PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
ExcImp 0002765-12.2016.5.11.0014
EXCIPIENTE: MARIA TERESA DUTRA, DIEUBON FILS, CARLOS HENRIQUE BEZERRA GAMA, ADELSON SIPION, GEANDERSON CARVALHO DA SILVA
EXCEPTO: CONSTRUTORA TERRA E TETO EIRELI, FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - FUCAPI,

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
 

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 

 

 

SENTENÇA

Processo: 0002765-12.2016.5.11.0014

Reclamante: MARIA TERESA DUTRA e outros (4)

Reclamada: CONSTRUTORA TERRA E TETO EIRELI e outros

 

 

 

Vistos etc...

 

1. RELATÓRIO

MARIA TERESA DUTRA e outros (4) ajuizou EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO contra CONSTRUTORA TERRA E TETO EIRELI e outros requerendo a condenação das Reclamadas aos pleitos da inicial.

Em triagem inicial foi constatado que houve erro por parte do peticionante ao cadastrar os dados do processo no Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, em flagrante desatenção ao disposto na Resolução Administrativa nº 136/2014, que regulamenta o sistema PJE na Justiça do Trabalho. 

Então me vieram os autos conclusos, pelo que passo a decidir.

Este é o mais sucinto relatório

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

O processo eletrônico é realidade inevitável da Justiça do Trabalho, o que alcança todas as partes (litigantes, servidores da justiça, advogados, peritos, etc) exigindo de todos a adequação quanto aos meios utilizados, porque os fins continuam sendo os mesmos: inafastabilidade da jurisdição e pleno acesso ao judiciário.

Este processo não possui princípios específicos, porém, vem se operando uma releitura daqueles princípios clássicos que ensejam a modificação das tecnologias operadas por ele, fator natural do fenômeno da globalização e das atualizações sociais. Com isto, o processo está ficando cada vez mais dinâmico, imprimindo eficácia ao princípio constitucional da razoável duração do processo, inserido em nossa Carta Cidadã por meio da EC 45/2004 (a famosa reforma do Judiciário).

Tal processo garante, com isso, o mais importante: a sua finalidade primordial, isto é, a busca da verdade real e a maior certeza da justiça, de forma mais efetiva e célere. No entanto, para que isto ocorra, o processo já deve "nascer" correto, válido e devidamente cadastrado pelas partes.

As fases de adaptação do processo judicial eletrônico já passaram das etapas de teste, neste Regional, uma vez que a obrigatoriedade do processo eletrônico se deu em 2012, por meio da Resolução 94/2012, do CSJT, hoje, inteiramente revogada e regulamentada pela Resolução 136/2014/CSJT, tudo conforme a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, fazendo concluir o se registrou acima: mutação social e praticidade da Justiça, garantindo, ainda mais, os direitos constitucionais.

Sendo assim, consoante § 3º do art. 33 da Resolução Administrativa nº 136/2014/CSJT, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida.

Aliás, havendo eventuais dúvidas quanto ao manuseio do sistema, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região possui setor especializado para apoio aos advogados e demais interessados a fim de que esta importante ferramenta (Pje) seja de utilização para prática da finalidade do processo: a satisfação com a demanda.

Acontece que, este Juízo, adaptando-se às mudanças procedidas pela realidade em que vivemos, resolveu analisar todos os seus processos quando do cadastramento, para evitar uma pauta de audiências distantes da data da distribuição, expedientes desnecessários e infrutíferos, prejuízos ao jurisdicionado, saneando o processo no seu nascedouro. Irremediável, assim, que o jurisdicionado - e a prática dessa ação demonstra isso - se sente mais seguro e tem seu processo, na audiência inicial, já resolvido, evitando naquela data que se proceda saneamentos que muitas das vezes não são alcançados pelo princípio da informalidade, inerente ao processo do trabalho, como no presente caso.

Compulsando os presentes autos, foi constatado que houve erro por parte do peticionante ao cadastrar os dados do processo no Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, em flagrante desatenção ao disposto na Resolução Administrativa nº 136/2014, que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho.

A Classe Judicial cadastrada no sistema PJe não condiz com o teor da inicial. Apesar de tratar de Reclamação Trabalhista, o processo foi atuado como Exceção de Impedimento, o que impede o regular processamento do feito.

Destaco, eis que oportuno, que as alterações trazidas pela versão atual do sistema PJe impedem a autuação de novas Reclamações Trabalhistas como processo incidental ao processo prevento. Trata-se de correção de equívocos das versões anteriores, que, mesmo não constituindo o processo novo em um incidente, permitia sua autuação por dependência ao processo prevento, com escolha, pela parte, do Juízo que receberia, inicialmente, o feito.

O fato é que as Reclamações Trabalhistas devem ser atuadas sob essa Classe Judicial, inclusive com indicação do rito correspondente. Isto não mudou.  

Não cabe à parte, sob a justificativa de imprimir celeridade ao feito, autua-lo sob Classe Judicial distinta, subvertendo as regras processuais e os procedimentos previstos na Resolução 136/2014, somente para escolha do Juízo prevento. Até porque, se verificada, pelo sistema PJe, a existência de processo anterior com identidade de partes, o processo novo será distribuído automaticamente para o mesmo Juízo.

De todo modo, a existência de processo prevento deve ser indicada na petição inicial e será analisada pelo Juízo que receber o feito.

No caso dos autos, não há que se falar em oportunidade para correção, uma vez que o vício apresentado é insanável posto que depois de assinado eletronicamente pelo peticionante não há como retificar os dados de cadastramento realizados pelo advogado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. Ademais, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados cadastrados no sistema e os constantes da petição remetida (art. 33, §3º, da Resolução nº 136/2014-CSJT).

Desse modo, faz-se necessário extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT).

 

3. DISPOSITIVO

Ex positis, este Juízo resolve  EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,  nos termos do art. 485, I do CPC, a presente Exceção de Impedimento  proposta por MARIA TERESA DUTRA e outros (4) em face de CONSTRUTORA TERRA E TETO EIRELI e outros, conforme fundamentação.

Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 756,47, calculadas sobre o valor da causa de R$ R$ 37.823,48, das quais é isenta nos termos da lei.

INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, por seu patrono. 

Não havendo manifestações no prazo legal, certifique-se e arquivem-se os autos. 

À Secretaria para providências. 

E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

MANAUS, 13 de Dezembro de 2016


PEDRO BARRETO FALCAO NETTO
Juiz(a) do Trabalho Titular