PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

PROCESSO: 0000762-82.2014.5.11.0005 RITO: SUMARÍSSIMO

RECLAMANTE: RUZERLANG CRUZ DA SILVA

RECLAMADA: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e PETROBRÁS -PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

 

SENTENÇA

No dia quatorze de janeiro de 2015, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

Dispensado na forma do artigo 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Incompetência da Justiça do Trabalho

A Reclamada alega incompetência material da justiça do trabalho para apreciar as questões relacionadas com o seguro desemprego.

Sem razão a Reclamada. O tema já foi pacificado conforme se verifica pela Súmula 389 do C. TST.

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Rejeito, portanto, a preliminar

Inépcia da petição inicial

O art. 840 da CLT, disciplinando acerca da petição inicial trabalhista, exige apenas breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes destes, o que foi plenamente atendido pelo autor.

Ao contrário do entendimento da Litisconsorte, a petição inicial cumpre as exigências mínimas contidas no citado texto legal, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a Litisconsorte.

As questões levantadas são matérias de mérito e no mérito serão apreciadas.

Rejeito, pois, a referida preliminar.

Ilegitimidade passiva ad causam

A Litisconsorte alega que não é parte legítima em razão de não ter havido uma relação de direito material com o Reclamante. Diz que houve um contrato de prestação de serviços.

No Direito Processual do Trabalho tem lugar a aplicação da teoria da asserção, sendo parte legítima toda aquela em face de quem o Autor de uma ação alega a violação de um direito seu. A relação jurídico processual não se confunde com a relação de direito material.

Se os valores pleiteados pelo Reclamante são devidos ou não é questão de mérito e no mérito serão apreciadas.

Pelo exposto, rejeito a preliminar

Mérito

Verbas Rescisórias

O Reclamante alega que foi admitido em 9/12/2009 e demitido sem justa causa em 31/03/2012 com remuneração de R$ 1.109,83 e pleiteia o pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcionais, férias com 1/3, férias proporcionais com 1/3, adicional de insalubridade sobre verbas rescisórias e FGTS sobre verbas rescisórias, FGTS de todo o pacto laboral acrescido da indenização de 40%, indenização do seguro desemprego e multa prevista no artigo 477 da CLT.

Reclamada alega que o salário do Reclamante era de R$ 631,24; que as verbas rescisórias devidas são as descritas no TRCT no valor de R$ 2.954,66; que houve o pagamento mediante depósito bancário da importância de R$ 2.954,68 e que o instituto da recuperação judicial inviabiliza o pagamento das verbas rescisórias reconhecidamente devidas na primeira audiência e que não efetuou os pagamento por motivo de força maior.

A Litisconsorte apresentou contestação genérica quanto ao mérito da demanda.

A análise dos documentos trazidos ao processo não confirma a alegação da Reclamada de que pagou as verbas rescisórias no importe de R$ 2.954,68 mediante depósito bancário, razão pela qual restam as mesmas devidas.

O extrato de FGTS (id. 1409420 - Pág. 2) demonstra que a Reclamada não depositou integralmente o FGTS do Reclamante e também não depositou a indenização de 40%. O aludido extrato igualmente evidencia que o Reclamante já sacou os valores depositados parcialmente.

Por fim, não há previsão legal afastando a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias como pretende a Reclamada.

Pelo exposto julgo procedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias e condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante a importância de R$ 2.954,68 conforme descrito no TRCT (Id 5510347 - Pág. 1) e FGTS (8% e 40%) sobre verbas rescisórias, exceto sobre férias indenizadas por falta de previsão legal, no importe respectivamente de R$ 119,72 e R$ 47,89.

Julgo procedente o pedido de pagamento das competências de FGTS não depositadas (id id. 1409420 - Pág.) e a indenização de 40% que deverá incidir sobre o valor já sacado e as competências que serão apuradas nesse processo.

E, ainda, julgo procedente o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT no importe de R$ 631,24.

Em depoimento pessoal o Reclamante deixou certo que iniciou novo contrato de trabalho no mês de abril de 2012, ou seja, não experimentou período de desemprego, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização do seguro desemprego.

Horas extras

O Reclamante alega que durante o período do aviso prévio não teve a jornada de trabalho reduzida e permaneceu laborando das 7h30 às 16h30 todos os dias com uma hora de intervalo. Pleiteia o pagamento de 20 horas extras com adicional de 50% (R$ 86,08) e 32 horas extras com adicional de 100% (R$ 180,35) com repercussão no DSR (R$ 53,28) e com a consideração do adicional de periculosidade na base de cálculo (R$ 79,92).

A Reclamada não contestou a ausência de redução da jornada durante o período de aviso prévio trabalhado.

A Litisconsorte apresentou contestação genérica quanto ao mérito da demanda.

A prova testemunhal deixou certo que não houve redução da jornada durante o período de aviso prévio e que houve trabalho em dois domingos (id f054390 - Pág 1).

Não tendo a Reclamada observado a redução da jornada durante o aviso prévio deve responder pelo pagamento de duas horas extras diárias, com adicional de 50% (observado o limite do pedido de 20 horas extras) e 16 horas com adicional de 100% pelo trabalho em dois domingos.

