PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Manaus
RTAlç 1080800-90.2007.5.11.0011
AUTOR: BRAZ FIRMINO BASTOS MAZZARO
RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

 

S E N T E N Ç A

 

E M B A R G O S  À  E X E C U Ç Ã O

 

PROCESSO n.º : 1080800-90.2007.5.11.0011

EXEQUENTE : BRAZ FIRMINO BASTOS MAZZARO

EXECUTADA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

EXECUTADA : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

DATA : 14.12.2016

I - R E L A T Ó R I O.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, Reclamada, devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, movida por BRAZ FIRMINO BASTOS MAZZARO, apresentou Embargos à Execução pleiteando que este d. Juízo observe o benefício de ordem.

Não obstante requer, ainda, que seja observada conta cadastrada no âmbito da Justiça do Trabalho para fins de bloqueio judicial, e, por fim, o levantamento de valores, os quais foram objeto de penhora.

O exequente apesar de regularmente intimado a se manifestar, quedou-se inerte.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Atendidos os requisitos legais, conheço dos presentes Embargos.

Destituídas de fundamento as razões expendidas nos embargos à execução.

Destaca-se, em primeiro lugar, a irrefutável legitimidade da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para figurar no pólo passivo da presente execução; em virtude do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em sede de processo de conhecimento.

Cumpre, ainda, ressaltar que informa a execução trabalhista o princípio da superioridade do exequente trabalhista, segundo o qual:

(...) o exequente encontra-se num plano de superioridade em relação ao executado. Referida superioridade parte do pressuposto de que o contraditório e a ampla defesa já foram exercidos quando da fase de conhecimento, daí porque não se verifica mais a igualdade das partes.

O devedor está sujeito à execução, devendo suportar os prejuízos e gravames inerentes à sua condição.

Segundo Silveira (2013) essa ideologia permeia todo o processo de execução e ganha vulto na esfera trabalhista, onde a execução se faz para satisfazer o crédito do trabalhador, visto, em regra, como a parte hipossuficiente.

O princípio da superioridade do exequente, igualmente conhecido como princípio do resultado, está consagrado em várias regras do CPC, da CLT e da L. 6.830/80 (aplicável ao processo do trabalho em razão do disposto no art. 889 da CLT).

Aprioristicamente o princípio acima mencionado entraria em confronto com o princípio da execução menos gravosa ao devedor, consagrado no art. 620 do CPC. Entretanto, ambos os princípios podem conviver harmonicamente, pois o fato de promover uma execução menos onerosa, nem sempre implicará em prejuízo do empregado.

Sendo assim, com base em tais premissas, há se esclarecer que o intento da Embargante não prospera, pois:

a)uma vez esgotadas as tentativas de constrição patrimonial com relação ao devedor principal, a execução se volta ao patrimônio do Litisconsorte. Nesse diapasão, o C. TST já sedimentou entendimento ratificando o dito redirecionamento -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da validade do direcionamento da execução ao devedor subsidiário na hipótese de se configurar o inadimplemento do principal, ainda que sem a prévia execução dos bens dos sócios deste. Ademais, tal questão está afeta à legislação infraconstitucional, não se vislumbrando violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (grifou-se) (AIRR - 136600-72.2005.5.15.0046 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).

b) Efetividade da execução. A Embargante pretende a liberação dos valores, objeto de constrição judicial; sem, contudo, indicar bens da outra parte aptos a garantir a execução. Encampar a tese defendia pela Embargante configuraria violação do princípio da efetividade da execução trabalhista.

III - C O N C L U S Ã O.

Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS nos autos do processo movido por BRAZ FIRMINO BASTOS MAZZARO, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, ao final, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais.

MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO

Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus

 

MANAUS, 14 de Dezembro de 2016


MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO
Juiz(a) do Trabalho Titular