PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001364-12.2015.5.11.0014 (RO)

RECORRENTE: KÁTIA RABELO SALES

Advogado: Dr. Wilson Molina Porto

RECORRIDA: VIDEOLAR - INNOVA S/A

Advogados: Dr. José Alberto Maciel Dantas e Outra

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. Restando provado nos autos que as patologias que acometem a reclamante não decorreram do trabalho desempenhado na reclamada, correta a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 14a Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, KÁTIA RABELO SALES e, como recorrida, VIDEOLAR - INNOVA S/A.

A autora ajuizou a presente demanda, alegando que trabalhou para a reclamada no período de 01/10/2004 a 16/09/2013, na função de Auxiliar de Produção I, mediante salário mensal de R$ 851,40. Aduziu que, no exercício das suas atividades laborais, comumente era submetida a movimentos repetitivos e esforço contínuo, caracterizados pela necessidade da intensa produção. Alegou que tais condições de trabalho acabaram por acarretar o surgimento de patologia no Cotovelo Direito (Epicondilite Lateral). Acrescentou que a doença, oriunda do trabalho, acarretou incapacidade laborativa. Em razão do exposto, pleiteou: a) indenização por danos morais (100 salários mínimos); b) indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento (R$ 392.495,40); c) pagamento de tratamento médico, hospitalar, medicamentoso e manutenção do plano de saúde; d) indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária não cumprido; e) honorários advocatícios de sucumbência; f) benefício da Justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 471.295,40.

A perita judicial, no Laudo acostado aos autos (Id 1ac49ed), concluiu pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a Epicondilite Lateral e o trabalho executado na reclamada.

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Pedro Barreto Falcão Netto (Id e678e54), julgou os pedidos improcedentes e deferiu o benefício da Justiça gratuita à trabalhadora.

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id 9ef38ff), requerendo a reforma total do julgado de primeiro grau. Para tanto, reitera a tese de que a doença referida na inicial é oriunda do trabalho executado na reclamada. Argumenta que, ao ser admitida, encontrava-se plenamente apta para o trabalho, no entanto, após se submeter a condições nocivas de trabalho na reclamada (esforço físico intenso, movimentos repetitivos, posições inadequadas), adquiriu a patologia no cotovelo direito. Assevera que a patologia comprometeu de forma permanente a sua capacidade laborativa, o que lhe garante o recebimento de indenização por danos materiais sob a forma de pensão.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id c63ec34), requerendo a rejeição das razões recursais da reclamante.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário.

MÉRITO RECURSAL

Da doença ocupacional

A reclamante recorre, reiterando a tese de que a doença referida na inicial é oriunda do trabalho executado na reclamada. Argumenta que, ao ser admitida, encontrava-se plenamente apta para o trabalho, no entanto, após se submeter a condições nocivas de trabalho na reclamada (esforço físico intenso, movimentos repetitivos, posições inadequadas), adquiriu a patologia no cotovelo direito. Assevera que a patologia comprometeu de forma permanente a sua capacidade laborativa, o que lhe garante o recebimento de indenização por danos materiais sob a forma de pensão.

Antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente do trabalho, o que nos é dado pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho.

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, como se verifica a seguir:

Art. 7º. (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Neste norte é o caminho da atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, como prova o precedente abaixo transcrito, verbis:

"DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa.

II - Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera o recorrente.

III - A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática de acidente de trabalho, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. Por isso é imprescindível aquilatar em que condições ocorrera o acidente de trabalho para se aferir se esse teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária.

VI - (...)

V - Diante desse contexto fático fica caracterizada a afronta ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva." (Processo TST-RR-312/2006-102-22-00.8, 4ª Turma, Publicado no DEJT - 12/12/2008, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen)

Neste sentido leciona o preclaro professor Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador". (p. 160)

"Como se verifica, qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais e ensejar o pagamento de indenizações à vítima." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 179)

Há de destacar, portanto, que a responsabilização da reclamada configura-se a partir da caracterização do dano com o respectivo nexo de causalidade, decorrente de sua incúria na preservação da segurança e saúde de seus empregados.

A perita judicial, em Laudo acostado aos autos (Id 1ac49ed), concluiu pela inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a Epicondilite Lateral e o trabalho executado na reclamada.

Para chegar a tal conclusão, a expert foi clara ao explicar que:

"De acordo com a análise realizada, a tarefa que foi observada e relatada pela Reclamante que fizeram parte das suas atividades laborais na Reclamada possui Risco Baixo para Cotovelos por se observar que não possui posturas desfavoráveis e, as atividades possuem pausas livres." (grifos originais)

Mais a frente, em resposta à manifestação apresentada pela reclamante, a perita esclareceu que:

"Ciclo de trabalho curto não é sinônimo de doença ocupacional. A doença ocupacional é multifatorial, assim como a conclusão de nexo causal ou não da mesma também o é. O ciclo de trabalho curto deve vir associado às posturas laborais desfavoráveis, pausas inadequadas para recuperação de fadiga, assim como aplicação de força na execução da tarefa, e demais condições laborais. Não foi observado nenhum desses fatores. As amplitudes articulares durante as atividades laborais observadas estavam dentro do recomendado, assim como não foi detectado condições laborais predisponentes a lesões. A ferramenta ergonômica aplicada foi somente para qualificação do risco ergonômico usando um método cientificamente comprovado como válido. A ferramenta Suzanne Rodgers utiliza os parâmetros básicos para detecção de risco ergonômico: postura, tempo de esforço e repetitividade."

Analisando as explicações da Perita, restam esclarecidos os motivos que levaram o Juiz de 1º grau a concluir pela inexistência do nexo causal ou concausal entre a enfermidade citada na inicial e atividades laborais da autora.

Portanto, de acordo com a elucidativa prova técnica produzida nos autos, restou evidente a ausência de fatores ergonômicos aptos a acarretar o surgimento da patologia no cotovelo direito da autora.

Posto isso, rejeito os argumentos da reclamante, para manter a decisão de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação oral: Mário Valdo Gomes Bezerra e José Alberto Maciel Dantas

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 1º de dezembro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.