PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Manaus
ExcImp 0002313-11.2016.5.11.0011
EXCIPIENTE: DANIEL ALMEIDA RODRIGUES BARROSO
EXCEPTO: D DE AZEVEDO FLORES - ME, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

SENTENÇA- PJe - JT

 

DANIEL ALMEIDA RODRIGUES BARROSO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de D DE AZEVEDO FLORES e PROCURADORIA DO ESTADO DO AMAZONAS, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias entre outros.

Após breve relato, DECIDO.

Extrai-se do art. 319 do novo CPC os requisitos da petição inicial, indispensáveis ao regular processamento da causa.

No caso em tela, verifica-se de plano que a Autora não preencheu uma das condições da ação, qual seja, a da legitimidade das partes.

É cediço que a capacidade para estar em juízo da Administração Pública compreende União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Fundações Públicas. A PROCURADORIA DO ESTADO DO AMAZONAS está inserido na descentralização administrativa do Estado do Amazonas, não gozando de legitimidade passiva ad causam para figurar no presente feito, por esta razão deveria constar no polo passivo ESTADO DO AMAZONAS.

Com suporte nas considerações tecidas anteriormente, extingo o presente feito sem apreciação do mérito, nos termos do disciplina o art. 485, VI, do novo CPC.

Custas pela Reclamante, das quais ORA ISENTO.

 

MANAUS, 17 de Novembro de 2016.

 

MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO

Juiz(a) do Trabalho Titular

MANAUS, 17 de Novembro de 2016


MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO
Juiz(a) do Trabalho Titular