PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000893-65.2016.5.11.0012
AUTOR: CLOVIS GOMES DA ROCHA FILHO
RÉU: RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZAS LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS (SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)

 

 

SENTENÇA

 

Autos nº 0000893-65.2016.5.11.0012

Reclamante:CLOVIS GOMES DA ROCHA FILHO

Reclamada:RCA CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA

Litisconsorte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS (SEMED - Secretaria Municipal de Educação)

Procedimento: ordinário

Data: 21.10.2016

Ajuizamento: 06.05.2016

 

1. RELATÓRIO

Trata-se de Reclamatória Trabalhista na qual a autora alega que quando do fim do pacto, nada chegou a receber a título de parcelas rescisórias, ao que busca a condenação da ré no pagamento de tais valores. Deu à causa o valor de R$16.551,83, consoante pedido da inicial de Id.bb9679b. Postulou justiça gratuita. Juntou procuração e documentos.

Recusada a conciliação durante a audiência realizada no dia 11.10.2016 (ata de Id. c084045), a reclamada apresentou contestação e a litisconsorte juntou defesa escrita, ambas refutando os pleitos iniciais e requerendo a improcedência da demanda.

Durante a instrução, foram dispensados os depoimentos. Após, considerando inexistirem demais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Alegações finais remissivas pelas partes. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação, foi designado este julgamento, do qual ficaram cientes as partes na forma da Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Esse, o relatório.

Fundamento e decido a seguir.

 

1. FUNDAMENTAÇÃO

1.1 PRELIMINARMENTE

A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Suscitada pela litisconsorte sob o fundamento de inexistência de relação de emprego com o autor e de que a relação contratual existente entre ela e a reclamada é regida pelo Direito Administrativo.

A inclusão da Administração Pública no pólo passivo tem por fundamento a responsabilidade subsidiária fundada na Súmula 331 do C. TST, não se cogitando de reconhecimento de vínculo empregatício, tampouco de ingerência na relação contratual existente entre as pessoas jurídicas.

Por tais razões, tenho que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria, nos termos do artigo 114 da CF c/c o item V, da Súmula 331 do C. TST, razões pelas quais rejeito a preliminar em destaque.

 

B. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISCONSORTE

A litisconsorte alega ilegitimidade vez que não tinha qualquer ingerência no contrato de trabalho do reclamante.

Sem razão contudo.

O direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A legitimidade passiva ad causamnão está condicionada à veracidade da relação jurídica material declinada na petição inicial nem à procedência das alegações. Basta a averiguação das posições ocupadas pelas partes em face das normas jurídicas invocadas. Uma vez deduzida a pretensão resistida em face da ré, clara a legitimidade para figurar no polo passivo da reclamatória e para contestar a pretensão.

Afasta-se, pois, a preliminar.

 

C. INCOMPETÊNCIA DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO LABORADO

A Reclamada suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais devidamente pagas ao Reclamante no curso do contrato de trabalho.

O STF já decidiu que a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciário restringe-se às sentenças condenatórias que proferir, não se estendendo àquelas pagas no decorrer do vínculo. Por questão de lógica jurídica, a incompetência também se estende a eventual pedido de comprovação de recolhimentos da indigitada contribuição devida no decorrer da relação de emprego.

No mesmo sentido a Súmula 368 do C. TST.

Assim, somente é competente a Justiça do Trabalho para executar contribuição previdenciária em face de pagamento de direito, não alcançando aquelas contribuições previdenciárias que poderiam ser devidas em razão dos efeitos declaratórios da sentença.

Destarte, acolho a preliminar em tela, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários e comissões pagos à Reclamante na constância do pacto laboral, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, no aspecto.

 

2.2 . MÉRITO

A. VERBAS RESCISÓRIAS

Consta da inicial que o reclamante laborou para a reclamada de 11.03.2014 a 03.02.2016 como Artífice, mediante salário de R$1.084,60, sendo demitido sem justa causa. Alega o autor que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias do período laborado.

A defesa da reclamada foi no sentido de aquiescer com as declarações do autor quanto a inadimplência das verbas rescisórias, embora culpe a litisconsorte pela ausência de repasse, o que é irrelevante, considerando o principio da alteridade inerente ao contrato de trabalho, onde os riscos do negócio cabe ao empregador.

Desta feita, considerando o reconhecimento, pela própria ré, das alegações do obreiro, aduzindo que de fato não foram cumpridas as obrigações ventiladas, patente a veracidade das alegações contidas em inicial, ao que entendo pela inexistência do pagamento das verbas rescisórias, conforme alegado.

Considerando que o reclamante foi pré-avisado de sua dispensa em 04.01.2016, conforme documento de ID 3491e7f, julgo improcedente o pleito de aviso prévio. Não há pedido de saldo de salário de janeiro/2016.

Julgo procedente os pleitos de: 01/12 de 13º salário/16; férias + 1/3 (10/12).

Ainda, considerando que restou devidamente comprovada a inexistência do pagamento dos valores rescisórios, entendo configurada situação hábil a atrair a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT.

Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, comprovar o depósito dos valores do vínculo (mais multa de 40%), inclusive sobre as parcelas ora deferidas, bem como na mesma data fornecer as guias para saque de tais valores, sob pena de execução.

Defere-se a dedução com os valores já levantados pelo autor, conforme extrato analítico apresentado nos autos.

Improcede o pleito de seguro desemprego, tendo em vista que o autor foi contratado por outra empresa em 02.05.2016 e portanto, não preenche os requisitos para sua concessão.

 

B. DANO MORAL

O autor pleiteia indenização por danos morais sob o argumento de que as preterições da ré quanto as obrigações do contrato teriam lhe causado lesão de cunho moral.

Primeiramente, ressalto que os direitos da personalidade figuram no rol de direitos fundamentais, sendo que sua proteção se encontra disposta nos incisos V e X do artigo 5º, da Carta da República de 1988. Neste sentido, fica nítido que qualquer violação dos referidos direitos, devem ser objeto de reparação, nos termos dos artigos 186, 187 c/c o 927, todos do Código Civil. No caso do dano moral, a prova do dano é presumida (in re ipsa), não havendo necessidade de exteriorização, já que ocorrem no íntimo, na alma do indivíduo.

Com efeito, embora tenham sido reconhecidas como verídicas as preterições levadas a efeito pela reclamada em face das obrigações trabalhistas frente a autora, no entender deste Juízo, tal situação na forma como fora reconhecida, não obstante, em tese, ter o potencial de causar aborrecimento ao demandante, não é suficiente para, por si só, implicar o dano moral pleiteado. Havendo o inadimplemento de determinadas obrigações ou parcelas devidas, é facultado à parte credora o ingresso com ação cabível para obter a satisfação necessária, o que não gera, ipso facto, a efetiva violação dos direitos da personalidade capaz de atrair a responsabilidade civil.

Por tais razões, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 

D. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE

Incontroverso que o autor prestou serviços pela reclamada e prol da litisconsorte.

O entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais do Trabalho cristalizou-se no sentido de que as empresas tomadoras dos serviços prestados por aquelas especializadas na exploração de trabalhos terceirizados, possuem responsabilidade subsidiária com a verdadeira empregadora, adotando a teoria do error in eligendo, ou seja, de que se tornam também obrigadas ao cumprimento dos ônus assumidos com os empregados dessas locadoras de mão-de-obra.

Não foi à toa que o C.TST alterou a redação da Súmula 331/TST para incluir a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta, face à discussão da constitucionalidade ao art. 71 da Lei de Licitações.

Neste sentido, a tomadora de serviços, seja ela ente da administração pública direta ou indireta, deve responder pelos créditos trabalhistas da empresa prestadora contatada para sua execução. Se a tomadora escolheu mal seu prestador, bem como deixou de exercer seu dever de fiscalização (efetiva) e controle das atividades inerentes à execução do contrato, não há dúvidas de que restou configurada a culpa in eligendo e in vigilando.

Convém ressaltar que o artigo 71 §1º, da Lei n. 8.666/93 não constitui óbice para o reconhecimento da responsabilidade da segunda reclamada, uma vez que o inciso III do artigo 58 e o artigo 67 desse mesmo diploma legal tratam do dever de controle e fiscalização por parte do contratante.

No caso dos autos, não logrou a segunda reclamada comprovar que fiscalizava de forma eficiente a regularidade da situação dos empregados e do contrato, ou que exigia da empresa contratada a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas (apenas ônus que lhe competia).

Com efeito, na forma dos elementos constantes do caderno processual, mesmo que tenha de fato ocorrido eventual fiscalização, esta fora realizada de maneira superficial, não sendo suficiente para coibir o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte reclamada principal, ao que não se revela factível, portanto, afastar sua responsabilidade.

Sendo assim, defiro o pedido para condenar a segunda reclamada, de forma subsidiária, em caso de inadimplemento pela primeira reclamada dos créditos trabalhistas deferidos nesta decisão, nos termos da Súmula n. 331 IV e V do C. TST.

 

E. JUSTIÇA GRATUITA

O autor declarou-se hipossuficiente, de modo não poder arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual, com fulcro no parágrafo 3o, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.

 

3. CONCLUSÃO

POSTO ISSO, nos autos da reclamatória trabalhista movida pelo Reclamante CLOVIS GOMES DA ROHA FILHO em face de RCA CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS resolvo:

1. REJEITAR a preliminares de inépcia e incompetência

2. DECLARAR incompetência para execução de contribuição do período laborado;

3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória para condenar a reclamada e de forma subsidiária a litisconsorte em : 01/12 de 13º salário/16; férias + 1/3 (10/12) e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT.

Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, comprovar o depósito dos valores do vínculo (mais multa de 40%), inclusive sobre as parcelas ora deferidas, bem como na mesma data fornecer as guias para saque de tais valores, sob pena de execução.

Defere-se a dedução com os valores já levantados pelo autor, conforme extrato analítico apresentado nos autos.

Deferido ao reclamante o beneficio da Justiça gratuita.

Improcedentes os demais pleitos.

Na forma da lei os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária deve observar as épocas próprias, assim considerando a data do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, o mês do efetivo pagamento).

Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, nos termos das Leis 8212/91, 8620/93 e 10.035/00, observando a súmula 368 do C. TST, bem como, do Imposto de Renda, nos termos da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do Trabalho.

Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$3.000,00, (CLT, art. 789, §2º).

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa.

Notifique-se as partes da decisão.

Nada mais.

MANAUS, 25 de Outubro de 2016


ELAINE PEREIRA DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto