PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

PROCESSO: 0000922-98.2014.5.11.0008

RITO: ORDINÁRIO

RECLAMANTE: LILDOMAR DA SILVA PEREIRA

RECLAMADA: SINCRONIA COMÉRCIO E ART DO VEST LTDA.

SENTENÇA

No dia vinte e três de janeiro de 2015, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

LILDOMAR DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado propôs AÇÃO TRABALHISTA em face de SINCRONIA, também devidamente qualificada, alegando em apertada síntese que foi admitido em 6/8/2007 para exercer a função de impressor com o último salário de R$ 880,00 e demitido sem justa causa em 4/1/2013; que prestou serviços como empregado, mas não teve a CTPS anotada razão pela qual pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de aviso prévio indenizado de 42 dias, 4 dias de saldo de salário, férias em dobro dos períodos aquisitivos 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, férias simples do período aquisitivo de 2011/2012 e férias proporcionais (7/12) do período aquisitivo 2012/2013, 13º salário de todo o período (54/12), FGTS (8% e 40%) sobre verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteia ainda o FGTS de todo o período laborado acrescido da indenização de 40% e as guias para habilitação no seguro desemprego ou indenização equivalente. Assevera que recebeu a importância de R$ 1.400,00, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, assinatura e baixa da CTPS e comunicação a DRT e INSS. Deu à causa o valor de R$ 28.480,00 e apresentou documentos.

Em despacho do dia 19 de maio de 2014 foi determinada a retificação da autuação para rito sumaríssimo (id 1639124 - Pág. 1).

Recusada a primeira proposta conciliatória a Reclamada apresentou contestação alegando que o Reclamante não entregou a CTPS para anotação; que trabalhou no período de 6/8/2013 a 9/1/2013 (termos exatos da contestação); que recebia salário de R$ 760,00; que o término do contrato de trabalho foi por pedido de demissão razão pela qual não é devido aviso prévio e guias para o seguro desemprego; que o saldo de salário, 13º salários, férias e FGTS foram devidamente quitados; que não houve atraso na quitação das verbas rescisórias. Pugnou pela improcedência da ação e pleiteou a condenação do Reclamante em litigância de má-fé e apresentou documentos.

Durante a instrução processual a Reclamada requereu e teve deferida a retirada do documento denominado pagamento de FGTS.

Em audiência foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante. As partes não arrolaram testemunha. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. O Reclamante apresentou razões finais orais e a Reclamada apresentou razões finais remissivas.

As partes recusaram a segunda proposta conciliatória.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Providência saneadora

Cumpra a secretaria da vara a determinação contida no despacho de 19/5/2014 (id 1639124 - Pág. 1) retificando a autuação do processo para o rito sumaríssimo.

Retifique, ainda, a razão social da Reclamada, conforme contestação.

Considerando que tais providências não são capazes de gerar qualquer prejuízo às partes e relembrando que no processo do trabalho, conforme previsão contida no artigo 794 da CLT só se declara nulidade se houver prejuízo, prossigo no julgamento do feito.

Mérito

Reconhecimento de vínculo de emprego

O Reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 6/8/2007 a 4/1/2013, na função de impressor com o último salário de R$ 880,00.

A Reclamada confirma a prestação de serviço no período de 6/8/2013 a 9/1/2013 (exatos termos da contestação), na função de impressor com o salário de R$ 760,00, mas alega que o Reclamante não apresentou a CTPS para anotação.

Passo a analisar.

A desculpa de que o Reclamante não apresentou CTPS para anotação não socorre o empregador, uma vez que detém o poder diretivo e tem por obrigação não aceitar o trabalho de quem não apresenta CTPS.

No tocante ao período de trabalho, os documentos trazidos ao processo pela Reclamada confirmam o período alegado pelo Reclamante. Nesse sentido TRCT (id a61e717 - Pág. 1) onde consta data de admissão em 6/8/2007 e data do afastamento por pedido de demissão em 9/1/2013 e o salário de R$ 760,00.

O Reclamante não comprovou que recebia salário de R$ 880,00.

Pelo exposto julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 6/8/2007 a 4/1/2013 na função de impressor com salário de R$ 760,00 e condeno a Reclamada a efetuar as anotação na CTPS do Reclamante.

Após o trânsito em julgado da decisão a Reclamada deverá anotar a CTPS do Reclamante com os dados acima no prazo de cinco dias após ser intimada de que o documento se encontra na Secretaria da Vara.

Considerando que a anotação feita pela empresa é a que melhor atende aos interesses do Reclamante, fixo com fundamento no § 5º do artigo 461 do CPC, a multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.500,00, para o caso de inércia da Reclamada em efetuar tais anotações.

No caso de inércia da Reclamada por mais de 30 dias, sem prejuízo da multa que reverterá para o Reclamante, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara sem qualquer identificação de ter sido efetuada pelo Poder Judiciário.

Diante da ausência de anotação da CTPS determino a imediata expedição de ofício à DRT e à Secretaria da Receita Federal.

Rescisão do contrato de trabalho

Na petição inicial o Reclamante assevera que foi dispensado sem justa causa e em nenhum momento informa que assinou carta de demissão.

Em contestação a Reclamada apresentou carta com pedido de demissão como justificativa para o término do contrato de trabalho (id Num. e99346f - Pág. 1).

O Reclamante em depoimento pessoal admitiu ter assinado a carta de demissão, mas disse que não pretendia ter pedido demissão. Asseverou também que sabe ler e escrever e que estudou até o primeiro ano do ensino médio. Vejamos o trecho do depoimento: "que foi reclamar com o Sr. Fábio sobre o pagamento a menor das férias e o mesmo disse: "que não pagaria a diferença e se o reclamante quisesse sair era só fazer a carta"; que copiou a carta, mas não tinha intenção de pedir demissão; que depois de uma semana recebeu R$1400,00 e assinou o termo de rescisão de contrato de trabalho (Id 061e717) (...)"que sabe ler e escrever; que estudou até o 1º ano do Ensino Médio".

O contrato de trabalho é contrato realidade e independe de qualquer formalidade para existir e se extinguir. Com registro ou sem registro em CTPS pode ser encerrado por pedido de demissão, por dispensa sem justa causa ou mesmo por dispensa com justa causa.

Portanto, não tendo o Reclamante alegado ou provado qualquer vício de vontade na assinatura do pedido de demissão, reconheço que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do empregado.

Verbas rescisórias, FGTS e Seguro Desemprego

13º salário

Analisando os documentos trazidos ao processo e não impugnados pelo Reclamante verifica-se que há recibo de pagamento do 13º salário de 2009 (id 59a8f02 - Pág. 5), de 2010 (id 59a8f02 - Pág. 4), dois recibos de 13º salário no valor de R$ 760,00 cada um sem identificação do ano (id 59a8f02 - Pág. 2 e 3) e um recibo de 13º salário no valor de R$ 600,00 sem identificação do ano (id 59a8f02 - Pág. 1).

Portanto, verifica-se que o Reclamante recebeu integralmente o pagamento de cinco 13º salário durante o pacto laboral, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de 13º salário.

Férias

O TRCT trazido pela Reclamada e admitido como recebido pelo Reclamante demonstra que houve o pagamento de um período de férias vencidas e as férias proporcionais até o desligamento (id a61e717 - Pág. 1), ambas acrescidas de 1/3.

No tocante aos períodos aquisitivos de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 não há comprovante de pagamento integral. Constam no processo recibos sem data evidenciando o pagamento a título de férias de R$ 380,00 (id e35c79e - Pág. 1), R$ 380,00 (e35c79e - Pág. 2), R$ 760,00 (id e35c79e - Pág. 3), R$ 300,00 (id e35c79e - Pág. 4).

Pelo exposto julgo procedente o pedido de pagamento de férias em dobro acrescidas de 1/3 dos períodos aquisitivos de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e autorizo a dedução dos valores constantes nos recibos retro mencionados, que por não conterem data deverão ser abatido considerando como pagos no mês do desligamento.

Aviso prévio e seguro desemprego

Em razão do término do contrato de trabalho por pedido de demissão julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio e seguro desemprego.

Saldo salarial

O TRCT já mencionado (id id a61e717 - Pág. 1) evidencia o pagamento do saldo de salário.

Assim, julgo improcedente o pedido.

FGTS

Reconhecido o vínculo de emprego o Reclamante faz jus aos depósitos de FGTS. Em razão do término do contrato de trabalho ter sido por pedido de dispensa não faz jus ao levantamento dos valores e da indenização de 40%.

Pelo exposto julgo procedente o pedido de depósito de FGTS de todo o pacto laboral.

Os valores deverão ser apurados considerando a evolução do salário mínimo e deverão permanecer depositado em conta vinculada do Reclamante.

Após o trânsito em julgado da decisão a Reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS. Na inércia os valores serão apurados, executados e depositados em conta vinculada do Reclamante.

Multa do artigo 477 da CLT

O Reclamante em depoimento pessoal reconheceu que recebeu as verbas rescisórias uma semana depois de ter entregue a carta de demissão.

Em não tendo havido o cumprimento do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado tempestivamente, uma vez que observou o prazo de dez dias previsto no dispositivo em comento.

Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Multa do artigo 467 da CLT

Na primeira audiência restava incontroverso o pagamento de diferença de férias. A Reclamada detentora de todos os recibos sabia o que havia pago e o que estava devendo e quedou-se inerte em efetuar tal pagamento.

Assim, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT a qual deverá incidir no percentual de 50% sobre o valor devido das férias vencidas dos períodos aquisitivos 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 após a compensação dos valores comprovadamente pagos.

Litigância de má-fé

As partes no presente processo faltaram com a verdade de forma equivalente. O Reclamante não disse toda a verdade e a Reclamada fez o mesmo.

Assim, não cogito aplicar a pena de litigância de má-fé, pois restaria inócua na medida em que se compensariam.

Benefício da justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT, defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita.

Encargos previdenciários e fiscais

Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas (férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período laborado)

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

Juros e Correção Monetária.

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por LILDOMAR DA SILVA PEREIRA para condenar SINCRONIA COMÉRCIO E ART DO VEST LTDA, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, a fazer e a pagar no prazo legal o seguinte:

Fazer:

Pagar:

À Secretaria da vara para corrigir a autuação para o rito sumaríssimo, completar a razão social da Reclamada e para imediata expedição de ofício à DRT e à Secretaria da Receita Federal com cópia da presente decisão noticiando a ausência de registro em CTPS e o consequente não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos conforme parâmetros fixado na fundamentação, ficando autorizada a dedução dos valores identificados nos recibos como pagamento de férias.

O FGTS deverá permanecer depositado em conta vinculada do Reclamante.

Concedido ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação (R$ 10.000,00).

Cientes as partes.

Nada mais.

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta