PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0002352-72.2015.5.11.0001
AUTOR: RAPHAEL MACHADO
RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Aberta a audiência e, após a análise dos autos, a MM. Juíza Substituta CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANÇAproferiu a seguinte decisão:

 

RELATÓRIO

RAPHAEL MACHADO ajuizou reclamatória trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual requer o pagamento de: a) diferenças salariais por acúmulo das funções de caixa e coordenador de atendimento e de caixa e gerente de atendimento, com reflexos nos consectários trabalhistas; b) 2 horas extras diárias pela extrapolação da jornada e mais horas extras pelas ações universitárias 3 vezes na semana; c) horas intrajornadas suprimidas e seus reflexos; d) 10 minutos de pausa para digitação a cada 50 minutos trabalhados; e) indenização por danos morais por imposição de metas, por assédio moral, pela ausência de porta giratória e detector de metais nos PAB's, pelo transporte de valores, pela supressão do intervalo intrajornada e pela inexistência de promoção, além de folga anual por assiduidade, requalificação profissional e honorários advocatícios.

O reclamado contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a compensação/dedução de valores já pagos e inépcia da inicial quanto aos pleitos de diferenças pelo acúmulo de funções. Suscita, também, a prescrição quinquenal. No mérito, alega que todo o labor extraordinário encontra-se registrado nos cartões de ponto e compensados, sendo que o autor não fazia horas extras constantes para ter direito à uma hora de intervalo, bem como, na função de caixa, não participava das ações universitárias. Afirma que o autor não fazia a função de digitador para ter direito a pausas. Aduz, ainda, ser indevida a repercussão das horas extras sobre os DSR's, não sendo o sábado descanso remunerado. Quanto ao acúmulo de funções, sustenta que o reclamante, em nenhuma hipótese, desempenhou função diversa da que foi contratada, não possuindo a empresa quadro de carreira, não estando demonstrado em que consistia a diferença entre as funções alegadas e se havia incompatibilidade entre elas. Acrescenta que não há previsão legal para o acúmulo de funções e que eventuais inserções de atividades compatíveis com a função e o cargo não enseja acúmulo de funções. Nega que o autor vendesse produtos não bancários e que havia ajuste para pagamento de comissões. Afirma que as folgas compensatórias por assiduidade devidas ao autor foram devidamente concedidas e que o autor não faz jus à indenização para requalificação profissional. Em relação aos danos morais, refuta todos os argumentos do autor.

Alçada fixada no valor líquido da inicial.

O processo foi instruído através do depoimento das partes.

Houve produção de prova documental e testemunhal.

Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais remissivas.

Recusadas as propostas conciliatórias.

É o Relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

DAS PRELIMINARES

 

Da Inépcia da Inicial

Sustenta o reclamado que o pedido de acúmulo de funções é inepto, pois o reclamante não indica as diferenças entre o cargo que ocupava e as funções que alega desempenhar. Afirma, ainda, que não há previsão contratual ou legal a amparar o pleito da autora.

Uma das formas de extinção do processo sem julgamento do mérito é quando o Juiz indefere a petição inicial por se encontrar esta inepta, a teor dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, o reclamante expõe os fatos claramente e, em seguida, formula dos pedidos. Descreve as atividades de a mais que lhe eram exigidas a mais. Quanto à ausência de previsão legal, não se pode olvidar que isto não é motivo para não julgar o pedido, já que pode o juiz fazer uso de costumes, analogia e até da equidade para proferir sua decisão.

Verifico, no particular, que a petição inicial foi formulada observando às disposições do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil.

É que, para o Direito do Trabalho, nos termos do mencionado art. 840, é suficiente para o desenvolvimento da demanda que o reclamante consigne na peça vestibular uma breve exposição dos fatos, o que corresponde à causa de pedir. No caso vertente, esse requisito foi atendido, ressaltando-se, por oportuno, que a reclamada não teve nenhum obstáculo em formular sua defesa em relação à matéria deduzida.

Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, razão por que rejeito a presente preliminar quanto ao acúmulo de funções.

 

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

 

Prescrição Quinquenal

Tendo em vista que a reclamante ajuizou a presente ação em 11.12.2015, acolho prescrição parcial quanto aos créditos anteriores a 11.12.2010, julgando o processo extinto com resolução do mérito, neste particular, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

 

DO MÉRITO

 

Do Acúmulo de Funções

Alega o reclamante que, no curso do contrato de trabalho, além das suas atribuições bancárias, era obrigado à venda de produtos não bancários, como cartões de crédito, seguros, capitalização, consórcios e previdências, sem a contraprestação devida. Requer, assim, o pagamento de acúmulo de funções de 40%, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, DSR, PLR's, FGTS (8% + 40%), horas extras e verbas rescisórias.

Afirma, também, que, no período de janeiro/2011 a dezembro/2012, acumulava as funções de caixa com as de coordenador de atendimento e de gerente de atendimento e que, de janeiro/2013 a setembro/2015, acumulava as funções de caixa com as de coordenador de atendimento. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais correspondentes 40% do salário, mês a mês, mais reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, DSR, PLR's, FGTS (8% + 40%), horas extras e verbas rescisórias.

O reclamado alega que o autor não faz jus às diferenças salariais pleiteadas porque, em nenhuma hipótese, desempenhou função diversa da que foi contratado. Além disso, o autor, na qualidade de caixa, não fazia vendas de produtos não bancários, não fazendo parte das metas, porquanto eram atribuições da área comercial. Acrescenta que não há previsão legal para o acúmulo de funções e que eventuais inserções de atividades compatíveis com a função e o cargo não ensejam acúmulo de funções.

É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Em audiência, o reclamante declarou:

"QUE trabalhou por 06 meses entre 2012 e 2013 no PAB vinculado a esta mesma agência; QUE trabalhava sozinho no PAB; QUE nesse período fazia abastecimento de Caixa Eletrônico; contagem da tesouraria; abria e fechava o PAB; QUE cuidava da documentação do banco para enviar para a agência, fazia abertura de contas e cadastros; QUE o PAB estava localizado na refinaria da Petrobras; (...) QUE trabalhou nos PAB da refinaria, da Petrobras da Darcy Vargas e no PAB da Base aérea; QUE neste último foi em 2009 e nos demais foi dentro dos 6 meses acima relatado; QUE não existia coordenador nem gerente de atendimento responsável pelo PAB; QUE na agência exercia as funções de atendimento aos clientes, pagamento de contas, saques, depósitos, transferências, aplicações, venda de produtos, arrumava talão, cartão, depósito dos envelopes no caixa eletrônico e contagem desse numerário;QUE se recebia valores variáveis por venda de produtos isso era irrisório pois nunca prestou atenção no seu contracheque e não havia discriminação da rubrica." (grifei)

Como se percebe pelo depoimento do reclamante, este, quando retornou à agência após 6 meses nos PAB's entre 2012 e 2013, apenas exercia as atividades inerentes à função de caixa mais a venda de produtos, ou seja, "atendimento aos clientes, pagamento de contas, saques, depósitos, transferências, aplicações, venda de produtos, arrumava talão, cartão, depósito dos envelopes no caixa eletrônico e contagem desse numerário".

Já o preposto do reclamado confessou:

"QUE o reclamante e os demais funcionários da agência vendem seguro, cartão, consórcio, capitalização, mas quanto à previdência há um gerente específico para essa venda;QUE nas agências não há corretores de seguro e previdência; QUE são pagos comissões pela venda não sabendo precisar o percentual de cada produto; QUE não sabe precisar a produção mensal do reclamante quanto as suas vendas;". (grifei)

A única testemunha do reclamante inquirida afirmou:

"QUE trabalhou para a reclamada entre 08/01/2008 até 25/07/2013; QUE exerceu as funções de escriturário, assistente de atendimento, escriturário caixa e coordenador; QUE trabalhou na mesma agência do reclamante de 10/2011 até sua demissão quando exercia a função de coordenador; QUE não era superior hierárquico do reclamante; QUE era responsável pela bateria de caixa e pela tesouraria da agência inclusive quanto aos PAB em relação aos valores deste; QUE neste período o reclamante trabalhou no PAB REMAN de 06 a 12/2012; QUE o depoente não ia ao PAB fazer vistoria; QUE o PAB prestava todos os atendimentos de uma agência normal como abertura de contas, saques, venda de produtos, consórcio, saque se depósito; QUE no PAB havia um funcionário fixo que era o caixa, e o gerente da área comercial que ficava por 3 dias fazendo prospecção de cliente e abertura de contas e venda de produtos;(...)QUE todos vendiam produtos sendo pago valores irrisórios; QUE tinham que bater a meta geral da agência para receber a remuneração pela venda dos produtos; (...)QUE quando o banco fazia o lançamento de produtos para a venda indicavam o percentual de comissão; QUE só recebiam se agência toda atingisse a meta e que os valores recebidos nunca correspondiam à realidade; QUE ao serem contratados não são informados que vão vender esses produtos; QUE isso acontece após 2 ou 3 semanas de trinamento; (...)"QUE as atribuições do gerente do gerente e do coordenador de atendimento são repassadas ao caixa no PAB na ausência do gerente e de acordo com o fluxo de clientes;". (grifei)

A primeira testemunha do reclamado disse:

"QUE trabalhou com o reclamante na mesma agência de 07/11/2011 ao dia 15/08/2014; QUE por um período foi a gerente de atendimento que trabalhava com o reclamante; QUE nesse período o reclamante não trabalhou no PAB; QUE na agência o reclamante era caixa; (...) QUE as metas eram por exemplo: 100 produtos dividido pela quantidade de funcionários; QUE se a pessoa vendesse capitalização ou seguro a pessoa recebia comissão batendo ou não a meta da agência; QUE se a meta da agência fosse batida aumentava a comissão; QUE não se recorda os parâmetros de cálculo das comissões; QUE o reclamante atendia no

caixa apenas;QUE não trabalhava com reposição, contagem de numerário da tesouraria;" (grifei)

Observo que esta testemunha entrou em contradição com o depoimento do preposto do reclamado quanto ao período de labor do autor no PAB, fato este registrado na ata de audiência. Porém, quanto à sua alegação de que, na agência, o autor era apenas caixa, esta condiz com as declarações do reclamante. Assim, quanto a este aspecto, entende o Juízo que a contradição foi mera falha.

Já a segunda testemunha do Banco sustenta:

"QUE as atribuições de gerente e coordenador eram repassadas aos caixas quando necessário, sendo feita no próprio terminal;QUE o caixa utiliza teclado e atalhos, mouse, pega dinheiro, passa boleto; QUE é comum o atingimento de metas na agência; QUE há a remuneração variada quando batem a meta; (...)QUE o banco especifica o percentual de cada produto vendido; QUE tais percentuais estão disponíveis na Internet para todos os funcionários." (grifei)

Como já mencionado, o autor confessou que, quando trabalhava na agência, apenas exercia as atividades inerentes à função de caixa, mais a venda de produtos, fato este corroborado pela primeira testemunha do reclamado. Assim, quanto ao pleito de pagamento de diferenças salariais de 40% pelo acúmulo das funções de caixa com coordenador de atendimento para o período de janeiro de 2013 a setembro de 2015, indefiro o pedido.

Quanto ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, em que alega que acumulava as atribuições de caixa e coordenador de atendimento e gerente de atendimento, sua única testemunha disse que o autor trabalhou no PAB de junho a dezembro de 2012 e que neste havia um caixa fixo e um gerente comercial que ia 3 vezes por semana fazer prospecção a cliente, abertura de contas e vendas de produtos. Nada falou sobre o autor alimentar os caixas eletrônicos com numerários, cuidar da tesouraria e realizar contabilidade.

Já a segunda testemunha do reclamado afirmou que as atividades de gerente e coordenador eram repassadas aos caixas quando necessário.

