PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RO 0000562-36.2014.5.11.0018
RECORRENTE: SEBASTIAO FRANCA DO NASCIMENTO, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
RECORRIDO: SEBASTIAO FRANCA DO NASCIMENTO, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

2. SEBASTIÃO FRANÇA DO NASCIMENTO

Advogado(a)(s): 1. NATASJA DESCHOOLMEESTER (EXCLUSIVIDADE - Id. 726d312) e OUTROS (AM - 2140)

2. WILSON MOLINA PORTO e OUTROS (AM - 805-A)

Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIÃO FRANÇA DO NASCIMENTO

2. MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogado(a)(s): 1. WILSON MOLINA PORTO e OUTROS (AM - 805-A)

2. NATASJA DESCHOOLMEESTER (EXCLUSIVIDADE - Id. 726d312) e OUTROS (AM - 2140)

Recurso de: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2016 - Id. C8DF95A; recurso apresentado em 31/10/2016 - Id. 54b16b0).

Regular a representação processual, Id. e7eee97, ca3d39b.

Satisfeito o preparo Ids. ded56a5, dc7ea2c, dd81ccd, 39bfcad, dc7ea2c e dec7ef5.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 1º, inciso III e IV; artigo 170; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do(s) Lei nº 8213/1991, artigo 19; Lei nº 8213/21, §1º, alínea 'a'; , §1º, alínea 'c'; Código Civil, artigo 186 ; artigo 927; artigo 944; Lei nº 8213/1991, artigo 20, §1º, inciso II, alínea 'c'; artigo 118.

- divergência jurisprudencial: folha 9 (1 aresto); folha 11 (1 aresto); folha 19 (1 aresto); folha 35 (2 arestos); folha 36 (1 aresto); folha 38 (1 aresto).

A recorrente busca a reforma do v. acórdão, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material, por ausência de dolo ou culpa em relação à doença acometida pelo recorrido.

Consta no v. acórdão (Id. 39bfcad):

"(...) MÉRITO

Os recursos serão analisados em conjunto por versarem sobre matérias conexas.

Alega a reclamada, em síntese, que as patologias que acometeram o autor não são de natureza ocupacional, mas sim de cunho degenerativo; que o laudo pericial não deve prevalecer; que não há incapacidade laborativa; que deve ser aplicada a responsabilidade subjetiva; que cumpre as normas de medicina e saúde do trabalho. Relativamente à estabilidade provisória, afirma que o reclamante não preencheu os requisitos para fazer jus à parcela. Quanto à emissão de CAT, afirma que o laudo reconheceu apenas a concausalidade da doença com o trabalho, o que afasta sua responsabilidade na emissão de CAT, podendo o comunicado ser emitida pelo sindicato da categoria, ou mesmo pelo médico particular do autor. Requer a reforma do julgado ou, alternativamente, a redução das indenizações por excessivas e desproporcionais.

O reclamante, por seu turno, busca a majoração das indenizações por danos morais e materiais. Afirma que os valores deferidos são irrisórios se comparado aos danos sofrido; que o cunho educativo da medida não será alcançado com valor tão pequeno. Quanto à estabilidade provisória (12 meses), busca o reflexo nos demais consectários trabalhistas (férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS - 8% + 40%), nos termos da jurisprudência pátria. Relativamente aos honorários advocatícios, postula com fulcro nos arts. 389 e 404, ambos do CC/02.

O deslinde da questão repousa exclusivamente na prova documental carreada aos autos, pois dispensados os depoimentos das partes e testemunhas não foram arroladas.

Indenização por dano moral e material

O primeiro ponto a ser analisado é o que diz respeito à existência do nexo etiológico entre as doenças do autor e o trabalho executado no exercício de suas funções .

Extrai-se da CTPS que o autor trabalhou para a reclamada de 16.1.89 a 17.4.2012, na função de auxiliar de ajustamento, percebendo R$2.294,00.

Quando da admissão, apresentava perda auditiva e no curso do pacto foram diagnosticadas outras patologias: coluna lombar: atitude escoliótica lombar direita, espondilodiscoartrose, protusão discal focal póstero-central de L3-L4, protusão discal focal póstero-centro-lateral direita de L5-S1, abaulamento discal difuso de L4-L5 e L5-S1; coluna cervical: desidratação parcial discal de C5-C6, C6-C7, mínima protusão discal focal póstero-central de C5-C6; joelhos: cisto de Baker septado, condropatia patelar profunda, artropatia degenerativa fêmoro-tibial, tornozelos: cistos subcondrais no aspecto medial da superfície articular do talus e esquerdo e no calcâneo desse lado, osteofitos no aspecto superior da articulação talo-navicular esquerda, esporões dos calcâneos; ouvido direito e esquerdo: perda auditiva neurossensorial, consoante se observa dos laudos médicos e das ultrassonografias colacionados aos autos.

A fim de esclarecer as questões técnicas que o caso envolve foi determinada a realização de perícia cujo laudo concluiu que "as patologias de que o reclamante é portador (hérnia discal da coluna cervical e lombo-sacra, e patologias em joelhos) são de caráter crônico degenerativo e pré-existente, mas houve o nexo concausal (agravamento do quadro clínico) entre suas patologias e as atividades laborais exercidas na empresa reclamada".

A peça técnica oferece outros elementos elucidativos da controvérsia. Vejamos:

O reclamante trabalhou por mais de 23 anos na empresa, atuando nos setores: Ferramentaria - por 2 anos, com atividades que apresentavam risco baixo para as mãos, braços e ombros e risco alto para coluna e joelhos; Fundição DC - por 21 anos, em atividade com risco moderado para as mãos, braços e ombros e risco alto para coluna e joelhos .

A empresa esta classificada no grau de risco 3.

O reclamante referiu dor nos movimentos de flexão lateral, extensão e apalpação da coluna cervical e lombo-sacra.

A doença está em fase evolutiva.

O agravamento do quadro clínico (concausa) decorreu do trabalho.

A empresa concedia pausa para descanso e ginástica laboral, mas não rodízio nas atividades.

Há incapacidade total e permanente para exercer suas atividades laborais e assemelhadas.

Mesmo com o tratamento específico, a capacidade laboral estará reduzida na sua totalidade.

Inexiste cura para as patologias, apenas controle, podendo o obreiro ficar assintomático.

Em complementação, o perito reiterou haver nexo concausal entre a doença e o trabalho executado.

O laudo do assistente técnico da reclamada negou a existência de nexo causal (igualmente afastado pelo perito do juízo), silenciando quanto ao nexo concausal.

Logo, dúvidas não remanescem sobre o trabalho haver agravado as doenças que acometem o reclamante, indisponibilizando-o para o labor, apesar de não tê-las causado.

Em tais situações, a doutrina e jurisprudência dominantes acerca da teoria da responsabilidade objetiva atribuem ao empregador o ônus de reparar os danos que causam, sem perquirir sobre sua culpa, sendo suficiente a ensejá-lo o exercício de atividade capaz de produzir o risco. Diz-se na hipótese "risco natural" porque ínsito ao desenvolvimento dos objetivos empresariais. O caso dos autos é típico.

A Constituição da República elencou a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, incs. III e IV), estabelecendo que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170).

Por isso, não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e saudável. E embora seja do Estado e da própria sociedade o dever de protegê-lo e preservá-lo, com maior evidência deve ser atribuída ao empregador a responsabilidade pela implementação e uso de medidas coletivas e individuais adequadas às condições de saúde, higiene e segurança que possam, concretamente, assegurar aos seus empregados, dignidade plena, em consonância com o desiderato constitucional. É o que estabelece o §1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91.

Também os arts. 186 e 927 do CCB consagram a regra de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Mais especificamente, o parágrafo único do art. 927 do CC incluiu o risco da atividade do agente nas hipóteses de responsabilidade objetiva:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

In casu, o dano moral está provado na dor sofrida em face das lesões, fato que deixa a marca indelével da sua prejudicialidade, atingindo o trabalhador na sua autoestima, no convívio em sociedade, provocando dor moral.

Relativamente ao dano material , resulta das naturais despesas com tratamento, remédios, transporte, enfim, o dispêndios normais em caso dessa natureza, além da perda da própria saúde. Os gastos neste caso são presumidos.

Quanto à importância indenizatória , seu arbitramento deve obedecer a critérios de prudência e equilíbrio sem constituir acréscimo patrimonial.

Sobre o tema leciona Mauro Schiavi, in Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho, São Paulo: LTr, 2007, págs. 229/230:

... o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhado, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômico do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.

(...)

Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damages suas exarcebantes polpudas e excêntricas indenizações.

No caso presente, alguns fatores devem ser considerados: (i) o trabalho atuou apenas como fator de concausalidade; (ii) o reclamante apresenta obesidade que igualmente agrava as patologias (devido o excesso de peso sobre coluna e joelhos); (iii) há impossibilidade para trabalho que exija levantar e carregar peso acima de 3Kg, esforços e movimentos repetitivos e rotação de tronco e agachamento; (iv) as patologias têm caráter degenerativo , mas podem ser controladas através de fisioterapia para fortalecer musculatura paravertebral e de medicamento (anti-inflamatórios e relaxantes musculares).

Assim, com amparo no que dispõe o art. 944, parágrafo único, do CCB e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo a indenização por danos materiais para R$22.000,00 e mantenho a indenização por danos morais (R$18.000,00).

(...)

DISPOSITIVO

Conheço de ambos os recursos; nego provimento ao do reclamante e provejo em parte o da reclamada para reduzir a indenização por danos materiais para R$22.000,00 e excluir a indenização do período estabilitário e a obrigação de emitir a CAT, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada no valor de R$800,00, já recolhidas.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos; negar provimento ao do reclamante e prover em parte o da reclamada para reduzir a indenização por danos materiais para R$22.000,00 e excluir a indenização do período estabilitário e a obrigação de emitir a CAT, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada no valor de R$800,00, já recolhidas. (...)"

Em relação à responsabilidade civil - indenização por danos morais e materiais, como pode ser observado, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

 

Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: SEBASTIÃO FRANÇA DO NASCIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2016 - Id. C8DF95A; recurso apresentado em 01/11/2016 - Id. 6737026).

Regular a representação processual, Id. 1325497, 1325502.

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença de Id. ded56a5, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 5º, inciso V e X; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 1º, inciso III e IV, da Constituição Federal.

- violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código Civil, artigo 927, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; Código Civil, artigo 950; artigo 951; artigo 404; Lei nº 5584/1970, artigo 14 a 20; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 7.

- divergência jurisprudencial: folha 24 (1 aresto); folha 25 (1 aresto); folha 28 (2 arestos); folha 29 (1 aresto); folha 30 (1 aresto); folha 36 (1 aresto); folha 37 (1 aresto); folha 38 (1 aresto); folha 39 (2 arestos); folha 42 (1 aresto); folha 43 (1 aresto); folha 54 (2 arestos); folha 55 (1 aresto).

- Enunciado nº 37 da I Jornada de Direito do Trabalho.

- Súmula 13 do E. TRT da 11ª Região.

- Art. 5º da Instrução Normativa 27 do TST de 16.02.2005.

- Súmula 53 da I Jornada de Direito do Trabalho, promovida pela Anamatra.

O recorrente requer a reforma do v. acórdão, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais e materiais, bem como reconhecidos os honorários advocatícios.

Consta no v. acórdão (Id. 39bfcad):

"(...) Quanto à importância indenizatória , seu arbitramento deve obedecer a critérios de prudência e equilíbrio sem constituir acréscimo patrimonial.

Sobre o tema leciona Mauro Schiavi, in Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho, São Paulo: LTr, 2007, págs. 229/230:

... o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhado, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômico do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.

(...)

Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damages suas exarcebantes polpudas e excêntricas indenizações.

No caso presente, alguns fatores devem ser considerados: (i) o trabalho atuou apenas como fator de concausalidade; (ii) o reclamante apresenta obesidade que igualmente agrava as patologias (devido o excesso de peso sobre coluna e joelhos); (iii) há impossibilidade para trabalho que exija levantar e carregar peso acima de 3Kg, esforços e movimentos repetitivos e rotação de tronco e agachamento; (iv) as patologias têm caráter degenerativo , mas podem ser controladas através de fisioterapia para fortalecer musculatura paravertebral e de medicamento (anti-inflamatórios e relaxantes musculares).

Assim, com amparo no que dispõe o art. 944, parágrafo único, do CCB e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo a indenização por danos materiais para R$22.000,00 e mantenho a indenização por danos morais (R$18.000,00).

(...)

Honorários advocatícios

No âmbito da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela condiciona-se às seguintes exigências: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar ou declarar seu estado de insuficiência econômica, consoante Súmula nº 219, item I, do TST, que incorporou a OJ nº 305 da SDI - 1, assim dispondo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).

Mesmo após a Constituição de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na súmula descrita. É o que estabelece a Súmula nº 329 do TST.

Portanto, nesta Especializada não basta a sucumbência, vigorante na seara processual civilista (art. 85 do novo CPC) para gerar o direito à verba honorária. O art. 133 da CR/88 também não autoriza o seu deferimento se não preenchidos os requisitos legais.

Ademais, tratando-se de lide envolvendo direitos decorrentes da relação de emprego, os honorários são mesmo incabíveis, consoante o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Indevida a invocação de outras, uma vez que o processo do trabalho dispõe de normas próprias de regência da matéria.

Afora as hipóteses já citadas, os honorários advocatícios são cabíveis em ação rescisória, nas causas em que o sindicato figura como substituto processual, nas lides que não derivem da relação de emprego (itens II e III da Súmula nº 219/TST) e nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, remetidas à Justiça do Trabalho após o ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (OJ nº 421 da SDI-1/TST).

Não se tratando de nenhum destes casos e não dispondo o obreiro de assistência sindical, a parcela improcede.

A questão está pacificada no âmbito desta Corte por da Súmula nº 13 do TRT da 11ª Região.

Acrescente-se, ainda, que não se pode transferir ao reclamado o ônus que decorre da contratação de advogado particular, enquanto perdurar a vigência do art. 791 da CLT, que faculta o jus postulandi das próprias partes.

Quanto à comunicação dos atos processuais à reclamada, deve ser feito em nome da Dra. Natasja Deschoolmeester.

DISPOSITIVO

Conheço de ambos os recursos; nego provimento ao do reclamante e provejo em parte o da reclamada para reduzir a indenização por danos materiais para R$22.000,00 e excluir a indenização do período estabilitário e a obrigação de emitir a CAT, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada no valor de R$800,00, já recolhidas.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos; negar provimento ao do reclamante e prover em parte o da reclamada para reduzir a indenização por danos materiais para R$22.000,00 e excluir a indenização do período estabilitário e a obrigação de emitir a CAT, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada no valor de R$800,00, já recolhidas. (...)"

Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo.

Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III:

§ 1º - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, quanto ao tema honorários advocatícios, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Ressalto que, a simples citação da decisão guerreada integralmente no tópico recorrido, não supre a exigência do referido dispositivo, que exige indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca.

Tratando-se do quantum indenizatório por danos morais e danos materiais , como pode ser observado, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Não há que se falar em violação do artigo 5º, incisos V e X, da Lei Maior. Isso porque os preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial, de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais e materiais, depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado. Não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade nos valores arbitrados.

Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 378, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) Lei nº 8213/1991, artigo 20, inciso I; artigo 21, inciso I; artigo 118.

- divergência jurisprudencial: folha 48 (2 arestos); folha 49 (1 aresto); folha 50 (1 aresto); folha 51 (1 aresto); folha 52 (1 aresto).

O recorrente busca a reforma do v. acórdão para que seja deferido o pedido de estabilidade acidentária.

Assevera que, em observância à Súmula 378, II, do TST, mesmo não ocorrendo afastamento superior a 15 dias nem a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, o segurado possui direito à estabilidade, caso constatada doença profissional decorrente ou agravada pela execução do contrato de emprego, circunstância devidamente configurada no presente caso, conforme teor do laudo pericial.

Consta no v. acórdão (Id. 39bfcad):

"(...) Estabilidade Provisória

Segundo o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 378, item II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade acidentária o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário .

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de auxílio-acidente.

SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

O obreiro não preencheu nenhum dos requisitos, porquanto jamais se afastou de suas atividades por mais de 15 dias em razão de doença ocupacional, tampouco gozou de auxílio-doença acidentário.

Tratando-se de norma restritiva, já que o direito brasileiro, como regra, não contempla a estabilidade, exceção feita aos dirigentes sindicais, cipeiros, acidentados, gestantes, representantes do Conselho Curador do FGTS e da Previdência Social e integrantes de Comissão de conciliação prévia, não se pode conferir interpretação abrangente.

O fato de o laudo pericial ter atestado a existência de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante e o desenvolvimento da moléstia, não autoriza o deferimento da pretensão, pois, como visto a relação entre a doença e o trabalho tem que ser de causalidade, o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário , constatados de forma concomitante.

Assim, reforma-se o julgado que deferiu a parcela.

Prejudicado o pedido do autor quanto aos reflexos da indenização estabilitária sobre os demais institutos trabalhistas, ante a reforma da sentença. (...)"

Resulta demonstrada, portanto, a contrariedade do julgado com a Súmula 378, II, do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Intimem-se.

Manaus, 01 de dezembro de 2016.

Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

kbb