PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Processo nº 0000415-06.2015.5.11.0008 (EDRO)

EMBARGANTE: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogado : Dr. Sérgio Pereira Cavalheiro

EMBARGADO : JUAN EMÍLIO BAEZ BOGADO

Advogado : Dr. Anderson Correa Pereira

RELATORA: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo qualquer omissão no julgado capaz de caracterizar pressuposto legal para a interposição dos embargos de declaração, nos moldes do art. 897-A, da CLT, estes devem ser rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que são partes como embargante, NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. e, como embargado JUAN EMÍLIO BAEZ BOGADO.

O reclamante interpôs embargos de declaração (id 3584e2d) apontando omissão no acórdão de id 93fcf18, quanto à avaliação das provas carreadas aos autos.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente.

A embargante alega que a decisão foi omissa, por não ter observado o conjunto probatório, mormente quanto aos espelhos que indicam que o reclamante laborou no terceiro turno (noturno) por apenas dois meses (7/2013 e 8/2013). Logo, caso o entendimento quanto à concessão do adicional de periculosidade seja mantido, este deve restringir-se apenas aos meses retromencionados.

Não há omissão na decisão embargada, o decisum enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, observando as provas carreadas aos autos, como se infere da transcrição de parte do acórdão (id 93fcf18):

"In casu, colhe-se do depoimento da testemunha Lenilton Assad de Souza (ata de audiência - id 572d802), que a empresa possuía três turnos, o primeiro das 8h às 14h, o segundo das 14h às 22h e, o terceiro das 22h às 6h. Tem-se, assim, que se o reclamante trabalhou no segundo e terceiro turnos, prestou serviços fora do horário comercial, corroborando a tese de que realizava as atribuições que eram inerentes ao eletricista.

O laudo pericial indicou que as "atividades desenvolvidas pelo Reclamante eram realizadas em diversas áreas da Reclamada, por períodos e prazos bastante variados. Realizava trabalhos em locais onde predominantemente a tensão era 380v. Realizava ligações provisórias e permanentes, passando fiação pelas tubulações ou canaletas e ligando nas caixas de disjuntores. Atuava, (item 13 - pág. 13 - id a888b4e).também, na subestação. Todos os pontos de risco de choque elétrico."

Neste ponto, destaque-se incontroverso que o reclamante desempenhou, em substituição ao eletricista, as atividades indicadas na inicial, mormente diante do fato de a reclamada

não ter produzido prova que indicasse que fora do horário comercial havia um empregado designado para realizar o trabalho do eletricista".

Apenas a título de argumentação, é oportuno destacar que da análise dos controles de ponto (ids 187e225c, 0a07a3f, 9145288), verifica-se que as anotações dos horários possuem pequenas variações de minutos, conforme emerge dos documentos. Entretanto, por diversas vezes os horários de entrada e saída se repetem, permitindo-se, dessa forma, inferir que o registro é britânico.

Assim, apesar da oscilação de alguns registros, as inúmeras assinalações regulares são suficientes a ensejar aplicação do entendimento contido na Súmula 338, item III, do c. Tribunal Superior do Trabalho: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir".

Dessa forma, os registros de horário referentes aos meses 7/2013 e 8/2013 (págs. 3/4 - id 187e25c) não se apresentam como prova hábil a demonstrar que o autor laborou no terceiro turno (noturno) apenas nos referidos meses.

Inválidos os cartões de ponto, inverte-se o ônus da prova quanto ao adicional de periculosidade, competindo à reclamada, ora embargante, demonstrar o fato impeditivo ou modificativo do direito postulado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, CLT; art. 333, I e II, CPC), conforme inferido no acórdão embargado: "Neste ponto, destaque-se incontroverso que o reclamante desempenhou, em substituição ao eletricista, as atividades indicadas na inicial, mormente diante do fato de a reclamada não ter produzido prova que indicasse que fora do horário comercial havia um empregado designado para realizar o trabalho do eletricista."

Ao contrário do que quer fazer crer a embargante, a decisão enfrentou a matéria ventilada nos presentes embargos, observando as provas carreadas aos autos.

Portanto, eventual irresignação da demandada com o veredicto não justifica a interposição do presente recurso.

Ante o exposto, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço dos embargos mas os rejeito, nos termos da fundamentação.

Acórdão

ACORDAM, os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; VALDENYRA FARIAS THOMÉ.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

Sessão realizada em 13 de dezembro de 2016.

Assinado em 14 de dezembro de 2016.

 

Eleonora Saunier Gonçalves

Relatora

VOTOS