Em razão do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras e condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante 20 horas extras com adicional de 50% e 16 horas extras com o adicional de 100% e repercussão no descanso semanal remunerado do mês e FGTS (8% e 40%) nos limites do pedido.

Na apuração do valor deverá ser observado o salário acrescido do adicional de periculosidade e o divisor 220.

Responsabilidade da Litisconsorte

A Litisconsorte alega que não é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas ao Reclamante uma vez que o escopo da atividade da 1ª Reclamada não se confunde com as atividades-fim inerentes às suas atividades, não sendo afim ou correlata à atividade petrolífera.

Invoca a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST; diz que não houve subordinação na relação havida com o Reclamante e que não houve culpa in vigilando ou in elegendo e que há vedação para a responsabilidade solidária ou subsidiária por expressa vedação legal conforme artigo 37, XXI da Constituição Federal c/c com o artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93; cita o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16.

Sem razão a litisconsorte.

A terceirização em nosso ordenamento jurídico somente é permitida para a atividade meio da terceirizante. Nesse sentido o item III da Súmula 331 do C. TST.

A orientação jurisprudencial 191 da SDI-I do C. TST tem aplicação somente para os casos de contrato de empreitada para obras de construção civil nos casos em que o contratante é o dono da obra a ser construída e desde que não seja uma empresa construtora. Não é a hipótese dos autos onde o contrato havido entre Reclamada e Litisconsorte é de prestação de serviços de manutenção de auxilio na movimentação e elevação de cargas, nas operações de portos, portos remotos e áreas operacionais.

Nas terceirizações lícitas, que desafiam a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não pode mesmo haver subordinação direta entre os empregados da prestadora de serviços e a tomadora pois se houver tal subordinação haverá formação de vínculo diretamente com o subordinante (tomadora) e não mera responsabilidade subsidiária.

É importante mencionar que a terceirização não é obrigatória.Trata-se de uma faculdade tolerada pelo ordenamento jurídico para atender as técnicas de administração de empresas que entendem que uma empresa deve se dedicar à sua atividade fim e contratar empresas especializadas para as atividades meio.

No tocante a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte transcrevo trecho do voto do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes no processo TRT RO 0000602-56.2011.5.11.0007, cujas razões de decidir adoto na presente sentença:

"O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, na sessão do dia 24.11.2010, considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, vedando a responsabilidade relativa ao ente público contratante de empresa fornecedora de mão de obra pelos débitos trabalhistas, nos casos de inadimplemento das obrigações da terceirizada. Entretanto, ao se referir à terceirização lícita das atividades meio da Administração Pública, deixou consignado expressamente sua posição de que o citado dispositivo da Lei de licitações, não afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho, atribuir a responsabilidade subsidiária em cada caso concreto, nos casos em que fique comprovado que agiu com culpa in vigilando , ao não fiscalizar o adimplemento daqueles direitos pelo prestador de serviços - devedor principal.

É nesse sentido o pronunciamento do Ministro Relator Cezar Peluso, transcrito na LTr, vol.75. no 10, de outubro de 2011:

"...Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal ao reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim parece que o tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração...Eu só quero dizer o que eu estou entendendo (...) a postura da justiça do trabalho...

Realmente, a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contrato não gere responsabilidade à Administração. É outra matéria, são outros fatos, examinados à luz de outras normas constitucionais. Então, em outras palavras (...)nós não temos discordância sobre a substância da ação, eu reconheço a constitucionalidade da norma. Só estou advertindo ao tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos..."

Assim, resta superada a questão da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, bem como que é aplicável a casos como o presente a Súmula 331 do C. TST quando a tomadora dos serviços, mesmo na modalidade de contratação através de licitação, falhar no dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

A falha no dever de fiscalizar da Litisconsorte, dever que lhe cabia nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, fica evidenciada na medida em que restou comprovado que os depósitos de FGTS não eram regularmente efetuados e que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal.

Assim, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Litisconsorte.

Justiça Gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Contribuições Fiscais e Previdenciárias

Conforme prevê o artigo 832 da CLT declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas julgadas procedentes que integram o salário de contribuição nos termos do artigo 876 parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 e que deverá ser recolhida e comprovada nos autos pela Reclamada, sendo certo, que fica autorizada a dedução dos valores de responsabilidade do Reclamante, conforme Súmula 368 do C.TST.

O imposto de renda deverá ser calculado mês a mês conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88.

Correção monetária e juros

Nos termos da Súmula 381 do C.TST a correção monetária incide a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços.

Os juros são devidos desde o ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT, sobre o valor da condenação corrigido monetariamente nos termos da Súmula 200 do C.TST.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da ação trabalhista movida por RUZERLANG CRUZ DA SILVA para condenar a Reclamada WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e subsidiariamente PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, a pagar no prazo legal o seguinte:

Concedido o benefício da justiça gratuita ao Reclamante.

Encargos previdenciários e fiscais na forma da lei.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00, no importe de R$ 120,00.

Ciente as partes. Dispensada a intimação da União

Nada mais.

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta