PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-62.2016.5.11.0011 (ROPS)

RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE LIRA TEIXEIRA, REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA

RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE LIRA TEIXEIRA, REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I c/c 895, parágrafo 1º, IV da CLT.

Voto

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário do reclamante; no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença primária pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, segunda parte da CLT, acrescidos das seguintes razões de decidir: Inicialmente, em razão da similitude entre as matérias, analiso os recursos conjuntamente. Recurso da reclamada. DAS HORAS EXTRAS. Argumenta a reclamada que não restou comprovada a jornada extraordinária descrita na inicial. Menciona que os cartões de ponto não foram impugnados, bem como houve divergência na prova oral do autor. Da análise dos autos, verifica-se que houve a impugnação dos cartões de ponto, conforme consta do termo de audiência de ID 486c4e4. Quanto à prova oral produzida pelo autor, observa-se que houve segurança no depoimento da testemunha ao descrever o sobrelabor realizados pelo autor. Narrou a depoente, o seguinte:" "que trabalhou na reclamada de 02/10/2013 a 13/06/2015, e exercia a função de conferente lider, conforme CTPS exibida em audiência; que o depoente trabalhava no 1º turno, cuja jornada é das 06 as 14:20 horas; que o depoente trabalhava das 05 horas da manhã as 17 horas, de segunda a sábado; que o depoente não dispunha de qualquer intervalo intrajornada e sequer almoçava porque os conferentes trabalhavam na pressão do supervisor e do gerente e sequer, conforme já mencionou, o depoente podia parar para almoçar; que batia ponto, no entatno, os horarios ali consigandos nçao demonstram a sua efetiva jornada de trabalho, até porque só podia consignar a jornada determinada pela reclamada; que no ano de 2014, trabalhou no dia de domingo, não recordando em quantos, das 06 as 17 horas; que no ano de 2014 também chegou a trabalhar em feriados, das 06 as 17 horas; que não havia escala para o depoente trabalhar em domingos e feriados, apenas era falado em reuniões; que quando trablahou nos domingos e feriados, não bateu ponto, porque era determinado pela reclamada que os funcionários não registrassem ponto". Verifica-se que o horário descrito pela testemunha está em consonância com o constante na peça de ingresso, além do que as declarações são de pessoa que ocupava o mesmo cargo do autor. No entanto, ainda que assim não o fosse, certo é que meras e insignificantes variações de informações, são comuns e incapazes de esvaziar seu conteúdo. Ora, se trata de fatos pretéritos, sendo normal face ao lapso de tempo apresentar pequenas discrepâncias.Como se isso não bastasse, a testemunhada reclamada apresentou imprecisão quanto ao horário do autor. Logo, correta a sentença que deferiu horas extras e reflexos. Recurso do autor. DESCONTOS INDEVIDOS. Sustenta o autor sustentando a tese do desconto indevido e requerendo a indenização por dano morais. Consoante o artigo 462, § 1º, da CLT, o empregador poderá descontar do salário valores destinados ao ressarcimento de danos provocados pelo empregado, de forma dolosa ou culposa, neste último caso, desde que a possibilidade tenha sido acordada pelas partes. Tratando-se de exceção ao princípio da intangibilidade salarial, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregado, além da autorização do obreiro, o que não ocorreu. Extrai-se do acervo probatório, especificamente dos documentos acostados pela Reclamada sob o Id.3b637f9, que o obreiro se utilizou da sistemática adotada quanto à retirada de produtos e, posterior, desconto de valor no seu salário mensal. Nos referidos documentos, há assinaturas do reclamante. Portanto, não há conduta ilícita por parte da Reclamada com relação aos descontos, e, portanto, indefiro os pedidos de devolução dos valores e indenização por danos morais. Assim, não merece reforma a sentença recorrida. Nada a reformar.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (Relator), RUTH BARBOSA SAMPAIO e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, embora tenha consignado seu voto, não participou do quorum, face sua ausência.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e do Recurso Ordinário do reclamante; no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, mantendo a sentença primária pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, segunda parte da CLT. Voto divergente do Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, que dava provimento ao Recurso.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de agosto de 2016.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

                         Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto in totum.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

indefiro as HE, por dar validade aos cartões de ponto, que em nenhum momento da inicial foram reputados inválidos, apenas quando da apresentação dos mesmos em audiência. Cuida-se de tese sobre a qual a empresa sequer teve a oportunidade de se manifestar em contestação.