelo julgamento proferido nos autos do RE 573.202/AM, este Juízo vinha reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual para analisar a matéria, por questão de disciplina judiciária. No entanto, ao tomar conhecimento dos milhares de casos semelhantes ao presente na área de jurisdição desta Vara Especializada, que abrange sete Municípios do Estado do Amazonas, resolveu analisar mais profundamente a questão, a fim de verificar as questões de fundo que envolvem este tipo de litígio, e ao final entendeu por bem rever seu posicionamento, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, contrariando o entendimento da reclamada, mas não sua consciência (a remessa dos autos para a justiça comum seria uma decisão muito mais cômoda e simplista), muito menos a decisão do STF, como se verá adiante.

 

            Não foi o(a) reclamante submetido(a) a concurso público (e processo seletivo jamais se confunde com concurso público), e tão pouco pode ser considerado(a) contratado(a) por necessidade temporária de excepcional interesse público (para o cargo de AGENTE DE  COMBATE A ENDEMIAS), já que a função é de necessidade permanente da administração pública.

 

            O cargo ocupado pela reclamante recebeu tratamento diferenciado na Emenda Constitucional 51/2006, que modificou o art 198 da Carta Magna, tendo a Lei 11.350/2006 regulamentado  que a contratação dos agentes de endemias, no âmbito dos Municípios, se daria através do regime da CLT (Art. 8º da Lei 11.350/2006), salvo se lei local dispusesse expressamente em contrário. Não há no Município Reclamado lei específica tratando da matéria.

 

            Assim, sendo o regime jurídico celetista, por disposição legal, não há que se falar em regime jurídico administrativo, atraindo dessa forma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o tema, uma vez não juntado aos autos qualquer prova da existência de lei municipal regulando a atividade do agente de endemias e regime jurídico administrativo.  Neste sentido, o E. TRT da 11ª Região tem se manifestado, analisando situação análoga a presente, como nos acórdãos proferidos nos processos  TRT RO 000669-12.2011.5.11.0301 e 000508-02.2011.5.11.0301, ambos publicados em dezembro/2011,  decisão unânime.  Recentemente, o TRT da 11ª Região enfrentou novamente o tema, ao analisar o processo RO TRT 000813-83.2011.5.11.0301, assinado em 12/06/2012, cuja Ementa transcrevo:

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 198, $ 4º e 5º da CF/88 e da Lei 11.350/2006, o agente comunitário de saúde se submete ao regime celetista, atraindo a competência desta Justiça Especializada para julgamento da presente reclamatória.”

 

            Assim, sob os ditames da atual ordem jurídico-processual emanada da Emenda Constitucional n°. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114, I, da Constituição Federal, combinado com art. 198, $4º  da CF/88, na redação que lhe imprimiu a EC. nº. 51/2006,  c/c art. 8º da Lei 11.350/2006, declaro a competência desta Justiça Especializada para conhecer da presente demanda.

 

B)   MÉRITO

 

            No mérito, assiste parcial razão ao(à) reclamante. Este(a) comprovou, por meio de confissão real, ter prestado serviço no período indicado na exordial, na função de Agente de endemias, além do salário de R$ 724,00 por mês.

 

            Conforme já demonstrado no deslinde da questão acerca da competência material, o(a) Reclamante não se enquadra em qualquer regime jurídico-administrativo, quer seja estatutário, especial ou mesmo temporário, por permissivo constitucional. Muito pelo contrário, ao(à) Reclamante, mesmo não tendo prestado concurso púbico, conforme exige a Lei, não se pode negar que se trata de um empregado público, nos termos do art. 8º da Lei 11.350/2006. Aqui, equivoca-se a defesa ao arguir a nulidade da contratação da autora, que não teria obedecido aos requisitos do art. 9º da lei 11.350/2006, já que a lei Maior, na CF/88, dispõe expressamente em seu art. 198, $4º  que:

 

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos de sua atuação”

 

            A reclamante foi submetida a processo seletivo, conforme admitido em depoimento pessoal. A lei não exige concurso público nesta hipótese. A Reclamada, ao arguir, agora, a nulidade desse processo seletivo, quer beneficiar-se de sua própria torpeza, o que não é admitido no direito pátrio, conforme abalizadas manifestações de juristas e doutrinadores, as quais me furto de transcrever por enfadonho, já que  trata-se de princípio basilar de direito, afinal, não foi a reclamante quem ditou as regras do processo seletivo, mas sim o reclamado, que agora vem aduzir a nulidade desse processo.

 

            Não bastasse isto, o disposto no art. 9 da  lei 11.350/2006 sequer se aplica à reclamante, pois norma de hierarquia superior a dispensou de se submeter a processo seletivo. Eis o que dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 51/2006:

 

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.        

 

 

            Não há, pois, qualquer nulidade na contratação da reclamante, tendo a mesma se operado dentro das normas legais aplicáveis à espécie. Aliás, inexiste controvérsia no sentido de que se o servidor é contratado sob o regime celetista, ou seja: regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho o mesmo, na qualidade de empregado público, faz jus a todos os direitos conferidos por aquela legislação ao trabalhadores da iniciativa privada, o que afasta por certo a aplicação da súmula 363 do TST.

 

            Destarte, em tendo sido o(a) Reclamante empregado público, e tendo pedido demissão do emprego, sem que lhe tenham sido pagos quaisquer direitos rescisórios ou quitados direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, outra sorte não se reserva à Reclamada que não a sua condenação ao pagamento das verbas a seguir mencionadas, a serem calculadas com base na remuneração de R$724,00, comprovada nos autos: aviso prévio; FGTS 8% + 40% do período trabalhado; férias + 1/3 do período trabalhado  (48/12); multa do art. 477 da CLT;  13º salário (48/12) indenização substitutiva do seguro desemprego (cinco cotas)

 

            Após o trânsito em julgado, proceda a reclamada a anotação da CTPS da autora, sob pena de anotação pela secretaria da Vara. Da mesma forma, oficie-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, Agencia Tefé, informado o reconhecimento do vínculo empregatício no período indicado na petição inicial, para que efetue a cobrança, no juízo competente, do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, mês a mês, durante o contrato de trabalho.

 

            Em relação à natureza jurídica das rubricas deferidas, observe-se o disposto no artigo 28, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.212/91. Comprove, ainda, o reclamado, no legal, após o trânsito em julgado da presente decisão, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas da condenação, sob pena de execução ex-officio.

           

            Desnecessário no presente caso, a remessa ex-officio ao E. TRT da 11a. Região, face à modificação trazida a lume em matéria processual, no bojo da Lei no. 10.352/2001, notadamente no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como na conformidade da Jurisprudência sumulada do E. TST (Súmula n.º 303). Assim, está o presente processo, pelo valor em que importam os direitos nele deferidos, dispensado de submissão ao duplo grau de jurisdição, pelo que não deverá ser objeto de remessa ex-officio.

 

            Defiro o pedido de Justiça Gratuita por preenchidos os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, § 3º, da CLT.

 

            III – Conclusão:

 

            Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, DECLARO A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda e, no mérito, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o reclamado MUNICIPIO DE TEFÉ – PREFEITURA MUNICIPAL, a pagar ao(à) reclamante MARIA VANIA DA ROCHA do processo de número 10053-91.2014.5.11.0301 a importância que vier a ser apurada em liquidação, referente às parcelas deferidas a título de: aviso prévio; FGTS 8% + 40% do período trabalhado; férias + 1/3 do período trabalhado  (48/12); multa do art. 477 da CLT;  13º salário (48/12) indenização substitutiva do seguro desemprego (cinco cotas), além de recolhimento previdenciário sobre verbas deferidas que sofrem incidência; assinatura e baixa na CPTS. Improcedentes as demais parcelas. Apliquem-se correção monetária e juros, na forma da Lei. Imposto de Renda onde couber. Deferido ao(à) reclamante, o benefício de gratuidade da Justiça. Tudo nos termos da fundamentação acima. Custas pelo demandado, calculadas sobre o valor arbitrado exclusivamente para este fim em R$ 10.000,00, no importe de R$200,00, de cujo recolhimento fica isento, na forma do Art. 790-A, da CLT. Desnecessária no presente caso, a remessa ex-officio.  Encargos previdenciários e tributários no que couber. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Titular