PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000159-53.2016.5.11.0000 (MS)

 

IMPETRANTE: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO AMAZONAS

                          Advogada: Drª. Fernanda Gabriella Ferreira e Silva

 

IMPETRADO: JUIZ SUBSTITUTO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dr. ALEXANDRO SILVA ALVES)

 

LITISCONSORTE: SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMOS

                                Advogado: Dr. Fabio Braga Gomes

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

A decisão de 1º grau que concedeu tutela de urgência e, consequentemente, determinou a reintegração do litisconsorte no emprego, lastreou-se na existência de verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial da reclamação trabalhista, amparada nos documentos juntados no referido processo, limitando o direito do empregador, ora impetrante, de dispensar o empregado, sem observar as regras contidas no Regulamento Interno vigente à época da contratação que se deu em 15.01.1990, sendo questionáveis aplicação ao caso das alterações havidas posteriormente, o que deverá ser objeto de análise no processo principal ainda em andamento no juízo primário. Assim, não viola direito líquido e certo do impetrante o ato que concedeu a tutela de urgência, a qual se pretendia a reintegração no emprego, porquanto a concessão ou não da medida é faculdade conferida ao Juiz e que depende da constatação de verossimilhança nas alegações apresentadas, nos termos do artigo 300 do CPC. Portanto, deve ser mantida a tutela de urgência deferida pela autoridade impetrada e como tal denega-se a segurança.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO AMAZONAS e, como impetrado, JUIZ SUBSTITUTO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dr. ALEXANDRO SILVA ALVES), tendo como litisconsorte SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMOS.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em Plantão Judicial, Id. d9d0697, impetrado por SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO AMAZONAS, contra decisão do JUIZ SUBSTITUTO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dr. ALEXANDRO SILVA ALVES), que, no Processo nº 0000293-32.2016.5.11.0016, proposto por SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMO,concedeu antecipação de tutela, determinando a reintegração do reclamante aos quadros funcionais do impetrante, com pagamento de salários vencidos e vincendos (Id.512eba3). Alega que o ato que determinou a reintegração do reclamante ao serviço é ilegal, arbitrário e violador do direito líquido e certo, pois processualmente ainda restam todos os trâmites a serem seguidos, com a discussão processual e produção de provas. Além disso, dentre as garantias fundamentais que a Carta Magna assegura aos litigantes em sede jurisdicional, encontra-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. 5º, inciso LV. Afirma que o Juízo foi induzido a erro praticado pela inicial do reclamante onde buscava a nulidade da demissão, na medida em que somente seria necessário a adoção de procedimentos preliminares para a demissão se esta ocorresse por motivação de ação/resultado e/ou desempenho inadequado por parte do demitido e não por motivação outra, como econômica. Aduziu, ainda, que o Sistema de Gestão de Pessoas, dito na inicial como infringido no item 3.7, não mais encontra-se em vigor desde 02.08.2013, eis que foi derrogado por novo SGP aprovado na data em foco e que o reclamante foi demitido por motivação única e exclusiva de cunho econômico. Assevera que a demissão lastreia-se em questão puramente financeira. A empresa não dispõe de meios para arcar com uma remuneração mensal superior a R$23.200,00 que significa uma base anual, com encargos, próxima a R$550.000,00.Sustenta que a fumaça do bom direito resulta da flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa e, em última análise, ao devido processo legal. Por fim, aduz que há sim dano irreparável, caracteriza-se pela impossibilidade de recomposição do status quo antena hipótese de eventual reforma do julgado, dada a dificuldade prática das condições de trabalho que advirão, na medida em que a despedida sem qualquer violação ao direito do impetrado e em regular exercício potestativo da impetrante. Desse modo, requereu a concessão de liminar para cassar a decisão primária que determinou a reintegração do reclamante aos seus quadros funcionais. Deu à causa o valor de R$10.000,00.

Em decisão de Id.12b8042, no Plantão Judiciário, a liminar requerida foi deferida.

Houve interposição de Agravo Regimental (Id.02c8059), pelo litisconsorte, o qual foi provido e consequentemente revogada a liminar concedida, conforme Acórdão de Id. 3688e3e - pág. 1/15.

O impetrante opôs Embargos de Declaração de Id.6eeab74, o qual foi julgado improcedente, conforme Acórdão de Id.41fe4f3.

A autoridade coatora apresentou informações no Id.66a1545.

O litisconsorte manifestou-se conforme Id.a608da3.

O Ministério Público do Trabalho no Id.ed725b4 se pronunciou apenas pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do mandamus porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em Plantão Judicial, Id. d9d0697, impetrado por SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO AMAZONAS, contra decisão do JUIZ SUBSTITUTO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dr. ALEXANDRO SILVA ALVES), que, no Processo nº 0000293-32.2016.5.11.0016, proposto por SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMO,concedeu antecipação de tutela, determinando a reintegração do reclamante aos quadros funcionais do impetrante, com pagamento de salários vencidos e vincendos (Id.512eba3). Alega que o ato que determinou a reintegração do reclamante ao serviço é ilegal, arbitrário e violador do direito líquido e certo, pois processualmente ainda restam todos os trâmites a serem seguidos, com a discussão processual e produção de provas. Além disso, dentre as garantias fundamentais que a Carta Magna assegura aos litigantes em sede jurisdicional, encontra-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. 5º, inciso LV. Afirma que o Juízo foi induzido a erro praticado pela inicial do reclamante onde buscava a nulidade da demissão, na medida em que somente seria necessário a adoção de procedimentos preliminares para a demissão se esta ocorresse por motivação de ação/resultado e/ou desempenho inadequado por parte do demitido e não por motivação outra, como econômica. Aduziu, ainda, que o Sistema de Gestão de Pessoas, dito na inicial como infringido no item 3.7, não mais encontra-se em vigor desde 02.08.2013, eis que foi derrogado por novo SGP aprovado na data em foco e que o reclamante foi demitido por motivação única e exclusiva de cunho econômico. Assevera que a demissão lastreia-se em questão puramente financeira. A empresa não dispõe de meios para arcar com uma remuneração mensal superior a R$23.200,00 que significa uma base anual, com encargos, próxima a R$550.000,00.Sustenta que a fumaça do bom direito resulta da flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa e, em última análise, ao devido processo legal. Por fim, aduz que há sim dano irreparável, caracteriza-se pela impossibilidade de recomposição do status quo antena hipótese de eventual reforma do julgado, dada a dificuldade prática das condições de trabalho que advirão, na medida em que a despedida sem qualquer violação ao direito do impetrado e em regular exercício potestativo da impetrante. Desse modo, requereu a concessão de liminar para cassar a decisão primária que determinou a reintegração do reclamante aos seus quadros funcionais.

A liminar requerida foi concedida (Id. 12b8042), sob os seguintes fundamentos:

"DESPACHO EM PLANTÃO

Processo 0000159-53.2016.5.11.0000

MANDADO DE SEGURANÇA

Impetrante: SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAZONAS

Impetrado: Juiz do Trabalho Substituto ALEXANDRO SILVA ALVES - 16ª VTM

Litisconsorte: SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMOS

Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Exmo. Sr. ALEXANDRO SILVA ALVES, Juiz do Trabalho Substituto atuando junto à MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus que, em sede de antecipação de tutela, determinou a reintegração do reclamante aos quadros funcionais do impetrante, com o pagamento de salários vencidos e vincendos.

A impetrante sustenta a ilegalidade dessa decisão pelo fato de não ser integrante da Administração Pública, portanto, inexistindo qualquer direito da litisconsorte à estabilidade, destacando, ainda, que não é válido o argumento de que obrigou-se - a impetrante - a somente demitir seus empregados em caso de desempenho insatisfatório, conforme preconizava o item 3.7 do antigo Sistema de Gestão de Pessoas (e que foi utilizado como fundamento do despacho que concedeu a tutela antecipada), na medida em que esse mesmo sistema foi revisto em 02.08.2013, na 6ª Reunião Administrativa DCE 113/2013, que nada trata do assunto.

Requereu, assim, entendendo estarem caracterizados os requisitos para a concessão de liminar, seja "liminarmente, inaudita altera pars, determinada a cassação da decisão liminar a quo combatida para não manutenção da impetrada no trabalho, retornando o contrato de trabalho ao status anterior, ou seja, com a ratificação da demissão, mantendo-se a impetrada na condição de demitida, até transito em julgado da decisão a ser proferida junto ao processo trabalhista."

Analiso a pretensão.

De início, tenho que SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMOS deverá integrar esta ação na qualidade de litisconsorte passivo necessário, devendo ser refeita a autuação para que nela conste seu nome.

Ainda, tenho por bem deixar claro meu entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a regra geral é da pertinência da sua apreciação em sede de plantão, pois que se trata de ação cujo conteúdo envolve seriíssima pretensão autoral, além de violação de dispositivo normativo, não à toa sendo chamado pela doutrina de "remédio heroico".

O despacho concessivo da antecipação de tutela assim fundamentou:

Vistos, etc.

Cuida-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por SAVIO JOSE FERREIRA RAMOS contra o SEBRAE/AM, nos termos da petição inicial a qual tem por fim a obtenção de provimento jurisdicional para reintegrar o reclamante e obter o pagamento referente ao período em que esteve afastado, considerando que ele teria sido dispensado com a inobservância dos critérios estabelecidos no regramento adotado pelo Reclamado (SGP).

Instado a se manifestar, a Reclamada manteve-se inerte, conforme AR de id f8da437.

Analiso.

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei estabelece como requisitos necessários à concessão do provimento antecipatório a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3 do CPC).

No caso dos autos, verifico que o autor era detentor de contrato de trabalho por tempo indeterminado desde 15.01.1990, tendo sido dispensado em 31.10.2015.

Observo, ainda, que, de fato, existe um Sistema de Gestão de Pessoa - SGP, celebrado em 2004, que prevê que, para realizar o desligamento de algum funcionário deve ser precedido de concessão de prazo para tentativas de melhorias de desempenho do trabalhador, seguido de análise de possibilidade de movimentação interna do empregado para outra unidade e, conjuntamente com eles, devem ser analisados o histórico do trabalhador, bem como os fatores sócio-econômicos, familiares e de saúde do empregado. Mesmo que este regulamento tenha sido modificado posteriormente, tais alterações não podem prejudicar o reclamante, aplicando-se somente aqueles trabalhadores admitidos após sua alteração, nos termos da súmula 51, I do TST.

A Reclamada, por sua vez, não se manifestou sequer a fim de indicar que o SGP não se aplica ao autor ou que estes passos foram cumpridos.

Pelo exposto, outro não pode ser o entendimento de que há indícios fortes de que o autor foi dispensado sem a observação dos regramentos, razão pela qual deve ser reintegrado. Impedir o seu retorno, neste momento, poderia gerar dano irreversível ao autor sua família, que, por certo, necessitam desta fonte de renda para sua subsistência. E mais, caso a sentença final seja em sentido contrário, revogando esta antecipação de tutela, não há falar em prejuízo para a reclamada, pois em todo o período entre esta decisão e a sentença, o trabalhador estará prestando-lhe serviços, usufruindo, portanto, a parte Ré, de sua mão de obra em contrapartida aos salários, sendo que esta decisão pode ser revogada a qualquer momento.

Desta feita, concedo a tutela de urgência requerida e determino à reclamada que reintegre o autor ao seu quadro de empregados no prazo de 48 horas a contar da ciência da presente decisão, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos artigos 537, do CPC, reversível em proveito da demandante. Para fins de cumprimento da presente decisão, determino a expedição de mandado de reintegração.

Quanto aos valores que deixaram de ser pagos desde a dispensa até a data da presente decisão, estes serão apreciados em sede de sentença de mérito. Notifiquem-se as partes.

MANAUS, 18 de Março de 2016

ALEXANDRO SILVA ALVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Com o devido respeito que tenho ao ilustre Magistrado prolator da decisão atacada por este , ouso divergir e penso que a discussão passa ao largo do disposto mandamus na cláusula 3.7 do Sistema de Gestão de Pessoas que vigeu até o início de 2013, quando foi superado por outro, que nada dispôs sobre a metodologia para a dispensa de empregados com desempenho insuficiente.

Isso porque o impetrante deixa bem claro, na inicial, que a dispensa do reclamante não se deu por insuficiência de desempenho, mas sim, por razões de ordem financeira, em face da crise econômica que assola o país e do corte orçamentário sofrido pelo órgão, o que levou a diretoria a adotar medidas extremadas para a redução de gastos, passando, lamentavelmente, pelo corte de pessoal. Há, nos autos, a prova da existência de reunião técnica para cuidar da necessidade de redução de pessoal.

Ainda, lendo a cláusula 3.7 em que se apoia a litisconsorte, não entendo que a mesma crie uma cláusula de restrição ao livre exercício do poder potestativo da impetrante à dispensa imotivada de empregados, na medida que, interpretada a cláusula em sua literalidade, chegar-se-ia à conclusão que o SEBRAE somente poderia proceder à dispensa de empregados por justa causa fundada em desídia, que seria a figura típica trabalhista a suportar a insuficiência de desempenho a que alude a referida cláusula. Tal conclusão, por óbvio, seria teratológica.

Além do mais, destaco que em casos semelhantes, assim de há muito (desde 1998, quando ainda judicava em Boa Vista-RR) tenho me posicionado sobre a possibilidade de o SEBRAE, ou qualquer integrante do chamado Sistema S, dispensar empregados sem necessidade de motivo justificado:

"De início, cumpre esclarecer que a reclamada possui natureza jurídica de entidade associativa de natureza privada, sem fins lucrativos e instituída na forma de serviço social autônomo, integrante de um sistema nacional de entidades, com coordenação geral do SEBRAE NACIONAL.

Os sistemas sociais autônomos, também denominados de "Sistemas S", são compostos por pessoas jurídicas de direito privado, tais como SENAI, SESC, SESI e o próprio SEBRAE, que atuam apenas como entidades paraestatais, não integrantes da Administração Pública.

Sua finalidade principal é o estímulo e o desenvolvimento empreendedor sustentável, voltado para as micro e pequenas empresas e para os empreendimentos individuais, visando o desenvolvimento econômico e social do país.

Tais instituições que prestam serviços privados, de relevante interesse social, beneficiam a sociedade como um todo e não possuem finalidades lucrativas (razão pela qual jamais poderiam se constituir em grupo empresarial). Para cumprir seus objetivos, recebem recursos de empresas e de classes profissionais (sindicatos), mediante contribuições, além de firmarem convênios com o Poder Público.

São mantidos, também, por meio de contribuição compulsória paga pelos empregadores com base na folha de salários. Esta contribuição possui natureza jurídica de tributo, sendo chamada de

"Contribuição para os serviços sociais autônomos" e está prevista no art. 240 da CF/88:

"Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical".

Todavia, embora recebam verbas públicas, essas pessoas jurídicas, oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta, nem a indireta. Apenas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, por serem considerados de interesse específico de determinados beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando são subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da entidade que as criou.

Desta forma, uma vez entendido que o SEBRAE/AM não é ente público e tampouco se insere na Administração Pública indireta, a ele não se aplica o regime de direito público, não havendo se falar em aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, em razão deste dispositivo ter aplicação restrita.

Tal raciocínio, inclusive, vem reiteradamente sendo adotado pelo C. TST, ao decidir que não se exige dos serviços sociais autônomos, para fins de contratação de pessoal, a prévia realização de concurso público.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. O SESCOOP é serviço social autônomo, entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado. Não presta serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público, não integrando, portanto, a Administração Pública Direta ou Indireta. Dada a sua natureza jurídica de entidade civil de direito privado, a exigência de processo seletivo para contratação de pessoal está vinculada à previsão legal específica. Nestes termos, apesar de administrar receita decorrente de contribuições parafiscais e estar sujeito a normas semelhantes às que regem a Administração Pública, bem como à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, não se há de falar em violação do art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo tem aplicação restrita. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-150800-16.2008.5.11.0006, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma,DEJT03/04/2012)".

"RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. PROCESSO SELETIVO. De fato, o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, assevera a necessidade de submissão a concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Contudo, o SESI é serviço social autônomo, entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, que não presta serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público, não integrando, portanto, a Administração Pública Direta ou Indireta, razão pela qual seus empregados, conforme a farta jurisprudência desta Corte, não necessitam se submeter, para admissão, a concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Carta Magna. Encontrando-se a decisão regional alinhada à jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à pretensão recursal o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-109300-16.2008.5.24.0003, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 05/08/2011)".

Na mesma esteira de raciocínio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu recentemente, quando do julgamento do RE 789874, cujo relator foi o Ministro Teori Zavaski, que os serviços sociais não estão obrigados a realizar concurso público para a contratação de pessoal.

Na ocasião, o relator sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem à administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado.

Feitas tais considerações, torna-se imperiosa a conclusão de que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, classificada como Serviço Social Autônomo, integrante do "Sistema S" e, nessa qualidade, não integra a Administração Pública Direta ou Indireta e a ela não se aplica o inciso II do artigo 37 da Constituição.

No que concerne ao regime do pessoal admitido para a prestação de serviços, aplicam-se as regras de direito privado, exatamente para permitir maior flexibilidade na sua administração.

Muito embora o reclamante tenha sido admitido mediante a aprovação em concurso público, a relação entre ambos é regida pelas normas estabelecidas pela legislação trabalhista.

Nesse diapasão, é cediço que a dispensa imotivada constitui direito potestativo do empregador, não havendo qualquer ilicitude na conduta da reclamada, que terminou o contrato de trabalho, sem prévia motivação, não havendo, inclusive, que se falar em indenização por danos morais, pela ausência de pressuposto essencial à caracterização do dever de indenizar.

Desse modo, dou provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença, absolver a reclamada da obrigação de fazer, de reintegrar o reclamante, bem como da condenação por danos morais, pela dispensa imotivada."

Tais fundamentos antes expostos, como já dito, são aplicados quando o empregado demitido sem justa causa pretende ver-se declarado estável por ter sido admitido pela via concursal e por equiparar o integrante do Sistema S à entidade paraestatal. No caso presente, nem mesmo se deve cogitar essa hipótese de o reclamante ter sido admitido, ou não, por via de concurso público. O que se discute, na hipótese, é se o reclamante teria que ser submetida às formalidades previstas no item 3.7 do antigo Sistema de Gestão de Pessoal.

Ocorre que em momento algum a impetrante sustentou desempenho insatisfatório do empregado, ora litisconsorte. E, repito, essas cláusulas acima transcritas não se configuram como impeditivas do livre direito potestativo do empregador (impetrante) em promover dispensa imotivada de seus empregados. Cuida-se de cláusula de teor equiparado à mera recomendação, de orientação para que se procedam demissões de empregados cujos desempenhos estejam sendo classificados como insatisfatórios. A unidade, assim, busca evitar a demissão e orienta para que medidas anteriores sejam observadas, a fim de aproveitar-se, na medida do possível, o trabalhador e fazê-lo crescer profissionalmente, o que se reverte em benefício da própria instituição.

Ocorre que a razão da dispensa, conforme consta da ata da reunião de 10 de novembro de 2015 foi de natureza eminentemente econômica, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na execução da política econômico-fiscal da entidade impetrante. Basta divisar, como diviso - e o faço com a devida venia do entendimento da autoridade apontada como coatora, que é lícito o exercício do poder potestativo de dispensa por parte do órgão impetrante, visto que não subsumido ao disposto no artigo 37 da Constituição e nem tampouco está jungido a qualquer cláusula de restrição às demissões por insuficiência de desempenho, visto que as mesmas tinham caráter de meramente orientação/recomendação.

No caso presente, vejo que a reintegração do reclamante é medida nada recomendável, seja por conta do direito que não lhe socorre, seja porque o mesma era exercente de função de confiança e, em face do evidente estado de animosidade existente, a ocupação de cargo de alta relevância pode vir a comprometer o exercício das atividades regulares do impetrante. O mais prudente, portanto, é que se espere o trânsito em julgado da decisão a ser passada na reclamatória trabalhista que foi ajuizada pelo litisconsorte, que teve acesso a seguro-desemprego e ao levantamento do FGTS, conforme se viu de seu TRCT anexado aos autos da Reclamatória Trabalhista 0000293-32.2016.5.11.0016, e que foi objeto de consulta por este juízo plantonista. Dessa forma, a garantia de subsistência do reclamante não está vulnerada, ao ponto de ser imperiosa sua reintegração, ainda mais diante do quadro jurídico que se desenha em seu desfavor, conforme já antes demonstrado.

Assim, diante do exposto, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR pretendida pela parte impetrante e CASSO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 0000293-32.2016.5.11.0016, TORNANDO SEM EFEITO A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da mencionada reclamatória trabalhista.

Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, solicitando-lhe a prestação de informações que julgar pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, enviando-se-lhe cópia integral desta ação, o que poderá ser feito através de malote digital eletrônico.

Notifique-se o litisconsorte em seu endereço residencial (a ser observado nos autos da Reclamatória Trabalhista já identificada), por via postal com A.R, a fim de que, querendo, conteste os termos do presente Mandado de Segurança no prazo de 05 (cinco) dias, enviando-se-lhe, de igual modo, cópia integral dos autos e desta decisão.

Ultimadas essas providências, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho Vice-Presidente desta Corte, Relator nato nas ações mandamentais, consoante norma regimental.

Manaus, 30 de abril de 2016.

assinado eletronicamente

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz Convocado - Plantonista de 2º Grau"

Como dito, o litisconsorte ingressou com o Agravo Regimental (Id.02c8059), opondo-se à citada liminar, o qual foi provido pelo Acórdão de Id.3688e3e, sob os seguintes fundamentos:

AGRAVANTE: SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMOS (Litisconsorte)

Advogado: Dr. Fábio Braga Gomes

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000159-53.2016.5.11.0000

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO.

Não demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da segurança buscada pelo SEBRAE na ação mandamental, impõem-se a reforma da decisão agravada que concedeu o pedido liminar cassando a decisão que, nos autos da ação subjacente, deferiu a antecipação de tutela e determinou a reintegração do ora agravante no emprego.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMOS, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000159-53.2016.5.11.0000, em que é impetrante SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAZONASe litisconsorte o ora agravante.

Inconformadocom a decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000159-53.2016.5.11.0000, impetrado no plantão judiciário, através da qual foi concedida liminar (Id. 12b8042),cassando decisão que, em sede de antecipação de tutela, passada nos autos da RT nº. 0000293-32.2016.5.11.0016, havia determinado a reintegração do agravante aos quadros funcionais da impetrante, pelo que requer a reforma da decisão.

Relata que o então impetrante (SEBRAE) em plantão judiciário anterior, ingressou com ação idêntica, sob o nº 0000119-71.2016.5.11.0000 (Id. 5009858), porém, o Desembargador Plantonista entendeu que a matéria em debate não seria objeto de plantão judiciário, nos termos do art.9º da Resolução Administrativa n.º 078/2011 e como tal determinou a redistribuição do feito de acordo com o Regimento Interno do Regional, decisão prolatada em 31 de março de 2016, Id. c0adada, resultando que após tomar conhecimento do referido despacho, o então impetrante ingressou com pedido de desistência do mandamus, o que foi homologado, com a consequente extinção do writ sem resolução do mérito.

Defende que a distribuição de nova ação mandamental com o mesmo teor da anterior, onde a liminar requerida foi indeferida, sem a inserção de qualquer fato novo, torna prevento o Desembargador Federal para o qual foi distribuído o primeiro mandamus, já que dita distribuição efetivou-se por sorteio (juiz natural) na forma prevista nos arts. 59 e 286, II do Código de Processo Civil.

Argumenta ser grave a postura do SEBRAE com relação aos fatos, inclusive tomando por base que em momento algum advertiu o novo Desembargador Plantonista que concedeu a liminar, ora impugnada, tratar-se de repetição de mandamusonde a anterior não foi considerada matéria de plantão, induzindo a erro o julgador quanto ao caráter original da medida pleiteada, descumprindo as normas de regência em torno do plantão judiciário e violando o princípio do juiz natural com a intenção de obter provimento jurisdicional favorável.

Diz ainda que em outra ação mandamental sob o nº 0000109-27.2016.5.11.0000, com idêntico teor, igualmente impetrada no Plantão Judiciário o então Desembargador Plantonista, Dr. Jorge Álvaro Marques Guedes, em despacho datado de 20.03.2016, negou a liminar requerida, cujo despacho está transcrito no presente Agravo Regimental.

Sustenta que a liminar, ora agravada, deve ser revogada de plano, seja por que encerra reapreciação de matéria já decidida em Plantão Judiciário anterior, o que é vedado pelo CNJ, por força do art. 1º, §1º da Resolução Administrativa n.71/2009, seja por que a repetição da impetração, com o mesmo teor, violou o princípio do Juiz Natural, suprimindo apreciação da lide pelo Desembargador Federal Lairto José Veloso.

Ademais, a liminar concedida pelo Juiz de 1ª instância determinando a reintegração do ora agravante aos quadros funcionais do SEBRAE, a qual está transcrita no presente Agravo Regimental, em nenhum momento violou direito líquido e certo do citado órgão.

Afirma estar caracterizado o descumprimento dos deveres de lealdade processual por parte do SEBRAE (art.77, incisos I e IV do CPC/2015), o que requer a devida reprimenda, já que tal procedimento resulta ato atentatório à dignidade da justiça, mormente levando em conta que o mesmo pretende na verdade é buscar juízo para julgamento favorável a sua pretensão, requerendo desde já a cominação de multa ao SEBRAE pela prática do ato.

No mérito, defende que o ato impugnado através da ação mandamental, proferido pela autoridade impetrada, apenas assegurou ao ora agravante o restabelecimento da situação jurídica de emprego anterior à demissão, já que esta fora procedida sem respaldo fático e legal, pois a justificativa para as demissões como de suposta medida de gestão em razão da redução das receitas não se coaduna com a realidade.

Diz ainda que a rescisão contratual não observou os procedimentos normativos, gradativos, fixados na cláusula 3.7 do Regulamento do Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, desobedecendo ainda os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Por fim, defende que, ao renovar MS anterior em todos os seus termos e se utilizando, mais uma vez, do Plantão Judiciário para fugir da distribuição por prevenção ao MM Desembargador Federal para o qual foi distribuído o primeiro mandamus, o SEBRAE não agiu com a necessária lealdade processual.

Pede seja reconsiderada a decisão agravada, pois o plantão judiciário não se presta à reapreciação de matéria já decidida em plantão anterior. Caso não haja reconsideração, requer que seja dado provimento ao Agravo Regimental, reformando a decisão agravada, restabelecendo-se a decisão de 1ª Instância que determinou a reintegração do Agravante ao emprego (Reclamatória n.º 0000293-32.2016.5.11.0016), sem prejuízo da cominação de multa ao SEBRAE pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça do Trabalho.

É O RELATÓRIO.

VOTO

 

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, transcrevo, na íntegra, a decisão agravada (Id. 12b8042):

"DESPACHO EM PLANTÃO

 

Processo 0000159-53.2016.5.11.0000

 

MANDADO DE SEGURANÇA

Impetrante: SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAZONAS

 

Impetrado : Juiz do Trabalho Substituto ALEXANDRO SILVA ALVES - 16ª VTM

 

Litisconsorte: SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMOS

 

Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Exmo. Sr. ALEXANDRO SILVA ALVES, Juiz do Trabalho Substituto atuando junto à MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus que, em sede de antecipação de tutela, determinou a reintegração do reclamante aos quadros funcionais do impetrante, com o pagamento de salários vencidos e vincendos.

A impetrante sustenta a ilegalidade dessa decisão pelo fato de não ser integrante da Administração Pública, portanto, inexistindo qualquer direito da litisconsorte à estabilidade, destacando, ainda, que não é válido o argumento de que obrigou-se - a impetrante - a somente demitir seus empregados em caso de desempenho insatisfatório, conforme preconizava o item 3.7 do antigo Sistema de Gestão de Pessoas (e que foi utilizado como fundamento do despacho que concedeu a tutela antecipada), na medida em que esse mesmo sistema foi revisto em 02.08.2013, na 6ª Reunião Administrativa DCE 113/2013, que nada trata do assunto.

Requereu, assim, entendendo estarem caracterizados os requisitos para a concessão de liminar, seja "liminarmente, inaudita altera pars, determinada a cassação da decisão liminar a quo combatida para não manutenção da impetrada no trabalho, retornando o contrato de trabalho ao status anterior, ou seja, com a ratificação da demissão, mantendo-se a impetrada na condição de demitida, até transito em julgado da decisão a ser proferida junto ao processo trabalhista."

Analiso a pretensão.

 

De início, tenho que SÁVIO JOSÉ FERREIRA RAMOS deverá integrar esta ação na qualidade de litisconsorte passivo necessário, devendo ser refeita a autuação para que nela conste seu nome.

Ainda, tenho por bem deixar claro meu entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a regra geral é da pertinência da sua apreciação em sede de plantão, pois que se trata de ação cujo conteúdo envolve seriíssima pretensão autoral, além de violação de dispositivo normativo, não à toa sendo chamado pela doutrina de "remédio heroico".

O despacho concessivo da antecipação de tutela assim fundamentou:

Vistos, etc.

Cuida-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por SAVIO JOSE FERREIRA RAMOS contra o SEBRAE/AM, nos termos da petição inicial a qual tem por fim a obtenção de provimento jurisdicional para reintegrar o reclamante e obter o pagamento referente ao período em que esteve afastado, considerando que ele teria sido dispensado com a inobservância dos critérios estabelecidos no regramento adotado pelo Reclamado (SGP).

Instado a se manifestar, a Reclamada manteve-se inerte, conforme AR de id f8da437.

Analiso.

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei estabelece como requisitos necessários à concessão do provimento antecipatório a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3 do CPC).

No caso dos autos, verifico que o autor era detentor de contrato de trabalho por tempo indeterminado desde 15.01.1990, tendo sido dispensado em 31.10.2015.

Observo, ainda, que, de fato, existe um Sistema de Gestão de Pessoa - SGP, celebrado em 2004, que prevê que, para realizar o desligamento de algum funcionário deve ser precedido de concessão de prazo para tentativas de melhorias de desempenho do trabalhador, seguido de análise de possibilidade de movimentação interna do empregado para outra unidade e, conjuntamente com eles, devem ser analisados o histórico do trabalhador, bem como os fatores sócio-econômicos, familiares e de saúde do empregado. Mesmo que este regulamento tenha sido modificado posteriormente, tais alterações não podem prejudicar o reclamante, aplicando-se somente aqueles trabalhadores admitidos após sua alteração, nos termos da súmula 51, I do TST.

A Reclamada, por sua vez, não se manifestou sequer a fim de indicar que o SGP não se aplica ao autor ou que estes passos foram cumpridos.

Pelo exposto, outro não pode ser o entendimento de que há indícios fortes de que o autor foi dispensado sem a observação dos regramentos, razão pela qual deve ser reintegrado. Impedir o seu retorno, neste momento, poderia gerar dano irreversível ao autor sua família, que, por certo, necessitam desta fonte de renda para sua subsistência. E mais, caso a sentença final seja em sentido contrário, revogando esta antecipação de tutela, não há falar em prejuízo para a reclamada, pois em todo o período entre esta decisão e a sentença, o trabalhador estará prestando-lhe serviços, usufruindo, portanto, a parte Ré, de sua mão de obra em contrapartida aos salários, sendo que esta decisão pode ser revogada a qualquer momento.

Desta feita, concedo a tutela de urgência requerida e determino à reclamada que reintegre o autor ao seu quadro de empregados no prazo de 48 horas a contar da ciência da presente decisão, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos artigos 537, do CPC, reversível em proveito da demandante. Para fins de cumprimento da presente decisão, determino a expedição de mandado de reintegração.

Quanto aos valores que deixaram de ser pagos desde a dispensa até a data da presente decisão, estes serão apreciados em sede de sentença de mérito. Notifiquem-se as partes.

MANAUS, 18 de Março de 2016

ALEXANDRO SILVA ALVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Com o devido respeito que tenho ao ilustre Magistrado prolator da decisão atacada por este , ouso divergir e penso que a discussão passa ao largo do disposto mandamus na cláusula 3.7 do Sistema de Gestão de Pessoas que vigeu até o início de 2013, quando foi superado por outro, que nada dispôs sobre a metodologia para a dispensa de empregados com desempenho insuficiente.

Isso porque o impetrante deixa bem claro, na inicial, que a dispensa do reclamante não se deu por insuficiência de desempenho, mas sim, por razões de ordem financeira, em face da crise econômica que assola o país e do corte orçamentário sofrido pelo órgão, o que levou a diretoria a adotar medidas extremadas para a redução de gastos, passando, lamentavelmente, pelo corte de pessoal. Há, nos autos, a prova da existência de reunião técnica para cuidar da necessidade de redução de pessoal.

Ainda, lendo a cláusula 3.7 em que se apoia a litisconsorte, não entendo que a mesma crie uma cláusula de restrição ao livre exercício do poder potestativo da impetrante à dispensa imotivada de empregados, na medida que, interpretada a cláusula em sua literalidade, chegar-se-ia à conclusão que o SEBRAE somente poderia proceder à dispensa de empregados por justa causa fundada em desídia, que seria a figura típica trabalhista a suportar a insuficiência de desempenho a que alude a referida cláusula. Tal conclusão, por óbvio, seria teratológica.

Além do mais, destaco que em casos semelhantes, assim de há muito (desde 1998, quando ainda judicava em Boa Vista-RR) tenho me posicionado sobre a possibilidade de o SEBRAE, ou qualquer integrante do chamado Sistema S, dispensar empregados sem necessidade de motivo justificado:

"De início, cumpre esclarecer que a reclamada possui natureza jurídica de entidade associativa de natureza privada, sem fins lucrativos e instituída na forma de serviço social autônomo, integrante de um sistema nacional de entidades, com coordenação geral do SEBRAE NACIONAL.

Os sistemas sociais autônomos, também denominados de "Sistemas S", são compostos por pessoas jurídicas de direito privado, tais como SENAI, SESC, SESI e o próprio SEBRAE, que atuam apenas como entidades paraestatais, não integrantes da Administração Pública.

Sua finalidade principal é o estímulo e o desenvolvimento empreendedor sustentável, voltado para as micro e pequenas empresas e para os empreendimentos individuais, visando o desenvolvimento econômico e social do país.

Tais instituições que prestam serviços privados, de relevante interesse social, beneficiam a sociedade como um todo e não possuem finalidades lucrativas (razão pela qual jamais poderiam se constituir em grupo empresarial). Para cumprir seus objetivos, recebem recursos de empresas e de classes profissionais (sindicatos), mediante contribuições, além de firmarem convênios com o Poder Público.

São mantidos, também, por meio de contribuição compulsória paga pelos empregadores com base na folha de salários. Esta contribuição possui natureza jurídica de tributo, sendo chamada de

"Contribuição para os serviços sociais autônomos" e está prevista no art. 240 da CF/88:

"Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical".

Todavia, embora recebam verbas públicas, essas pessoas jurídicas, oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta, nem a indireta. Apenas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, por serem considerados de interesse específico de determinados beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando são subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da entidade que as criou.

Desta forma, uma vez entendido que o SEBRAE/AM não é ente público e tampouco se insere na Administração Pública indireta, a ele não se aplica o regime de direito público, não havendo se falar em aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, em razão deste dispositivo ter aplicação restrita.

Tal raciocínio, inclusive, vem reiteradamente sendo adotado pelo C. TST, ao decidir que não se exige dos serviços sociais autônomos, para fins de contratação de pessoal, a prévia realização de concurso público.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. O SESCOOP é serviço social autônomo, entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado. Não presta serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público, não integrando, portanto, a Administração Pública Direta ou Indireta. Dada a sua natureza jurídica de entidade civil de direito privado, a exigência de processo seletivo para contratação de pessoal está vinculada à previsão legal específica. Nestes termos, apesar de administrar receita decorrente de contribuições parafiscais e estar sujeito a normas semelhantes às que regem a Administração Pública, bem como à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, não se há de falar em violação do art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo tem aplicação restrita. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-150800-16.2008.5.11.0006, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma,DEJT03/04/2012)".

"RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. PROCESSO SELETIVO. De fato, o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, assevera a necessidade de submissão a concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Contudo, o SESI é serviço social autônomo, entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, que não presta serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público, não integrando, portanto, a Administração Pública Direta ou Indireta, razão pela qual seus empregados, conforme a farta jurisprudência

desta Corte, não necessitam se submeter, para admissão, a concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Carta Magna. Encontrando-se a decisão regional alinhada à jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à pretensão recursal o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-109300-16.2008.5.24.0003, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 05/08/2011)".

Na mesma esteira de raciocínio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu recentemente, quando do julgamento do RE 789874, cujo relator foi o Ministro Teori Zavaski, que os serviços sociais não estão obrigados a realizar concurso público para a contratação de pessoal.

Na ocasião, o relator sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem à administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado.

Feitas tais considerações, torna-se imperiosa a conclusão de que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, classificada como Serviço Social Autônomo, integrante do "Sistema S" e, nessa qualidade, não integra a Administração Pública Direta ou Indireta e a ela não se aplica o inciso II do artigo 37 da Constituição.

No que concerne ao regime do pessoal admitido para a prestação de serviços, aplicam-se as regras de direito privado, exatamente para permitir maior flexibilidade na sua administração.

Muito embora o reclamante tenha sido admitido mediante a aprovação em concurso público, a relação entre ambos é regida pelas normas estabelecidas pela legislação trabalhista.

Nesse diapasão, é cediço que a dispensa imotivada constitui direito potestativo do empregador, não havendo qualquer ilicitude na conduta da reclamada, que terminou o contrato de trabalho, sem prévia motivação, não havendo, inclusive, que se falar em indenização por danos morais, pela ausência de pressuposto essencial à caracterização do dever de indenizar.

Desse modo, dou provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença, absolver a reclamada da obrigação de fazer, de reintegrar o reclamante, bem como da condenação por danos morais, pela dispensa imotivada."

Tais fundamentos antes expostos, como já dito, são aplicados quando o empregado demitido sem justa causa pretende ver-se declarado estável por ter sido admitido pela via concursal e por equiparar o integrante do Sistema S à entidade paraestatal. No caso presente, nem mesmo se deve cogitar essa hipótese de o reclamante ter sido admitido, ou não, por via de concurso público. O que se discute, na hipótese, é se o reclamante teria que ser submetida às formalidades previstas no item 3.7 do antigo Sistema de Gestão de Pessoal.

Ocorre que em momento algum a impetrante sustentou desempenho insatisfatório do empregado, ora litisconsorte. E, repito, essas cláusulas acima transcritas não se configuram como impeditivas do livre direito potestativo do empregador (impetrante) em promover dispensa imotivada de seus empregados. Cuida-se de cláusula de teor equiparado à mera recomendação, de orientação para que se procedam demissões de empregados cujos desempenhos estejam sendo classificados como insatisfatórios. A unidade, assim, busca evitar a demissão e orienta para que medidas anteriores sejam observadas, a fim de aproveitar-se, na medida do possível, o trabalhador e fazê-lo crescer profissionalmente, o que se reverte em benefício da própria instituição.

Ocorre que a razão da dispensa, conforme consta da ata da reunião de 10 de novembro de 2015 foi de natureza eminentemente econômica, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na execução da política econômico-fiscal da entidade impetrante. Basta divisar, como diviso - e o faço com a devida venia do entendimento da autoridade apontada como coatora, que é lícito o exercício do poder potestativo de dispensa por parte do órgão impetrante, visto que não subsumido ao disposto no artigo 37 da Constituição e nem tampouco está jungido a qualquer cláusula de restrição às demissões por insuficiência de desempenho, visto que as mesmas tinham caráter de meramente orientação/recomendação.

No caso presente, vejo que a reintegração do reclamante é medida nada recomendável, seja por conta do direito que não lhe socorre, seja porque o mesma era exercente de função de confiança e, em face do evidente estado de animosidade existente, a ocupação de cargo de alta relevância pode vir a comprometer o exercício das atividades regulares do impetrante. O mais prudente, portanto, é que se espere o trânsito em julgado da decisão a ser passada na reclamatória trabalhista que foi ajuizada pelo litisconsorte, que teve acesso a seguro-desemprego e ao levantamento do FGTS, conforme se viu de seu TRCT anexado aos autos da Reclamatória Trabalhista 0000293-32.2016.5.11.0016, e que foi objeto de consulta por este juízo plantonista. Dessa forma, a garantia de subsistência do reclamante não está vulnerada, ao ponto de ser imperiosa sua reintegração, ainda mais diante do quadro jurídico que se desenha em seu desfavor, conforme já antes demonstrado.

Assim, diante do exposto, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR pretendida pela parte impetrante e CASSO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 0000293-32.2016.5.11.0016, TORNANDO SEM EFEITO A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da mencionada reclamatória trabalhista.

Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, solicitando-lhe a prestação de informações que julgar pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, enviando-se-lhe cópia integral desta ação, o que poderá ser feito através de malote digital eletrônico.

Notifique-se o litisconsorte em seu endereço residencial (a ser observado nos autos da Reclamatória Trabalhista já identificada), por via postal com A.R, a fim de que, querendo, conteste os termos do presente Mandado de Segurança no prazo de 05 (cinco) dias, enviando-se-lhe, de igual modo, cópia integral dos autos e desta decisão.

Ultimadas essas providências, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho Vice-Presidente desta Corte, Relator nato nas ações mandamentais, consoante norma regimental.

Manaus, 30 de abril de 2016.

assinado eletronicamente

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz Convocado - Plantonista de 2º Grau"

Considerando as alegações apresentadas pelo agravante no que concerne ao fato da petição inicial do presente mandado de segurança ser idêntica ao que foi impetrado anteriormente sob o n.º 0000119-71.2016.5.11.0000, por parte do SEBRAE, resolvi verificar o fato para melhor compreensão dos Digníssimos Desembargadores que haverão de analisar a questão.

Ao realizar dita verificação, constatei que realmente ambas as petições iniciais são idênticas, com apenas uma exceção, que a seguir será demonstrada.

Em verdade, o agravante juntou nos presentes autos, através do Id. 5009858, inteiro teor da petição inicial do Mandado de Segurança anterior impetrado sob o n.º 0000119-71.2016.5.11.0000, onde observei que na página 11 consta o seguinte:

"Seja liminarmente, inaudita altera pars, determinada a cassação da decisão liminar a quo combatida para não manutenção do impetrado no trabalho, mantendo-se seu estado anterior de funcionário dispensado dos quadros da impetrante."

Já no Mandado de Segurança n.º 0000159-53.2016.5.11.0000, do qual resultou a concessão da liminar, ora impugnada através do presente Agravo Regimental, na petição inicial de Id. d9d0697há apenas uma diferença em comparação à ação mandamental antes citada, ou seja, a parte acima transcrita está redigida da seguinte forma:

"Seja liminarmente, inaudita altera pars, determinada a cassação da decisão liminar a quo combatida para não manutenção da impetrada no trabalho, retornando o contrato de trabalho ao status anterior, ou seja, com a ratificação da demissão, mantendo-se a impetrada na condição de demitida, até transito em julgado da decisão a ser proferida junto ao processo trabalhista." (pág.11)

Como se observa, embora com alteração redacional, o objetivo fundamental da pretensão da impetrante nas duas ações mandamentais, foi o mesmo e como tal admite-se que realmente há identidade entre os dois processos, como mencionado pelo agravante.

Ultrapassada a questão e ainda apreciando os argumentos preliminares do agravante, constatei que realmente ambas as ações foram impetradas em plantão judiciário.

Também identifiquei que no Mandado de Segurança anterior (n.º 0000119-71.2016-5.11.0000) o então Desembargador Plantonista entendeu que a matéria em debate não seria objeto de plantão judiciário, nos termos do art.9º da Resolução Administrativa n.º 078/2011 e como tal determinou a redistribuição do feito de acordo com o Regimento Interno do Regional (Id. c0adada - pág. 1/2), significando dizer que não houve análise do mérito da liminar requerida, conforme transcrição abaixo:

"MS 0000119-71.2016.5.11.0000

Impetrante: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQ EMPRESAS DO AMAZONAS

Advogado: Dr. MARCIO LUIZ SORDI

Impetrado: 16ª VARA DO TRABALHO

DECISÃO

A Resolução Administrativa nº 169/2011 alterou o plantão judiciário permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e delimita, especificamente, em seu art. 9º, a natureza das matérias objeto dos plantões judiciais, referindo-se apenas àquelas medidas judiciais de caráter urgente com o objetivo de obstar o perecimento do direito ou a privação da liberdade de locomoção, além de outras ao prudente critério do magistrado.

O parágrafo único do art. 9º da Resolução Administrativa nº 169/2011 dispõe que incumbe ao magistrado de plantão avaliar a urgência que o caso requeira.

O presente Mandado de Segurança foi impetrado no dia 28/03/2016 e trata de pedido de cassação da decisão de primeiro grau (Processo R-0000293-32.2016.5.11.0016) que concedeu liminarmente a reintegração de empregado. Alega o impetrante, em síntese, que a decisão a quo viola o seu direito líquido e certo de defesa, eis que a liminar em comento foi determinada antes de haver discussão processual e produção de provas.

Pois bem.

Após análise do presente writ, entendo que a matéria que compõe seu objeto não está incluída entre as matérias delineadas na supracitada Resolução, tendo em vista que o caso em comento não se refere a perecimento de direito ou privação da liberdade de locomoção, não se enquadrando, portanto, nos termos do art. 9º da Resolução Administrativa nº. 078/2011;

Em razão do exposto, resolvo determinar:

I - a redistribuição do processo em epígrafe para o setor competente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho/11ª Região;

II - dê-se ciência à impetrante.

Manaus, 31 de março de 2016.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Desembargador do Trabalho

Plantonista"

Dito despacho foi inserido no sistema PJe em 31.03.2016 (quinta-feira) e em razão do SEBRAE haver deixado de acessar o sistema, este automaticamente admitiu a notificação do órgão (art. 5º,§3º da Lei n.º 11.419/2006), em 11.04.2016 (segunda-feira). Todavia, antes da expiração do prazo referente à notificação do citado órgão, o mesmo, em 04.04.2016 ingressou com pedido de desistência do citado Mandado de Segurança n.º 0000119-71.2016.5.11.0000, o que foi homologado por este Relator com o seguinte teor (Id. 2ad82f6) dos autos do citado MS:

"DECISÃO

I - Homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante (Id. 40732ab), e como tal extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015;

II - Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$10.000,00), no importe de R$200,00, o que desde já fica intimado a recolher, no prazo de 10 (dez) dias.

III- Notifique-se o Impetrante, através do patrono.

Manaus, 05 de abril de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Diante deste quadro, tenho por concluir que em nenhum momento o SEBRAE, impetrante do Mandado de Segurança n.º 0000159-53.2016.5.11.0000, do qual resulta o presente Agravo Regimental, noticiou a existência da Ação Mandamental anterior de n.º 0000119-71.2016.5.11.0000 e muito menos que o despacho analisador da liminar requerida concluiu que não seria matéria de plantão, razão pela qual admite-se que o prolator do despacho que concedeu a liminar, ora impugnada, desconhecia o fato, o que evidentemente enseja a devida apuração do procedimento adotado pelo SEBRAE, porém, não através do presente Agravo Regimental já que este não se presta para tal desiderato, mas quando da apreciação da segurança e como tal caberá ao ora agravante reiterar tais argumentos no momento em que for notificado para manifestação acerca do mandamus, até por que o presente recurso serve unicamente para analisar a liminar concedida, o que a seguir será feito.

É cediço que o Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional, que exige prova pré-constituída.

A ação de segurança tem sede constitucional e sua missão reside na tutela de direito subjetivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5.º, inciso LXIX).

A referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos possíveis efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, é sabido que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

Na lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, 'essa expressão traduz aquele direito que não suscita dúvidas, que não apresenta obscuridades, que não necessita ser demonstrado, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso' (Comentários à Constituição..., pág. 120).

Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho ('Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho' - 2.ª Edição, Ed. LTr, pág. 133), 'será liquido e certo o direito que decorra de um fato inequívoco, cuja existência possa ser plenamente comprovada, em regra, mediante documentos juntados à petição inicial. Se a demonstração do fato reclamar o uso de outros meios de prova (testemunhal, pericial), o direito subjetivo que vier a ser reconhecido não estará revestido dos atributos de liquidez e certeza, e, em razão disso, não ensejará a sua tutela pelo mandado de segurança, mas por outra via'.

Por outro lado, cumpre registrar que à luz do art. 300 do CPC/2015, o julgador tem a faculdade de antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial da ação subjacente, desde que se convença da verossimilhança da alegação e, entre outras hipóteses, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O agravante na ação subjacente alegou haver trabalhado para o SEBRAE no período de 15.01.1990 a 30.10.2015.

A decisão que concedeu a tutela antecipada pelo Juiz de 1º grau amparou-se no conjunto probatório carreado aos autos pelo autor, ora agravante, na referida ação principal, apto a demonstrar a verossimilhança das alegações ensejadoras ao reconhecimento da reintegração concedida através de liminar em tutela antecipada, o que inclino-me em prestigiar a conclusão adotada na origem, porquanto demonstrado o direito vindicado pelo trabalhador.

Por outro lado, também entendo assente a irreparabilidade do dano, diante da natureza alimentar de que se reveste a prestação requerida: o afastamento do emprego compromete gravemente a subsistência do trabalhador, que, na atual condição, terá dificuldades de se recolocar no mercado de trabalho. A reintegração, de outro lado, não acarreta o mesmo risco ao empregador, uma vez que os salários pagos contraprestam o trabalho executado.

Dito isso, e estando o Juiz de 1º grau frente a elementos suficientes a apontar para a verossimilhança das alegações do empregado e para a existência de situação capaz de ensejar fundado receio de dano de difícil reparação, entendo configurados os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na forma do artigo 300 do CPC/2015, com o que peço vênia para discordar da liminar, ora impugnada, que caçou a determinação de reintegração do agravante.

Registro ainda que o direito questionado pelo agravante na ação subjacente (reintegração no emprego) deriva da relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes. E, nisto, saliento que a discussão acerca do mérito do mandamusacerca da questão, é estranha aos limites do Agravo Regimental, já que este é voltado unicamente à reconsideração da decisão que apreciou e cassou a liminar concedida pela autoridade impetrada.

Assim contextualizados os fatos, entendo, na esteira do posicionamento adotado pela autoridade impetrada na ação mandamental, que realmente estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in moraalegados pelo ora agravante na ação subjacente, devendo tal entendimento ser confirmado e consequentemente reformada a decisão que cassou a liminar concedida, não se cogitando de violação a direito líquido e certo, nem tampouco ilegalidade ou abusividade na decisão de 1º grau, ao contrário do que foi entendido na liminar ora impugnada.

Assim, a determinação de reintegração do empregado, além de não infringir direito líquido e certo do SEBRAE, não constitui ato judicial absurdo, revestido de ilegalidade ou decorrente de abuso de poder, porquanto baseada na convicção do Juiz acerca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial da ação principal (art. 300 do CPC/2015).

Portanto, não demonstrada qualquer ilegalidade no ato impugnado através da ação mandamental e, sobretudo, considerando que a determinação emanada pela autoridade de 1º grau concedendo liminar para efeito de reintegração do agravante no emprego, se reveste de caráter provisório, podendo inclusive ser revertida quando do julgamento do mérito da reclamação trabalhista, cuja audiência inaugural está designada para o dia 27.06.2016, às 10h50min, impõe-se a revogação da liminar concedida em plantão judiciário (Id. 12b8042) e como tal procedo a reativação, na íntegra, da medida concedida em antecipação de tutela, pelo Juiz de 1º grau, Dr. ALEXANDRO SILVA ALVES, através da qual o mesmo determinou a reintegração do ora agravante nos quadros do SEBRAE, cujo teor encontra-se transcrito acima.

No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo também por inexistente, tendo em vista a reversibilidade da medida concedida no caso de reforma do julgado, não decorrendo prejuízos ao SEBRAE, visto que este, como dito anteriormente, obterá, em contrapartida ao salário despendido, a força de trabalho do agravante.

Assim, não vislumbro o alegado direito líquido e certo do SEBRAE e muito menos a existência de probabilidade do direito, uma vez que o ato atacado no mandamusnão está eivado de ilegalidade, razão pela qual entendo que a liminar concedida em plantão judiciário deve ser revogada.

É válido também ressaltar, a título de ilustração, até por que não cabe apreciação da questão através do presente Agravo Regimental, que a motivação da dispensa do agravante, inclusive no que concerne à legalidade do ato, resulta matéria a ser dirimida nos próprios autos principais.

Por estas razões, conheço do Agravo Regimental e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e consequentemente, reativar, na íntegra a liminar concedida pelo Juiz de 1º grau, Dr. ALEXANDRO SILVA ALVES (Id. 6763eed - pág. 1/2 dos autos principais), através da qual o mesmo determinou, em antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do ora agravante nos quadros do SEBRAE, tudo conforme a fundamentação.

ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e consequentemente, reativar, na íntegra a liminar concedida pelo Juiz de 1º grau, Dr. ALEXANDRO SILVA ALVES (Id.6763eed - pág. 1/2 dos autos principais), por meio da qual o mesmo determinou, em antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do ora agravante nos quadros do SEBRAE, tudo conforme a fundamentação. Votos divergentes do Desembargador David Alves de Mello Júnior e Juiz Convocado Adilson Maciel Dantas, que negavam provimento ao agravo.

Sala se sessões, Manaus, 25 de maio de 2016

Assinado em 31 de maio de 2016.

LAIRTO JOSE VELOSO"

Resta portanto analisar o mérito do mandamus.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, tem-se que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que na hipótese não ocorreu, conforme visto no despacho liminar.

Por outro lado, conforme art.300, caput, do CPC, a tutela de urgência somente será concedida se houver elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito pretendido, a exemplo do perigo de dano ou risco no resultado final do processo, verbis:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Por direito líquido e certo se entende aquele preciso, indiscutível, evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora, identificável sem necessidade de laboriosas cogitações ou de detido exame (Sérgio Ferraz); o direito translúcido, acima de toda dúvida razoável, aquele contra o qual não se podem opor motivos ponderáveis (Carlos Maximiliano).

No caso em comento, a tutela de urgência concedida em 1º grau, revogada no despacho exarado na presente ação mandamental em Plantão Judiciário, cuja decisão posteriormente foi reformada quando da análise do Agravo Regimental deveu-se ao fato de que o ora litisconsorte, por ter sido admitido na impetrante em 15.01.1990, o ato de dispensa deveria ser precedido da concessão de prazo a fim de que o mesmo melhorasse seu desempenho na prestação de serviço, com possibilidade inclusive de movimentação interna para outra unidade, bem como avaliação do seu histórico funcional e ainda dois fatores sócio-econômicos, familiares e de saúde, de acordo com o regulamento interno vigente à época de sua contratação, o que não foi observado pela impetrante, a qual aplicou no caso as novas regras sem atentar que estas somente poderiam ser aplicadas àqueles empregados admitidos após vigência das alterações, nos termos da Súmula 51/TST.

É certo que a questão relativa à aplicação das novas regras ao litisconsorte escapa os limites do mandado de segurança, já que deve ser analisada nos autos da Reclamação Trabalhista, em cognição plena e exauriente, cuja audiência de prosseguimento está designada para o dia 18.10.2016.

Diante da situação jurídica material e processual ora posta, não há falar em direito líquido e certo do impetrante quanto à insurgência pelo fato autoridade impetrada de 1º grau haver concedendo tutela de urgência para efeito de reintegração do litisconsorte no emprego, já que esta efetivou-se após dita autoridade constatara verossimilhança das alegações veiculadas na petição inicial da ação subjacente, o que reitero plena concordância, na medida em que o ato de dispensa foi eivado de nulidade, pelo menos em princípio, até que a questão de fundo, ou seja, se efetivamente as novas regras contidas no regulamento interno do impetrante, são ou não aplicáveis ao litisconsorte, o que somente será objeto de análise na própria ação principal ainda em andamento no Juízo Primário.

Assim, reitero que não vislumbro o alegado direito líquido e certo do impetrante, nem a existência de fumus boni iuris, uma vez que o ato atacado através da presente ação mandamental não está eivado de ilegalidade, bem como a existência de periculum in mora,por ser o mesmo reversível a qualquer tempo, razão pela qual mantenho a revogação da liminar concedida em plantão judiciário e consequentemente denego a segurança.

Ante o exposto, admito a Ação Mandamental e no mérito, denego a segurança, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo Impetrante, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$10.000,00), para cujo recolhimento fica desde já notificado.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados; Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, convocada (art. 117 da LOMAN).  

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região. 

Obs.: Desembargador  JOSÉ DANTAS DE GÓES - impedido.  

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a Ação Mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo Impetrante, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$10.000,00), para cujo recolhimento fica desde já notificado. Voto divergente do Juiz Convocado Adilson Maciel Dantas, que concedia a segurança.

Sala de Sessões, Manaus, 21 de setembro de 2016.

Assinado  em 23 de setembro de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

As regras de admissão asseguram ao trabalhador sua reintegração aos quadros da reclamada eis que ao ser dispensado o empregador não observou as regras iniciais (Súmula 51 do TST).

Acompanho o voto do Desembargador Relator.