PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Manaus
RTAlç 0002287-13.2016.5.11.0011
AUTOR: MERCANTIL NOVA ERA LTDA
RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MANAUS

EM: 16/12/2016

RECLAMANTE: MERCANTIL NOVA ERA LTDA

RECLAMADA: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MANAUS

AJUIZAMENTO: 04/11/2016

PROCEDIMENTO: RECLAMAÇÃO VERBAL

RITO: SUMARÍSSIMO

OBJETO DA RECLAMAÇÃO: O QUE CONSTA DA INICIAL.

A Juíza do Trabalho MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO, titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO:

 Dispensado por força do art. 852-I da CLT.

 FUNDAMENTAÇÃO:

 DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - SINDICATO DA CATEGORIA

 Alega o reclamante que não logrou êxito em homologar a rescisão de contrato com o Sr. Dener Alfaia Dias, posto que o Sindicato do qual faz parte, qual seja, o Sindicato dos Comerciários de Manaus, nega-se em protocolizar a homologação, diante da alegação de que a categoria a qual o ex-colaborador faz parte, não lhe compete.

A reclamada contesta o pedido, alegando que a pretensão da autora não merece prosperar, pois, o funcionário demitido exercia a atividade de PADEIRO, sendo a sua contribuição sindical recolhida para o sindicato daquela categoria.

Diante da controvérsia passo a analise das provas produzidas pelas partes.

O enquadramento sindical dos empregados e empregadores no Brasil é definido pela CLT, art. 511, o qual estabelece diferenciação entre categoria profissional (empregados) e categoria econômica (empregadores).

Em princípio, o que define a categoria sindical dos empregados/empregadores é a atividade principal do empregador. Aplicando-se a noção pura aos empregados, tem-se que, a configuração de categoria profissional deve ser definida levando-se em consideração a atividade principal desenvolvida pela empresa.

Contudo, a legislação prevê situações excepcionais de enquadramento sindical, as chamadas categorias diferenciadas. A CLT, no § 3º, do aludido artigo, estatui a definição legal de categoria diferenciada nos seguintes termos: "Categoria diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singular (...)". Nesse contexto, certos empregados serão enquadrados como categoria diferenciada, independentemente da atividade econômica em que exerçam o trabalho.

Assim, as categorias diferenciadas não seguem o enquadramento pela atividade preponderante da empresa, já que possuem peculiaridades inerentes à própria profissão, não guardando nenhuma identidade com os demais trabalhadores da empresa.

Dentre as categorias diferenciadas encontra-se a dos motoristas e demais empregados abarcados pela singularidade desta profissão, como ajudantes, conferentes, etc.

Diante deste enquadramento diferenciado, resta pacífico na jurisprudência e na doutrina que estes empregados, diante das particularidades das suas atividades, enquadram-se na exceção prevista no § 3º, do art. 511, e, portanto, devem estar filiados ao Sindicato dos Motoristas competente, devendo o empregador se preocupar por cumprir as normas coletivas desta categoria, independente da atividade desenvolvida pela empresa.

Entretanto, necessário citar o teor da Súmula 374, do TST, substanciada na Orientação Jurisprudencial n° 55, da SDI-I, do TST, que disciplina que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver do seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Assim, a norma coletiva somente abrange os empregados de categoria profissional diferenciada se a instituição sindical que os representa tiver, a partir de negociação prévia, firmado acordo ou convenção coletiva de trabalho com a empresa.

No caso em exame, não se desincumbiu o reclamante do ônus de provar,segundo inteligência do art 818 da CLT, fazer parte de categoria diferenciada nem que tenha contribuído para o Sindicato dos Empregados do Comércio de Manaus.

Como se isso não bastasse, extrai-se do Id:a99cc63 que a rescisão do Sr.Dener Alfaia Dias foi homologada em 03.11.16, no SRTE/Am.

Por isso, julgo improcedente os pedidos de homologação de rescisão do contrato de trabalho do Sr. Dener Alfaia Dias, bem como outras homologações .

 DA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS

 Por oportuno e a propósito das questões suscitadas pelos demandados, e, ainda, para evitar embargos de declaração meramente protelatórios, a respeito de manifestação expressa e explícita a respeito de incontáveis dispositivos legais, enunciados e orientações jurisprudenciais, esclareço às partes que este Juízo não possui nenhuma obrigação de apresentar manifestação nos moldes desejados.

O juiz, ao decidir, possui apenas a obrigações de fundamentar as razões de seu convencimento, nos expressos termos da Constituição Federal, artigo 93 da CF, até porque o Juízo não é órgão consultivo, não lhe cabendo responder a todas as teses levantadas pelas partes, mas apenas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações constantes da inicial ou da contestação, estabelecendo verdadeiro diálogo com os jurisdicionados, sendo necessário apenas que apresente as razões que formaram o convencimento.

Esta é a orientação do Supremo Tribunal Federal:

Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes; flatus voci inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão.(RE nº 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Corrêa).

Quanto ao pré-questionamento, o mesmo não é possível no primeiro grau, mas sim perante as instâncias superiores para fins de aviamento de apelo extraordinário lato sensu, como bem definido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

 CONCLUSÃO:

 Por estes fundamentos, decide a Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por MERCANTIL NOVA ERA LTDA (reclamante) com o fim de ABSOLVER O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MANAUS (reclamado) de pagar homologar rescisão constante da inicial. Custas pelo reclamante, no importe de R$10,64, calculadas sobre o valor líquido da inicial, do qual fica notificada para o seu recolhimento. NOTIFIQUE-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

                                                                                 MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO

Juíza do Trabalho

 

MANAUS, 14 de Dezembro de 2016


MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO
Juiz(a) do Trabalho Titular