Tenho, assim, que, quando o autor trabalhava na agência, atuava apenas como caixa e não como coordenador de atendimento e gerente de atendimento. Quanto ao período de junho a dezembro de 2012, em que sua única testemunha afirmou que o autor laborou no PAB, havia um gerente comercial que ia três vezes por semana para atender aos clientes do PAB. Assim, não havia necessidade de o reclamante atuar como gerente, a não ser esporadicamente, fato este que não dá ensejo ao acúmulo de funções.

Indefiro, portanto, o pedido de acúmulo de funções de 40% e seus reflexos para os cargos de caixa, coordenador de atendimento e gerente de atendimento.

Quanto à venda de produtos não bancários, observo que o próprio preposto confessou que o autor realizava a venda de seguros, cartões, consórcios e capitalizações. As demais testemunhas também confirmaram este fato e que o autor participava das metas da agência. Afirmaram, ainda, que eram pagas comissões, mas que estas não eram significativas.

O acúmulo função caracteriza-se quando é exigida do trabalhador a execução de tarefas não relacionadas com o cargo para o qual foi contratado. Diante da necessidade de manter-se o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e de evitar-se o enriquecimento ilícito do empregador, deve-se garantir a remuneração do exercício de tarefas alheias às funções do empregado.

Nos termos do art. 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos e às decisões das autoridades competentes.

No caso dos autos, resta provado que era exigido do autor esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado sem a contraprestação respectiva, configurando evidente acúmulo de funções.

Observo que, pelo depoimento de todas as testemunhas, o autor realizava atividades não contratadas.

Destaco, também, que a inexistência de quadro de carreira no Banco não é óbice para o reconhecimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, pois, se a realidade aponta para o exercício de funções muito mais complexas e de maior responsabilidade, o não reconhecimento do acúmulo fere o princípio da isonomia salarial. Além disso, como já ressaltado, não impede o reconhecimento do acúmulo de funções a inexistência de amparo legal, pois o julgador pode valer-se dos critérios estabelecidos no art. 8º da CLT, bem como fazer uso de costumes, analogia e até da equidade para proferir sua decisão.

Quanto ao percentual do acúmulo, observo que o autor era caixa e, nesta condição, não tinha muito tempo para efetuar as vendas, já que tinha que atender filas enormes de clientes, ficando claro que fazia mais de 250 autenticações em seu caixa. Assim, não se mostra razoável que, apesar de oferecer produtos não bancários, que esta atividade tomasse muito o seu tempo. Desse modo, tenho como razoável o percentual de 10%, principalmente porque também foram pagas algumas comissões no curso do contrato de trabalho.

Pelas razões expostas, defiro o pedido de diferenças salariais por acúmulo das funções de caixa com a venda de produtos não bancários, correspondentes 10% do salário mensal o autor, para o período imprescrito de dezembro/2010 a setembro/2015 com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, PLR's, FGTS 8% + 40%, horas extras pagas em contracheques e verbas rescisórias, tudo para o mesmo período.

Observe-se a evolução salarial do autor.

Indefiro o reflexo sobre os DSR's, porquanto o autor percebia salário mensal.

 

Da Extrapolação da Jornada Semanal

Sustenta o reclamante que deveria cumprir jornada de 6 horas diárias com 15 minutos de intervalo, mas, em razão da escassez de funcionários, laborava 2 horas extras todos os dias sem o correto registro de sua jornada. Requer, assim, o pagamento de duas horas extras por dia, de dezembro/2010 a setembro/2015, com adicional de 50% e divisor de 150, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, DSR, PLR's, FGTS (8% + 40%), horas extras e verbas rescisórias.

O reclamado, por sua vez, nega a existência de horas extras laboradas pelo reclamante além das registradas nos cartões de ponto, que espelhariam a realidade dos fatos, já que o autor, quando acessava os sistemas internos do Banco, era advertido para bater o ponto. Refuta, ainda, o divisor de 150 sob o argumento de que a CCT não prevê o sábado com dia de descanso, sendo aplicável o divisor de 180, sendo isto objeto da Súmula 124, I, do C. TST. Sustenta, também, que as horas extras registradas foram pagas ou compensadas.

A parte ré juntou cartões de ponto, com horários variáveis de entrada e saída, com jornadas após as 17 e 18h, inclusive, além de horas compensadas. Observo que o autor impugnou, através de petição, os registros de ponto ao afirmar que não tinha liberdade de bater os cartões de ponto, registrando os horários predeterminados.

Em audiência, afirma o reclamante:

"QUE trabalhou por 06 meses entre 2012 e 2013 no PAB vinculado a esta mesma agência; QUE trabalhava sozinho no PAB; (...) QUE o PAB abria às 10 e funcionava até às 16h; QUE chegava ao PAB às 08:30; (...)QUE após a fechada do PAB às 16h permanecia até às 17:30 contando numerário e algumas vezes ia pra casa e outras vezes ia para a Ação Universitária; (...)QUE como caixa, na carteira deveria cumprir jornada de 6h mas que, de fato, trabalhava das 08 às 17h; QUE o reclamante batia ponto; QUE quando recebia horas extras não recebia todas; QUE quando batia o ponto o sistema travava mas utilizava a senha do gestor para continuar trabalhando;" (grifei)

O preposto não trouxe maiores informações

A única testemunha do reclamante declarou:

"QUE na agência o depoente chegava das 07 às 20h; QUE o reclamante trabalhava das 08:15 às 16:30 17h e que dependendo do dia ia para a ação universitária; QUE o reclamante batia ponto às 08:50 e às 15 ou 15:30; QUE somente a partir de 2012 mais ou menos o sistema passou a travar após a batida do ponto, momento em que o gerente colocava sua senha para o funcionário continuar trabalhando após o registro; (...) QUE quem dava a ordem para registrar o ponto e continuar trabalhando era o gerente geral, com ordem da gerência regional. (...)QUE o coordenador de atendimento não pode passar sua senha aos demais funcionários; QUE o depoente não passava sua senha ao reclamante por telefone; QUE na agência fazia login para o reclamante trabalhar; QUE no PAB, o terminal do caixa tinha que ser liberado pela gerência geral da agência; QUE nem sempre isso acontecia devido ao controle de horas extras;(...)." (grifei)

A primeira testemunha do reclamado sustentou:

"QUE o reclamante chagava à agência 8:45 e batia o ponto às 15h; QUE às vezes participava das reuniões de metas que ocorriam 8:50 antes da abertura da agência com duração de 05 minutos; (...) QUE o PAB funciona de 10 às 14h e que não aconteceria de receber numerário após esse horário. (...) QUE o coordenador e o gerente de atendimento não podem passar as suas senhas para outro funcionário; (...) QUE o reclamante só trabalhava até às 15h e não trabalhava após o horário; (...) QUE a vista dos cartões de ponto que trazem jornada além das 15h afirmada pela testemunha, mais especificamente 12/2011, continua afirmando que o reclamante trabalhava somente até as 15h no período em que era gestora do reclamante, ou seja 2014." (grifei)

Como se percebe, dita testemunha fez declarações contrárias aos cartões de ponto juntados pelo próprio reclamado, sendo seu depoimento frágil e insubsistente, não servindo como meio de prova.

Já a segunda testemunha do reclamado afirmou:

"QUE trabalhou na mesma agência que o reclamante entre 11/2013; QUE o depoente era coordenador e que o reclamante era caixa; QUE o depoente trabalhava entre 08 às 17h; QUE o reclamante chegava à agência às 8:50 e saía às 15h; QUE quando ultrapassava a jornada era registrado no ponto; (...) QUE não sabe informar o horário de funcionamento do PAB da REMAN pois não trabalhou lá; (...) QUE havia somente o depoente como coordenador e 01 gerente de atendimento; (...) QUE só o gerente de atendimento pode destravar o computador do funcionário;QUE o coordenador tem alçada para destravar o computador do funcionário; QUE essa modificação é recente, há cerca de um ano; (...) QUE o banco tem meta de redução de horas extras; QUE fica dando alerta no terminal que o funcionário tem que encerrar a função para evitar horas extras; QUE na época de pagamentos a agência abre no horário normal; QUE a empresa chegou a abrir 8:30 para atender aposentados; QUE nessa época havia revezamento entre caixas para abrir a agência antes; QUE NADA em média cada caixa autentica 300 a 350 vezes por dia, dependendo do movimento;" (grifei)

Acerca da validade dos cartões de ponto, registro que o Banco junta aos autos uma perícia judicial que aponta a impossibilidade de manipulação dos registros de ponto. Observo, também, que, em momento algum, o reclamante ou sua testemunha sustentam que os registros eram manipulados pelos gestores, mas que batiam o ponto e continuavam trabalhando. Destaco, ainda, que a segunda testemunha do reclamado afirma que as horas extras laboradas ficam registradas nos cartões de ponto e que são pagas ou compensadas.

Observo, ainda, que o autor afirma que laborava das 08h às 17h e que sua testemunha afirmou que este laborava das 08h15 às 16h30/17h. Já a testemunha do reclamado alegou que o labor era 08h50 às 15h, mas, quando havia necessidade, o autor registrava as horas extras.

Pelos cartões de ponto, o autor registrava todos os dias pelo menos 1 hora extra. Além disso, há muitas faltas abonadas com horas do banco de horas.

Resta claro, ainda, que o sistema travava quando atingia o horário previsto da jornada e que, para continuar trabalhando, era necessário destravar o sistema, o que poderia ser feito pelo gerente, ou seria necessário um gestor por seu login no sistema.

Considerando que o autor registrava horas extras frequentes no ponto, é bem provável que o gerente autorizasse o autor a continuar trabalhando, destravando o sistema, não fazendo sentido que, após isso, o gestor colocasse sua senha.

Assim, tenho que o autor não foi hábil a desconstituir os registros de ponto juntados pelo reclamado quanto ao horário de entrada e saída.

Sendo assim, indefiro o pagamento de duas horas extras diárias pela extrapolação da jornada, bem como seus reflexos.

 

Das Horas Extras pelas Ações Universitárias

Pleiteia, também, o autor as horas extras laboradas e não pagas durante as campanhas de contas universitárias realizadas semanalmente no período de dezembro de 2010 a setembro de 2015, em que o autor laborava das 18h30 às 21h30 três vezes na semana.

A reclamada, por sua vez, nega que o autor, na qualidade de caixa, participasse das ações universitárias, principalmente porque cursava faculdade à noite. Afirma, ainda, que "nas oportunidades em que há ou houve campanhas universitárias, além de tais não contarem com a participação do reclamante houve um grande esquema de revezamento entre os funcionários do Banco envolvidos nesses projetos, para evitar que o mesmo bancário tivesse que comparecer por mais de dois dias dentro das duas semanas de campanha ao local onde o evento era realizado. Além disso, o funcionário que comparecia em um turno não comparecia no outro." Por fim, alega que eram concedidas folgas aos funcionários que participavam dessas campanhas.

Note-se que, em sua contestação, o reclamado pretende que seja oficiado a UNINORTE para juntada da frequência do autor, porém silenciou sobre o pedido em audiência, o que demonstra a perda de interesse.

Em audiência, declarou o reclamante "QUE após a fechada do PAB às 16h permanecia até às 17:30 contando numerário e algumas vezes ia pra casa e outras vezes ia para a Ação Universitária; QUE na ação universitária ficava até 21h;".

Já o preposto disse:

"QUE a ação universitária consiste na captação de contas universitárias mensalmente; QUE a ação universitária acontecia uma semana por mês em cada instituição sendo os funcionários selecionados pela agência;QUE o a ação universitária acontecia por volta das 8:30 às 21h variando de acordo a instituição; QUE não sabe informar se o reclamante de fato participou dessa ações; QUE podem participar caixas, coordenadores e gerentes;" (grifei)

A única testemunha do reclamante declarou:

"QUE trabalhou para a reclamada entre 08/01/2008 até 25/07/2013; (...) QUE eram feitas escalas para as ações universitárias; QUE o reclamante participava de 02 a 03 vezes todas as semanas das ações universitárias; QUE a ação ocorria das 18 às 22h; QUE não havia controle de ponto nestas ações universitárias sendo horas não pagas;(...) QUE as ações universitárias acontecem no banco desde 2008 quando o depoente entrou e persistiu até sua demissão." (grifei)

Já a primeira testemunha do reclamado nega que o autor participasse das ações universitárias. Porém, dita testemunha entrou em contradição com as declarações do preposto e com os próprios documentos juntados aos autos pelo Banco em outras partes de seu depoimento, o que revela a fragilidade de suas declarações, tornando-as inservíveis como meio de prova.

A segunda testemunha do reclamado afirmou:

"QUE nesse período o reclamante chegou a trabalhar umas duas vezes nas ações universitárias durante o dia; QUE as ações aconteciam entre 16 às 20h; QUE as ações aconteciam de uma vez de cada 02 ou 03 meses;QUE havia revezamento entre os coordenadores e os gerentes para as ações universitárias;"

Assim, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, verifica-se que havia revezamento na participação dos empregados da agência na ação universitária, como afirmou a testemunha do reclamante. A participação do autor restou provada, pois a segunda testemunha do reclamado confirmou que este trabalhou umas duas vezes dessas ações. Quanto à frequência, o preposto disse que ocorriam durante uma semana ao mês, sendo que o autor provou que participava de 2 ou 3 vezes no horário das 18h30 às 21h. Quanto ao pagamento de horas extras, a testemunha do reclamante nega o fato. Já o reclamado não provou o pagamento ou a compensação, já que sua testemunha nada disse a respeito e não houve prova documental.

Desse modo, faz o autor a 5 horas extras com adicional de 50% por mês das ações universitárias para o período de dezembro/2010 a setembro/2015, com exclusão dos meses de férias, e reflexos sobre DSR's, inclusive sábados e feriados, férias + 1/3, 13º salários, PLR's, FGTS 8% + 40% e verbas rescisórias, tudo para o mesmo período.

Observe-se a evolução salarial do autor.

Indefiro o reflexo sobre as horas extras, por ausência de amparo legal.

Será considerado o divisor de 150, pois a CCT equipara o sábado ao Repouso Semanal Remunerado, conforme cláusulas da CCT, insculpindo-se na hipótese da Súmula 343 do Eg. TST, além de observada a evolução salarial e o acúmulo de funções aqui deferido.

Do Intervalo Intrajornada Suprimido

 

Alega o reclamante que, no curso do contrato de trabalho, estava sujeito a jornada de mais de 6 horas diárias, porém gozava apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. Postula o pagamento de 1 hora extra por dia a título de intervalo intrajornada, acrescida de 50%, com reflexos nos DSR's, férias + 1/3, 13º salários, PLR's, FGTS 8% + 40%, horas extras pagas em contracheques e verbas rescisórias, tudo para o mesmo período.

O reclamado, em contestação, nega que o reclamante tenha deixado de gozar o intervalo para refeição e descanso. Afirma que os mesmos eram registrados nos cartões de ponto, devidamente válidos. Sustenta que, como caixa, a autora tinha 15 minutos de intervalo.

Os cartões de ponto trazem o registro do intervalo de 15 minutos, porém frequentemente o autor laborava mais de seis horas por dia, como já mencionado.

Como não restaram provadas horas extras - excluídas as ações universitárias duas vezes ao mês - além das registradas nos cartões de ponto, tenho que estes devem ser considerados como meio de prova para análise da matéria.

De acordo com o art. 71, §4º, da CLT, não sendo concedido pelo empregador integralmente, ficará este obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial que equipara o pagamento pela violação do intervalo intrajornada às horas extras, supervalorizando este instituto, que visa preservar a higidez física e mental do trabalhador e a prevenir a ocorrência de acidentes.

O art. 71 da CLT prevê o pagamento integral da hora mesmo nos casos de concessão parcial. Este, também, é o entendimento pacificado pelo Eg. TST na súmula 437.

Dessa maneira, é cabível o pagamento, como extra, acrescida de 50%, de uma hora por dia, de segunda a sexta, para o período de dezembro/2010 a setembro/2015, em que o reclamante efetivamente laborou mais de seis horas diárias, conforme presenças registradas nos cartões de ponto, com reflexos sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), bem como a integração nos RSR's, estes incluídos os sábados e feriados, conforme CCT da Categoria, tudo para o mesmo período.

Observe-se a evolução salarial do autor.

Indefiro o reflexo sobre as horas extras, por ausência de amparo legal.

Será considerado o divisor de 150, pois a CCT equipara o sábado ao Repouso Semanal Remunerado, conforme cláusulas da CCT, insculpindo-se na hipótese da Súmula 343 do Eg. TST, além de observada a evolução salarial e o acúmulo de funções aqui deferido.

 

Da Pausa para Digitação

 

Afirma o reclamante que, na qualidade de bancário e caixa, realiza de forma habitual digitação, pois o sistema bancário é acessado continuamente através de meio eletrônico. Suscita a aplicação da NR-17 e da Cláusula 35ª da CCT, que preveem pausa d 10 minutos a cada 50 minutos, trabalhados, e da Súmula 346 do Eg. TST. Requer, assim, o pagamento de 1 hora extra por dia acrescida de 50% pela não concessão do citado intervalo, com reflexos nos DSR's, férias + 1/3, 13º salários, PLR's, FGTS 8% + 40%, horas extras pagas em contracheques e aqui deferidas e verbas rescisórias, tudo para período outubro de 2012 a julho de 2015.

O reclamado, por seu turno, alega que o autor atuava como caixa executivo e, como tal, não exercia seu mister de forma contínua e ininterrupta realizando digitações.

A cláusula 34ª da CCT 2011/2012, repetida nas CCT's seguintes, dispõe que:

 

"Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990."

 

Em audiência, o preposto confirmou que os caixas não gozam do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados.

A única testemunha do reclamante declarou "QUE 80% do tempo do reclamante era digitando sendo que também fazia arquivamento de cartão, conferência de depósito e outras atividades." E completou 'QUE na agência, de acordo com a demanda o caixa saía de seu posto para ajudar o atendimento aos clientes;".

Como já mencionado, não se considera o depoimento da primeira testemunha do reclamado, já que frágil e insubsistente como meio de prova. Já a segunda testemunha do Banco nada falou a respeito.

Assim, pelo depoimento da testemunha do autor, grande parte do seu tempo trabalhando era gasto com digitação, embora esta não fosse a atividade exclusiva do autor, que realizava outras tarefas.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria entende que, mesmo não sendo exclusiva a atividade de digitação, o caixa bancário tem direito ao intervalo, já que prevista a pausa na CCT. In verbis:

 

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CAIXA BANCÁRIO.

O Regional manteve a condenação da reclamada em relação ao pagamento do intervalo de 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados, por considerar que as atividades desenvolvidas pela reclamante como caixa bancário se inserem na previsão da norma coletiva e do regulamento da empresa, que estabelecem que todo empregado que exerce a atividade de entrada e saída de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, tem direito ao intervalo pleiteado. Note-se que, pelo contexto fático delineado na Corte a quo (Súmula 126 do TST), não há na norma coletiva a previsão de que o funcionário deva exercer exclusivamente a função de digitação para ter direito ao intervalo. Assim, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST, pois não se referem à situação em que o intervalo tenha sido concedido por meio de norma coletiva, sem o requisito do exercício de função exclusiva de digitação. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional deixou claro que a reclamante não está assistida por seu sindicato, mas manteve a condenação da reclamada em relação aos honorários advocatícios, contrariando os termos da Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR 5690082.2012.5.17.0131; 6ª Turma; Relator: Augusto César Leite de Carvalho; DEJT 12/12/2014)

 

Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de 1 hora extra a 50% por dia efetivamente trabalhado pelo reclamante, referente a 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados. Defiro, também, dez minutos extras por cada hora extra paga em contracheque e sobre a hora intervalar deferida.

Defiro, também, os reflexos sobre DSR's, inclusive sábados e feriados, férias + 1/3, 13º salários, PLR's, FGTS 8% + 40% e verbas rescisórias, tudo para o período de outubro/2012 a julho/2015.

Observe-se a evolução salarial do autor e o acúmulo de função aqui deferido.

Será considerado o divisor de 150, pois a CCT equipara o sábado ao Repouso Semanal Remunerado, conforme cláusulas da CCT, insculpindo-se na hipótese da Súmula 343 do Eg. TST.

Indefiro os reflexos sobre as horas extras por falta de amparo legal, bem como a incidência sobre as horas das ações universitárias, uma vez que, nesse caso, o autor não estava digitando.

 

Da Folga Anual por Assiduidade

 

Alega o reclamante que a cláusula 24ª da CCT prevê folga assiduidade, sendo que o autor, durante o contrato de trabalho, não teve uma falta injustificada sequer. Por isso, requer o pagamento de seis horas extras a 50% por ano, de 2011 a 2014, com reflexos nos DSR's, férias + 1/3, 13º salários, PLR's, FGTS 8% + 40%, horas extras pagas em contracheques e verbas rescisórias.

O reclamado contesta o pedido ao argumento de que sempre concedeu a folga ao autor quando este tinha direito.

Ao analisar os cartões de ponto, verifico que, em 2014, o autor teve falta injustificada em 31.10.2014 e, nos demais anos, teve diversas ausências abonadas, o que demonstra que o Banco cumpria a obrigação de conceder falta abonada, como alega na contestação, razão por que indefiro o presente pedido.

 

Da Requalificação Profissional

 

Afirma o autor que, em decorrência de sua demissão sem justa causa, tem direito ao recebimento de R$1.047,11, referente à qualificação profissional prevista na cláusula 58ª da CCT.

Já o reclamado afirma que "segundo a citada cláusula, se faz devido o pagamento do valor acima referido quando o empregado demitido ingressar em curso de capacitação profissional ministrado por empresa, entidade de ensino ou entidade profissional e o empregado requerida o benefício no prazo de 90 (noventa) dias a contar da dispensa, sendo que, em havendo o requerimento, o Banco remeterá o valor da bolsa requalificação diretamente à instituição de ensino e não ao empregado."

À época da demissão do autor, estava vigente a CCT 2015/2016 que, em sua cláusula 60ª, dispõe que o Banco arcará com até R$1.349,60 com cursos de qualificação ou requalificação profissional aos empregados demitidos a partir de 1º.9.2015 que, no prazo de 90 dias a contar da dispensa, requerer ao Banco a vantagem estabelecida.

Ocorre que o autor não comprovou nos autos que, no prazo estabelecido, requereu a vantagem ao Banco e este não cumpriu, deixando de incorrer na hipótese prevista na CCT. Dessa forma, indefiro o pedido.

 

Dos Danos Morais

 

O cerne da questão reside no fato de que o autor sofreu dano moral decorrente de: a) exercício ilegal da profissão de corretor; b) por imposição de metas e assédio moral; c) por ausência de porta giratória e com detector de metais nos PAB's; d) pelo transporte de valores entre agência e PAB's; e) pela inexistência de promoção no curso do contrato de trabalho; f) pela supressão do intervalo intrajornada. Requer, assim, várias indenizações por danos morais.

Por outro lado, o reclamado nega a prática de qualquer ato abusivo ou ilícito de sua parte no curso do contrato.

O dano moral corresponde ao sofrimento humano dissociado de perda pecuniária, relacionando-se com a dor física ou psicológica injustamente causada à pessoa humana.[1]

O direito à indenização por dano moral, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, deflui do art. 5º, Incisos V e X da CF/88, bem como tem arrimo no art. 186 do CCB, na medida em que impõem o dever de indenizar não apenas aquele que causar prejuízo material, como também ao que violar o direito de outrem.

Abrange, assim, todo atentado à reputação da vitima, à sua autoimagem e perante terceiros, à sua tranquilidade, à sua dignidade como pessoa humana.

Esse instituto jurídico encontra campo propício e fértil no Direito do Trabalho, que confere especial dimensão à tutela da personalidade do trabalhador, em virtude do caráter pessoal, subordinado e duradouro da prestação de trabalho, não fugindo à tendência moderna de cobrir os direitos e obrigações dos novos fenômenos e das novas classes de necessidades, principalmente, para proteger direitos não patrimoniais.

Para caracterização do dano moral é necessário que o Juízo se convença da existência de abuso de direito, ou seja, imoderação no exercício de direitos por parte do empregador ou de preposto deste, do dano e da sua conexão com o fato causador para responsabilização do agente.

Quanto à alegação de exercício ilegal da profissão de corretor, restou provado que o autor vendia produtos não bancários no curso do contrato de trabalho. Ocorre que o autor não provou que fazia passar-se por corretor ou que era obrigado a passar-se como tal pelo Banco, bem como que assinasse qualquer documento como corretor e efetivasse seguro, mesmo porque sua atividade principal era caixa, não tendo tempo hábil para todas essas formalidades.

Além disso, não houve provas de que o autor sofreu qualquer constrangimento em razão disso, não sendo proibida pelo Banco Central a comercialização desses produtos no âmbito da agência bancária, o que se dava de forma pública e ostensiva.

Assim, não tenho como provado o exercício ilegal de profissão, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

Em relação ao assédio moral e imposição de metas, afirma o reclamante que "a referida cobrança ocorria quando da realização de reuniões, por exemplo, com a exposição de imagem dos trabalhadores aos demais colegas, os quais não conseguiam atingir as metas, e-mails da gerência e superintendência do banco cobrando/citando empregados, rankings, entre outras."

A testemunha do reclamante relata apenas que eram vendidos produtos não bancários, que havia metas, que recebiam comissões se atingissem a meta da agência e que participavam de reuniões frequentes sobre as vendas. Já a segunda testemunha do reclamado apenas falou que era comum atingirem as metas da agência, o que demonstra que não eram inatingíveis ou constrangedoras.

Assim, o reclamante não logrou provar que sofria assédio moral em razão de metas de produtos não bancários, razão por que indefiro o pedido de indenização por danos morais.

No que tange à supressão do intervalo intrajornada, a despeito da prova de sua ocorrência no curso do contrato de trabalho, este fato não é suficiente para ensejar a condenação pretendida, conforme precedente a seguir transcrito:

 

DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INTERVALO INTERJORNADA.

1. O dano moral é caracterizado como ofensa aos direitos personalíssimos do empregado (Constituição Federal, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 11), sendo preciso percebe que não é qualquer ato ilícito que dá origem à reparação de ordem moral, devendo o juiz analisar caso a caso, observados princípios de razoabilidade, sempre tendo em conta o padrão do homem médio.

2. A ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo é, sem dúvida, um ilícito de natureza trabalhista, porém, sua reparação ocorre pela condenação do empregador nas horas extras do período em que ocorreu o labor irregular, não havendo que se falar em indenização por dano moral, ressalvada a possibilidade de o trabalhador comprovar a ocorrência de um prejuízo psíquico ou em sua saúde física, mas sempre de natureza concreta, pois no padrão do homem médio não se vislumbra o prejuízo de ordem moral. Recurso provido por unanimidade.

(TRT da 24ª Região; RO 727200800124008; Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior; Julgamento: 24.3.2009; Publicação: DO/MS Nº 518 de 07/04/2009)

Assim, a despeito da violação ao disposto no art. 71 da CLT no curso do contrato de trabalho, entendo que se falar em indenização por dano moral, porquanto não restou provado o abalo psíquico pela reclamante.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Em relação à alegação de inexistência de promoções em favor do reclamante, afirma o reclamante que foi prejudicado pelo Banco, que não observou as regras para promoção por desempenho, capacitação, merecimento e antiguidade e não fez avaliações anuais de desempenho, conforme previsto no seu Plano de Desenvolvimento Individual.

O reclamado, por seu turno, afirma que jamais agiu de forma discriminatória com o reclamante, sendo que a promoção depende muito mais do empregado que do empregador, pois demanda perfil adequado, condições educacionais e técnicas suficientes para assunção de função superior.

A respeito do PDI, informa o preposto "QUE PDI significa Plano de Desenvolvimento Individual; QUE esse plano é aplicado em favor de todos os funcionários e possui periodicidade anual; QUE é preenchido formulário pelo gestor da agência."

A testemunha do autor nada provou acerca de tratamento discriminatório em face do reclamante. Observo, ainda, que a testemunha declarou "QUE exerceu as funções de escriturário, assistente de atendimento, escriturário caixa e coordenador;", tendo sido evidentemente promovido.

Assim, é certo que o Banco promovia seus empregados. Ainda que o reclamante não tenha sido promovido, este fato, por si só, não é suficiente para acarretar abalo moral, havendo necessidade da prova de ato discriminatório em face do reclamante, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Quanto à ausência de porta giratória e com detector de metais nos PAB's, alega o reclamante que laborou nos PAB's da REMAN Refinaria, BR Distribuidora e Base Aérea onde não existiam portas giratórias e detectores de metais, nada havendo para preservar a segurança dos trabalhadores e dos clientes, deixando-os a mercê de bandidos, lançados à própria sorte.

No caso dos autos, o reclamante alegou que trabalhou nos PAB's da Refinaria, da Petrobrás e da Base Aérea. Todos estão localizados dentro de órgãos públicos, que já contam com sistema de vigilância. Enquanto o preposto afirma que os PAB's não tinham portas giratórias, a testemunha do reclamante sustenta que havia no PAB da Refinaria.

Ocorre que, como está disposto no art. 2º da Lei n. 7.102/83, a porta giratória e o detector de metais são uns dos dispositivos que podem fazer parte do sistema de segurança de estabelecimentos financeiros, podendo o Banco optar por outros. Não há, assim, obrigatoriedade, desde que haja segurança adequadamente preparada.

Tenho, portanto, que, diante da faculdade de adotar tais dispositivos de segurança, não há que se falar em ilícito e, em consequência, em indenização por danos morais.

Por fim, no que tange ao transporte de valores entre agência e PAB's, requer o autor indenização na monta de R$50.000,00.

O reclamado nega o fato, afirmando que utiliza empresa de transporte de valores para tal mister.

Em audiência, declarou a testemunha do reclamante:

"QUE se o reclamante chegou a levar numerário até a agência por 2 vezes; QUE o reclamante transportou uma vez 12 mil e outra vez 7 mil reais; QUE isso aconteceu porque o valor ultrapassava o limite de valor para ficar no PAB; (...) QUE recebeu treinamento do banco proibindo transporte de numerário mas recebia ordem do gerente para efetuar tais transportes; QUE no caso do reclamante isso aconteceu duas vezes por causa da campanha de recuperação de crédito; QUE isso tinha que acontecer naquele momento por causa do vencimento do boleto;".

 

A primeira testemunha da reclamada afirma que era proibido empregado transportar valores, mas, como já ressaltando, a validade do seu depoimento já foi afastada. A segunda testemunha do Banco nada disso sobre o fato.

Tenho, assim, como provado o transporte de valores por duas oportunidades pelo reclamante.

Assim, embora por curto período, houve prova de que o reclamante fez transporte de valores altos por imposição de seu empregador entre PAB e a agência, apesar de tal transporte dever ser efetuado por empresa de segurança, conforme determina a Lei n. 7.120/83.

Provado o fato, o dano moral é consequência, uma vez que a angústia, o medo, o estresse sofridos pelo reclamante ao praticar tais atos não são passíveis de demonstração por meio de prova. Além disso, o Eg. TRT da 11ª Região editou a Súmula 08 que reconhece ao bancário que transporta valores o direito à indenização por dano moral.

A culpa do empregador decorre da não observância dos deveres relativos ao contrato de trabalho, tendo em vista que, utilizando-se de forma excessiva do poder diretivo, obrigou o reclamante a praticar o transporte de valores sem possuir habilitação para tanto e sem qualquer segurança.

Assim sendo, tendo em vista que resta comprovada a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laboral, verifica-se que estão presentes todos os requisitos para do dano moral indenizável.

No que tange ao quantum indenizatório, levo em consideração para aferi-lo o fato de que o autor, por apenas duas vezes, foi submetido, por determinação de seu empregador, à rotina estressante de transporte de valores, correndo o risco de ser assaltado, muito embora não tenha de fato sido.

Observo, também, a condição socioeconômica do reclamado, que é banco de grande porte, com lucros crescentes a cada ano, bem como que o reclamante é pessoa de poucos recursos, sendo beneficiário da justiça gratuita.

Em razão de todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no valor arbitrado de R$20.000,00 (vinte mil reais), com vistas a dar vazão ao seu caráter pedagógico-reparador.

 

Das Demais Disposições da Sentença

Indefiro a multa do art. 467 da CLT, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas nos autos.

Defiro a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência do autor.

Indefiro os honorários advocatícios por não encontrar amparo nas Súmulas 219 e 329 do Eg. TST.

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § 1º da CLT e Súmula 381 do C. TST.

Quanto ao índice, pretende o reclamante a incidência do IPCA-E ao arrepio da liminar concedida pelo STF na RCL 22012, que suspendeu a aplicabilidade do IPCA-E determinada pelo C.TST. Como esta decisão suspendeu a aplicabilidade do IPCA-E, as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD, enquanto perdurar os efeitos da liminar do Supremo Tribunal Federal.

Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

Deverá a reclamada, em atenção ao disposto nas Leis 8.212/91 e 8.541/1992 e no Decreto 3.048/1999, efetuar o cálculo e o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre a presente condenação, autorizada a dedução, no crédito do reclamante, dos valores que lhe seriam deduzidos, caso tais verbas fossem pagas em sua época própria, devendo efetuar a comprovação dos recolhimentos até cinco dias após quitação das parcelas deferidas, sob pena de execução.

CONCLUSÃO:

Por estes fundamentos e o que mais dos autos conste, rejeito as preliminares arguidas, reconheço a prescrição dos pleitos anteriores a 11.12. 2010 e, no mérito, DECIDO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por RAPHAEL MACHADO, para o fim de condenar o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, a título de:

a) diferenças salariais por acúmulo das funções de caixa com a venda de produtos não bancários, correspondentes 10% do salário mensal o autor, para o período imprescrito de dezembro/2010 a setembro/2015 com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, PLR's, FGTS 8% + 40%, horas extras pagas em contracheques e verbas rescisórias, tudo para o mesmo período;

b) como extra, acrescida de 50%, de uma hora por dia, de segunda a sexta, para o período de dezembro/2010 a setembro/2015, em que o reclamante efetivamente laborou mais de seis horas diárias, conforme presenças registradas nos cartões de ponto, com reflexos sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), bem como a integração nos RSR's, estes incluídos os sábados e feriados, conforme CCT da Categoria, tudo para o mesmo período;

c) 1 hora extra a 50% por dia efetivamente trabalhado pelo reclamante, referente a 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados. Defiro, também, dez minutos extras por cada hora extra paga em contracheque e sobre a hora intervalar deferida. Defiro, ainda, os reflexos sobre DSR's, inclusive sábados e feriados, férias + 1/3, 13º salários, PLR's, FGTS 8% + 40% e verbas rescisórias, tudo para o período de outubro/2012 a julho/2015;

d) Indenização por danos morais de R$20.000,00.

 

 

Observem-se os parâmetros de liquidação expostos na fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Concede-se a justiça gratuita ao reclamante. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. IRPF e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado na quantia de R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$50.000,00. CIENTES AS PARTES. E para constar foi lavrado o presente termo.Cslaf.

[1] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6ed. São Paulo: LTr, 2007. 615p.

MANAUS, 19 de Dezembro de 2016


CAROLINA DE SOUZA LACERDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto