PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0002227-11.2014.5.11.0011 (AP)

AGRAVANTE: WALDELICE DE LIMA BEZERRA

ADVOGADA: DRA. CLECI TEREZINHA MUXFELDT

AGRAVADOS: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

ADVOGADO: DR. DENIS ROSAS DE ARAÚJO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE

ADVOGADA: DRA. RAQUEL DA NOBREGA LUCENA PINHO

BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS: DRA. HELOIZA PENALBER LOBO PEREIRA E OUTRO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Na decisão transitada em julgado houve o deferimento do pleito de Participação nos Lucros e Resultados, tendo a Juíza monocrática ratificado a necessidade de se computar a referida parcela, de caráter indenizatório, nos cálculos. Diante disso, merece reforma parcial a decisão de 1º grau, para que seja incluída a referida parcela nos cálculos de liquidação de sentença.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, WALDELICE DE LIMA BEZERRA e, como agravados, BANCO BRADESCO S/A, ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE.

A agravante insurge-se contra a sentença de Embargos à Execução (Id 9af2952), proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Maria da Glória de Andrade Lobo. Para tanto, sustenta que houve incorreção no cálculo de apuração do adicional por tempo de serviço, na composição salarial para fins de apuração das horas extras, quanto aos valores corretos das horas extras, quanto ao FGTS e em relação aos juros de mora.

Devidamente notificados, os agravados não apresentaram contraminutas, conforme certidão de Id 42accf6.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Agravo de Petição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

Do adicional por tempo de serviço - pagamento e composição à maior remuneração

A agravante alega que, para pagamento do adicional por tempo de serviço, deve ser considerada a maior remuneração, conforme determinação contida na sentença de Embargos de Declaração de Id dc55050, sob pena de afronta à coisa julgada.

Não merece prosperar o argumento da agravante, neste particular. Consta na sentença de Embargos, a seguinte determinação:

"a)PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ADICIONAL DE COMPENSADOR DE CHEQUES - REAJUSTES SALARIAIS , TIKETE E CESTA ALIMENTAÇÃO - VERBAS DEFERIDAS QUE DEVEM COMPOR A MAIOR REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RESPECTIVOS REFLEXOS

Verifico que assiste razão à Embargante.

De fato, a decisão de 1º grau foi omissa quanto ao item 10 da petição inicial.

Sendo assim, considerando que foi reconhecido o enquadramento da Reclamante como bancária, DEFIRO o pleito narrado no item 10 da exordial, por se tratar de direito conferidos aos bancários e comprovados durante a instrução probatória.

Considera-se para efeitos de cálculo que o valor para base de cálculo das horas extras todos os consectários indicados no item 10 da inicial, elencados no título desta alínea". (grifos no original)

Ora, não consta, dentre os institutos citados na sentença de Embargos de Declaração, o Adicional por Tempo de Serviço, logo, não há como prosperar o argumento da agravante, no sentido de que seja determinada a apuração do adicional por tempo de serviço com base na maior remuneração, considerando que não há determinação nesse sentido na decisão transitada em julgado.

Da composição salarial - base de cálculo para apuração do valor das horas extras - globalidade salarial como deferido - Súmula 264 do TST

A Agravante argumentou que o Contador do Juízo, ao apresentar os cálculos de liquidação de sentença, não observou a evolução salarial para apuração das horas extras, apresentando como base de cálculo o valor de R$1.742,42, quando o correto seria R$2.501,66.

Sem razão também neste particular. Diferentemente do que tenta fazer crer a agravante, a Juíza não deferiu o pleito de diferença de horas extras na sentença de impugnação aos cálculos, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (Id 55fdd73) observou a evolução salarial da autora, para fins de cálculo das horas extras.

Da participação nos lucros e resultados

A agravante argumenta que o Contador não inseriu nos cálculos de liquidação de sentença, os valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados.

Razão assiste à agravante. Na sentença de 1º grau (Id 9af2952) houve deferimento do pleito de Participação nos Lucros e Resultados. Ressalte-se que na decisão que julgou a Impugnação aos Cálculos e os Embargos à Execução (Id 145b727), a Juíza monocrática ratificou a necessidade de se computar a referida parcela, de caráter indenizatório, nos cálculos de liquidação.

Diante disso, deve ser incluído nos cálculos de liquidação o pleito referente à Participação nos Lucros e Resultados.

Do FGTS + 40% sobre as parcelas deferidas e dos juros de mora

Argumenta a agravante que o valor devido, a título de FGTS (11,2%), corresponderia ao valor de R$26.100,42, atualizados até 31/08/2016. Insurge-se, ainda, contra a taxa de juros de mora apresentada pelo Contador do Juízo.

Os referidos pleitos não foram objeto de análise pela Juíza de 1º grau, em virtude da agravante haver suscitado estas matérias somente em fase recursal, o que caracteriza inovação à lide e afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da parte contrária não ter tido a oportunidade de se manifestar acerca dos citados assuntos.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Petição e dou-lhe provimento parcial, a fim de determinar a inclusão nos cálculos de liquidação do pleito referente à Participação nos Lucros e Resultados, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, nos demais termos, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe provimento parcial, a fim de determinar a inclusão nos cálculos de liquidação do pleito referente à Participação nos Lucros e Resultados, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, nos demais termos, conforme a fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de novembro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Exma. Relatora.