PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Tabatinga
RTAlç 0000621-24.2016.5.11.0351
AUTOR: FRANCINEI DE ALMEIDA LUCAS
RÉU: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA

VARA DO TRABALHO DE TABATINGA

 

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA                       gcm 1-6662

TERMO DE AUDIÊNCIA                                                                    

Em 19/12/2016 às 11h 

Proc. n. 0000621-24.2016.5.11.0351

RECLAMANTE: FRANCINEI DE ALMEIDA LUCAS

RECLAMADA: VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA.

 

Aberta a audiência, o Exmo. Sr. Gerfran Carneiro Moreira, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tabatinga, proferiu a seguinte decisão:

 

RELATÓRIO

 

Dispensado conforme artigo 852-I da CLT.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

Inicialmente, rejeito a arguição de incompetência material deste Juízo, haja vista que o pedido se resume a FGTS, direito que é indiscutivelmente trabalhista. Assim, não há nenhuma razão para afastar-se a aplicação genérica do artigo 114 da Constituição Federal.

Busca o reclamante receber  a parcela de FGTS do período no valor de R$ 603,16, ao qual alega fazer jus por ter sido dispensado sem justa causa. Em que pesem as alegações de quitação constantes da defesa, não houve juntada de prova efetiva dos recolhimentos. Posto isto, decido prover o pedido.

O reclamante mencionou a impossibilidade de "sacar o abono devido ao problema na RAIS". Não expôs, contudo, qual o problema e as circunstâncias da "impossibilidade". Assim, nesta parte, por inépcia, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, do Código der Processo Civil.

 

DISPOSITIVO

 

                 Por estes fundamentos, decido: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido apresentado por FRANCINEI DE ALMEIDA LUCAS em face de VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante FGTS (R$ 603,16); b)EXTINGUIRSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO aação na parte referente à "impossibilidade de sacar o abono devido ao problema da RAIS".

 

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 12,06.

 

Apliquem-se juros e correção monetária na forma da lei.

 

Ciente o reclamante. NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA.

 

E, para constar, foi lavrado o presente termo.

TABATINGA, 19 de Dezembro de 2016


GERFRAN CARNEIRO MOREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular