PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO: 000681-26.2016.5.11.0018 (RO)

RECORRENTE: RODRIGO REYNOUDS SOUZA DE ARAÚJO

ADVOGADO: DR. RAFAEL LINS BERTAZZO

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADA: DRA. KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA - DIREITO À CONTRATAÇÃO. A mera aprovação em concurso público para cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito ao candidato aprovado, entretanto, no caso de haver contratação precária, como no caso de prestadores de serviços, durante o prazo de validade do concurso, o ingresso no serviço público passa a se tornar direito adquirido dos concursados aprovados, considerando que a contratação de terceirizados, para exercer as mesmas atribuições dos concursados, configura burla ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, RODRIGO REYNOUDS SOUZA DE ARAÚJO e, como recorrida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O autor ajuizou ação, alegando que foi aprovado na 31ª colocação em um concurso público para formação de cadastro de reserva, realizado pela CEF no ano de 2014. Aduziu que foram convocados apenas 16 candidatos aprovados, a despeito da notória necessidade de pessoas para trabalharem nas novas agências abertas nesta Capital. Segundo o autor, para atender as suas necessidades, a CEF vem utilizando serviços terceirizados para o desempenho de sua atividade-fim, a exemplo da contratação da empresa INOVE, além de também explorar a força de trabalho de estagiários, preterindo, assim, os candidatos aprovados no certame. Além disso, de janeiro a junho de 2005, teriam ocorrido 17 desligamentos, sem ter havido reposição por meio de contratação dos concursados. Informou, ainda, que a CEF, no Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, comprometeu-se a contratar 2.000 aprovados em concursos. Em vista disso, pleiteou o deferimento da tutela de urgência, para imediata contratação para a função de Técnico Bancário, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Pleiteou, ainda, o recebimento de indenização por lucro cessante, correspondente à remuneração do período em que deveria trabalhar até a efetiva contratação. Atribuiu à causa o valor de R$35.201,00.

Em sede de decisão interlocutória, a Excelentíssima Juíza do Trabalho Elaine Pereira da Silva indeferiu a tutela de urgência requerida.

Após a instrução, a Excelentíssima Juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache sentenciou, julgando a reclamatória totalmente improcedente, ao fundamento de que o autor não comprovou ter sido preterido na contratação.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, alegando, em síntese, que a sentença não valorou corretamente as provas dos autos e não aplicou o recente entendimento jurisprudencial sobre a matéria, segundo o qual há direito subjetivo à contratação de candidato aprovado em concurso público quando se verificar a existência de vaga ocupada por terceirizados, temporários e outros vínculos precários em atividade-fim da empresa pública. Assim, requereu a reforma da sentença, para que seja determinado à CEF que proceda à imediata contratação do autor, além do deferimento da indenização por lucros cessantes.

A reclamada apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

DO MÉRITO RECURSAL

O reclamante recorreu, alegando, em síntese, que a sentença não valorou corretamente as provas dos autos e não aplicou o recente entendimento jurisprudencial sobre a matéria, segundo o qual há direito subjetivo à contratação de candidato aprovado em concurso público quando se verificar a existência de vaga ocupada por terceirizados, temporários e outros vínculos precários em atividade-fim da empresa pública. Assim, requereu a reforma da sentença, para que seja determinado à CEF que proceda à imediata contratação do autor, além do deferimento da indenização por lucros cessantes.

Da contratação de temporários em detrimento de concursados

A Constituição Federal (art. 37, II) impõe à administração pública direta e indireta a observância estrita dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

No caso dos autos, verifica-se que a CEF lançou Edital de Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico bancário - carreira administrativa, em 22/01/2014.

O certame foi concluído com a aprovação do reclamante, o qual alcançou classificação na 31ª colocação, para a localidade de Manaus. Desse Concurso Público, a CEF contratou ao menos os primeiros 16 candidatos classificados, tendo ainda informado que, no período compreendido entre janeiro/2015 a junho/2015, ocorreram 17 desligamentos, sem ter havido reposição por meio de contratação dos concursados (id. cc2d67e).

Após petição à CEF da candidata interessada, Thais Moura do Santos, a CEF informou, em 26/05/2015, que possuía 159 pessoas prestando serviços através de empresas terceirizadas, nas atividades de vigilância, recepção de ambiente de autoatendimento, copeiragem, limpeza e telefonia.

Todavia, segundo a ata notarial constante dos autos (id. 14d2cc7) - elemento de prova da existência e do modo de existir de algum fato, segundo o art. 384, do Código de Processo Civil -, verifica-se que empregados da empresa terceirizada INOVE estão realizando diversas tarefas da atividade-fim, a exemplo de recepção, triagem, auxílio, operação de abertura de contas bancárias e levantamento de FGTS.

Vejamos a descrição da ata notarial de 29/03/2016, verbis:

(...) Escrevente Autorizada de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé. Assim, verifiquei e presenciei o seguinte: PRIMEIRO: - A pedido dos solicitantes para comparecer em diligência no dia 24 de março de 2016 às 12:00h na agência da caixa Econômica situada na Avenida Eduardo ribeiro, n° 659, Centro - CEP 69010-001; SEGUNDO: Ao chegar no local supracitado acompanhada dos solicitantes , pude observar que havia uma pessoa trajando calça jeans escura, camisa branca, um colete de cor azul e um crachá escrito INOVE - Serviço de Apoio Administrativo, fazendo triagem a fim de verificar qual serviço o cliente buscava na agência para direcioná-lo ao setor competente ou ainda emitir a senha correspondente ao serviço. TERCEIRO: O solicitante WAGNER MIKE direcionou-se até o guichê para abertura de conta poupança e conta corrente onde uma moça de calça jeans, blusa estampada e colete azul com o crachá de estagiária onde afirmou ser responsável pela abertura de conta poupança. Forneceu então as devidas informações, anotando a documentação necessária para realização de tal procedimento; QUARTO: Às 12:25h nos direcionamos até a agência Caixa Econômica Federal situada no endereço da rua Barroso, 101 - Centro, e pude verificar que havia um rapaz trajando calça jeans, blusa branca, jaqueta preta e com crachá escrito INOVE - Serviço de Apoio Administrativo (conforme imagem 01 capturada pela solicitante MARILIA MARTINS) realizando triagem dos serviços a ser realizado pelos clientes que ali formava um longa fila em espera pelo referido atendimento (imagem 02 capturada pela solicitante: MARILIA MARTINS). QUINTO: Acompanhei o solicitante RODRIGO REYNOUDS até o 4° andar onde fomos informados que funciona a agência de bairro da Compensa. O solicitante direcionou-se até a mesa do gerente para solicitar algumas informações e quem estava atendendo era um rapaz trajando calça jeans, blusa escura e com colete azul identificando-se como menor aprendiz e que somente estava utilizando a mesa para realizar um serviço interno. O solicitante então fez algumas de como poderia conseguir uma vaga como menor aprendiz e ele informou que teria que se inscrever no CIEE para participar do processo. Em seguida foi atendido pelo responsável para abertura de contas de pessoa jurídica onde prestou as informações necessárias. no decorrer da conversa, o solicitante questionou sobre disponibilidade de vagas e o atendente informou que um próximo concurso bancário está para ser realizado. Finalizado o atendimento, nos direcionamos até o 1° andar onde foi constatado uma moça trajando calça jeans, blusa branca e crachá escrito INOVE apresentando-se como Larissa. O Sr. Rodrigo fez algumas perguntas sobre a oportunidade em trabalhar na Inove e a mesma fez algumas orientações de como proceder e fez um breve comentário dizendo que "tem um amigo que trabalha a quatro anos na Inove, porém em outra agência bancária e por ter esse tempo de serviço atua como técnico bancário".

Além disso, comprova-se que essa prestação de serviços mostra-se ineficiente, ante a formação de filas e longo período de espera. As imagens da ata demonstram essas circunstâncias fáticas, cujo conteúdo não foi impugnado pela reclamada no momento oportuno.

Assim, encontra-se devidamente provada nos autos a existência de vagas ocupadas por terceirizados, temporários e outros vínculos precários em atividade-fim da empresa pública reclamada.

Essa situação confere ao reclamante o direito de ser contratado, porque a preterição dos candidatos aprovados no concurso público pela contratação de mão-de-obra terceirizada configura burla ao princípio do concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal.

A jurisprudência pátria assim também tem entendido, consoante as ementas a seguir:

RECURSO DE REVISTA - CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. Na esteira de outros precedentes desta Corte e em conformidade com a jurisprudência oriunda da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, apesar de a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gerar, por si só, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, a contratação precária de pessoal, no caso, por terceirização, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, no prazo de validade do concurso público, configura preterição de candidatos aprovados, evidenciando desvio de finalidade, em violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11966820115140401, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 23/09/2015, 8ª Turma, Publicação: DEJT 03/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público devem se submeter à regra do concurso público para o provimento de seus cargos. Precedentes. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados, configura preterição e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 790977 RJ, RELATOR : MIN. LUIS ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, 09/09/2014).

Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença impugnada, para que a reclamada proceda à contratação do reclamante no emprego público, na função de Técnico Bancário Novo.

Da tutelaantecipada

Como já explicitado, evidenciou-se que a reclamada vem burlando o princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, com a preterição na contratação do reclamante, para o emprego na função de Técnico Bancário Novo, mesmo tendo este sido aprovado no concurso público, com classificação na 31ª colocação.

Somando-se a isso, evidenciou-se a ineficiência da prestação dos serviços bancários, com a formação de filas e longo período de espera, de modo que a contratação imediata do reclamante atenderá tanto um começo da busca da eficiência na Administração Pública, como a necessidade de trabalho do autor para auferir parcelas salariais de natureza alimentar.

Assim, evidenciaram-se nos autos a procedência do direito alegado e o perigo de dano, requisitos que impõem o deferimento da tutela provisória de urgência, para a imediata contratação do reclamante tão logo seja publicado este julgado. À Secretaria desta Turma para expedição do mandado para admissão no emprego público, com as devidas certificações.

Em caso de descumprimento, comino multa diária de R$200,00, em benefício da parte autora, a contar de 5 dias da data do cumprimento do mandado, limitada a 60 dias de descumprimento, sem prejuízos de outras cominações legais.

Da indenização por lucros cessantes

Nos termos do disposto no art. 927, do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso dos autos, em que pese ter sido configurada a ilegitimidade na preterição da contratação do reclamante no emprego público, o que, em princípio, atrairia a incidência do enunciado normativo referenciado, a jurisprudência da Suprema Corte não tem assim entendido.

Isso porque, nos autos do Recurso Extraordinário n. 724347, admitido com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a demora na nomeação e a posse do cargo público por decisão judicial não conferem ao servidor o direito de indenização.

Somente nos casos de caso de flagrante arbitrariedade é que pode ser deferido o pleito de indenização, segundo aquela Corte Suprema, o que não ocorre nos autos para essa finalidade reparatória.

Assim, julgo improcedente o pleito epigrafado.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe parcial provimento, para o fim de reformar a sentença hostilizada e condenar a reclamada a proceder à imediata contratação do reclamante na função de Técnico Bancário Novo, medida a ser efetivada com urgência, tão-logo seja publicado este julgado, na forma da fundamentação. Em caso de descumprimento, impõe-se multa diária de R$200,00. Determino à Secretaria desta Turma que expeça mandado de admissão no emprego e diligencie juntos ao setor de Oficiais de Justiça, com as devidas certificações, para o devido cumprimento. Inverto o ônus de sucumbência e comino custas processuais à reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$12.000,00.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA , Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação oral: Dr. Rafael Lins Bertazzo

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e dar-lhe parcial provimento, para o fim de reformar a sentença hostilizada e condenar a reclamada a proceder à imediata contratação do reclamante na função de Técnico Bancário Novo, medida a ser efetivada com urgência, tão-logo seja publicado este julgado, na forma da fundamentação. Em caso de descumprimento, impõe-se multa diária de R$200,00. Determina-se à Secretaria desta Turma que expeça mandado de admissão no emprego e diligencie juntos ao setor de Oficiais de Justiça, com as devidas certificações, para o devido cumprimento. Inverta-se o ônus de sucumbência e comina-se custas processuais à reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$12.000,00.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 1º de dezembro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.