PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RO 0000107-40.2015.5.11.0017
RECORRENTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
RECORRIDO: DAMIAO DE SA OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogado(a)(s): NATASJA DESCHOOLMEESTER (EXCLUSIVIDADE - Id. 53fd8dc) e OUTROS (AM - 2140)

Recorrido(a)(s): DAMIÃO DE SÁ OLIVEIRA

Advogado(a)(s): FABÍOLA FERREIRA DO NASCIMENTO e OUTRA (AM - 8980)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/11/2016 - Id. 3BD2005; recurso apresentado em 08/11/2016 - Id. 4469cc3).

Regular a representação processual, Id. 1dd3ea0, fd5111c.

Satisfeito o preparo Ids. 1726982, 2b90436, e8895cc, b308360, fe03005, 910e01a e 0baf179.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 378, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do(s) Código Civil, artigo 186 ; artigo 927; Lei nº 8213/1991, artigo 19; artigo 20; Lei nº 8213/21, §1º, alínea 'a'; , §1º, alínea 'c'; Lei nº 8213/1991, artigo 118.

- divergência jurisprudencial: folha 28 (1 aresto); folha 29 (1 aresto); folha 32 (2 arestos).

- Art. 479 do CPC.

A recorrente busca a reforma do v. acórdão, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e indenização à estabilidade acidentária.

Consta no v. acórdão (Id. 4a31f69):

"(...) DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Alega a recorrente que não restou provado nos autos que o acidente sofrido pelo autor tenha resultado de conduta dolosa ou culposa de seu empregador, nos termos do art. 927 e seguintes, do CCB e art. 7º, XXVII, da CF/88.

Aduz que a sentença deixou de observar que o reclamante possuía 1 hora de intervalo intrajornada, 15 minutos para lanche, idas ao banheiro e beber água de forma livre e ginástica laboral, o que com certeza ameniza os movimentos, além de treinamentos, palestras educativas, plano de saúde empresarial, ambulatório e setor médico nas dependências da empresa.

Refere que quando o recorrido efetuou queixas no setor médico foi encaminhado ao INSS, percebendo auxílio-doença espécie 31, o que afasta o nexo de causalidade perseguido.

Diz que o recorrido foi remanejado de setor após o retorno do INSS e não apresentou queixa alguma até seu desligamento, além de o perito oficial ter afirmado que o autor se encontra curado de suas patologias e não possui incapacidade laborativa.

Assevera que o laudo pericial apurou tão somente o nexo de concausalidade e que o autor se encontra curado. Logo, não podemos falar em indenização da estabilidade acidentária, até porque não esteve amparado por auxílio-doença acidentário, nem indenização por danos morais.

Sustenta que a doença do reclamante tem natureza degenerativa, bem como em situações extralaborais.

Argumenta que, no caso de manutenção da indenização da estabilidade, esta deve ser apenas em relação à diferença para completar 12 meses entre o retorno do INSS (24/1/2014) e o desligamento (20/8/2014), sendo indevidos reflexos, em razão do cunho indenizatório.

Por estas razões, requer a reclamada a reforma da sentença, julgando-se improcedente a demanda.

Sem razão a recorrente.

Conforme dispõe o art. 479 do novo CPC, o juiz apreciará a prova pericial livremente, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

No caso, inexiste nos autos qualquer elemento que invalide o laudo pericial, constituindo-se este no único meio de prova capaz de elucidar fatos que dependem de conhecimento técnico especializado. Assim, tenho o laudo pericial como único elemento de convicção.

Colhe-se do laudo pericial que as patologias lombares do autor, e apenas estas, têm origem degenerativa, não tendo as atividades desenvolvidas na reclamada qualquer relação com o comprometimento de sua coluna.

Quanto à tendinopatia no ombro direito, apesar de não possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com as atividades exercidas na reclamada previsto na Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99, a perícia identificou nexo de concausalidade com as atividades no setor de desempeno de rodas.

No tocante à incapacidade, o perito atestou que houve uma redução temporária da capacidade laborativa para o trabalho que o autor exercia habitualmente na reclamada, tanto que foi mudado de setor após a alta do INSS (benefício espécie 31), sendo que à época da realização da perícia (8/5/2015), a limitação já tinha sido revertida pelo tratamento clínico instituído pelo médico do trabalho da reclamada.

Demonstrado o dano e o nexo de concausalidade, tenho que a culpa da reclamada evidencia-se na modalidade omissiva, uma vez que esta tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica e a operação do estabelecimento.

O fato de o autor não ter incapacidade laboral não impede o deferimento de indenização por danos morais. Esta é devida também quando se reconhece doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o qual, embora não tenha sido causa única, tenha produzido lesão que requeira tratamento médico para sua recuperação, pois o acidente de trabalho também se configura quando as atividades laborais potencializam ou agravam a doença (concausa), como na presente lide.

A ausência atual de incapacidade também não obsta a indenização da estabilidade acidentária, uma vez que se trata de hipótese já consolidada na Súmula 378, II, do TST, que reconhece a estabilidade por um período de doze meses quando constatado em juízo, após, a despedida, o nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de emprego.

Rejeito o pedido de limitação da indenização da estabilidade acidentária à diferença para completar 12 meses entre o retorno do INSS (24/1/2014) e o desligamento (20/8/2014), tendo em vista que o afastamento do recorrido pelo INSS deu-se para percepção de auxílio-doença previdenciário (código 31) e não acidentário. Portanto, quando o recorrido foi demitido não se encontrava em gozo de estabilidade provisória, tendo sido reconhecida a doença ocupacional somente em sentença (Súmula 378, II, do TST).

A indenização da estabilidade acidentária compreende os salários do período estabilitário (12 meses), entendidos em seu sentido amplo. Logo, são devidas as verbas de natureza salarial reflexas dessa obrigação, como as férias + 1/3, 13º salário e FGTS, conforme deferidas na sentença.

Diante do exposto, mantenho o dever da recorrente de indenizar o recorrido por danos morais e o período estabilitário.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Do valor da indenização por danos morais (matéria comum ao recurso da reclamada)

Afirma o reclamante que o valor que a reclamada foi condenada a pagar não compensa um terço do desgaste pelo qual passou, vem passando a ainda passará, nem serve como lição para coibir a reclamada de reiteradas condutas que maculam a vida social do empregado.

Alega que o perito em sua discussão concluiu pelo nexo de causalidade, já em sua conclusão, de forma contraditória, aponta nexo de concausalidade.

Diz não concordar com o não reconhecimento de incapacidade laboral pelo perito, uma vez que está sem qualquer perspectiva de ingressar no mercado de trabalho e ainda está em grave tratamento para o problema dos ombros. Anexa ao presente recurso laudos e atestados para demonstrar que não possui mais condição de fazer diversos movimentos, encontrando-se com incapacidade parcial e permanente.

Requer que seja reconhecida a incapacidade parcial permanente e o nexo causal, sob a alegação de que o perito não atestou a origem das doenças ocupacionais existentes para justificar a concausalidade e, então, seja majorado o valor da indenização, levando-se em conta o porte econômico da reclamada e a extensão do dano.

A reclamada, por sua vez, alega que o importe deferido se revela absurdo para a espécie dos autos, que comporta a inexistência de incapacidade laborativa e o fornecimento e utilização de EPIs. Alega, ainda, que a indenização não deve servir como fator de enriquecimento, devendo haver razoabilidade na sua fixação.

Analiso.

Inicialmente, não conheço dos laudos e exames de imagens anexos ao recurso do autor, realizados um mês após o encerramento da instrução processual e com os quais pretende demonstrar incapacidade laboral. A juntada de tais documentos encontra-se preclusa. Admiti-los, importaria em grave violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Conforme consignei quando da análise do recurso da reclamada, inexiste nos autos qualquer elemento que invalide o laudo pericial, constituindo-se este no único meio de prova capaz de elucidar fatos que dependem de conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, a prova técnica deixa claro que o autor não possui qualquer incapacidade laboral. A limitação funcional do ombro direito já havia sido tratada e revertida à época da realização da perícia.

Não vislumbro qualquer contradição no laudo pericial. O recorrente pinçou partes da "discussão" do laudo com o objetivo de fazer crer que ali o perito declarou a existência de nexo de causalidade, em contradição com a parte conclusiva, que apontou nexo de concausalidade.

Isso não ocorreu. A leitura atenta do laudo pericial demonstra harmonia com a sua conclusão, no sentido de existência de nexo de concausalidade.

Assim sendo, a fixação da indenização por danos morais deve levar em conta mesmo o nexo de concausalidade e a inexistência de incapacidade laboral.

Considerando tais fatores, e ainda que a reclamada, por meio do médico do trabalho, concorreu para o sucesso do tratamento clínico do reclamante, entendo que a fixação da indenização por danos morais em R$10.000,00 atende sim a finalidade compensatória, pedagógica e punitiva.

Mantenho.

Por estes fundamentos, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. (...)"

Em relação à responsabilidade civil - indenização por danos morais, como pode ser observado, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

A decisão proferida, quanto à estabilidade acidentária , está em consonância com a Súmula 378, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, e Súmula 333 do TST).

Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 21 de novembro de 2016.

Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

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