PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
CartOrd 0002194-75.2015.5.11.0014
ORDENANTE: ASSOCIACAO NAC DOS JUIZES CLAS DA JUSTICA DO TRABALHO
ORDENADO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS

 

SENTENÇA DE IMPUGNAÇAO AOS CÁLCULOS

EM: 20.09.2016

PROCESSO Nº 0002194-75.2015.5.11.0008

EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL

EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

I- RELATÓRIO

Vistos, etc.

Insurge-se a embargante em relação aos cálculos de liquidação apresentados na Carta de Ordem emitida pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente a cobrança da parcela autônoma de equivalência - PAE dos Juízes Classistas, requerendo a sua retificação.

A embargada apresentou manifestação refutando as alegações da parte adversa requerendo a manutenção dos cálculos de liquidação. Requer a retificação do nome de alguns credores, requerendo sua retificação.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos a execução interpostos nos autos da Carta de Ordem emitida pelo C. TST

Sustenta a embargante que os cálculos de liquidação foram elaborados com incorreção porque utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, todavia, a partir de 29.06.2009, deveria ter sido utilizado o índice estabelecido pela Lei nº 11.960/09. Em sua nova redação, o 1º-F da Lei 9.494/97 passou a estabelecer o seguinte:

Art. 1º-F: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Esclarece que não concorda com a aplicação do IPCA-E , como índice de correção monetária, mesmo apos a modelação da ADI 4357 e 4425

Conclui afirmando , que na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor, a União requer a observância à regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações contra a Fazenda Pública, a fim de que se preserve a autoridade e os limites objetivos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Requer assim a aplicação da TR como índice de correção monetária nos termos da nova redação do art. 1o. -F da Lei 9.494/97.

Contestando o feito a parte adversa requer a manutenção dos cálculos com a utilização do índice IPCA, com fulcro no teor do despacho proferido pelo Ministro Luiz Fux nos autos da medida cautelar 3764-DF , publicado em 25.03.2015. Remete ainda ao posicionamento do STJ quanto aos índices de correção monetária dos passivos da União Federal.

Aduz que recentemente, em 4 de agosto de 2015, no âmbito da ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231,o c. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou no âmbito desta Justiça que o índice a incidir na espécie seria o IPCA-E, conforme ementa ora transcrita , ressaltando que o Ministro Dias Toffoli bloqueou a aplicação do IPCA-E pela Justiça do Trabalho , mas limitou -a as decisões cuja discussão tivesse fundo laboral

Em decisão liminar proferida nos autos da Reclamação 22012 MC/RS, em 14/10/2015, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST e da tabela única editada pelo CSJT, em razão da Ação Trabalhista n.º 0000479-60.2011.5.04.0231.

Dessa forma, considerando que a planilha elaborada pela Embargada considerou índice com aplicação suspensa liminarmente pelo STF, em decisão com efeito vinculante, acolho os embargos neste particular, e determino a realização de novo cálculo para correção do índice de correção monetária. - TR.

Sustenta ainda a embargante que há incorreção dos cálculos com relação a parcela de maio/2014 , ante o inicio da vigência do pagamento administrativo.

Inexistindo controvérsia quanto ao início do pagamento do administrativo, defiro o cálculo proporcional do mês de maio, sendo devido, portanto, apenas até o limite de 13/05/2014.

Requer a embargada a retificação do nome de alguns credores porque grafados incorretamente. Defiro o pedido .

Dessa forma, julgo procedentes os embargos para determinar a elaboração de novos cálculos, seguindo os seguintes parâmetros:

a) aplicação do índice TR de correção monetária;

b) limitação da execução até o dia 13/05/2014 (cálculo proporcional maio/2014).

c) retificar o nome dos credores para ARTEDES POLARI DE ALCANTRA MADEIRA, MARIA IRLEUZA SILVESTRE DE SOUSA e NARCIZO PRESTES PICANÇO.

Considerando que o Setor de Pagamento Magistrados deste Regional possui as informações necessárias para realização do cálculo; considerando, ainda, a determinação constante no despacho do TST que indica caber a cada Corte Regional providenciar os cálculos dos valores dos substituídos, oficie-se à Presidência deste Egrégio solicitando a confecção de cálculos pelo Setor de Pagamento de Magistrados desta Corte.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, conheço e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por UNIÃO FEDERAL para determinar a elaboração de novos cálculos, seguindo os seguintes parâmetros:

a) aplicação do índice TR de correção monetária;

b) limitação da execução até o dia 13/05/2014 (cálculo proporcional maio/2014).

c) retificar o nome dos credores para ARTEDES POLARI DE ALCANTRA MADEIRA, MARIA IRLEUZA SILVESTRE DE SOUSA; NARCIZO PRESTES PICANÇO

Considerando que o Setor de Pagamento Magistrados deste Regional possui as informações necessárias para realização do cálculo; considerando, ainda, a determinação constante no despacho do TST que indica caber a cada Corte Regional providenciar os cálculos dos valores dos substituídos, oficie-se à Presidência deste Egrégio solicitando a confecção de cálculos pelo Setor de Pagamento de Magistrados desta Corte. Tudo conforme a fundamentação. Notifiquem-se as partes.

 

SANDRA DI MAULO

Juíza do Trabalho Titular da 8ª. VTM

 

 

MANAUS, 20 de Setembro de 2016


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular