PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTAlç 0001824-80.2016.5.11.0008
AUTOR: MARIA DE NAZARE DA SILVA BRAUNA
RÉU: STECK DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRICA LTDA

 

 SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, nesta cidade de Manaus, estando aberta a audiência na 8ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA, prolatou-se a seguinte sentença:

 

I - RELATÓRIO:

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 2º, § 3º Lei n.º 5.584/70 (rito de alçada)

 

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. PLR

A Reclamante alega que foi admitida em 17/05/2010, na função de auxiliar de montagem, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.604,24.

Aduz que ao ser demitida, em 24/09/2015, a reclamada desconsiderou cláusula 5ª da CCT, não pagando corretamente a Participação nos lucros (PLR 2015) a que fazia jus, razão pelo qual requer o pagamento de 9/12 avos da PLR 2015 (considerando a projeção do aviso prévio), no valor total de R$ 1.049,94.

A reclamada por sua vez contesta o pleito argumentando que a reclamante recebeu o valor do PLR 2015 a que fazia jus. Acrescentando que o valor máximo era de R$1.400,00 caso fosse alcançada as metas definidas no acordo coletivo, todavia, não ocorreu sendo definida outra porcentagem conforme ajustado em acordo coletivo, sendo que o valor máximo a ser pago foi de R$482,44 (12/12). Tendo a reclamante recebido o valor proporcional de 07/12 (R$281,42), uma vez que foi demitida em 10/08/2015, não existindo cláusula em acordo para incluir aviso prévio em seu cálculo.

Analiso.

Dispõe a cláusula 4ª o seguinte:

4ª - VALOR DA PARTICIPAÇÃO E DO ADIANTAMENTO DO ACORDO COLETIVO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PARA 2015 (id nº fe6a028 à fl. 126/127):

"Observados os critérios previstos na Cláusula Terceira e na Planilha de Controle de Metas e Percentuais em anexo, o pagamento da participação será efetuado a todos os empregados da seguinte forma:

Do Adiantamento

a) A empresa efetuara no dia 31/10/2015 uma antecipação do programa PLR 2015, para todos os funcionários que estejam ativos nesta data, no valor de R$ 700,00 (oitocentos reais).

b) A empresa efetuara desconto da parcela correspondente, quando do pagamento da 2ª e última parcela até o dia 31/03/2016.

Parágrafo Único - O valor máximo para ser utilizado no cálculo do programa descrito neste instrumento será de R$ 1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais)".

 

Ainda na cláusula 5ª que trata da proporcionalidade, temos o seguinte:

 

"5ª - PROPORCIONALIDADE

Os trabalhadores, admitidos, desligados ou afastados da EMPRESA, exceto os casos de afastamento causado por acidente de trabalho ou doença profissional, durante o período de vigência deste Acordo Coletivo, receberão de forma proporcional, na base de 1/12 do valor total da participação, por mês trabalhado. Entende-se como 1/12 por mês trabalhado, fração igual ou superior a 15 dias.

a) Os empregados cujo contrato de trabalho for rescindido no curso do período de apuração, por qualquer motivo, exceto despedida por justa causa, receberão a participação nos resultados proporcionalmente aos meses trabalhados;

b) Não são elegíveis ao recebimento da participação nos resultados ora pactuada, não tendo direito a qualquer benefício estabelecido neste plano, os empregados terceirizados, os temporários e os estagiários".

 

Com relação ao valor do PLR a clausula 3ª do acordo coletivo dispõe como deverão ser calculadas as metas e resultados da empresa.

A reclamada junta aos autos documento à fl. 119, denominado "Resultado PLR 2015 - Dezembro", onde consta o valor até essa data de R$482,44, tendo a reclamada realizado pagamento proporcional (07/12) de R$ 281,42 em 30/03/2016 na conta corrente da reclamante. (id nº 6af9607 à fl. 131).

Consta ainda TRCT com data de aviso prévio de 10/08/2015, com dispensa sem justa causa e 45 dias de aviso prévio indenizado, ou seja até 24/09/2015 (face a projeção do aviso prévio indenizado), fazendo jus a 09/12 de PLR.

Registre-se que o tempo relativo ao aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT), inclusive no que concerne à participação nos lucros e resultados da empresa, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 82, 367 e 390 da SDI-I do TST, razão assistindo a insurgência da Reclamante neste particular.

Dessa forma, considerando a planilha apresentada pela reclamada no valor de PLR 2015 - R$482,44. Considerando ainda que já foi pago 07/12 (281,42), defiro a diferença de 02/12 no valor de R$ 80,40.

2. Dos Honorários Advocatícios Sindicais

Atendidos os requisitos previstos nos §§ 1° e 2° do artigo 14 da Lei n°. 5.584/970 e Súmulas de n°s. 329 e 219 do TST (miserabilidade do empregado, sucumbência do empregador e assistência sindical), defiro os honorários advocatícios sindicais de 15% sobre o valor da condenação.

3. Benefício da Justiça Gratuita

Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT.

4. Encargos Previdenciários e Fiscais

Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há o que se falar em encargos fiscais e previdenciários.

5. Juros e Correção Monetária

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único da CLT e Súmula 381 TST.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST).

Após o advento da Lei nº 8.177/91 os juros devem ser calculados de forma simples e não capitalizada, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Para o débito previdenciário, sigo o entendimento predominante do TST de que o termo inicial da contagem dos juros e multa moratória deve considerar o segundo dia do mês seguinte ao da intimação da liquidação de sentença (art. 276 do Decreto nº 3.048/1999), e não desde a ocorrência do fato gerador do tributo (o início da prestação de serviço) ou da data de apuração dos créditos trabalhistas. Isso quando a liquidação foi feita na fase executiva.

No caso da liquidação efetuada na fase de conhecimento, com a sentença, em observância ao princípio da segurança jurídica e coisa julgada, o termo inicial deve ocorrer no segundo dia do mês seguinte ao da intimação da atualização dos cálculos realizada quando do trânsito em julgado.

 

III - DISPOSITIVO:

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos constantes da reclamatória ajuizada por MARIA DE NAZARÉ DA SILVA BRAUNA para condenar a Reclamada STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA a pagar o valor de R$ 80,40 referente a PLR 2015.

Concedido o benefício da justiça gratuita.

Defiro o pagamento dos honorários advocatícios sindicais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Juros e correção monetária. Não há encargos fiscais e previdenciários a serem recolhidos.

Tudo nos termos da fundamentação e parâmetros.

Custas pela Reclamada, no importe mínimo de R$10,64.

Cientes as partes.

 

MANAUS, 9 de Dezembro de 2016


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto