PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001026-43.2016.5.11.0001
AUTOR: EDINEIA MAXIMO ALVES
RÉU: ADAZ CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

 

SENTENÇA

 

 

RELATÓRIO

 

A reclamante ajuizou a presente reclamatória trabalhista pretendendo o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, com o pagamento das verbas rescisórias, horas extras e intrajornadas, bem como seus reflexos.

Foi publicado despacho concedendo o prazo para a reclamante de 15 dias para informar o CEP correto da empresa, porém a autora quedou-se inerte, deixando o prazo expirar in albis.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

 

No caso vertente, diante da negativa do AR dirigido à reclamada, foi oportunizado à reclamante emendar a inicial para informar o CEP correto, tendo seu prazo se iniciado em 28.11.2016 e finalizado em 13.12.2016 sem qualquer manifestação nos autos.

Não resta, portanto, ao Juízo outro caminho a não ser indeferir a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

DISPOSITIVO

Sendo assim, considerando que a consignante não cumpriu a determinação de informação do CEP correto da reclamada, resolvo INDEFERIR a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC e, por consequência, julgar o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO SO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$3.444,93, do que fica isenta em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos. Notifique-se a reclamante através de seu patrono.

MANAUS, 20 de Dezembro de 2016


CAROLINA DE SOUZA LACERDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto