PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000574-33.2016.5.11.0001
AUTOR: MARIA LEONICE DA SILVA
RÉU: CONVENIENCIA REFEICOES LTDA

SENTENÇA

 

 

RELATÓRIO

 

A reclamante ajuizou a presente reclamatória trabalhista pretendendo o pagamento das verbas rescisórias, DSR's e reflexos, além de danos morais por assédio moral.

Em audiência, requereu prazo ao Juízo para emendar à inicial, sendo concedido o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

 

No caso vertente, em audiência, requereu prazo ao Juízo para emenda, sendo concedido o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Dito prazo iniciou-se em 30.8.2016 e finalizou em 13.9.2016, porém a reclamante somente protocolou a petição de emenda em 22.9.2016, portanto, bem fora do prazo concedido.

Não resta, portanto, ao Juízo outro caminho a não ser indeferir a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

DISPOSITIVO

Sendo assim, considerando que a consignante não cumpriu a determinação de prazo de 15 dias para emendar a inicial, resolvo INDEFERIR a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC e, por consequência, julgar o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO SO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$2.359,34, do que fica isenta em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos. Notifique-se a reclamante através de sua patrona.

MANAUS, 20 de Dezembro de 2016


CAROLINA DE SOUZA LACERDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto