PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000299-87.2016.5.11.0000 (MS)

 

EMBARGANTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Advogada: Dra. Natasja Deschoolmeester e outros

 

EMBARGADO: PAULO ROBERTO GOMES TEIXEIRA

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. ACOLHIMENTO.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso em tela, verificando-se a ocorrência de vício de omissão na decisão embargada com relação ao pedido de redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, matéria alegada e não analisada no despacho que concedeu a tutela de urgência. Assim, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o fim único e exclusivo de sanar referido vício no sentido de indeferir a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, Id. b2627b1, opostos à Decisão de Id. 955c016 em que são partes, como embargante, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA e, como embargado PAULO ROBERTO GOMES TEIXEIRA.

Alegando a ocorrência de vício de omissão na decisão de Id. 955c016, a qual concedeu tutela de urgência, revogando o ato impugnado e determinando a realização de perícia médica, independentemente do depósito prévio de honorários, a impetrante apresenta os presentes Embargos de Declaração (Id. b2627b1), sustentando que referida decisão foi silente no tocante à alegação de que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$4.000,00) seria excessivo. Requer seja sanado o vício alegado.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Alegando a ocorrência de vício de omissão na decisão de Id. 955c016, a qual concedeu tutela de urgência, revogando o ato impugnado e determinando a realização de perícia médica, independentemente do depósito prévio de honorários, a impetrante apresenta os presentes Embargos de Declaração (Id. b2627b1), sustentando que referida decisão foi silente no tocante à alegação de que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$4.000,00) seria excessivo. Requer seja sanado o vício alegado.

Analiso.

Em verdade, a atenta leitura dos art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

Do alegado vício de omissão.

Sustenta a embargante que a decisão, ora embargada, incorreu em vício de omissão, tendo em vista haver deixado de analisar a questão referente ao valor excessivo arbitrado a título de honorários periciais.

Com razão.

Em verdade, embora a decisão embargada tenha acolhido os argumentos da impetrante, ora embargante, no que concerne à realização da perícia médica independentemente do depósito prévio, tornou-se silente quanto à alegação de que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$4.000,00) seria excessivo.

Sanando o vício de omissão e analisando a questão, entendo que referido valor não pode ser considerado exorbitante ou excessivo, tendo em vista o art.765 da CLT outorgar poderes ao juiz que comanda o processo no sentido de determinar todos os expedientes necessários para o fim de velar pela efetividade do feito em busca da verdade real.

Ora, considerando o aspecto, devo concluir que ao próprio julgador é dado o direito de arbitrar o valor dos honorários considerando o objeto da perícia e as demais circunstâncias que a cercam e como no caso a autoridade impetrada entendeu que R$4.000,00 seria justo para efeito de arbitramento dos honorários, evidentemente que a impetrante, ora embargante, deverá questionar dita fixação nos próprios autos principais através de recurso ordinário, isto no momento processual oportuno.

Entendo, portanto, que a presente ação mandamental não comporta tal discussão, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo em favor da impetrante.

Assim, acolho os presentes Embargos de Declaração única e exclusivamente para sanar o vício de omissão no sentido de indeferir a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho, única e exclusivamente para sanar vício de omissão no sentido de indeferir a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados; Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, convocada (art. 117 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e os acolher, única e exclusivamente para sanar vício de omissão no sentido de indeferir a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 21 de setembro de 2016.

Assinado em 23 de setembro de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

acompanho o Exmo Relator