PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000178-23.2016.5.11.0012
AUTOR: MARINALVA DE SOUZA NASCIMENTO
RÉU: FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA

 

SENTENÇA

 

Autos nº 0000178-23.2016.5.11.0012

Reclamante: MARINALVA DE SOUZA NASCIMENTO

Reclamada: FOXCON MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA

Procedimento: Ordinário

Data: 26.10.2016

Ajuizamento: 02.02.2016

 

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamatória Trabalhista na qual a reclamante busca o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional adquira pelo labor na reclamada além de estabilidade e seus reflexos. Tudo nos termos da inicial de Id.a235964. Atribuiu à causa o valor de R$316.863,59. Requereu justiça gratuita. Juntou documentos.

Recusada a conciliação durante a audiência realizada no dia 12.05.2016 (ata de Id.dfc5fe5), ocasião em que a reclamada apresentou defesa refutando a tese inicial e requerendo a improcedência da demanda.

Diante da matéria tratada nos autos o juízo determinou a realização de perícia médica juntada aos autos sob o ID 1c2bfe. A reclamada apresentou impugnação ao resultado do laudo perícial (Id.3992494). Manifestação da reclamada no Id.df064cb.

Manifestação da reclamante quanto aos esclarecimentos.

Durante a audiência realizada no dia 10.10.2016, inexistindo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Recusada a proposta conciliatória final foi designado este julgamento, do qual ficaram cientes as partes presentes na audiência, na forma da Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Esse, o relatório.

Fundamento e decido a seguir.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. MÉRITO

2.2.1 Exame dos pedidos

A. DOENÇA OCUPACIONAL

A autora afirma ter laborado na reclamada de 01.01.2008 a 01.08.2014 na função de inspetor de produção. Alega que no desempenho de suas atividades estava exposta a riscos ergonômicos, bem como a esforço físico constante e movimentos repetitivos. Que tal condição ocasionou-lhe o aparecimento de lesão na coluna e ombros. Culpa a ré por sua condição e requer reparação.

A Ré afirma inexistência de doença profissional, aduzindo que a patologia da reclamante não possui qualquer relação com a atividade exercida na reclamada, não havendo que se falar em doença ocupacional.

Vejamos o que disse a perícia.

O Sr. Perito após analise das condições de trabalho da autora e do exame pessoal, concluiu que os problemas apresentados nos ombros da reclamante possuem conexão com a natureza das atividades exercidas, destacando que o ambiente de trabalho da obreira possuía risco alto para a mencionada lesão, notadamente porquanto havia realização de movimentos de rotação dos ombros e abdução do membro superior esquerdo, bem como movimentos repetitivos de flexão e extensão da mão direita.

Assim, destaca a repetitividade dos movimentos, ausência de diversificação do labor e ciclo laboral, principalmente considerando que a reclamante permaneceu na exata mesma função do início ao fim do pacto.

Desta feita, afirma de categórica a exposição da reclamante à agentes ergonomômicos nocivos quanto aos ombros, punho direito e cotovelos, salientando, por outro lado, que não havia risco relevante para a cervical e lombar.

Diante de tal contexto, entendo ter se tornado inconteste o liame de causalidade entre os danos apresentados no punho pela reclamante e labor na reclamada. O laudo em comento foi conclusivo no sentido de que a atividade exercida na reclamada serviu de causa para as patologias verificadas nos membros superiores da autora, sendo ainda que o Expert, quando da resposta aos quesitos, esclareceu de forma detalhada todas as circunstâncias gravitantes em torno da situação, demonstrando pontualmente todos os elementos que pautaram sua conclusão.

Assim, entendo que as impugnações lançadas pela ré não se mostram com potencial de afastar a conclusão do Sr. Perito, pois reputo que o exame foi feito de forma meticulosa e completa.

Necessário registrar, ainda, que a matéria é de ordem técnica, dependendo de conhecimentos profissionais específicos, daí a necessidade de um terceiro efetivar a prova, sendo este de confiança do Juízo. Desta feita, considerando todo o exposto, bem como a meticulosidade com que fora confeccionado o laudo, acolho sua conclusão e, portanto, tenho como efetivamente ocorrido o acidente de trabalho nos termos do artigo 20, inciso II, da lei 8.213/91.

Reconhecida a existência de causalidade decorrente do labor, forçoso é a responsabilização civil do empregador.

Dessa forma, acolhendo as conclusões do perito, reconheço como doença ocupacional a enfermidade do Reclamante, reconhecendo, consequentemente, a existência do dano (a doença) e do nexo de causalidade.

Conclui-se da análise do conjunto probatório que a reclamada embora fornecesse EPI, estes não eram capazes de evitar o dano sofrido, além do fato de não terem sido observadas as regras mínimas ao ambiente de trabalho, já que a ré não propiciou meios hábeis a anular as situações de risco existentes na empresa.

Em razão disso está caracterizada sua culpa, visto que foi negligente quanto ao fornecimento de meios a impedir o mal acometido pelo reclamante, devendo arcar com as conseqüências de sua incúria.

Isto posto, reconheço a existência de culpa da reclamada à reparação dos danos advindos do acidente (equiparado).

Resta, pois, apreciar os danos morais e materiais alegados pela autora.

Dano moral. No que tange ao dano moral, cumpre lembrar, conforme conhecida doutrina, que se o Direito busca sempre a entronização do justo, é natural que as normas jurídicas, sintonizadas com a dinâmica da vida, absorvam aquilo que a consciência social já elegeu como normal, ou que repudia como intolerável. De fato, os padrões de moralidade, consubstanciados na honestidade, integridade e dignidade, são indicativos de civilização. Os grupos sociais somente conseguem manter-se coesos na medida em que esses valores encontram-se presentes nos indivíduos e nos agrupamentos humanos. A desagregação da vida grupal advém da violência e ausência de valores morais que enobrecem e destacam os sentimentos do espírito. O homem sem valores é o pior dos animais, pois, com seu espírito antivirtude, ele concorre para a destruição dos padrões de moralidade, que constitui um acervo da civilização.

Ora, a sociedade repudia o comportamento indiferente à sorte do semelhante, o fazer ouvidos moucos às necessidades dos que nos cercam, não se importando com seu bem-estar. Principalmente no que diz respeito àqueles que, com seu suor, colaboram na produção e circulação da riqueza da nação.

Prevê o inciso X, do art. 5o, da Constituição da República de 1988:

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

E como suporte ainda maior, o Magno Texto destacou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, de conformidade como o indicado no inciso III de seu art. 1o.

O CC/2002 contempla expressamente o dano moral, quando prevê no art. 186 que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei)

E, para a condenação compensatória do dano moral, é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou. Basta o mero implemento do ilícito, para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Não há que se cogitar da prova da dor ou da aflição, porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais a agressões do meio social. O dano moral, no caso, existe in re ipsa, derivando inexoravelmente do fato ofensivo, mesmo que não causador de efetivo dano material justificador de indenização patrimonial, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.

Portanto, faz jus a reclamante à reparação pelo dano moral sofrido em consequência da doença de que foi vítima.

Quanto ao valor a ser arbitrado, lembro que a reparação deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.

Para tanto, pode o juiz considerar a gravidade da lesão, bem como sua repercussão na vida da vítima. O que não pode é, mesmo nos casos de ter sido o dano de pequena monta, deixar de proferir a condenação, pois o efeito pedagógico mencionado é importante para tornar a sociedade efetivamente mais humana, colocando-a sob a égide dos princípios éticos impedientes e dissuasivos de condutas quais a que teve a ré.

Não se pode olvidar, também, no momento da dosimetria, o grau de culpa do empregador. É dever que incumbe ao empreendedor o de zelar pela saúde e bem-estar dos seus empregados.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por dano moral e, com relação ao valor da reparação, reputo razoável, à luz das circunstâncias do caso concreto analisado, fixá-lo em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Danos materiais. Consoante salientado no laudo pericial, fora devidamente comprovada a existência de liame causal entre a patologia de que é portadora a reclamante e o labor na ré, sendo ainda que, consoante salientado pelo Sr.Perito, existem algumas limitações para o trabalho, as quais possuem caráter total e permanente para as funções exercidas, podendo, no entanto, haver readaptação para outras funções. Assim, evidente a existência de dano material à autora, cumprindo a análise do quantum indenizatório.

Neste diapasão, mister a verificação das condições objetivas que gravitam o caso em epígrafe para que se possa aferir um quantum razoável. Nesta senda, após análise detalhada do laudo pericial, notadamente das repostas aos quesitos formulados, considerando o caráter da perda adquirida, o grau de influência do ambiente de trabalho para o agravamento da patologia, a idade da autora quando do ingresso na reclamada, o histórico ocupacional, a gama de atividades em que há prejuízo para a prática, o período em que houve exposição a risco ergonômico, o nível de limitação gerado pela lesão, o fato de que a presente indenização será paga de uma só vez (nos ditames do artigo 950, parágrafo único, do CC), a existência de incapacidade laborativa, entendo que o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) equivale ao dano causado, cumprindo o somatório das indenizações a título de damos materiais (lucro cessante e danos emergentes)

Reintegração e estabilidade. O art. 118 da Lei 8.213/1991 somente confere estabilidade provisória ao empregado segurado que sofre acidente de trabalho, assim entendido aquele que ocorre no exercício de suas atividades laborais, bem como por doença profissional ou do trabalho e acidente de trajeto, assegurando-lhe a manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

A Súmula n. 378 do TST, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n. 129/2005, fixou: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (inc. II).

No caso dos autos, ficou provada a relação de causalidade com a patologia e o trabalho exercido na ré, ao que vislumbro configurada a hipótese de estabilidade em epígrafe.

Insta salientar, ainda, que embora a garantia ao emprego implique, em princípio, na manutenção do contrato de trabalho, a doutrina e a jurisprudência preceituam que é facultado ao juiz substituir a reintegração pelos salários e consectários legais relativos ao período de estabilidade quando não for recomendável a reintegração. Aplica-se, analogicamente, o art. 496 da CLT.

Neste diapasão, considerando que a dispensa se deu em 01/08/2014, tem-se que não fora salvaguardado o direito de permanência no emprego pelo prazo de 12 meses, sendo ainda que, considerando o tempo já decorrido bem com a situação atual da autora, entendo restar mais prudente a substituição da reintegração pelos salários e consectários legais relativos ao período de estabilidade.

Sem prejuízo do exposto, vale gizar, ainda, uma vez que se tem o direito à estabilidade por 12 meses, não há que se falar em pagamento de salários vincendos, já que o direito cinge-se à permanência no labor pelo indigitado período.

Assim, julgo procedente o pedido, na forma de indenização por do período de estabilidade acidentária, condenando a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade consoante requerido na inicial, bem como os reflexos nas parcelas trabalhistas (13º salário, férias+1/3 e FGTS 8%).

Para fins de cálculos, deverá ser utilizado o salário apontado na inicial, constante do TRCT juntado de R$1.174,96.

 

B. HONORÁRIOS DE ADVOGADO

O fundamento jurídico para o deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente aquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego esta Justiça Especializada, embora este Relator também os considere cabíveis em tais liças.

A pretensão da autora refere-se à reparação pela despesa a que se brigou a título de honorários advocatícios contratuais, autêntico dano emergente, componente dos danos materiais. Isto posto, corolário da aplicação do princípio da reparação Integral, impõe-se a reforma do decisum de modo a garantir ao autor a indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos advogados contratados, a qual ora fixo em 20% do valor da condenação a ser apurado em eventual liquidação.

Traz-se à colação o Enunciado n° 53, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

Por essas razões a reclamada responderá por indenização por danos materiais, consistente no pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, ora arbitrados em 20% da condenação, à luz do disposto nos art. 389 e 404, ambos do Código Civil.

REGISTRA-SE QUE A PRESENTE CONDENAÇÃO TEM O ÚNICO ESCOPO DE DESONERAR O RECLAMANTE DOS GASTOS COM HONORÁRIOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, O QUE DEVE SER OBSERVADO PELO PROFISSIONAL CONTRATADO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.

 

C. JUSTIÇA GRATUITA

A autora declarou-se hipossuficiente, de modo que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aplicável, pois, a Orientação Jurisprudencial n. 304 da SDI-I do C. TST.

Com fulcro no parágrafo 3o, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.

 

3. CONCLUSÃO

POSTO ISSO, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR a reclamada FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA a pagar à reclamante MARNALVA DE SOUZA NASCIMENTO, nos termos da fundamentação retroexpendida, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito:

- Indenização por danos morais (R$20.000,00) e materiais (R$50.000,00);

- Indenização pelo período de estabilidade acidentária com reflexos em 13º salários, férias+1/3 e FGTS(8%+40%);

- Honorários de advogado no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Deferida justiça gratuita a reclamante.

Demais determinações:

Na forma da lei os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária deve observar as épocas próprias, assim considerando a data do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, o mês do efetivo pagamento).

Não há encargos previdenciários dada natureza das parcelas deferidas.

Custas pela reclamada no valor de R$1.600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$80.000,00.

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 81, 82 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa.

Dê Ciência às partes da decisão.

Nada mais.

 

 

 

MANAUS, 27 de Outubro de 2016


ELAINE PEREIRA DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto