PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000337-50.2017.5.11.0005
REQUERENTE: SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NO PORTO DE MANAUS E BASES TERRITORIAIS LIMITROFES
REQUERIDO: SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NO PORTO DE MANAUS E BASES TERRITORIAIS LIMITROFES

DECISÃO PJE

Vistos etc.

SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NO PORTO DE MANAUS E BASES TERRITORIAIS LIMITROFESajuizou a presente ação declaratória requerendo a declaração de direito de contratar trabalhadores avulsos sem a participação do OGMO, entre outros pedidos.

Em sede de antecipação de tutela requer sejam impedidos os órgãos de fiscalização de aplicar qualquer sanção ou embargo às atividades do sindicato autor.

Nos termos do artigo 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando verificar o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, vislumbra-se, na forma do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A reclamada anexou aos autos cópia do instrumento coletivo (id 4cfa84e) que demonstra a contratação de trabalhadores avulsos exclusivamente para a conferência de contêineres.

Dispõe o artigo 32 da Lei 12.815/2013:

Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:

I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;

II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;

III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;

IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;

V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;

VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e

VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Parágrafo único. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. (g.n)

Assim, em cognição sumária, este Juízo verifica a probabilidade do direito do sindicato autor, bem como o risco de dano em caso de aplicação de penalidades pelos órgãos fiscalizatórios.

Logo, impede-se que os órgãos de fiscalização apliquem qualquer sanção ou embargo às atividades do sindicato autor apenas no que se refere à contratação de trabalhadores avulsos exclusivamente para a conferência de contêineres na forma do Acordo Coletivo anexado aos autos.

Dê-se ciência ao sindicato autor. Após, por se tratar de ação meramente declaratória, façam-se os autos conclusos para o julgamento do mérito da demanda.

 

MANAUS, 14 de Março de 2017


MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA
Juiz(a) do Trabalho Titular