PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000747-61.2015.5.11.0011 (RO)

RECORRENTES: BANCO SAFRA S/A

ADVOGADA: DRA. ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

NELSON GALVÃO PINHEIRO

ADVOGADOS: Dr. ENILSON CAMPOS DE SOUSA E OUTROS

RECORRIDOS : OS MESMOS

PROLATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

EMENTA

RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". DESEQUILIBRIO QUALITATIVO E QUANTITATIVO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Verificado que, além das atividades inerentes do contrato de trabalho, o reclamante passou a responder, também, por produtos de outras empresas do mesmo grupo econômico, como seguros, previdência, capitalização e cartões de crédito, que repercutiam nas metas a serem alcançadas, caracterizando o desequilíbrio quantitativo e qualitativo do contrato de trabalho, faz jus o autor ao plussalarial de 40%, exatamente como decidiu o órgão julgador de primeira instância.

RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. HONRA SUBJETIVA. Restando evidenciado nos autos que o reclamante sofria humilhações e pressão psicológica por parte da direção do Banco, algo muito próximo de um assédio moral organizacional, pois era obrigado a cumprir metas absurdas de vendas, extrai-se o convencimento de que tal conduta ilícita do empregador tem o potencial de atingir a honra subjetiva do trabalhador, merecendo reparação pecuniária tais fatos.

RELATÓRIO

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, NELSON GALVÃO PINHEIRO, reclamante, e BANCO SAFRA S.A., reclamado.

NELSON GALVÃO PINHEIRO ajuizou reclamatória (Id. 1628ed2), aduzindo que trabalhou para o BANCO SAFRA S.A. no período de 18.8.2011 a 3.3.2015, na função de gerente comercial PJ, tendo recebido como última base remuneratória a media de R$ 14.425,01.

Deduziu os seguintes pleitos: a) plus salarial pelo exercício de vendas de produtos não bancários; b) 1ª indenização por danos morais, em decorrência do exercício ilegal da profissão de "Corretor de Seguros"; c) 2ª indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral; d) 3ª indenização por danos morais, em decorrência de ofensas; e) indenização por dano materiais decorrente de pagamento de débitos de cliente; f) reversão do pedido de demissão acompanhada do pagamento de todas as verbas rescisórias advindas da dispensa desmotivada; g) gratificação de função prevista em norma coletiva; h) integração da parcela SRV (Sistema de Remuneração Variável) no complexo salarial; i) diferença de SRV do período de 2012 a 2015; j) férias em dobro; k) 4ª indenização por danos morais, em decorrência da obrigatoriedade da venda de 10 de férias; l) indenização por danos materiais pela utilização de veículo próprio e utilização de celular; m) devolução de descontos indevidos em dobro; n) honorários advocatícios sindicais. Deu a causa o valor de R$ 984.543,30 (novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos).

Em audiência (Id. 9bce2f9), o Juízo a quo,considerando que a reclamada não apresentou contestação, decretou sua revelia, aplicando-lhe a pena de confissão ficta. Ato contínuo procedeu ao interrogatório das partes e oitiva das testemunhas arroladas, declarando encerrada a instrução processual.

Proferida sentença (Id. 9bba31f), na qual julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais para o efeito de condenar a reclamada a pagar ao reclamante quantia a ser liquidada pelo calculista da vara referente acúmulo de função; danos morais pelas vendas de papeis não bancários; assédio moral; danos morais pelas ofensas praticadas pelo reclamado contra o reclamante; verbas rescisórias referente a reversão do pedido de demissão, considerando-se o salário e período alegados na exordial, abrangendo como aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais e vencidas + 1/3, 13º salário proporcional, devolução desconto aviso prévio (rubrica 103 TRCT), FGTS 8% + 40%, indenização seguro desemprego, requalificação profissional prevista em CCT cláusula 60, auxílio cesta alimentação no período do aviso prévio, confecção de nova TRCT e pagamento da PLR, tudo nos exatos valores pleiteados; gratificação de gerente; parcelas SRV/PLR; vendas das férias, dano material pela utilização do veículo próprio e celular. e reconheço como natureza salarial as parcelas pagas em favor do reclamante habitualmente sob a rubrica SRV ou PLR, com a devida integração sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS (8%+40%), aviso prévio indenizado, RSR e verbas rescisórias. natureza salarial. Procedente ainda os honorários advocatícios sindicais na ordem de 15% sobre o valor da condenação.Improcedentes osdemais pedidos.

Opostos embargos de declaração pelo reclamante (Id. 3724f79) e pela reclamada (Id. 07a1a05), sendo os da reclamada rejeitados e os do autor julgado procedentes para sanar a omissão apontada, reproduzir na parte dispositiva do julgado a condenação ao pagamento de indenização de dano material referente a ressarcimento de pagamento de débitos dos clientes no valor de R$8.583,04, e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, referente a férias não gozadas, que deverá fazer parte dos cálculos. Tudo nos termos da fundamentação.

Insatisfeito o reclamante interpôs recurso ordinário (Id. 2532383) pugnando pela majoração dos danos morais no tocante as vendas de papeis não bancários; imposição de metas inatingíveis/exposição em cobranças excessivas e ofensas e humilhações sofridas.

Por sua vez, a reclamada apresentou recurso ordinário (Id. d2e2359) requerendo a nulidade da sentença sob o argumento de que não há embasamento legal para a aplicação da pena de revelia à reclamada. Aduz ser fato certo e inquestionável, que a reclamada compareceu à audiência inaugural, devidamente representada por preposto e procurador regular e validamente credenciados, bem como juntou todos documentos hábeis a desconstituir as alegações autorais. Caso rejeitada a arguição de nulidade, pugnou pelo afastamento da condenação imposta a partir da análise do acervo probatório.

O reclamante apresentou contrarrazões (Id. ee8347f) pugnando pelo não conhecimento do recurso na medida em que não ataca os fundamentos da sentença.

Contrarrazões pela reclamada no Id. (Id. f7d5f34)."

Este é o relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva (Relator).

ADMISSIBILIDADE

Em suas Contrarrazões, o reclamante suscita a preliminar de não conhecimento do Recurso do reclamado, sob o argumento de que este não ataca os fundamentos da sentença, amparando seu requerimento na Súmula n. 9 deste Regional.

Não merece prosperar o argumento do reclamante, neste particular. Diferentemente do que alega este, o reclamado atacou todos os pleitos deferidos pela Juíza de 1º grau, apresentando os fundamentos que entende cabível a cada situação. Quanto à plausibilidade ou não de tais fundamentos, somente com a análise do mérito da demanda é que será possível chegar-se a uma conclusão. Diante disso, rejeito a presente preliminar.

Conheço dos Recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

 

DOS RECURSOS DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE

Considerando a complexidade das matérias apresentadas pelas partes, bem como a identidade de alguns pedidos feitos por estas, passo a analisar os recursos por tópicos.

Da nulidade da sentença

O reclamado suscita a nulidade da sentença, sob o argumento de que não há embasamento legal para a aplicação da pena de revelia ao reclamado. Aduzser fato certo e inquestionável que compareceu à audiência inaugural, devidamente representado por preposto e procurador regular e validamente credenciados, bem como juntou todos os documentos hábeis a desconstituir as alegações autorais.

De fato, o Juízo a quo decretou a revelia do reclamado e aplicou-lhe a pena de confissão ficta, conforme ata de audiência (Id. 9bce2f9 - Pág. 1), todavia, o julgador originário assim o fez porque o reclamado não produziu contestação nos autos.

Vale dizer que em 01/06/2015 o reclamado juntou aos autos do processo (Id 2ca4886) peça processual completamente estranha ao presente feito, ou seja, Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região.

Ante a ausência de impugnação aos pedidos deduzidos decorrente da não apresentação da peça contestatória escrita ou oral, é inafastável a penalidade de confissão ficta quanto à matéria fática aplicada, conforme disposto no art. 344 do CPC/2015 ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor").

Ante o exposto, rejeito as razões do Banco reclamado e ratifico a pena de confissão ficta aplicada.

Ressalte-se que a confissão ora considerada tem natureza juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. In casu, inobstante a imputação da penalidade ao banco reclamado, o Juízo a quo, com vistas ao alcance da "verdade real", procedeu à produção de provas, colhendo o interrogatório das partes e o depoimento das testemunhas arroladas, conforme Id 9bce2f9. Com efeito, cada um dos pedidos deve ser apreciado em contrapartida aos elementos probatórios constantes nos autos - vale dizer: confissão ficta não traduz procedência da pretensão autoral quando esta é desautorizada pelo acervo probatório (aplicação do princípio da busca pela verdade "real"), conforme expressamente prescreve o inciso IV do art. 345 do CPC/2015.

Do acúmulo de funções

O reclamado busca a reforma da decisão de 1º grau que deferiu um plus salarial de 40% ao autor, em decorrência do suposto exercício irregular da atividade de corretor de seguros e da venda de papeis "não bancários". Argumenta que este nunca atuou como corretor de seguros, seja pelo reclamado, seja por empresa do mesmo grupo econômico, sendo que a oferta de produtos bancários, referentes aos correntistas e inerentes às referidas carteiras de clientes, seria atividade que se insere no contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar-se em acúmulo de funções.

Na hipótese de venda de produtos não bancários pelos empregados de Banco, há de se reconhecer o desequilíbrio quantitativo e qualitativo do contrato de trabalho, o qual, notadamente, possui caráter sinalagmático.

Com efeito, evidenciou-se que o reclamante, em todo o período laboral, vendeu produtos inerentes às atividades econômicas das instituições que compõe o mesmo grupo econômico do reclamado, a exemplo de seguro de vida e patrimonial.

As vendas desses produtos trouxeram resultados financeiros para as outras empresas do grupo econômico, situação que atrai a obrigação de remunerar o Bancário por esse trabalho que não se insere nas atribuições inerentes à sua categoria profissional. Em razão destes fatos há o desequilíbrio do ajuste laboral, que se mostra passível de correção pela imposição de um plussalarial de 40%, exatamente como decidiu o órgão julgador de primeira instância.

Assim, pois, não há o que reformar na espécie.

Da reversão do pedido de demissão em dispensa injusta

Em sua inicial, o reclamante requereu a nulidade do pedido de dispensa e o reconhecimento da dispensa como injusta, com o pagamento de todas as parcelas que decorrem da resilição contratual por iniciativa do empregador, sob o argumento de que se viu obrigado a pedir demissão em razão das humilhações, perseguições e xingamentos de que foi alvo durante o contrato de trabalho.

A Juíza de 1º grau reverteu o pedido de demissão em dispensa imotivada, sob o fundamento de que o reclamado não carreou aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor, no que se refere à ruptura do contrato de trabalho e o pagamento dos consectários trabalhistas e rescisórios.

O reclamado, em suas razões recursais, argumenta que as provas produzidas na instrução processual comprovam que não houve perseguição e humilhação alegadas pelo autor a justificar o deferimento do citado pleito. Em razão disso, pleiteia a reforma do julgado para que seja mantido o pedido de demissão.

Nos termos do art. 483, da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato, entre outros.

Por outro lado, o art. 818, da CLT, preceitua que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em complemento a tal regra legal de distribuição do ônus da prova, tem-se o art. 373, do Código de Processo Civil, que especifica caber ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No caso em tela, compartilho do entendimento de que o reclamante se desonerou do ônus de demonstrar os motivos que fundamentam a conversão do pedido de demissão em dispensa injusta.

A primeira testemunha do reclamante, Sra. Analice Souza dos Reis, em seu depoimento (Id 9bce2f9) declarou "que o reclamante era humilhado com palavras de baixo calão, era chamado de incompetente e que tinha pessoas muito melhores na praça".

A segunda testemunha do autor, Sr. Wilkerlin Ferreira de Souza, afirmou "que participou de reuniões, onde o reclamante foi humilhado e ofendido, inclusive o depoente, com palavras de baixo calão; que foi ofendido tanto em reunião quanto por telefone".

A terceira testemunha do reclamante, Sra. Luana Costa Carlos Farias, esclareceu "que o reclamante era assediado pelo Sr. Eduardo, por cobrança de metas e vendas de seguros; que eram utilizadas palavras de baixo calão".

Até mesmo a testemunha do reclamado, Sr. Marcus George Guimarães Cantuária, declarou "que havia reuniões onde havia cobranças firmes para o cumprimento das metas e que as cobranças eram duras quando não havia o cumpirmento das metas", deixando transparecer que realmente havia um assédio moral sobre o reclamante.

À vista do exposto, o julgado de primeiro grau não merece qualquer reforma, ao reconhecer a nulidade da dispensa a pedido, bem como ao converter em rescisão contratual de forma imotivada, garantindo-se ao trabalhador o recebimento das parcelas trabalhistas daí decorrentes.

Da gratificação de função

Em seu apelo, o reclamado insurge-se contra a condenação fixada pelo Juízo a quo referente à gratificação pelo exercício de função de confiança deferida ao obreiro. Na exordial, o reclamante argumentou que ocupava a função "Gerente Comercial Pessoa Jurídica III", sendo que não recebia a gratificação mínima de 55% tratada na cláusula 11ª das CCT's juntadas aos autos (Ids 15f2d45 - CCT 2010/2011, 8678e88 - CCT 2011/2012, 81b0d0e - CCT 2012/2013, fbd4f1a - CCT 2013/2014 e fe6e134 - CCT 2014/2015); asseverou que, para não cumprir a indigitada prescrição normativa, o banco reclamado pagava-lhe as 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras.

Sem razão o reclamado.

Compulsando ao acervo probatório, emerge o entendimento de que o obreiro exercia, de fato, função de confiança nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. Com efeito, o reclamado deveria pagar-lhe uma gratificação mínima de 55% sobre o valor do "salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Transcrevo o conteúdo do caput da aludida cláusula convencional, reproduzida em todas as CCT's juntadas aos autos:

 O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas a este instrumento.

Vale dizer que os bancários subordinados ao regime do § 2º do art. 224 da CLT cumprem jornada de 8h diárias, uma vez que não se beneficiam da jornada de 6h tratada no caput do artigo, verbis:

"Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

(...)

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)

Destaco, ainda, o conteúdo da Súmula nº. 287 do TST:

"SUM-287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT".

In casu, o reclamante ocupava o cargo de "Gerente Comercial Pessoa Jurídica III", assim, presume-se que exercia função de gerência, nos exatos termos do § 2º do art. 224 da CLT. Nesta condição também se enquadra na figura do "gerente de agência" tratado na Súmula nº. 287 do TST. Como tal, portanto, deveria estar sujeito à jornada de 8h diárias e à percepção da gratificação adicional de 55% tratada na cláusula 11ª das CCT's juntadas.

O reclamado, em seu apelo, pretende convencer o Juízo de que o reclamante, na função de "Gerente Comercial", não exercia função de gerência. É evidente que esta argumentação contraria a lógica comezinha. Ora, se o reclamante não exercia função de gerência nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, por que a nomenclatura de seu cargo era "Gerente Comercial Pessoa Jurídica III"? Por acaso na estrutura funcional do Banco Safra é comum haver "gerentes" que não exercem função de gerência, "diretores" que não exercem função de direção, "fiscais" que não exercem função de fiscalização ou "chefes" que não exercem função de chefia?

Resta claro que o reclamado, ao tratar o obreiro como empregado ocupante de cargo sem fidúcia bancária, busca, tão somente, frustrar o implemento do dispositivo convencional constante nas CCT's da categoria - vale dizer: é mais barato para o banco pagar duas horas extras diárias ao reclamante do que assumir que este exercia função de gerência nos termos do § 2º do art. 224 da CLT e remunerá-lo com o adicional de gratificação de função fixado pela norma coletiva no percentual de 55%.

Rechaço, ainda, a argumentação ventilada no apelo patronal de que o obreiro não poderia ser considerado ocupante de cargo de confiança porque "não tinha nenhum subordinado" (Id. d2e2359 - Pág. 19). Ora, o § 2º do art. 224 da CLT não estipula que esta característica seja conditio sine qua non para a configuração exercício da função de gerência. Quanto ao fato de o reclamante estar "subordinado a controle de jornada" (Id. d2e2359 - Pág. 19), destaco que os empregados enquadrados no referido dispositivo celetista são sempre subordinados à jornada diária de 8h diárias.

Nada a reformar, neste particular.

Da natureza salarial das parcelas "prêmios" e "PLR/SRV"

Na exordial, autor argumentou que as parcelas variáveis pagas em contracheque, sobre a rubrica "prêmio" não integravam a base de cálculo das demais verbas trabalhistas, razão pela qual pediu os reflexos da parcela em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%), aviso prévio indenizado, RSR e verbas rescisórias.

A Juíza monocrática reconheceu como de natureza salarial as parcelas pagas em favor do reclamante habitualmente sob a rubrica SRV ou PLR, com a devida integração sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS (8% + 40%), aviso prévio indenizado, RSR e verbas rescisórias.

Através de suas razões recursais, o reclamado alega que o contrato de trabalho firmado entre as partes não estabeleceu o pagamento de quaisquer comissões ou prêmios ao reclamante, motivo pelo qual os valores percebidos em virtude das campanhas consistem em vantagem benéfica que deve ser interpretada restritivamente. Argumenta que os prêmios recebidos pelo autor sempre integraram as verbas legais, na forma da legislação vigente. Aduz que os valores adimplidos durante todo o contrato de trabalho do autor correspondem à PLR e Parcela Adicional da Participação nos Lucros e Resultados prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho da FENABAN, pagos em duas parcelas anuais, como a todos os empregados.

Sem razão o reclamado. Comungo do mesmo entendimento firmado pela Juíza de 1º grau, no sentido de que o Banco não provou nos autos ter considerado as parcelas citadas como de natureza salarial. Além disso, como bem citou a Juíza monocrática, os documentos laçados no Id 34f0719 (fichas fincanceiras) demonstram o pagamento da SRV/PLR nos meses 12/2011 e 06/2012.

Deve ser salientado que o reclamado foi considerado revel e confesso em virtude de não ter apresentado contestação em audiência, ou seja, não apresentou fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Diante disso, mantenho a decisão de 1º grau, também neste particular, que reconheceu a natureza salarial das parcelas de "prêmios" e "SRV/PLR".

Da diferença da "SRV - Sistema de Remuneração Variável"

Em sua exordial, o reclamante pleiteou a condenação do reclamado ao pagamento da diferença de SRV/PLR, limitando ao valor de R$50.000,00 por prêmio (duas vezes ao ano - semestral), entre oas anos de 2012 e 2015. Argumenta que era remunerado a cada seis meses com valores que chegavam a quase cinquenta mil reais por parcela, classificada como SRV/PLR. Alega que entre os anos de 2012 até sua rescisão contratual em 2015, não mais recebeu qualquer quantia a este título.

A Juíza monocrática deferiu o pagamento das parcelas da diferença de cada "SRV/PLR", limitadas ao valor de cinquenta mil reais por prêmio, a cada semestre entre os anos de 2012 e 2015, considerando as fichas financeiras contidas no Id 34f0719.

O reclamado insurge-se contra o deferimento, sob a alegação de que as fichas financeiras do reclamante, no meses de outubro/2012, fevereiro/2013, outubro/2013, fevereiro/2014, outubro/2014 e fevereiro/2015, atestariam o pagamento das parcelas. Argumenta que os valores são variáveis, não havendo falar em valor fixo de pagamento da SRV/PLR, devendo ser considerado o lucro do Banco e a remuneração do autor, em cada período.

Não merece prosperar o argumento do reclamado. Compulsando os autos, verifica-se que realmente não houve o pagamento da rubrica no período deferido pela Juíza de 1º grau. A ficha financeira do autor (Id 34f0719) acusa o pagamento da "Participação Lucros/Resultados" apenas nos meses de dezembro/2011 (Id 34f0719, pág. 347) e junho/2012 (Id 34f0719, pág. 353), nos valores de R$47.540,01 e R$50.000,00, respectivamente.

Diante do exposto, totalmente correta a decisão de 1º grau, ao deferir as verbas pleiteadas.

Da venda obrigatória das férias e da indenização por danos morais

Alega o reclamado que sempre facultou ao reclamante o gozo de 30 ou 20 dias de férias. Argumenta que este já gozou férias de 30 dias, 20 dias e até de dois períodos de 15 dias, conforme por ele solicitado. Aduz que os documentos carreados aos autos atestam a possibilidade de gozo de férias de acordo com o solicitado pelo empregado.

Em sua sentença (Id. 9bba31f - Pág. 6), o Juízo a quo deferiu ao obreiro o pagamento da dobra das férias e reflexos, além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Irresignado, o reclamado interpôs Recurso Ordinário argumentando que a venda das férias do reclamante deu-se de acordo com a legislação pátria.

Sem razão o reclamado, por força da presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial decorrente de sua confissão tácita. In casu, não há, nos autos, qualquer elemento probatório que desautorize a versão dos fatos narrada na petição inicial - ao revés, inclusive, eis que a testemunha, Sra. Luana Costa Carlos Farias, ouvida em audiência (Id 9bce2f9), ratificou que "o banco reclamado concede apenas 20 dias de férias, imposto pelo reclamado".

Assim, ratifico a condenação do reclamado no pagamento da dobra de 30 dias de férias não gozadas, além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - importe fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Do ressarcimento das despesas decorrentes da utilização do veículo e de despesas com ligações telefônicas

Em sua exordial, o reclamante argumentou que utilizava seu automóvel para cumprimento de suas atividades laborais quando da visita a clientes para prospecção de negócios em geral, contudo nada recebia por isso, depreciando o bem com desgaste habitual de deslocamento além do combustível. Requereu a condenação do banco reclamado no pagamento de indenização por danos materiais correspondente a uma diária de veículo no valor de R$ 80,78 por dia de trabalho, conforme preços praticados por empresas de aluguel de veículo na cidade de Manaus/AM.

O Juízo a quo deferiu a indenização por danos materiais pleiteada, condenando o reclamado no pagamento de R$ 85.303,68. Irresignado, o banco reclamado pede, em seu apelo, a reforma da condenação e a improcedência do pedido.

Ainda, afirmou o obreiro em sua inicial, que utilizava seu celular como ferramenta de trabalho, arcando com integrais despesas das ligações, inclusive DDD, em decorrência de seu deslocamento ou de ligações para clientes e superiores hierárquicos fora de sua região metropolitana. Pleiteou a condenação do reclamado no pagamento de R$ 350,00 mensais a título de ressarcimento das despesas com a utilização de seu celular particular para atividades funcionais, no montante de R$ 15.400,00.

Deferido o pedido pelo Juízo a quo, o reclamado interpôs Recurso Ordinário pretendendo a reforma da condenação. Para tanto, o banco demandado argumenta que o próprio reclamante informa que poderia utilizar o telefone da agência para realizar seus trabalhos, razão pela qual concluiu que, se o obreiro utilizou seu aparelho celular para dar cabo de seus encargos profissionais certamente foi por sua livre vontade e conveniência.

Coaduno do entendimento firmado pela Juíza de 1º grau. Além da falta de contestação do reclamado - destacada, inclusive, na sentença a quo- é possível extrair das provas testemunhais que o banco não disponibilizava veículos para visita de clientes, sendo, portanto, necessário que o reclamante utilizasse veículo próprio, e que, em razão das atividades externas, também utilizasse telefone celular próprio para fins relacionados à sua atividade laboral.

Ademais, entendo que tal situação foi corroborada pelo depoimento da testemunha do reclamado que afirmou ser gerente de negócios, "igual ao reclamante", e que, do mesmo modo, utiliza veículo e telefone celular próprios.

Logo, correta a sentença de origem que deferiu ao Reclamante as indenizações por dano material pela utilização de veículo próprio e celular particular em favor do reclamado.

Pois bem. Conforme o art. 944 do CC/2002, "a indenização mede-se pela extensão do dano".

No que se refere à indenização por danos materiais em razão da utilização de veículo próprio, entendo que o paradigma indenizatório indicado - "uma diária de veículo no valor de R$ 80,78" por dia de trabalho conforme preços praticados por empresas de aluguel de veículo na cidade de Manaus/AM - representa justa reparação pelas despesas com as quais o reclamante teve de arcar, no período de Agosto de 2011 a Março de 2015, e ratifico o quantum condenatório arbitrado na quantia total de R$85.303,68 (oitenta e cinco mil, trezentos e três reais e sessenta e oito centavos).

Por sua vez, quanto à utilização de celular particular, considerando que a reclamada foi revel e confessa quanto à matéria de fato, mantenho o quantum condenatório arbitrado (R$350,00 mensais, no valor total de R$15.400,00) importe compatível com o princípio da razoabilidade.

Nada a reformar.

Da Indenização por danos materiais. Devolução de valores depositados na conta de clientes do banco

Também restou deferida indenização por danos materiais no valor de R$8.583,04 em decorrência do depósito, pelo autor, de seu próprio dinheiro, para cobrir o saldo devedor dos correntistas, evitando que a conta corrente dos clientes ficassem com saldo negativo referente a tarifas bancárias e cobranças diversas, motivado pela coação a qual sofria por seus superiores hierárquicos. Irresignado com esta decisão, o banco reclamado pediu sua reforma.

Novamente sem razão.

É que a penalidade da confissão ficta imposta ao reclamado importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Assim, considerando que inexistem nos autos elementos probatórios no sentido de desautorizar a versão dos fatos descrita na peça de ingresso, conclui-se que, de fato, o reclamante era coagido por seus superiores hierárquicos a cobrir o saldo negativo de clientes do banco reclamado. Assim, rejeito a pretensão recursal patronal em tela e, ato contínuo, ratifico os termos do decisum na matéria.

Da indenização por danos morais - múltiplos pedidos

Em sua exordial, o reclamante requereu a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais no valor total R$500.000,00, sendo: a)R$ 50.000,00 decorrentes do exercício ilegal da profissão de corretor de seguros; b) R$150.000,00 decorrentes de assédio moral sofrido pelo autor em razão da cobrança de metas inatingíveis/impossíveis; e c) R$300.000,00, decorrentes da conduta desabonadora em desfavor do reclamante, o qual foi humilhado, ofendido, desrespeitado e diminuído pelo Superintendente Sr. Douglas Carvalho e demais superiores hierárquicos.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão em tela, condenando o reclamado no pagamento total de R$30.000,00, sendo R$10.000,00 referentes a vendas de papeis não bancários, R$10.000,00 referente a assédio moral e R$10.000,00 referente às ofensas praticadas pelo reclamado contra o reclamante.

Em seu Recurso Ordinário, o reclamado pede a reforma da sentença, argumentando que inocorreram os fatos discriminados na petição inicial. Passemos à análise de cada uma das causas de pedir consignadas na exordial.

1ª causa - Do exercício ilegal da profissão de corretor de seguros

O autor, ao deduzir a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais, uma das causas de pedir identificadas "tem como suporte a inquietação a qual passou o obreiro em face do constrangimento de ter que praticar atos os quais resultavam no exercício ilegal de uma profissão, quando era obrigado a permanecer em estado de grande temor e ansiedade, posto que a venda indiscriminada de seguros o mantinha sempre no aguardo de uma reprimenda em face da legislação específica, ou seja, do exercício ilegal da profissão de corretor de seguros".

A Juíza de 1º grau deferiu o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, referentes a vendas de papeis não bancários, ou seja, em virtude do exercício da profissão de corretor de seguros.

Em suas razões recursais, o reclamado argumenta ser inverídicas as alegações do reclamante, pois este nunca teria sido compelido a efetuar venda de seguros ou a praticar exercício ilegal da profissão de corretor de seguros.

O reclamante, através de suas razões recursais, pugna pela majoração do valor da indenização, em virtude de todo sofrimento moral e do enorme constrangimento a que teria sido exposto, quando do exercício ilegal da profissão, por não ser corretor de seguros, não possuir cadastro na SUSEP e ser obrigado a vender produtos de seguros.

Conforme informado anteriormente, o reclamante, em todo o período laboral, vendeu produtos inerentes às atividades econômicas das instituições que compõe o mesmo grupo econômico do reclamado, a exemplo de seguro de vida e patrimonial.

No caso dos autos, mostra-se provado que a reclamada obrigava o reclamante a vender produtos não bancários, como era o caso dos seguros. Diante do contexto fático narrado pela prova oral, verifica-se que o ambiente de trabalho do autor era tenso e instável. Isso porque restou evidente que este, além de realizar as tarefas inerentes à sua função, era obrigado pelo Banco a vender produtos não bancários. Nesse sentido, entendo que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova, visto que, pelas provas produzidas nos autos, fica claro que o autor sofreu grande pressão psicológica. Logo, vislumbra-se atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo, bem como provocar lesões à honra, a dignidade, a integridade física e psíquica.

Sob esses pressupostos legais, tem-se que os componentes da culpa estão implícitos numa situação em que o nexo causal e o dano são premissas comprovadas.

Diante disso, correta a decisão de 1º grau, ao deferir a indenização pelo assédio moral comprovado.

Em relação ao quantum indenizatório, não merece qualquer censura a decisão monocrática, pois o valor estipulado (R$10.000,00) mostra-se justo e apegado ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

2ª causa - Do Assédio moral. Rigor excessivo na cobrança de metas.

Em sua exordial, o obreiro pediu a condenação do banco reclamado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 também em razão da cobrança de metas inatingíveis fixadas pelo banco reclamado para vendas de seguros, prospecção de negócios em geral, angariar clientes, realização de empréstimos. Asseverou que estas cobranças ocorriam através de e-mails, telefonemas constantes, pessoalmente em Manaus/AM ou através de reuniões em São Paulo/SP com a diretoria do banco, sempre com a imputação de métodos constrangedores e ameaçadores; nestas reuniões, destacou que havia a exposição da imagem de trabalhadores aos demais colegas, os quais não conseguiam atingir as metas.

Em sentença, o Juízo a quo acolheu parcialmente o pedido supra, deferindo ao reclamante o valor de R$ 10.000,00. Em seu apelo, o banco reclamado pede a reforma desta condenação, argumentando que nunca houve cobrança excessiva, vexatória ou imposição de metas inatingíveis por parte do reclamado e seus gestores.

O reclamante requer a majoração do valor deferido, sob a alegação de que era exposto perante os outros empregados quando da cobrança de metas inatingíveis, prejudicando sua saúde mental e física. Suscita também o caráter pedagógico da condenação e o lucro exorbitando do Banco a amparar a majoração.

Pois bem, como é cediço, a imposição de metas por parte do empregador, por si só não enseja violação dos direitos da personalidade do autor; haverá dano moral tão somente quando este fato for acompanhado de cobranças excessivas ou que exponham o empregado a tratamento vexatório em hipótese de abuso do poder diretivo patronal.

In casu, por força da ficta confessio imputada ao reclamado, caminho outro não há senão reputar verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, razão pela qual entendo que o banco, quanto às aludidas cobranças, tratava o obreiro com rigor excessivo. Ressalte-se que as testemunhas do reclamante confirmaram o fato de que havia cobranças ameaçadoras e grosseiras por parte da direção do reclamado para que fossem atingidas as metas estabelecidas. Diante disso, rejeito as razões recursais do reclamado.

Quanto ao pedido de majoração do valor deferido, feito pelo reclamante, indefiro, considerando que o valor deferido pela Juíza de 1º grau (R$10.000,00), também atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

3ª causa - Do Tratamento ofensivo

A par do tratamento dispensado ao reclamante no item anterior, este descreveu, ainda, situações "em que era constantemente humilhado pelo Superintendente Sr. Douglas Carvalho e demais superiores hierárquicos com palavras diminuidoras a honra e a imagem". Argumenta que em determinada reunião, o referido gestor disse "caralho, porra, não vamos terminar o ano juntos, pois vou demiti-los!". Noutra ocasião, o Sr. Douglas teria dito ao reclamante: "esta empresa esta cheia de parcelas de seguro vencida, isso vai virar um problema igual as demais"; em resposta, o obreiro disse-lhe: "este cliente só esta passando por dificuldades, logo se recuperará"; ouviu, então, o reclamante: "tomar no cú (sic) que isso não é problema!".

Diante deste cenário fático, o reclamante pediu do Juízo a condenação do reclamado no pagamento de R$ 300.000,00 a título de indenização por danos morais. Em julgamento, esta pretensão foi acolhida em parte, tendo sido deferido ao obreiro o valor de R$10.000,00.

Inconformado, o reclamado pede sua rejeição integral, argumentando que o reclamante "não sofreu grave pressão da Diretoria ou Gerência, mormente Sr. Douglas Carvalho"; ressalta ainda que "nunca existiu qualquer tratamento com a referida conotação de assédio em relação ao reclamante, seja por parte do Sr. Douglas Carvalho, citado, seja por qualquer outro representante do reclamado".

O autor também recorre para que seja majorado o valor da indenização, sob o argumento de que era submetido constantemente a humilhações e constrangimentos pela exposição e conduta do reclamado em minimizar sua honra e imagem perante os outros empregados. Requer seja deferida uma quantia justa e razoável, a fim de atingir um caráter pedagógico.

Conforme transcrição, verifica-se que o banco reclamado pretende desconstituir a veracidade dos fatos narrados na exordial, negando a ocorrência dos fatos constitutivos do direito autoral. Ocorre que, ante a ausência da produção da peça contestatória nos autos, o reclamado é confesso quanto à matéria fática tratada na inicial, razão pela qual rejeito o apelo patronal na matéria e ratifico a condenação fixada no decisum atacado (R$10.000,00), rejeitando também o pedido de majoração feito pelo reclamante, em virtude do valor deferido pela Juíza de 1º grau haver atendido ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Recursos, rejeito a preliminar suscitada nas Contrarrazões do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, a fim de manter inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (Relator), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Prolatora do Acórdão.

Sustentação Oral : Dr. Enilson Campos de Souza

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento para manter inalterada a decisão de Primeiro Grau, na forma da fundamentação. Voto divergente do Excelentíssimo Desembargador AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (Relator), que dava provimento parcial ao apelo do reclamado BANCO SAFRA S.A.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de novembro de 2016.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Prolatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Divirjo do voto do Desembargador Relator, pois mantenho a sentença.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho a divergência.