PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000115-34.2016.5.11.0000 (CauInom)

REQUERENTE: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

Advogados: Dr. Ivo Nicoletti Júnior e Outros

REQUERIDA: LÍDIA TAKAFAZ DE FREITAS

Advogada: Dra. Kênia Monika Arcanjo de Souza

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AÇÃO CAUTELAR. ORDEM JUDICIAL PARA REINTEGRAR A TRABALHADORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS À EMPRESA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Há verossimilhança nas alegações da requerente, no sentido de que houve, de fato, o encerramento de suas atividades empresariais no Brasil, tornando-se impossível reintegrar a trabalhadora requerida. Justifica-se, portanto, o receio de dano irreparável, caso se mantenha a multa diária estipulada na Sentença de origem, em face da dificuldade de serem recuperados os valores pagos na forma de multa. Ação Cautelar Inominada conhecida e provida, para sobrestar os efeitos da sentença de 1º grau, exarada nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela agravante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar Inominada, em que são partes, como requerente, MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. e, como requerida, LÍDIA TAKAFAZ DE FREITAS.

A requerente propôs a presente Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar inaudita altera pars, a fim de obter efeito suspensivo da decisão de 1º grau, exarada nos autos da Reclamatória n. 0001259-38.2015.5.11.0013, e, ao final, seja julgada a presente ação procedente, para o fim de tornar definitivos os efeitos dos pedidos acima declinados, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto no citado processo. Na sentença, o Juiz de 1º grau julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando a reclamada a reintegrar a autora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento da Decisão, sob pena de multa diária de R$2.000,00, até o montante de R$20.000,00. A requerente alega, em síntese, que se encontra impossibilitada de reintegrar a autora, tendo em vista que encerrou suas atividades empresariais no Brasil, não havendo posto de trabalho disponível para a reintegração da ex-empregada. Do mesmo modo, afirma que a manutenção da multa diária lhe trará prejuízos irreparáveis, em face do difícil retorno ao status quo ante. Requer, assim, o deferimento de liminar para a concessão de efeito suspensivo do Recurso Ordinário interposto nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013.

Por meio da Decisão de Id adeacfb, indeferi a liminar pretendida.

A requerente opôs Agravo Regimental da Decisão exarada.

Em decisão colegiada, a Egrégia 2ª Turma, conheceu e deu provimento ao Agravo Regimental oposto pela requerente, concedendo a liminar pretendida, para sobrestar os efeitos da Sentença de 1º grau, exarada nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela requerente.

A trabalhadora requerida apresentou Contestação à Ação Cautelar Inominada (Id 0cefc66), alegando que não se sustentam os argumentos da empresa agravante.

FUNDAMENTAÇÃO

Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço da Ação Cautelar.

MÉRITO

Prefacialmente, deve ser esclarecido que a Ação Cautelar não constitui um fim em si mesma. Pelo contrário, ela é utilizada como instrumento para garantir o bom resultado do processo principal. A finalidade do processo cautelar é assegurar a efetividade do processo de conhecimento ou do processo de execução, analisando os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, sem adentrar no mérito da demanda destes.

O art. 297 do CPC dispõe que: "o Juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Saliente-se que a Ação Cautelar é o meio cabível para buscar a suspensão dos efeitos da sentença, quando a antecipação da tutela é concedida na decisão, uma vez que o Recurso Ordinário, regra geral, tem efeito meramente devolutivo, entendimento que encontra guarida no artigo 899, da CLT e, na Súmula 414, do Tribunal Superior do Trabalho.

A requerente ajuizou Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, com o propósito de obter efeito suspensivo da decisão de 1º grau, exarada nos autos da Reclamatória n. 0001259-38.2015.5.11.0013, e, ao final, seja julgada a presente ação procedente, para o fim de tornar definitivos os efeitos dos pedidos acima declinados, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto no citado processo.

Aduz que não lhe é possível reintegrar a autora, tendo em vista que encerrou suas atividades empresariais no Brasil, não havendo posto de trabalho para que a autora labore.

Acrescenta que a imposição de multa diária gerar-lhe-á prejuízos irreparáveis, em face do difícil retorno ao status quo ante.

Limito-me à finalidade do processo cautelar, razão pela qual me abstenho de examinar o mérito da demanda, pois somente por meio da ação principal poderá ser dada a tutela satisfativa. Todavia, na busca da proteção do provimento jurisdicional a ser dado no processo principal, passo ao exame dos requisitos para o provimento da tutela cautelar.

Para um melhor exame da presente demanda trago as palavras dos ilustres doutrinadores Alexandre Freitas Câmara e Nelson Nery Júnior:

"O processo cautelar, por sua vez, tem por finalidade assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional futuro, a ser emitido em outro processo (o processo principal)." (Lições de Direito Processual Civil; Alexandre Freitas Câmara, Ed. Lumen Juris, Vol. III, 3ª edição, 2001 - p. 8)

"Requisitos para a cautelar: Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery, Recursos,210)" (Código de Processo Civil Comentado; Nelson Nery Júnior, 3ª edição, 1997 - p. 701)Na presente situação,ratifico o entendimento firmado, quando do deferimento da liminar postulada em sede de Agravo Regimental.

Com efeito, in casu, vislumbra-se a possibilidade de haver prejuízos irreversíveis, na hipótese de não se confirmar, na 2ª Instância, a reintegração da autora, diante do encerramento das atividades fabris da requerente no Brasil.

Com razão, de acordo com os documentos apresentados pela requerente (Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social - Id 11147e9; Nota publicada no Jornal A Crítica dando publicidade a alienação das instalações físicas à empresa Flextronics - Id 780d63f; Acordo Coletivo tratando de Programa de Demissão Voluntária - Id d27c282; Diário Oficial que deu publicidade ao encerramento das atividades empresariais da agravante - Id 4927745), percebe-se que há verossimilhança em suas alegações, pois há demonstrações que, de fato, a empresa encerrou suas atividades, não existindo mais posto de trabalho disponível para ocorrer a reintegração da trabalhadora requerida.

Desse modo, plausível a tese da requerente, posto que existe o requisito ensejador consistente na plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), além da situação de perigo de dano ou de perigo na demora da solução definitiva no processo principal (periculum in mora).

Conclusão do recurso

Em conclusão, julgo procedente a presente Ação Cautelar, a fim de ratificar a liminar deferida em sede de Agravo Regimental, no sentido de sobrestar os efeitos da sentença de 1º grau, exarada nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela agravante, na forma da fundamentação. Custas pela requerida, no importe de R$10,64, nos termos do art. 789, caput, da CLT, dos quais fica isenta do recolhimento, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), RUTH BARBOSA SAMPAIO e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Drª.  Kênia Monika Arcanjo de Souza

Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, embora tenha consignado seu voto, não participou do quorum, por encontra-se ausente.

 

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer da presente Ação Cautelar e julgá-la procedente, a fim de ratificar a liminar deferida em sede de Agravo Regimental, no sentido de sobrestar os efeitos da sentença de 1º grau, exarada nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela agravante, na forma da fundamentação. Custas pela requerida, no importe de R$10,64, nos termos do art. 789, caput, da CLT, dos quais fica isenta do recolhimento, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 17 de outubro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora, pois não há como  reintegrar pois a empresa não subsiste

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.