PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
IVC 0002580-59.2016.5.11.0018
IMPUGNANTE: CLAYTON DA SILVA LIMA
IMPUGNADO: FRANCISCO DE AVILA COSTA - ME

Do exame dos autos, verifica-se a ação foi ajuizada sob o Rito "Impugnação ao Valor da Causa", requerendo que a reclamada seja notificada por meio de edital.

Na seara trabalhista, a notificação inicial por meio de edital é autorizada quando do processamento do feito pelo rito ordinário.

Ademais, consoante §3º do art. 33 da Resolução Administrativa Nº 136/2014 que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida.

No contexto, com o equívoco na autuação do processo, ao elencar o rito "petição",  há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A correta autuação dos processos permite que o processo tramite em conformidade com as normas legais, de modo a ser verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Desta forma, DECIDO:

I - EXTINGUIR a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art.485 do CPC.

II - Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$107.724,94 no importe de R$2.154,50 de cujo recolhimento fica dispensado, em face do benefício da Justiça Gratuita que ora lhe é deferido.

III - Dê-se ciência à reclamante.

V - Transcorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se os autos. /dms

 

 

 

 

 

MANAUS, 19 de Dezembro de 2016


SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE
Juiz(a) do Trabalho Titular