PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000213-87.2014.5.11.0000 (MS)

EMBARGANTE: SCORPIOS DA AMAZONIA LTDA

EMBARGADO: JANDER DUARTE MARTINS

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. LIMINAR CASSADA. A sentença que denega segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito retroage à data da impetração do mandamus, pelo que, por óbvio, resta cassada qualquer medida liminar concedida, inexistindo qualquer omissão no julgado a esse respeito. Embargos conhecidos , mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, SCÓRPIOS DA AMAZÔNIA LTDA e, como embargado, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus.

Alega a embargante que foi cassada a liminar anteriormente deferida para que fosse realizada perícia de insalubridade sem o pagamento de honorários prévios, nos moldes do artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, e Orientação Jurisprudencial nº 98, da Subseção de Dissídios Individuais do Colendo Superior Tribunal do Trabalho, a qual havia reduzido o pagamento de honorários para o valor de R$-2.896,00. Afirma que o acórdão não se manifestou quanto à manutenção deste valor ou do valor anteriormente fixado pela Vara de origem, razão pela qual pugna seja sanada referida omissão.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos e subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos.

Aduz a embargante que o v. acórdão se mostrou omisso quanto ao valor dos honorários periciais, isto é, se mantido o valor arbitrado pelo Juízo de Origem ( R$-3.620,00 - ID 4666988) ou o fixado na liminar cassada (R$- 2.896,00).

Ora, ficou expressamente consignado no v. acórdão embargado que a liminar antes deferida foi cassada (ID ee84ce2). Assim, não há qualquer omissão a ser esclarecida, posto que se a medida liminar foi cassada, a mesma não deve prevalecer no mundo jurídico, sob qualquer aspecto, nada havendo de se falar sobre diminuição do valor dos honorários periciais arbitrados pelo Juízo de 1º Grau.

A sentença de nega segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar concedida decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória aquele não mais subsiste, isto é, cassada a liminar ou cessada a sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante, razão pela qual prevalece o valor arbitrado pelo Juízo monocrático.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas lhes nego provimento para manter íntegro o v. Acórdão embargado em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUEQUE, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES e do Juiz Convocado (art. 117 da LOMAN) PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO, Titular da 14ª  Vara do Trabalho de Manaus.

 Procuradora Regional: Exma. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora-Chefe do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos presentes embargos declaratórios e negar-lhes provimento para manter íntegro o v. Acórdão embargado em todos os seus termos.

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator pelos seus jurídicos fundamentos.