PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO: 0000554-39.2016.5.11.0002 (RO)

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES MACEDO DE MEIRELES

ADVOGADO: DR. ADEMAR LINS VITÓRIO FILHO

RECORRIDA: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADA: DRA. PRISCILLA ROSAS DUARTE

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. No campo da responsabilidade civil, de acordo com o princípio da actio nata, podemos dizer que o termo inicial do prazo prescricional para a Ação de Indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado tomar conhecimento do fato e/ou de suas consequências. Afinal, não se pode reclamar de um fato desconhecido ou do qual não se tem ciência da consequência danosa que causou ou que eventualmente irá causar. 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MARIA DE LOURDES MACEDO DE MEIRELES e, como recorrida, NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

A autora ajuizou ação trabalhista, alegando que trabalhou para a empresa reclamada entre o período de 01/04/1998 a 06/06/2012, desempenhando a função de Técnico de Manutenção I, com remuneração mensal, à época, de R$1.759,20. Aduziu que, durante o tempo trabalhado na reclamada, foi submetida a uma jornada de trabalho excessiva e que demandava grande esforço. Alegou que a sistemática de seu serviço acarretou graves e permanentes lesões a seus membros superiores, especialmente, ao cotovelo e punhos, agravadas pela omissão das cautelas necessárias pela empresa. Asseverou que, apesar das constantes queixas de dor, continuou submetida aos mesmos esforços repetitivos e as mesmas jornadas extenuantes. Em vista do ocorrido, pleiteou, em razão da redução de sua capacidade laborativa, indenização por danos materiais na modalidade de lucro cessantes e pensão, indenização por dano moral e indenização por estabilidade provisória. Por fim, requereu os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios.

A reclamada apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incidência da prescrição bienal extintiva da pretensão da autora, ao fundamento de que a parte teve ciência inequívoca da doença em 18/11/2003, quando foi diagnosticada a doença - bursite. Logo, a reclamante deveria ter postulado seus direitos até, no máximo, 2005, o que não ocorreu.

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Humberto Folz de Oliveira acolheu a preliminar suscitada e pronunciou a prescrição dos direitos vindicadas pela reclamante, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo. 487, II, do CPC. Deferiu, apenas, a gratuidade da Justiça.

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, argumentando que só recentemente teve conhecimento dos efeitos da doença e, segundo entendimento cristalizado nas Súmula n. 278, do STJ e Súmula 230, do STF, a prescrição da ação por acidente de trabalho conta-se da ciência inequívoca da incapacidade. Logo, deve ser afastada a prescrição.

A reclamada apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

DO MÉRITO RECURSAL

Da prescrição - doença profissional

A reclamante não se conforma com o acolhimento da prescrição total da pretensão de indenizações por danos moral, material e de estabilidade provisória decorrentes de acidente de trabalho.

Alega que o marco inicial da prescrição para esses pleitos ocorre com a ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Prospera o inconformismo.

No presente caso, não há dúvidas de que a reclamante teve ciência, desde de 2008, das doenças que a acometiam, conforme os exames acostados (id 263596f).

Com efeito, no que tange à indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a contagem do prazo prescricional é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da lesão (Súmula 278 do STJ, Súmula 230 do STF e art. 189 do Código Civil).

Por ciência inequívoca entende-se a ciência da amplitude e efeitos da lesão sofrida, bem como o grau da incapacidade dela decorrente. Ou seja, essa ciência não se refere ao conhecimento da doença ou do acidente. Assim, a mera ocorrência do evento danoso  não coincide necessariamente com a data da ciência inequívoca da lesão.

Diante de tal quadro, forçoso concluir que, até hoje, a autora não tem conhecimento se sua doença possui ou não caráter ocupacional, também não sabe o grau de sua extensão. No mais, o prazo prescricional, no ordenamento jurídico pátrio, segue o princípio da actio nata. Trata-se de um princípio do Direito segundo o qual a prescrição e a decadência só começam a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de seus efeitos.

No campo da responsabilidade civil, de acordo com o princípio da actio nata podemos dizer que o termo inicial do prazo prescricional para a Ação de Indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado tomar conhecimento do fato e/ou de suas consequências. Afinal, não se pode reclamar de um fato desconhecido ou do qual não se tem ciência da consequência danosa que causou ou que eventualmente irá causar.

Tratando de acidente do trabalho típico ou doença ocupacional, a Súmula n. 278, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que 'o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral'. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n. 230, do STF, também sufragou que 'a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade'.

Como se vê, o termo inicial do prazo prescricional ocorre apenas com a ciência do empregado de que sua doença guarda nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na empresa, fato que pode ser constatado pela perícia médica do INSS ou em Juízo, mediante a realização da prova pericial.

No caso dos autos, seria impossível para a reclamante requerer a responsabilização civil da reclamada antes da perícia médica, pois sequer teria conhecimento se o dano decorreu de culpa da reclamada ou de causas naturais. Inclusive, assim tem decidido o TST, vide:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho". Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu no curso da instrução processual, quando da realização do laudo pericial apresentado em Juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor. Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ajuizada ação em 14.10.2013, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por danos moral e materiais , devidos em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, na medida em que a ciência inequívoca da incapacidade do autor somente ocorreu no curso da instrução processual da presente ação . Recurso de revista não conhecido . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. 2 . 1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2.2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 9243420135040611, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016)Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, pelos seus fundamentos.

Nessa medida, afasto a prescrição declarada na origem, no que tange aos pedidos de indenização por danos morais, materiais e de estabilidade provisória decorrentes do acidente de trabalho típico.

E, a fim de se evitar a supressão de instância, os autos deverão retornar ao juízo de origem, para julgamento das questões de mérito que envolvem a reclamação.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento no sentido de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que proceda à reabertura da instrução processual e ao novo julgamento do mérito da demanda, como entender de direito.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que proceda à reabertura da instrução processual e ao novo julgamento do mérito da demanda, como entender de direito.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de novembro de 2016.

 


 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora