PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Boa Vista
IVC 0001981-15.2016.5.11.0053
IMPUGNANTE: JOANA DA GAMA RIVAS
IMPUGNADO: UNIÃO FEDERAL - REPRESENTADA POR PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA - 1º GRAU

 

 

SENTENÇA

 

Vistos e analisados estes autos.

I - RELATÓRIO

JOANA DA GAMA RIVAS, qualificado(a) na Inicial, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de UNIÃO FEDERAL, formulando os pedidos encartados na inicial.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS

Considerando que devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, em conformidade com o §3º, do art. 485, do NCPC, de aplicação subsidiária, passa-se a decidir.

Em consulta ao sistema informatizado PJE, foi constatada que a parte autora ajuizou duas ações trabalhistas com identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo a primeira na data de 8/11//2016 sob o nº 0001912-80.2016.5.11.0053 e, posteriormente, na data de 16/11/2016 a presente ação.

Ambas as ações tramitam atualmente perante esta 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

Não há dúvidas de que nos presentes autos ficou caracterizada a litispendência, que se configura quando verificada a ocorrência da identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas ações, repetindo-se ação anteriormente ajuizada, na qual ainda não tenha sido proferida decisão ou esta, embora proferida, ainda não tenha transitado em julgado.

A identidade das partes é patente e basta uma singela análise da petição inicial do presente processo, em cotejo com a da outra reclamatória, para perceber-se que a causa de pedir é idêntica. No que tange aos pleitos formulados no processo que ora se analisa, estes já foram postulados no processo anteriormente movido, o qual, repita-se, ainda está em trâmite.

De fato, a questão posta a exame nestes autos se resolve à luz do disposto no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC. O § 1º do artigo 337 do CPC dispõe que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". De acordo com o § 2º do mesmo artigo, "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Por fim, o § 3º do indigitado artigo estabelece que "Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso".

Forçoso reconhecer a ocorrência de litispendência e, deste modo, a extinção do presente processo sem resolução do mérito é medida impositiva.

Em se tratando de litispendência, vale ressaltar que a lei processual civil permite ao julgador conhecer até mesmo de ofício do instituto jurídico denominado de "litispendência", em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, § 3º, do NCPC).

Assim, julgo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista na forma do artigo 769 da CLT.

Concede-se à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do § 3º do art. 790 da CLT.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide a Terceira Vara do Trabalho de Boa Vista decretar a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faz com base no artigo 485, inciso V, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista na forma do artigo 769 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação.

Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa na quantia de R$1.094,85, de cujo recolhimento fica isento, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT).

Dê-se ciência à parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos do processo.

BOA VISTA, 17 de Novembro de 2016


RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular