PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

PROCESSO: 0011360-41.2013.5.11.0002

RITO: ORDINÁRIO

RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO

RECLAMADA: FUCAPI FUNDAÇÃO CENTRO DE ANALISE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

No dia vinte de janeiro de dois mil e quinze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de FUCAPI FUNDAÇÃO CENTRO DE ANALISE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, na qual postula o pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio moral. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada devidamente notificada apresentou contestação (Id 1503494), arguindo como prejudicial de mérito a prescrição bienal. Pugnou pela total improcedência da ação.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Foi produzida prova documental.

O reclamante arrolou uma testemunha. A reclamada arrolou uma testemunha.

Realizados o depoimento do reclamante e oitiva das testemunhas.

Alegações finais remissivas pelas partes.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prejudicial de Mérito

Prescrição Bienal

Em sede de contestação, a reclamada requer a extinção do feito, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição bienal.

Para tanto, alega que o reclamante propôs ação com pedidos idênticos em 22/07/2011 (Processo nº 1454-77.2011.5.11.0008). Sustenta que, como a interrupção do prazo prescricional ocorre somente uma vez, o autor ingressou com a presente ação após o prazo de dois anos, em 05/10/2013, uma vez que o prazo final seria em 22/07/2013.

Analiso.

O autor ajuizou reclamatória trabalhista com idênticos pedidos em 22/07/2011 (Processo nº 1454-77.2011.5.11.0008), que em face do pedido de desistência, foi arquivada em 17/01/2012, dia em que ocorrera a interrupção da prescrição bienal.

No caso, não se faz presente a ocorrência da prescrição bienal, uma vez que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o último ato do processo que interrompeu a prescrição, a teor dos artigos 219, I, do CPC e 202, parágrafo único, do Código Civil.

Nesse contexto, considerando que a primeira ação, ajuizada em 22/07/2011, interrompeu a prescrição bienal em 17/01/2012 (data do arquivamento), e que a presente ação foi ajuizada em 05/10/2013, resta claro que o ajuizamento da segunda ação ocorreu dentro do biênio reiniciado.

Desta forma, rejeito a prejudicial de mérito arguida.

 Mérito

 Indenização por Danos Morais- Assédio Moral

Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 14/06/2006 para laborar nas dependências da SUFRAMA, onde cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta, das 7hs às 17hs, mediante remuneração de R$ 2.066,00. Noticia que foi dispensado sem justa causa em 19/05/2010.

Sustenta que a partir de 2009, por razões técnicas e necessidade de remanejamento de pessoal foi deslocado para atuar junto ao setor de Recursos Humanos na sede da reclamada, passando a exercer a função de Assistente de Recursos Humanos II. Alega que foi celebrado acordo coletivo de trabalho, em que os empregados se comprometeram a realizar jornada reduzida com a consequente redução salarial, contudo, o referido acordo somente abrangia as categorias de processamento de dados e informática. O reclamante aduz que mesmo não participando do acordo, teve sua remuneração reduzida.

Outro fator apontado pelo reclamante como caracterizador de assédio moral, foi que após ser deslocado para atuar na sede da reclamada, passou a sofrer perseguições, pois era visto como intruso e espião, ficando sempre à margem das principais informações, inclusive as inerentes à sua atividade. Aduz ainda, que substituiu um colega no período de férias, ficando responsável pelo controle de frequência, contudo, não obteve qualquer orientação sobre o manuseio do sistema e no fito de entender o sistema alterou o próprio ponto, em decorrência disto sofreu severa advertência. Em razão do exposto, requer o pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral.

Em sede de contestação, a parte adversa refutou as alegações da parte autora, argumentando, em suma, que o deslocamento do obreiro para atuar na sede da reclamada se deu por vontade da própria SUFRAMA. Sustentou ainda que, em junho de 2009 a reclamada sofreu uma grande crise, com risco de encerramento de suas atividades e consequente demissão dos funcionários. Para evitar a demissão firmou juntamente com o Sindicato dos Empregados em Empresa de Processamento de Dados do Estado do Amazonas um acordo coletivo, homologado pelo MTE, para redução de carga horária e redução salarial, com vigência de 08/2009 a 11/2009, prorrogado até 01/2010. Deste modo, quando o reclamante foi realocado para a sede da reclamada o acordo estava em vigência, motivo pelo qual, passou a cumprir jornada reduzida com consequente redução salarial. Afirma a reclamada que houve equivoco formal, uma vez que não realizou aditivo para inclusão do nome do autor na lista de empregados alcançados pelo acordo. De toda forma, a reclamada assevera que ressarciu o reclamante pelos descontos da redução salarial no momento de sua rescisão contratual.

No tocante as perseguições, a reclamada refuta todas as alegações do reclamante, aduz que jamais recebeu reclamação ou notícia de tratamento em desacordo com as normas de convivência, ética, bons costumes por parte que qualquer empregado, inclusive do reclamante, por tais razões requereu a improcedência da indenização postulada.

Passo a analisar

O dano moral consiste na lesão provocada aos interesses ou bens imateriais do indivíduo, tais como a honra, a privacidade, a intimidade, a saúde, a integridade física dentre outros, que, consequentemente, traz dor, angústia, aflição, humilhação, enfim uma série de perturbações emocionais que diminuem a autoestima da pessoa. O dano moral atinge a esfera íntima da vítima, causando lesões subjetivas que nem sempre são possíveis de identificar. Essas lesões podem ocorrer através da prática ou omissão de algum ato.

Convém recordar, porque oportuno, que o dano moral, na modalidade de assédio moral, também conhecido como hostilização no trabalho, ou assédio psicológico no trabalho, "psicoterror", "mobbing", "bullying" ou "harcèlement moral", trata-se de uma conduta abusiva, caracterizada por gestos, palavras, comportamentos e atitudes que atentem, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, pondo em perigo sua posição de trabalho ou deteriorando o ambiente de trabalho.

No assédio moral, espécie da qual o dano moral é gênero, há a deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações não éticas, portanto, abusivas, que se caracterizam pela repetição por longo tempo de duração de um comportamento hostil que um superior ou colega(s) desenvolve(m) contra um indivíduo que apresenta, como reação, um quadro de miséria física, psicológica e social duradoura.

O assédio moral do trabalho pode ser considerado como a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o, inclusive, a desistir do emprego.

Essa humilhação é, sem dúvida alguma, considerada um sentimento de ofensa e constrangimento a atrair a degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização do trabalho.

Importante ressaltar que há uma diferenciação entre as formas aceitáveis de cobranças pelos chefes do assédio moral. Tais pressões são racionais e dotadas de liderança saudável, quando se objetiva, de maneira humana e racional, o sucesso no mundo dos negócios, com resultados econômicos e sociais favoráveis ao trabalhador e a sua comunidade, desde que obedecidos os limites necessários.

O assédio é demonstração de abuso de poder, cujo risco é inerente a quem confere poder a outro empregado na hierarquia organizacional, o que implica responsabilidade objetiva do empregador. Então, se o preposto da reclamada assediou moralmente seu subordinado, o empregador é quem diretamente responderá, por culpa, pela indenização. Nesses termos, o artigo 932, inciso III, do novo Código Civil Brasileiro determina a responsabilidade do empregador pela reparação civil por atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício das atividades que lhe competirem ou em razão do trabalho.

O poder de direção do empregador tem limites, sendo certo que o empregador, ao permitir a prática de condutas abusivas e vexatórias em face do empregado, viola a dignidade do trabalhador, infringindo o art. 1º, III, art. 5º, XLII e art. 7º, XXX, todos da nossa Carta Magna.

Culpa é qualquer violação de interesse ou bem jurídico. Observe-se que nesse conceito de culpa, a reclamada é quem tem a responsabilidade de velar pela dignidade do trabalhador em seu local de trabalho ou quando no exercício das suas funções na empresa.

Por fim, a comprovação real e concreta da lesão deve provocar dano efetivo ao ofendido.

A honra é subjetiva e por isso, o dano decorrente de sua violação é sentido em gradações diferentes, dependendo da pessoa de cada ofendido.

No caso em tela, o autor baseia o seu pedido porque entendeu caracterizado o assédio moral, dado a redução salarial oriunda de acordo coletivo de trabalho e perseguições sofridas no ambiente de trabalho, causando-lhe prejuízos de ordem moral, contudo, não há provas nos autos da alegada conduta culposa ou dolosa por parte do empregador a ensejar pagamento de indenização por danos morais.

Cabe destacar que a testemunha arrolada pelo obreiro, Sr. André Luiz Almeida de Souza, afirmou que "não trabalhou com o reclamante no período em que o mesmo trabalhou na sede da Fucapi". A testemunha ainda afirmou que: "estudava com o reclamante; que ia na sede da Fucapi algumas vezes para falar com o reclamante (...)".

Pelo depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, não restou configurado a prática de assédio moral. A testemunha não mostrou firmeza nas suas assertivas a ponto de comprovar que o autor era vítima de perseguições, tratamento rude ou desigual.

No tocante a redução salarial, o TRCT acostado aos autos, demonstra que as verbas rescisórias foram quitadas considerando a remuneração de R$ 2.066,00, inclusive com o pagamento a título de diferenças salarial.

Para responsabilização do empregador é imprescindível a prova do fato causador do dano, da conexão entre estes e da culpa, como prevê os arts. 927 e 186 do CCB, cujo ônus acerca do fato constitutivo cabe à parte autora, do qual não se desincumbiu, ante a fragilidade da prova testemunhal neste sentido.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de assédio moral e redução salarial.

Benefício da justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO em face de FUCAPI FUNDAÇÃO CENTRO DE ANALISE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, conforme fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins e efeitos.

Defere-se o requerimento de Justiça Gratuita.

Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 83.000,00), no importe de R$1.660,00, das quais fica dispensado por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta