PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000113-10.2016.5.11.0018 (RO)

RECORRENTE: DONATO FERREIRA SABÓIA

ADVOGADAS: DRA. MAURIANNE DE SOUZA KAIST E OUTRA

ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS - OGMO (RECLAMADO)

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INDEVIDO. REATIVAÇÃO DE REGISTRO QUE SE IMPÕE. Em face da decisão proferida pelo STF no exame das ADINs 1721-3 e 1770-4, foi suscitada perante o Tribunal Pleno do TST a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º da Lei 8.630/93, sendo conferida interpretação conforme à CRFB, declarando que a aposentadoria do trabalhador portuário não enseja a extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO. Além disso, esse entendimento foi ratificado pela revogação pela Lei 12.815/2013, que revogou a Lei 8.630/93, tendo em vista que o novel diploma normativo não prevê a aposentadoria do avulso como fato extintivo de seu registro junto ao OGMO.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, DONATO FERREIRA SABÓIA e, como recorrido, ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS - OGMO.

O reclamante ajuizou a presente reclamação, alegando que trabalhou para o reclamado até o ano de 1997, na condição de trabalhador avulso, sendo que, em 22/10/1997, aposentou-se por tempo de contribuição, junto ao INSS. Entretanto, decorridos todos esses anos, o INSS vem efetuando descontos na aposentadoria do autor, perfazendo o total de R$66.000,00, fato este que, segundo o demandante, será discutido em sede própria. Alegou que, devido aos descontos, sentiu a necessidade de voltar a trabalhar, razão pela qual pugnou administrativamente, em 15/12/2014, pelo seu retorno ao quadro de estivadores registrados no Porto de Manaus e no requerido OGMO, todavia, nunca obteve resposta do reclamado, não lhe restando alternativa senão ajuizar a presente reclamação trabalhista. Alega que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, sendo que a extinção da inscrição, a seu ver, só poderia ocorrer por morte do trabalhador portuário ou por pedido de cancelamento. Sustenta que a recusa do OGMO enseja o direito a indenização por danos materiais, conforme a jurisprudência, assim como indenização por danos morais. Em face disso, requereu: tutela antecipada para ser reintegrado na lista dos trabalhadores portuários avulsos; indenização por danos materiais (R$24.550,50); indenização por danos morais (R$50.000,00); honorários advocatícios, a 20%; e os benefícios da Justiça gratuita. Deu à causa o valor total de R$100.000,00.

A Excelentíssima Juíza do Trabalho ELAINE PEREIRA DA SILVA (Id 502dec9) indeferiu a tutela antecipada.

O reclamado não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, sendo considerado revel e confesso.

Em sentença de mérito, a Excelentíssima Juíza do Trabalho ELAINE PEREIRA DA SILVA (Id 3e070e7) julgou a reclamatória totalmente improcedente. Concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id fac0e9e), renovando os argumentos da exordial, no sentido de requerer sua reintegração na lista de trabalhadores portuários avulsos do reclamado. Pugna, ainda, pelo deferimento de indenização por danos materiais e morais, assim como pelos honorários advocatícios.

O reclamado não apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

 

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Do trabalhador portuário avulso, da aposentadoria espontânea e do cancelamento de inscrição junto ao OGMO

O autor pretende a sua reintegração no quadro de estivadores registrados no OGMO, assim como indenização por danos materiais e morais.

Analiso.

Importante acrescentar, por oportuno, o que dispõe o inciso XXXIV, do art. 7º, da CF/88, in verbis:

"Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."

No que se refere aos trabalhadores com vínculo empregatício, a ordem jurídica pátria não reconhece, como condição resolutiva do contrato de trabalho, a aposentadoria, entendimento pacificado até mesmo perante o STF nas ADI n. 1721-3/DF e n. 1770-4/DF, que declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 453, da CLT, quanto à não extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea.

Aliás, de acordo com o pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento do ArgInc n. 395400-83.2009.5.09.0322, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei n. 8.630/93 e deu-lhe interpretação conforme a Constituição Federal para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, conforme acórdão a seguir transcrito:

"RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OGMO. CANCELAMENTO DO REGISTRO 1. O Tribunal Pleno do TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, conferiu ao art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 interpretação conforme a Constituição Federal para assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o descredenciamento automático no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. 2. Se a aposentadoria espontânea não extingue a relação de emprego de empregado com vínculo permanente, o mesmo entendimento aplica-se ao trabalhador avulso, em decorrência do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. (...) (TST - RR: 9424020105090411, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 24/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)"

Assim, faço coro ao entendimento firmado pela Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a aposentadoria do trabalhador portuário avulso não importa no cancelamento automático do seu registro.

No caso em tela, desincumbiu-se o autor de comprovar seu requerimento de reintegração nos quadros do OGMO (Id b8d6860), contudo o reclamado não atendeu às expectativas do demandante, nem se apresentou em Juízo, tornando-se revel e confesso. Assim, desincumbiu-se o autor do ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT c/c o art. 373, I, do CPC.

Saliente-se que a desvinculação ao OGMO corresponde, no âmbito do trabalho avulso portuário, à mesma segregação imposta ao trabalhador de quem se retira o vínculo de emprego, de modo que não há razão para não se aplicar os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito do art. 453, § 1º, da CLT) também ao presente caso, pois isonômico deve ser o tratamento dispensado a empregados e a avulsos, nos termos da própria Constituição Federal.

Aliás, conforme já debatido, o STF, ao julgar a ADI n. 1770 e a ADI n. 1721, não considerou as peculiaridades do emprego quando afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação laboral. Isso porque os princípios constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso, quais sejam: o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a busca do pleno emprego e o primado do trabalho.

Destarte, sob os citados fundamentos, e de acordo com a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho de dar interpretação conforme ao art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93, no sentido de declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, verifica-se que os trabalhadores portuários avulsos têm, de fato, direito de continuarem prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do art. 7.º, XXXIV, da Constituição Federal.

Nem se alegue que ocorreu a prescrição dos direitos do autor, tendo em vista que o reclamado é revel e confesso, sendo que a prescrição é instituto que, no o processo trabalhista, privilegia a parte mais forte da relação jurídica, qual seja, o empregador. Nesse sentido, reconhecer, de ofício, a prescrição, constituiria uma afronta grave ao princípio da proteção que norteia direito trabalhista. Daí encontrar óbice intransponível à sua aplicabilidade no processo laboral, conforme jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de reativação do registro do autor perante o OGMO.

Dos danos morais

O autor pretende o pagamento de reparação por dano moral, por ter sido excluído do quadro de trabalhadores avulsos após sua aposentadoria espontânea.

Cabe à parte que invoca o dano sofrido fazer prova constitutiva de seu direito (art. 818, da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC), decorrente do ato ilícito praticado.

Na ausência de comprovação do ato imputado ao réu, não há que se falar em dano moral.

Nego provimento.

Dos danos materiais

Requer o autor o pagamento de indenização por danos materiais, por ter sido impedido de continuar laborando na condição de trabalhador avulso, devido à sua aposentadoria espontânea e consequente exclusão dos quadros do OGMO.

Sem razão.

Com efeito, presume-se que o trabalhador portuário avulso, impossibilitado de obter trabalho remunerado, suporta perdas financeiras em decorrência do ato de cancelamento praticado pelo OGMO, passíveis de reparação.

Contudo, não se vislumbra cometimento, por parte do reclamado, de ato ilícito passível de reparação, uma vez que o cancelamento do registro do trabalhador avulso deu-se em razão de disposição expressa em lei ordinária (art. 27, § 3º, da Lei n. 8.630/93), artigo este que só passou a sofrer interpretação de acordo com a Constituição Federal em 15/10/2012, após o julgamento do ArgInc n. 395400-83.2009.5.09.0322, pelo Supremo Tribunal Federal.

Segue transcrito o art. 27, § 3º, da Lei n. 8.630/93, lei esta que foi revogada pela Lei n. 12.815/2013:

"Art. 27. O órgão de gestão de mão-de-obra:

(...)

§ 3° A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento."

Ou seja, na época em que o autor teve o cancelamento de sua inscrição, o OGMO agiu com base na literalidade da lei em vigor na época, enquanto esta ainda não havia sofrido interpretação conforme a Constituição Federal pela Suprema Corte.

Assim, resta incontroversa a inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais.

Nego provimento.

 Dos honorários advocatícios

Indevidos os honorários advocatícios pleiteados, pois no Processo do Trabalho predomina o entendimento segundo o qual só são devidas essas verbas caso o empregado esteja assistido pelo sindicato da categoria e seja beneficiário da Justiça gratuita, concomitantemente (Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho). Tal circunstância não se verifica nos autos, eis que o reclamante não está assistido por entidade sindical de sua categoria.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso e dou-lhe parcial provimento, para julgar procedente o pedido de reativação do registro do autor perante o OGMO, na forma da fundamentação. Inverto o ônus das custas ao reclamado, no importe de R$10,64.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e  dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente o pedido de reativação do registro do autor perante o OGMO, na forma da fundamentação. Inverta-se o ônus das custas ao reclamado, no importe de R$10,64.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de novembro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora