PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000198-50.2016.5.11.0000 (MS)

 

EMBARGANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

                           Advogado: Dr. Leonardo Santana Caldas

 

EMBARGADA: MAVINIE LOPES COSTA

 

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. In casu, considerando que não se verificam os vícios de contradição e omissão alegados nos presentes Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, Id. 8dad692, opostos ao Acórdão de Id. 97ee159 em que são partes como embargante, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e, como embargada MAVINIE LOPES COSTA.

Alegando a ocorrência de vícios de contradição e omissão no Acórdão de Id. 97ee159, o qual concedeu a segurança mantendo a liminar concedida o impetrante apresenta os presentes Embargos de Declaração no sentido de sanar referidos vícios. Alega que no Acórdão embargado consta o seguinte: "... Assim, não demonstrada a ilegalidade do ato impugnado e, sobretudo, considerando que a tutela de urgência possui caráter provisório, podendo ser revertida pela própria autoridade impetrada, quando do julgamento do mérito da reclamação trabalhista, impõe-se a manutenção do despacho que analisou a liminar requerida na presente ação mandamental, inclusive no que concerne à limitação da multa diária.". Entretanto, mais adiante, consta do Acórdão: "...Neste caso, não vislumbro o alegado direito líquido e certo da impetrante e nem a existência de probabilidade do direito, uma vez que o ato atacado não está eivado de ilegalidade, razão pela qual mantenho o despacho que analisou a liminar no presente mandamus, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à limitação da multa diária ao valor dado à reclamação trabalhista, isto é, R$418.321,51, concedendo a segurança unicamente com relação a este último ponto. Ante o exposto, admito a Ação Mandamental, mantenho a decisão que deferiu, parcialmente, a liminar requerida e, no mérito, concedo a segurança, unicamente no sentido de limitar o pagamento da multa diária de R$1.000,00 ao valor dado à reclamação trabalhista, o caso de descumprimento da liminar concedida pela autoridade impetrada, tudo nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, no importe de R$200,00, calculado sobre o valor dado à causa (R$10.000,00), para cujo recolhimento fica desde já notificada.". Argumenta que num primeiro momento o Acórdão teria indeferido a pretensão posta no mandado de segurança de forma integral, porém, na sequência afirma que a segurança concedida seria para efeito de limitação da multa diária ao valor arbitrado na reclamação trabalhista, ou seja, R$418.321,51, razão pela qual os presentes embargos estão sendo apresentados no sentido de indagar se houve ou não a concessão parcial da segurança pleiteada. Acrescenta ainda que a cláusula 26ª, inciso I da Convenção estabelece: "...ao compreendidao na alínea "e", a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhada dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir.", todavia, a reclamante/litisconsorte/embargada não fez qualquer comunicação ao banco, razão pela qual a este não se pode impor observância a eventual estabilidade pré-aposentadoria, tendo em vista a não observância da regra convencional. Ademais, se a empregada já obteve tempo de serviço de contribuição para o gozo da aposentadoria, ainda que proporcional, não há sentido para o reconhecimento da estabilidade no emprego, mormente considerando que tal estabilidade pode ser convertida em pagamento de indenização substitutiva. Ora, no caso a reclamante/litisconsorte/embargada, conta com mais de 46 anos de idade, razão pela qual em 12.12.2017 atingirá os requisitos para aposentadoria proporcional e consequentemente a eventual estabilidade que lhe protege será extinta, evidenciando-se assim que na hipótese o entendimento correto a ser aplicado seria o pagamento da indenização substitutiva com relação ao eventual período estabilitário, premissa esta que merece frontal enfrentamento por este TRT, levando em conta inclusive que para a empregada tal posicionamento seria mais vantajoso, pois, caso contrário o retorno ao labor determinado resultará que daqui há um ano e meio a mesma será novamente dispensada e certamente acarretará uma série de mudanças à própria empregada e ao ora impetrante, o que pode ser evitado se porventura for deferida a indenização substitutiva, pelo que requer manifestação de Vossas Excelências. Finalmente aguarda também manifestação quanto à materialização desse Egrégio TRT no que pertine ao teor da OJ 399 da SDI-I/TST e Súmula 396, I do TST que devem ser aplicadas analogicamente ao caso dos autos. A presente medida declaratória não tem qualquer efeito infringente e não busca a reforma do julgado ora embargado, mas apenas a satisfação da prestação jurisdicional com a supressão dos vícios de contradição e omissão, sob pena de violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV c/c 93, IX ambos da Constituição Federal.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Alegando a ocorrência de vícios de contradição e omissão no Acórdão de Id. 97ee159, o qual concedeu a segurança mantendo a liminar concedida o impetrante apresenta os presentes Embargos de Declaração no sentido de sanar referidos vícios. Alega que no Acórdão embargado consta o seguinte: "... Assim, não demonstrada a ilegalidade do ato impugnado e, sobretudo, considerando que a tutela de urgência possui caráter provisório, podendo ser revertida pela própria autoridade impetrada, quando do julgamento do mérito da reclamação trabalhista, impõe-se a manutenção do despacho que analisou a liminar requerida na presente ação mandamental, inclusive no que concerne à limitação da multa diária.". Entretanto, mais adiante, consta do Acórdão: "...Neste caso, não vislumbro o alegado direito líquido e certo da impetrante e nem a existência de probabilidade do direito, uma vez que o ato atacado não está eivado de ilegalidade, razão pela qual mantenho o despacho que analisou a liminar no presente mandamus, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à limitação da multa diária ao valor dado à reclamação trabalhista, isto é, R$418.321,51, concedendo a segurança unicamente com relação a este último ponto. Ante o exposto, admito a Ação Mandamental, mantenho a decisão que deferiu, parcialmente, a liminar requerida e, no mérito, concedo a segurança, unicamente no sentido de limitar o pagamento da multa diária de R$1.000,00 ao valor dado à reclamação trabalhista, o caso de descumprimento da liminar concedida pela autoridade impetrada, tudo nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, no importe de R$200,00, calculado sobre o valor dado à causa (R$10.000,00), para cujo recolhimento fica desde já notificada.". Argumenta que num primeiro momento o Acórdão teria indeferido a pretensão posta no mandado de segurança de forma integral, porém, na sequência afirma que a segurança concedida seria para efeito de limitação da multa diária ao valor arbitrado na reclamação trabalhista, ou seja, R$418.321,51, razão pela qual os presentes embargos estão sendo apresentados no sentido de indagar se houve ou não a concessão parcial da segurança pleiteada. Acrescenta ainda que a cláusula 26ª, inciso I da Convenção estabelece: "...ao compreendidao na alínea "e", a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhada dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir.", todavia, a reclamante/litisconsorte/embargada não fez qualquer comunicação ao banco, razão pela qual a este não se pode impor observância a eventual estabilidade pré-aposentadoria, tendo em vista a não observância da regra convencional. Ademais, se a empregada já obteve tempo de serviço de contribuição para o gozo da aposentadoria, ainda que proporcional, não há sentido para o reconhecimento da estabilidade no emprego, mormente considerando que tal estabilidade pode ser convertida em pagamento de indenização substitutiva. Ora, no caso a reclamante/litisconsorte/embargada, conta com mais de 46 anos de idade, razão pela qual em 12.12.2017 atingirá os requisitos para aposentadoria proporcional e consequentemente a eventual estabilidade que lhe protege será extinta, evidenciando-se assim que na hipótese o entendimento correto a ser aplicado seria o pagamento da indenização substitutiva com relação ao eventual período estabilitário, premissa esta que merece frontal enfrentamento por este TRT, levando em conta inclusive que para a empregada tal posicionamento seria mais vantajoso, pois, caso contrário o retorno ao labor determinado resultará que daqui há um ano e meio a mesma será novamente dispensada e certamente acarretará uma série de mudanças à própria empregada e ao ora impetrante, o que pode ser evitado se porventura for deferida a indenização substitutiva, pelo que requer manifestação de Vossas Excelências. Finalmente aguarda também manifestação quanto à materialização desse Egrégio TRT no que pertine ao teor da OJ 399 da SDI-I/TST e Súmula 396, I do TST que devem ser aplicadas analogicamente ao caso dos autos. A presente medida declaratória não tem qualquer efeito infringente e não busca a reforma do julgado ora embargado, mas apenas a satisfação da prestação jurisdicional com a supressão dos vícios de contradição e omissão, sob pena de violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV c/c 93, IX ambos da Constituição Federal.

Analiso.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

Eis o entendimento contido no despacho que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo ora embargante (Id. 83ae0d5):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id.c469f9a,

impetrado por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão do JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA (Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO), que, no Processo nº 0000377-25.2016.5.11.0051, proposto por MAVINIE LOPES COSTA em face do Impetrante, determinou a imediata reintegração da litisconsorte aos quadros funcionais do banco, entendendo que a mesma possuía estabilidade provisória no emprego, tendo em vista preencher os requisitos da cláusula 26ª da CCT 2015/2016, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (Id. 22e2b40 - págs. 9/10).

Alega que se trata de decisão arbitrária e ilegal, que negou o direito líquido e certo do impetrante em realizar a rescisão do contrato de trabalho, até mesmo porque se tal rescisão fosse posteriormente considerada ilegal ou lesiva de direito, poderia ser convertida em perdas e danos, conforme a Súmula 396, I, do TST.

Aduz que há perigo na demora, eis que a ordem de reintegração foi expedida de maneira meramente concessiva de direito, sem que estivesse consubstanciada em uma base legal válida, agravada com a multa diária fixada no valor de R$1.000,00, caso não houvesse o cumprimento da determinação em 48 horas.

Afirma que a reclamante/litisconsorte contava, à época da dispensa, com mais de 23 anos de vínculo com o impetrante, e estava a menos de 24 meses de adquirir condições de se aposentar, pois trabalhou para o reclamado durante 27 anos, 9 meses e 6 dias, restando preenchido o período de contribuição previdenciária para a aposentadoria proporcional para mulheres. Não obstante, em que pese não ter completado 48 anos de idade, é certo que, no ato da demissão, contava a obreira com 46 anos, 1 mês e 14 dias, portanto, a menos de dois anos para implementar os dois requisitos para se aposentar.

Sustenta que não houve qualquer comunicação da obreira ao banco e em que pese o disposto na cláusula 26ª, parágrafo primeiro, inciso I da CCT

2015/2016 fazer referência a alínea diversa à qual a reclamante se enquadra, é certo que para que se garanta, efetivamente, a referida estabilidade pré-aposentadoria, a referida comunicação do empregado ao empregador de que estaria prestes a se aposentar seria essencial, e se a obreira não agiu com tal cautela, não pode, agora, exigir do empregador o reconhecimento de suposta estabilidade.

Assevera que se o empregado já tem tempo de serviço de contribuição para gozar da aposentadoria, mesmo que proporcional, não há sentido em garantir-se ao trabalhador a estabilidade no emprego se já lhe é assegurada uma fonte de renda.

Argumenta que, no caso dos autos, o entendimento correto a ser aplicado seria a efetiva indenização substitutiva a eventual período estabilitário, pois a obreira já conta com mais de 46 anos de idade e em 12/12/2017, ou seja, em aproximadamente um ano e meio, atingirá os requisitos para a aposentadoria proporcional, perdendo o direito a eventual estabilidade.

Postula que a multa diária de R$1.000,00 seja cassada, pois se trata de nítida tutela inibitória desproporcional. Alternativamente, requer seja reduzido seu valor para patamar mais condizente com a razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar que o valor de uma multa processual possa ser mais elevado do que o valor da própria ação principal.

Destarte, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de que seja cassado os efeitos da tutela antecipada ora atacada e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Deu à causa o valor de R$10.000,00.

À análise.

Inicialmente, transcrevo o ato ora impugnado de Id. 22e2b40 - Págs.09/10, verbis:

"1ª Vara do Trabalho de Boa Vista

RTOrd 0000377-25.2016.5.11.0051

AUTOR: MAVINIE LOPES COSTA

RÉU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar reintegração da parte autora aos quadros funcionais da empresa.

Pois bem. Em sede de tutela antecipada, para a concessão de medida liminar é necessária a caracterização do (ou prova inequívoca da verossimilhança) fumus boni iuris e do perigo na demora, de forma que a imediata prestação jurisdicional evite maiores prejuízos ao beneficiário da medida.

No caso em comento, entendo plausível o pedido encartado em sede de liminar para reintegração da autora, vez que Convenção Coletiva 2015/2016 em sua cláusula 26ª dispõe sobre estabilidade provisória requerida pela obreira, apurando-se, ainda, que a autora enquadra-se nos requisitos ali encartados, isso porque embora a rescisão do contrato de trabalho tenha sido levado a feito em 25/01/2016, conforme TRCT (id. 706d29b), tem-se que o simples fato de a reclamada indenizar o aviso prévio não afasta a projeção futura deste inclusive com relação à baixa na CTPS, como bem observou a reclamada quando lançou data de saída em 24/05/2016.

Assim, considerando a projeção legal do aviso prévio e o Demonstrativo da Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição, que segue em anexo, extraído diretamente do site da Previdência Social, apura-se que a reclamante teria menos de 02 (dois) anos para aposentar-se integralmente, salientando-se que para elaboração do Demonstrativo fora utilizado a data de 12/04/2016 eis que o sistema não permite simulação com data futura, qual seja, 24/05/2016, sendo certo afirmar que a autora preenche os requisitos encartados na cláusula 26ª da CCT (id. 8fb85c8).

Por oportuno, esclareço que não há perigo de irreversibilidade na antecipação da tutela, posto que o pagamento de salários dar-se-á em estrita contraprestação aos serviços prestados pela parte obreira reintegrada, durante o período que vigorar a decisão em questão.

Por tais fundamentos, convencido o Juízo da verossimilhança das alegações do autor, e diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com espeque no artigo 300, §2ª do Novo CPC c/c art. 769 da CLT, concede-se a antecipação da tutela, para determinar que a parte reclamante seja imediatamente reintegrada ao emprego, assegurando o restabelecimento das atividades laborais e o conseqüente pagamento dos salários, deduzindo-se valores por ventura já pagos por meio do TRCT, sob pena de multa de R$1.000,00, por dia de atraso do cumprimento desta obrigação de fazer, conforme estabelece artigo 537 do Novo CPC.

Expeça-se, com urgência, Mandado de Reintegração.

Dar ciência ao autor.

BOA VISTA, 14 de Abril de 2016

IZAN ALVES MIRANDA FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular"

Com efeito, é cediço que o Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional, que exige prova pré-constituída.

A ação de segurança tem sede constitucional e sua missão reside na tutela de direito subjetivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5.º, inciso LXIX).

A referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos possíveis efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, é sabido que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

Na lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, 'essa expressão traduz aquele direito que não suscita dúvidas, que não apresenta obscuridades, que não necessita ser demonstrado, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso' (Comentários à Constituição..., pág. 120).

Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho ('Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho' - 2.ª Edição, Ed. LTr, pág. 133), 'será liquido e certo o direito que decorra de um fato inequívoco, cuja existência possa ser plenamente comprovada, em regra, mediante documentos juntados à petição inicial. Se a demonstração do fato reclamar o uso de outros meios de prova (testemunhal, pericial), o direito subjetivo que vier a ser reconhecido não estará revestido dos atributos de liquidez e certeza, e, em razão disso, não ensejará a sua tutela pelo mandado de segurança, mas por outra via.

É sabido que na ação de mandado de segurança discute-se apenas a existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, que no caso teria sido violado pela autoridade dita coatora, a qual concedeu liminar determinando a reintegração da reclamante/litisconsorte ao seu quadro funcional, em que pese o ora impetrante também haver discorrido sobre a existência ou não de estabilidade provisória no emprego por conta de norma inserta na cláusula 26ª, "g", da Convenção Coletiva 2015/2016, a chamada "estabilidade pré-aposentadoria", o que evidentemente não pode ser objeto de análise na presente ação, e sim nos autos principais, em trâmite no juízo primário.

Pois bem, conforme art. 300 do CPC o juiz tem o poder de antecipar os efeitos da tutela quando entender preenchidos os requisitos ali delineados.

Nesse sentido:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O fato da autoridade dita coatora haver vislumbrado a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial da ação subjacente, não importa em violação de direito líquido e certo do impetrante, nem constitui ato ilegal ou abusivo.

No caso em apreço, foi entendido pela autoridade impetrada que a empregada possuía estabilidade pré-aposentadoria no emprego e como tal a demissão sem justa causa efetivada em 25.01.2016, conforme TRCT de Id. 706d29b dos (embora a anotação de baixa na CTPS autos principais conste como data de saída em 24.05.2016, conforme Id. fcf723e - pág. 3 dos autos principais), foi considerada ilegal e como tal justificaria a concessão de liminar de reintegração, o que não caracteriza qualquer abuso ou mesmo dita decisão encontra-se eivada de ilegalidade.

Assim, tal determinação, além de não infringir direito líquido e certo do impetrante, não constitui ato judicial absurdo, revestido de flagrante ilegalidade ou decorrente de abuso de poder, porquanto baseada na convicção do juízo acerca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial (art.300 do CPC), o que afasta a incidência do fumus boni juris, requisito essencialpara a concessão da liminar requerida no presente mandamus.

No que concerne ao periculum in moraentendo reversível a medida concedida no caso de reforma do julgado, não decorrendo prejuízos ao impetrante, visto que este obterá, em contrapartida ao salário despendido, a força de trabalho da empregada, o que é fundamento suficiente para afastar o argumento de irreversibilidade da decisão.

Destarte, não viola direito líquido e certo do impetrante, nem constitui ato ilegal ou abusivo a decisão que confere reintegração de empregado em antecipação dos efeitos da tutela, quando o mesmo é detentor de estabilidade provisória no emprego, segundo convicção da autoridade impetrada, porque devidamente fundamentada no art. 300 do CPC.

Nesse sentido, dispõe a OJ nº 142, SDI-II, a qual trago à colação:

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE

CONCEDIDA (DJ 04.05.2004) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Portanto, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou abuso de direito no ato praticado pela autoridade dita coatora, pois, foram atendidos os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipadamente, levando em conta inclusive que referida medida foi concedida após a autoridade haver se convencido de que havia respaldo fático-jurídico a embasar o pedido feito pela reclamante. Foi com base na documentação colacionada aos autos da reclamação trabalhista que a liminar de reintegração foi concedida.

Quanto às demais alegações do impetrante acerca da existência ou não de estabilidade no emprego em favor da obreira, repito que a questão deverá ser analisada nos autos da reclamação trabalhista, tendo em vista o mandado de segurança não comportar dilação probatória.

Assim, não demonstrada a ilegalidade do ato impugnado à luz do art. 300 do CPC/2015 e, sobretudo, considerando que a determinação se reveste de caráter provisório, podendo ser revertida quando do julgamento do mérito da reclamação trabalhista, impõe-se a manutenção da medida.

Por estas razões, considero ausentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar requerida para efeito de revogação do ato que determinou a reintegração da litisconsorte/reclamante no emprego, INDEFIRO a liminar pretendida.

Entretanto tem razão o impetrante no que concerne à limitação da multa diária no valor de R$1.000,00 no caso de não cumprimento da liminar concedida pela autoridade impetrada, pois realmente tal penalidade, por se tratar de ato acessório, não pode ultrapassar a obrigação principal, a teor do art. 412 do CCB, verbis:

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Em assim sendo, fica referida penalidade limitada ao valor atribuído à ação principal, isto é, R$ 418.321,51.

Dê-se ciência ao Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se à autoridade Impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e à litisconsorte, MAVINIE LOPES COSTA, esta para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 1º de junho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

 

Por seu turno, o Acórdão embargado (Id.97ee159), manteve, na íntegra, dita decisão conforme abaixo transcrito:

"...

Neste caso, não vislumbro o alegado direito líquido e certo da impetrante e nem a existência de probabilidade do direito, uma vez que o ato atacado não está eivado de ilegalidade, razão pela qual mantenho o despacho que analisou a liminar no presente mandamus, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à limitação da multa diária ao valor dado à reclamação trabalhista, isto é, R$418.321,51, concedendo a segurança unicamente com relação a este último ponto.

Ante o exposto, admito a Ação Mandamental, mantenho a decisão que deferiu, parcialmente, a liminar requerida e, no mérito, concedo a segurança, unicamente no sentido de limitar o pagamento da multa diária de R$1.000,00 ao valor dado à reclamação trabalhista, o caso de descumprimento da liminar concedida pela autoridade impetrada, tudo nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, no importe de R$200,00, calculado sobre o valor dado à causa (R$10.000,00), para cujo recolhimento fica desde já notificada."

Como se observa, não há vícios de contradição/omissão a serem sanados, na medida em que a decisão embargada está absolutamente clara e cristalina no sentido de conceder tutela de urgência unicamente no sentido de limitar o pagamento da multa diária de R$1.000,00 ao valor atribuído à causa principal (R$418.321,51), significando dizer que os demais argumentos apresentados pelo ora impetrante na petição inicial da ação mandamental foram expressamente indeferidos.

Na realidadenão se vislumbra no julgado os vícios alegados, mas a ocorrência da síndrome do vencido inconformado, banalizando, com isto, tão importante instituto processual. Aliás, o procedimento do embargante nada mais é senão uma praxe já arraigada, através da qual a parte tenta se valer dos Embargos de Declaração para criticar o julgado, manifestando assim a sua irresignação, o seu inconformismo ou mesmo para acusar error in judicandoe não, tecnicamente, vícios de omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material.

Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o ora eleito.

Não cabe ao juiz decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função repousa na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-lo de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. O Juízo está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pela parte e consequentemente oferecer a prestação jurisdicional através de um julgamento devidamente fundamentado, como ocorreu nos presentes autos.

Registro, por oportuno, que na petição inicial da ação mandamental o ora embargante em nenhum momento requereu aplicação da OJ 399 da SDI-I e da Súmula 396, I, ambos do TST, somente o fazendo agora quando da apresentação dos Embargos de Declaração, ou seja, de forma absolutamente preclusa, impondo-se a rejeição dos argumentos.

Já no tocante à ausência de comunicação da embargada quanto ao seu período de pré-aposentadoria nos termos da cláusula 26ª, I da Convenção Coletiva, trata-se de matéria a ser debatida no processo principal e não na presente ação mandamental, onde a discussão não comporta, com o agravante de que, mais uma vez, não houve sequer apresentação deste argumento no writ.

Finalmente, não há falar em violação aos arts.5º, XXXV e LV c/c 93, IX, ambos da CF.

De todo o exposto, não resta dúvida de que a pretensão do embargante não guarda amparo nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que não há falar em vícios de contradição/omissão, na medida em que a decisão embargada analisou todas as questões postas na ação mandamental e se porventura concluiu em desfavor do embargante a questão desafia recurso próprio.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento para manter, na íntegra, o Acórdão embargado, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados; Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, convocada (art. 117 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos,conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento para manter, na íntegra, o Acórdão embargado, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 21 de setembro de 2016.

Assinado em 23 de setembro de 2016.

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargdor Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Acompanho o relator, por seus próprios fundamentos.