PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000324-03.2016.5.11.0000 (MS)

 

EMBARGANTE: CLEVERTON PANTOJA(Impetrante)

Advogado: Dr. ABDALLA ISAAC SAHDO JUNIOR

 

EMBARGADOS: JONNY DOS SANTOS PACHECO

                            RAIMUNDO NONATO COELHO

                            ERICO DE OLIVEIRA NOBRE

                            CARLOS GONZAGA NUNES RIBEIRO

                            LUCIO FRANCISCO DE SOUZA

 

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMITIDOS COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO JULGADO.

Os embargos de declaração visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade existente na decisão embargada (art. 897-A da CLT). E, por construção jurisprudencial, são aptos ao prequestionamento de teses e normas jurídicas, no sentido de viabilizar o manejo dos recursos às instâncias superiores à exegese da Súmula 297 do TST. No caso concreto, os Embargos de Declaração foram admitidos, com a finalidade única e exclusiva de prestar esclarecimentos, sem, contudo, haver alteração no conteúdo e no alcance do acórdão embargado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, Id. 3ffbb8a, opostos a Decisão de Id. 77a36c2 em que são partes como embargante, CLEVERTON PANTOJA (impetrante) e, como embargados JONNY DOS SANTOS PACHECO, RAIMUNDO NONATO COELHO, ERICO DE OLIVEIRA NOBRE, CARLOS GONZAGA NUNES RIBEIRO e LUCIO FRANCISCO DE SOUZA.

Discordando da decisão de Id. 77a36c2, a qual indeferiu a liminar postulada, o impetrante apresenta Embargos de Declaração alegando vício de contradição no despacho liminar, na medida em que houve evidente conflito na decisão embargada entre o que foi decidido e o objeto do writ, já que este está a pleitear a recondução do impetrante/embargante ao quadro associativo da entidade sindical e ao cargo de 2º Tesoureiro, porém, a decisão embargada analisou apenas a segunda hipótese, razão pela qual faz-se necessário concluir a prestação jurisdicional no sentido de adequá-la ao que efetivamente foi requerido.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Inicialmente esclareço que, à unanimidade de votos, o Pleno do Regional determinou, com base no art. 78, §2º do CPC, a risca das expressões ofensivas empregadas pelo impetrante na petição inicial do mandado de segurança contra a autoridade impetrada que concedeu a tutela de urgência.

Considerando que tecnicamente o sistema PJe não permite a risca das expressões diretamente na petição inicial da ação, determino que referida peça seja digitalizada e posteriormente juntada no processo, após a publicação deste Acórdão, que valerá como nova petição inicial do mandamus, com a exclusão das citadas expressões. Todavia, a peça inicial original, apresentada pelo impetrante, sem risca, permanecerá no processo à disposição das partes, porém, com a declaração de sigilo processual.

De igual forma o Tribunal Pleno também deferiu pedido do Exmo. Juiz Sandro Nahmias Melo, Presidente da AMATRA 11 no sentido de PDF deste processo de mandado de segurança ser encaminhado à referida associação, a fim de que a mesma proceda as medidas legais cabíveis contra o procedimento do advogado.

MÉRITO

Discordando da decisão de Id. 77a36c2, a qual indeferiu a liminar postulada, o impetrante apresenta Embargos de Declaração alegando vício de contradição no despacho liminar, na medida em que houve evidente conflito na decisão embargada entre o que foi decidido e o objeto do writ, já que este está a pleitear a recondução do impetrante/embargante ao quadro associativo da entidade sindical e ao cargo de 2º Tesoureiro, porém, a decisão embargada analisou apenas a segunda hipótese, razão pela qual faz-se necessário concluir a prestação jurisdicional no sentido de adequá-la ao que efetivamente foi requerido.

Analiso.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

Do vício de contradição.

Como visto, sustenta o embargante/impetrante a ocorrência de vício de contradição na decisão, afirmando que o despacho que indeferiu a liminar requerida abordou apenas a questão relativa ao retorno do mesmo ao cargo de 2º Diretor Financeiro (2º Tesoureiro) do SINDICARGAS, não analisando o pedido de retorno do mesmo ao quadro associativo da entidade sindical.

Para melhor compreensão transcrevo o que efetivamente foi pedido pelo embargante/impetrante na petição inicial do mandamus, verbis:

"PEDIDO

Ex positis et ipso facti, demonstrado, assim, o periculum in mora e o fumus boni juris, e para que possa o Impetrante continuar a receber seus salários na condição de Diretor Eleito 2º Tesoureiro do Grêmio Obreiro, requer que:

1- , , deferimento seja concedido liminarmente inaudita altera parte do retorno ao SINDICARGAS como 2º Tesoureiro CLEVERTON PANTOJA e recebimento do seu salário não pago a partir do dia 10 de cada mês, no caso agosto/2016; no mérito sua procedência total.

2 - notifique a autoridade coatora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o Juiz da 14ª Vara do Trabalho, para que venha prestar informações;

3 - notifique o membro do MP para proferir parecer.

Valor dado à causa R$ 1.000,00 para efeitos de alçada.

Convicto no dever de Justiça,

Manaus, 18 de agosto de 2016.

ABDALLA ISAAC SAHDO JUNIOR

OAB/AM 2.207"

Como se vê, não há pedido expresso quanto ao retorno ao quadro associativo do SINDICARGAS, o que por si só afasta a alegação de contradição. Aliás, ainda que houvesse tal pedido de forma expressa, a ausência de análise caracterizaria vício de omissão e não de contradição, pois, como visto acima, vício de contradição significa "a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva."

Entretanto, ainda assim, supero esta irregularidade e inclino-me a prestar esclarecimentos acerca do julgado embargado no sentido de esgotar a prestação jurisdicional e para fim único de prequestionamento (Súmula 297/TST).

In casu, com relação ao retorno do embargante/impetrante ao quadro associativo do SINDICARGAS, eis o que decidiu a autoridade impetrada na medida de urgência questionada pela presente ação mandamental:

"...

A atuação do senhor CLEVERTON PANTOJA se encontra bem documentada nos processos nº 0010392-11.2013.5.11.0002 e nº 0002539-61.2012.5.11.0009, que tramitaram nesta Justiça Especializada, especialmente relacionadas a reiterada publicação de editais para a convocação de supostas assembléias gerais do sindicato Sindicargas/AM. O que constata naqueles processos são editais que tinham a finalidade escancarada de provocar a derrubada dos diretores legitimamente eleitos da entidade.

De outro modo, constata-se que o estatuto a que se refere o senhor CLEVERSON PANTOJA teve sua eficácia suspensa por decisão proferida em janeiro de 2011, no processo nº 00001035.88-2010.5.11.0009, pelo Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, feito já transitado em julgado.

Portanto os dispositivos estatutários mencionados nesta ação provêm todos do estatuto social declarado nulo por sentença.

Resta confirmada a existência e o teor da sentença prolatada no processo nº 0001741-42.2013.5.11.0017, decisão de mérito na qual foi declarado expressamente que CLEVERTON PANTOJA não faz parte do Sindicargas/AM, por pertencer a categoria profissional diversa daquela representada pela entidade.

Verifico, portanto, a incontestável presença do no farto manancial de fumus decisões proferidas em processos judiciais que boni iuris tramitaram nesta própria Justiça Laboral. Além do mais, o periculum in mora é evidente, considerando que o senhor CLEVERTON PANTOJA já foi afastado da administração do sindicato por sentença transitada em julgado.

Por todos os fundamentos aqui destacados, defiro o pedido de tutela de urgência contido no id 2e41901, para determinar o afastamento do 2º Diretor Financeiro CLEVERTON PANTOJA, dando integral cumprimento à decisão judicial já proferida no processo nº 0001741-42.2013.5.11.0017.

..."

Depreende-se que o afastamento do embargante/impetrante do quadro associativo do SINDICARGAS deu-se a partir de decisão judicial transitada em julgado, o que evidentemente impede o seu retorno através da presente ação mandamental, por não se tratar de meio legal para tal desiderato.

Portanto, fica rejeitado o retorno do embargante/impetrante ao quadro associativo do SINDICARGAS, em complemento ao que foi decidido no despacho embargado.

Assim, admito os presentes Embargos de Declaração unicamente para prestar os esclarecimentos acima, sem imprimir efeito modificativo no julgado embargado, razão pela qual, quanto ao mérito, nego provimento tendo em vista o não reconhecimento de qualquer vício no julgado.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, determino a risca das expressões ofensivas empregadas pelo impetrante na petição inicial do mandado de segurança contra a autoridade impetrada, nos termos do art. 78, §2º do CPC, bem como o encaminhamento do PDF da presente ação mandamental à AMATRA 11 a fim de que a mesma proceda as medidas legais cabíveis contra o procedimento do advogado e no mérito, nego provimento em face da inexistência dos vícios alegados, porém, presto esclarecimentos acerca do que foi decidido no Acórdão embargado, sem no entanto, imprimir efeito modificativo no julgado, o qual fica mantido, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados; Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, convocada (art. 117 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, determinar a risca das expressões ofensivas empregadas pelo impetrante na petição inicial do mandado de segurança contra a autoridade impetrada, nos termos do art. 78, §2º do CPC e, no mérito, negar provimento em face da inexistência dos vícios alegados, porém, prestar esclarecimentos acerca do que foi decidido no Acórdão embargado, sem no entanto, imprimir efeito modificativo no julgado, o qual fica mantido, tudo conforme a fundamentação. Deferir, ainda, o pedido do Juiz Presidente da AMATRA XI, quanto ao encaminhamento do processo para a referida associação tomar as medidas cabíveis.

Sala de Sessões, Manaus, 21 de setembro de 2016

Assinado em 26 de setembro de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Acompanho o relator, com o acréscimo exarado pelo Desembargador Jorge Álvaro.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Sigo o voto relator, mas acrescento que devem ser riscadas as expressões lançadas na petição inicial e eventualmente em outras petições, que entendo ofensivas ao Juízo considerado autoridade coatora.