PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Pet 0001871-63.2016.5.11.0005
AUTOR: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA
RÉU: MARIA DULCE S.DA SILVA - ME, CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DA CIDADE, CONDOMINIO RESIDENCIAL AMAZON VILLAGE

 

SENTENÇA

Vistos etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que esses recursos e instrumentos do sistema PJe-JT devem ser estritamente observados a fim de possibilitar o impulso processual por parte de Servidores e Magistrados, bem como de garantir o pleno respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a ambas as partes;

CONSIDERANDO que, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, consoante §3º do art. 33 da Resolução Administrativa Nº 136/2014 que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que, o reclamante não ajuizou a presente demanda como uma Reclamatória Trabalhista, mas classificou como Petição, o que inviabilizará a formação do processo e a provocação da atividade jurisdicional, em virtude da falta de rito processual adequado à ação, que por sinal não pode ser escolhido pela parte, por se tratar de regra de ordem pública;

CONSIDERANDO por fim, que a correção do vício exigirá a reautuação da demanda pelo patrono, cujo ato não pode ser realizado após o protocolo da ação, impossibilitando assim a emenda à inicial, por conseguinte, tornando o vício insanável;

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do art. 852-A da CLT. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$11.594,56 no importe de R$ 231,89, do que fica ISENTO(A), na forma da lei.

Retire-se o processo de pauta.

 

MANAUS, 19 de Dezembro de 2016


CAROLINA DE SOUZA LACERDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto