PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0001059-53.2014.5.11.0017 (AP)

AGRAVANTE: LENA EMMANUELLE MOREIRA PAMPOLHA

ADVOGADOS: BAIRON ANTÔNIO DO NASCIMENTO JÚNIOR

AGRAVADOS: REMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

TROY JARVES DA SILVA E SILVA

ADVOGADA: DRA. MARLUCE BRAGA DE MENEZES

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Em que pese a agravante alegar que a empresa já tinha sido extinta ao tempo em que houve a publicação do edital de citação, há de se considerar o fato de que a reclamada não foi encontrada antes mesmo do cancelamento na Receita Federal e na inscrição estadual. Assim, não há falar em nulidade da notificação/citação inicial, porque ao tempo da comunicação dos atos pelos Correios e por intermédio de Oficial de Justiça, a reclamada não foi encontrada, autorizando-se a publicação de edital, nos termos do disposto no art. 841, §1º, da CLT.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, LENA EMMANUELLE MOREIRA PAMPOLHA e, como agravados, REMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e TROY JARVES DA SILVA E SILVA.

A agravante insurgiu-se contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Túlio Macedo Rosa e Silva (713ad9a), que rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Alegou que a REMAR INDÚSTRIA, da qual era sócia, não teria sido regularmente citada, já que ao tempo em que foi publicado o edital, em 05/03/2015, a empresa já tinha sido encerrada perante à Junta Comercial do Estado do Amazonas e Receita Federal. Sustentou, ademais, que as verbas rescisórias reconhecidas pelo título judicial já teriam sido pagas, em especial FGTS, férias e 13º salário, por isso seria indevido o valor total da condenação fixado em R$3.579,34. Afirmou, ainda, que os cálculos (id eb0a3b8) contêm erro, quando indicou o valor de R$3.793,17, a título de férias vencidas/proporcionais, quando na verdade seria de R$379,17. Assim, requereu a suspensão da execução, urgentemente, para que seja reconhecida a nulidade da citação e seja reaberta a instrução processual para que nova sentença seja proferida. Em caso de não acolhimento desses argumentos, requereu o abatimento dos valores comprovadamente adimplidos.

Os agravados não apresentaram contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Conheço do Agravo, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DO MÉRITO RECURSAL

A agravante insurgiu-se contra a decisão de exceção de pré-executividade, alegando que a REMAR INDÚSTRIA, da qual era sócia, não teria sido regularmente citada, já que ao tempo em que foi publicado o edital, em 05/03/2015, a empresa já tinha sido encerrada perante à Junta Comercial do Estado do Amazonas e Receita Federal. Sustentou, ademais, que as verbas rescisórias reconhecidas pelo título judicial já teriam sido pagas, em especial FGTS, férias e 13º salário, por isso seria indevido o valor total da condenação fixado em R$3.579,34. Afirmou, ainda, que os cálculos (id eb0a3b8) contêm erro, quando indicou o valor de R$3.793,17, a título de férias vencidas/proporcionais, quando na verdade seria de R$379,17. Assim, requereu a suspensão da execução, urgentemente, para que seja reconhecida a nulidade da citação e seja reaberta a instrução processual para que nova sentença seja proferida. Em caso de não acolhimento desses argumentos, requereu o abatimento dos valores comprovadamente adimplidos.

Da nulidade da citação inicial

Consoante dispõe o art. 841, §1º, da CLT, far-se-á a notificação por edital se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação ou não for encontrado.

No caso dos autos, a notificação foi regularmente expedida à empresa reclamada, todavia, depois de 3 tentativas, foi registrada a ausência de recebimento do ato.

Diante desse quadro, foi expedido mandado de notificação, cuja certidão, datada de 13/01/2015, revelou que, no local designado, estava funcionando outra empresa e que a reclamada era desconhecida.

Com isso, restou ao Juízo a opção legal prevista no art. 841, §1º, da CLT, terminando, assim, que a notificação/citação inicial fosse por edital, cuja publicação ocorreu em 05/03/2015.

A empresa REMAR INDÚSTRIA não se fez presente à audiência de instrução e, com isso, foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, sobrevindo a sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias.

Em que pese a agravante alegar que a empresa já tinha sido extinta, em 26/02/2015, consoante a certidão de baixa de inscrição no CNPJ (id. b837ad4), há de se considerar o fato de que ela não foi encontrada antes mesmo da baixa na Receita Federal.

Além disso, a simples baixa do CNPJ na Receita Federal não exime a empresa de responsabilidades por débitos - trabalhistas inclusive - gerados enquanto em atividade.

Desse modo, não há falar em nulidade da notificação/citação inicial, porque ao tempo da comunicação dos atos, a reclamada não foi encontrada, autorizando-se, com isso, a sua notificação/citação inicial por edital.

Não há o que reformar na espécie.

Das verbas rescisórias

Rejeito a alegação de que as verbas rescisórias teriam sido pagas, porque se trata de matéria afeta à instrução probatória, sendo vedado, em sede de Agravo de Petição, o questionamento de matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado, consoante a Súmula n. 12, desta Corte Regional.

Do erro de cálculo

Nesse aspecto, assiste razão à agravante, pois o título executivo apontou o valor de R$379,17 para férias vencidas/proporcionais.

Todavia, nos cálculos apresentados pelo autor e homologados pelo Juízo, constou o valor de R$3.793,17, a título de férias, o que, nitidamente, majorou indevidamente o débito total.

Logo, impõe-se a correção do erro material, para refazimento dos cálculos, devendo ser considerado o valor de R$379,17, para fins de férias vencidas/proporcionais, com as repercussões devidas.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Petição e dou-lhe parcial provimento, para o fim determinar o refazimento dos cálculos, observando-se estritamente os valores fixados no título judicial, em especial o valor das férias (R$379,17), na forma da fundamentação. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA , Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação oral: Dr. Frederico Moraes Bracher

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe parcial provimento, para o fim determinar o refazimento dos cálculos, observando-se estritamente os valores fixados no título judicial, em especial o valor das férias (R$379,17), na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 1º de dezembro de 2016.

 

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.