PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000428-45.2014.5.11.0006 (AIAP)

AGRAVANTE: BANCO FIBRA S/A

ADVOGADOS: DRA. FERNANDA BIANCO PIMENTEL E OUTROS

AGRAVADO: MARCUS FREITAS BATISTA

ADVOGADOS: DR. WALTER FREITAS BATISTA E OUTRO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. Considerando que não restou provado nos autos a efetiva notificação do reclamado para tomar ciência da sentença de Embargos à Execução, dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Agravo de Petição, eis que tempestivo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, BANCO FIBRA S/A e, como agravado, MARCUS FREITAS BATISTA.

O reclamado/agravante interpõe Agravo de Instrumento, insurgindo-se contra a r. decisão de primeiro grau, que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, por intempestivo. Argumenta que não recebeu qualquer publicação da sentença de Embargos à Execução, logo, não poderia ter expirado o prazo recursal. Em razão disso, requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da Sentença de Embargos à Execução, devolvendo-se todos os prazos processuais.

O reclamante/agravado não apresentou Contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, conforme certidão de Id 81d30bd.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que regularmente aforado.

MÉRITO RECURSAL

Da tempestividade

Inconformado, o reclamado interpôs Agravo de Instrumento contra a r. decisão de 1º grau que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, por intempestividade. Argumenta que não recebeu qualquer publicação da sentença de Embargos à Execução, logo, não poderia ter expirado o prazo recursal. Em razão disso, requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da Sentença de Embargos à Execução, devolvendo-se todos os prazos processuais.

Analiso.

Conforme certidão expedida pela Secretaria da Vara (Id 2d4f41a), a notificação teria sido enviada ao agravante via sistema PJe no dia 13/08/2014, tendo expirado o prazo automático de 10 dias, em virtude desta não haver acessado o sistema.

Apesar da certidão acima citada, entendo assistir razão ao agravante. Verifica-se no "espelho" do sistema PJe anexado (Id 25f9b50), a expedição de intimação, pelo Diário Eletrônico, no dia 13/08/2014 às 20h02min, à patrona do agravante, Dra. Meire Chrystian Linhares Neto. Entretanto, não consta a data da ciência ou expiração pelo mesmo sistema. Ressalte-se que mesmo ocorrendo a ciência automática, deveria constar a data de expiração do prazo recursal, ou seja, aquela informada na certidão (25/08/2014).

Saliente-se, também, que no "espelho" anexado (Id 25f9b50), o lançamento da intimação citada consta como "não fechado", informando a possibilidade de ter ocorrido erro no sistema PJe.

Ressalte-se, ainda, que, consultando o campo "Expediente de 1º grau", verifica-se que não consta o lançamento da intimação direcionado ao agravante, ratificando o entendimento de que realmente este não foi notificado da sentença de Embargos à Execução.

Compartilho do entendimento de que deve prevalecer, no presente caso, o princípio da boa fé, considerando que o agravante não foi intimado no prazo correto da sentença de Embargos à Execução, não podendo ser prejudicado por isso. No entanto, não houve prejuízo capaz de tornar nulos os atos proferidos desde a sentença dos Embargos, como tenta fazer crer o agravante, considerando que este interpôs o Agravo de Petição, atacando todos os fundamentos da sentença de 1º grau.

Pelas razões expostas, entendo equivocada a decisão hostilizada, motivo pelo qual determino o regular processamento do Agravo de Petição do reclamado.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento parcial para conhecer do Agravo de Petição interposto pelo reclamado, e autorizar o seu regular processamento e apreciação por este Egrégio Regional, na forma da fundamentação. Determino a notificação do agravado para, querendo, apresentar Contraminuta ao recurso interposto.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento parcial, para conhecer do Agravo de Petição interposto pelo reclamado, e autorizar o seu regular processamento e apreciação por este Egrégio Regional, na forma da fundamentação. Determinar a notificação do agravado para, querendo, apresentar Contraminuta ao Recurso interposto.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 26 de setembro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o entendimento lançado no voto da excelentíssima desembargadora relatora.