PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001107-59.2016.5.11.0011 (RO)

RECORRENTE: JUCEMARA MAIA GOMES

ADVOGADA: DRA. ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES

RECORRIDO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: DR. RICARDO ANDRÉ ZAMBO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RESCISÃO INDIRETA. ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA. NÃO OCORRÊNCIA. A reclamante não se desincumbiu de provar o suposto assédio moral sofrido na empresa, razão pela qual não há falar em rescisão indireta, nem em indenização por danos morais (art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, JUCEMARA MAIA GOMES e, como recorrida, BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA.

A autora ajuizou ação trabalhista, alegando que foi admitida pela reclamada no dia 14/07/2015, na função de Servente, mediante remuneração de R$880,00, sendo que deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/02/2016, por motivo de assedio moral sofrido no trabalho. Alegou que, durante o contrato de trabalho, foi vítima de maus tratos impostos por seu superior hierárquico (Sr. Ricardo), que lhe tratava "aos gritos" e de forma ríspida. Aduziu que, por motivo de doença na família, precisou faltar ao trabalho, sendo que o Sr. Ricardo ligou para a demandante e lhe tratou com rispidez, determinando-lhe que se dirigisse à empresa no dia seguinte e assinasse "carta de demissão". A autora sustentou que lhe eram impostas metas abusivas, tendo que mudar de setor constantemente, assim como era obrigada a fazer limpeza no chão, paredes, grades, janelas e até elevadores, utilizando produtos químicos sem que lhe fosse garantido o uso de equipamentos de proteção individual. De acordo com a autora, em face do tratamento ríspido do qual era vítima, temeu por voltar ao ambiente de trabalho, razão pela qual requereu o reconhecimento da rescisão indireta, bem como o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; saldo salário; 13º salário proporcional; férias, mais 1/3; FGTS (8% + 40%); seguro-desemprego; indenização por danos morais (R$30.000,00); honorários advocatícios; e os benefícios da Justiça gratuita.

A MM. Vara, em decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Maria da Glória de Andrade Lobo (Id 7fd73c3), julgou a reclamatória totalmente improcedente, absolvendo a reclamada de todos os pleitos da inicial. Entendeu, em síntese, que a autora não se desincumbiu do ônus da prova.

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id 6a77add), alegando que a prova oral corrobora a tese de que ela foi vítima de assédio moral imposto por seu superior hierárquico, razão pela qual requer total reforma do Julgado e deferimento de todos os pleitos da exordial.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id 3fda76b), requerendo a manutenção da Sentença recorrida.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Do assédio moral e da rescisão indireta

Inicialmente, vale lembrar que o modelo da organização empresarial da atualidade, em razão da competitividade do mercado, tem exigido dos trabalhadores cada vez mais produtividade e qualidade de suas atribuições, circunstância que favorece o aparecimento da prática da gestão sob pressão, que pode propiciar o surgimento do estresse profissional ou até mesmo culminar no assédio moral no trabalho.

Esse ilícito trabalhista, no dizer do ilustre Professor e Procurador do Trabalho Fábio Goulart Villela, exterioriza-se através de atos intimidatórios e insultivos que visam a provocar, na vítima, medos ou humilhações capazes de minar sua autoconfiança e isolá-la do meio de trabalho. Assim, as principais características do assédio moral são: (i) a abusividade da conduta, (ii) a natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, (iii) a reiteração da conduta e (iv) a finalidade de exclusão.

Ademais, cabia à autora o ônus de comprovar suas alegações acerca de assédio moral, por serem fatos constitutivos de direito seu, nos termos do art. 818, da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC, sendo este último artigo aplicável subsidiariamente na seara trabalhista, por força do art. 769, da CLT.

No caso dos autos, a autora, quando inquirida na audiência do dia 26/07/2016 (Ata de Audiência de Id 60320b0), sustentou que:

"o supervisor gritava com a reclamante; que nunca se manifestou por escrito para reclamar dessas situações; que desde fevereiro não vai à empresa; que trabalhou durante sete meses na empresa; que os salários sempre foram pagos corretamente." (destaque nosso)

Apregoada a primeira testemunha arrolada pela autora, disse que:

"trabalhou na reclamada de 14.07.2015 até 27.06.2016, na função de servente de limpeza; que ela entrou com rescisão indireta após a saída do Sr. Ricardo; que não sabe informar o período que o suposto assediador saiu da empresa; que o assediador gritava com a depoente; que a depoente nunca fez reclamação por escrito contra o supervisor; que não havia ninguém hierarquicamente superior ao Sr. Ricardo." (destaque nosso)

 A segunda testemunha arrolada pela autora, por sua vez, afirmou que:

"trabalhou na reclamada durante 08 meses; que pediu rescisão indireta antes do Sr. Ricardo sair; que entrou com rescisão indireta, pois não tinha com quem ficar com o filho (...) que o Sr. Ricardo para pedir a conta com todos os direitos, ele respondeu que não tinha negociação; que o motivo era por não ter com quem ficar com o filho; que após isto foi pressionada a pedir demissão; que o Sr. Ricardo humilhava os funcionários sob pressões e ameaças diariamente." (destaque nosso)

Diante dos depoimentos, faço coro ao entendimento firmado pela Juíza de 1º grau, pois da análise da prova oral, percebe-se que a primeira testemunha ingressou com rescisão indireta quando o suposto ofensor (Sr. Ricardo) já havia saído da empresa, ou seja, significa que a rescisão indireta está calcada em motivos desconhecidos, uma vez que já havia cessado as supostas ameaças atribuídas ao Sr. Ricardo.

Na mesma toada, a segunda testemunha afirmou categoricamente que ingressou com pedido de rescisão indireta porque não tinha ninguém para cuidar de seu filho, ou seja, a impossibilidade de continuar laborando para a reclamada não se deu por razão das supostas ameaças e gritos atribuídos ao Sr. Ricardo, mas sim por motivos particulares.

No mais, as testemunhas, assim como a reclamante, limitaram-se a afirmar que o referido superior hierárquico gritava e fazia ameaças, não tendo as depoentes se desincumbido dos conteúdos e detalhes desse suposto tratamento desrespeitoso, de modo que não convenceram a Juíza de 1º grau, nem convencem este Juízo.

Além disso, a mera alegação de que o superior hierárquico gritava com os subordinados não é suficiente para comprovar a existência de perseguição e tratamento humilhante em relação a um empregado especificamente, com o objetivo de excluí-lo do convívio social com os demais colegas de trabalho.

Desse modo, entendo que a reclamante não se desincumbiu de provar, a contento, os argumentos lançados na peça de introito, razão pela qual não há o que reformar na Sentença recorrida.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo-se a Decisão de 1º grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo-se a Decisão de 1º grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de novembro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora