PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
RTAlç 0000854-68.2016.5.11.0012
AUTOR: ILAILDA OLIVEIRA DE VASCONCELOS
RÉU: OFICIAL 5 CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E TREINAMENTO EM SEGURANCA LTDA - ME

 

S E N T E N Ç A

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, na sala de audiências da 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, o seu Titular, Juiz do Trabalho AUDARI MATOS LOPES, após analisar as ponderações da Autora nos autos do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Dispensado, em conformidade com o disposto no art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

FGTS (8% + 40%) NÃO DEPOSITADO

Em face do não comparecimento da Reclamada à audiência designada, os efeitos da revelia e da confissão nas quais voluntariamente incidiu, conduzem automaticamente as declarações da Autora a um patamar de fato incontroverso no concernente à inexistência dos depósitos mensais do seu FGTS e da correspondente multa rescisória, visto que o TRCT não permite dúvida quanto à forma de desfazimento do contrato havido entre as partes, ou seja, que ele chegou ao seu termo na modalidade de uma dispensa imotivada.

Assim, essa situação que somente pode elidida mediante a comprovação dos respectivos depósitos e que seria relevante apenas para fins de liberação dos valores que porventura existissem perante a instituição bancária, não tendo se verificada, conduz à condenação da Reclamada ao pagamento dos valores requeridos pela obreira.

Multa do Art. 467 da CLT

Contudo, rejeito o pleito referente ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, visto que essa sanção pecuniária deve ser interpretada de forma restrita, ou seja, somente em relação às parcelas que tenham sido discriminadas no instrumento rescisório.

Benefícios da Justiça Gratuita

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no § 3° do art. 790 da CLT, defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Correção Monetária e Juros

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, isto é, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme dispõe o § único do art. 459 da CLT e a Súmula 381 TST, sendo que sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8177/91.

Encargos Previdenciários e Fiscais

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declaro que não haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas deferidas, visto que não integram o salário-contribuição, nos termos do § único do art. 876 da CLT e do art. 28 da Lei 8.212/91.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, decido julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista para o fim de condenar a Reclamada OFICIAL 5 CONSULTORIA PLANEJAMENTO E TREINAMENTO EM SEGURANÇA a pagar à Reclamante ILAILDA OLIVEIRA DE VASCONCELOS o FGTS (8% + 40%) do período trabalhado, nos valores requeridos. Deferidos à Reclamante os benefícios os benefícios da justiça gratuita. Rejeitados os demais pleitos. Correção monetária, juros de mora, Encargos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, na quantia de R$ 20,00. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

MANAUS, 19 de Dezembro de 2016


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular