PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-56.2016.5.11.0013 (RO)

EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EMBARGADO: MARCIO PEREIRA DE FREITAS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são aplicadas as mesmas prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, sendo isenta do recolhimento das custas processuais, a teor do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 e art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, configurada a omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos Declaratórios Conhecidos e Providos, sem a concessão de efeito modificativo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e Embargado MARCIO PEREIRA DE FREITAS.

Alega a Embargante que o Acórdão embargado teria sido omisso no que tange ao reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Ré e, ainda, a teria condenado ao pagamento de custas processuais .

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Embargos de Declaração da Reclamada

OMISSÃO

Contra o Acórdão de Id. 7225191, pelo qual esta Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, o ente público interpôs os presentes declaratórios. Reputa omisso o julgado, ao argumento de que não houve manifestação quanto ao fato de "ter pleiteado em sua defesa o reconhecimento das prerrogativas processuais de Fazenda Pública, incluindo a isenção de custas processuais", e, ainda, ter sido condenada ao pagamento das mesmas. Assevera necessária a oposição dos presentes declaratórios para sanar as omissões apontadas, embasando-se no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969.

Com razão em parte a embargante.

De fato, esta Turma, ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios sindicais, olvidou-se de isentá-la do pagamento das custas processuais.

Todavia, reconheceu a aplicação dos privilégios concedidos à Fazenda Pública extensivos à embargante, manifestando-se nos termos seguintes (Id. 7225191 - Pág. 8):

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conquanto se trate de empresa pública e, não obstante, exerça atividade econômica, equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos privilégios a esta conferidos, em razão do disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97.

Nesse sentido, inclusive, já se posicionou o C. TST:

ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO. 1. Na esteira do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei n.º 509/69 - que criou a ECT - revela-se compatível com o disposto no § 1º do artigo 173 da atual Constituição da República. Não obstante ostentar natureza jurídica de direito privado e exercer atividade econômica, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - equipara-se à Fazenda Pública no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais. Imperioso concluir, daí, que a ECT é beneficiária do disposto no Decreto-Lei n.º 779/69, não se submetendo às formalidades relativas ao preparo recursal. 2. O valor recolhido a título de depósito recursal deve ser liberado à ECT, mediante expedição de alvará, sendo que o relativo às custas processuais, porque vertido aos cofres da União, deve ser postulados pela reclamada administrativamente. 3. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. (...) Recurso de revista não conhecido." (RR-18800-49.2006.5.12.0053, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 17/10/2014)

Não obstante, o código consolidado trabalhista traz expresso em seu art. 790-A, as pessoas jurídicas isentas do pagamento das custas processuais.

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II - omissis

Logo, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela Reclamada, para sanar omissão e fazer constar, na parte dispositiva do acórdão embargado, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta de recolhimento das custas processuais, nos termos dos artigos 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 790-A da CLT, sem conferir efeito modificativo ao julgado anterior.

DISPOSITIVO

Por tais razões, CONHECE-SE dos Embargos de Declaração interpostos pela Reclamada e DÁ-SE PROVIMENTO aos mesmos para, sanando a omissão apontada, fazer constar, na parte dispositiva do acórdão, embargado que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 790-A da CLT, sem conferir efeito modificativo ao julgado anterior. Tudo na forma da Fundamentação.

Acórdão

(Sessão Ordinária do dia 1º de dezembro de 2016)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.  Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, LÉA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pela Reclamada e DAR PROVIMENTO aos mesmos para, sanando a omissão apontada, fazer constar, na parte dispositiva do acórdão, embargado que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 790-A da CLT, sem conferir efeito modificativo ao julgado anterior. Tudo na forma da Fundamentação.

Assinado em 05 de Dezembro de 2016.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS