PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000115-34.2016.5.11.0000 (CauInom)

AGRAVANTE: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

Advogados: Dr. Ivo Nicoletti Júnior e Outros

AGRAVADA : LÍDIA TAKAFAZ DE FREITAS

Advogada: Dra. Kênia Monika Arcanjo de Souza

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM JUDICIAL PARA REINTEGRAR A TRABALHADORA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS À EMPRESA AGRAVANTE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Há verossimilhança nas alegações da agravante, no sentido de que houve, de fato, o encerramento de suas atividades empresariais no Brasil, tornando-se impossível reintegrar a trabalhadora agravada, conforme havia determinado o Juiz de 1º grau. Justifica-se, portanto, o receio de dano irreparável, caso se mantenha a multa diária estipulada na Sentença de origem, em face da dificuldade de serem recuperados os valores pagos na forma de multa. Agravo Regimental conhecido e provido, para sobrestar os efeitos da sentença de 1º grau, exarada nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela agravante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental, interposto pela agravante, MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. e, como agravada, LÍDIA TAKAFAZ DE FREITAS.

Trata-se de Agravo Regimental (Id dd12543, fl. 500) contra despacho que indeferiu a liminar postulada nos autos da presente Ação Cautelar Inominada (Id 0652493), de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pela agravante, nos autos do processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, no sentido de sobrestar os efeitos da sentença de 1º grau, que a condenou no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da decisão, a reintegração da agravada, sob pena de multa diária de R$2.000,00, até o montante de R$20.000,00, até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário na ação principal.

O agravante renova os argumentos de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar o deferimento da liminar requerida. Alega que o provimento do presente Agravo Regimental é de extrema importância, tendo em vista que a obrigação de fazer impelida pela Sentença de 1º grau (reintegrar a agravada) mostra-se impossível de cumprir. Isso porque, "diante do encerramento das atividades fabris, não há possibilidade de reintegração da reclamante ao emprego. A fábrica na qual a mesma laborava, gerida pela agravante, deixou de existir. A empresa compradora do bem imóvel em questão não tem qualquer relação jurídica atualmente com a agravante, sendo pessoa jurídica independente, com gestão própria e autônoma, que certamente não tem a obrigação de receber os antigos empregados da vendedora do bem, no caso, a agravante." A agravante acrescenta que "embora não tenha medido esforços para dar continuidade na produção da empresa, a agravante decidiu encerrar suas atividades fabris no Brasil e assim houve a venda da fábrica para a empresa Flextronics para utilização do bem imóvel adquirido de acordo com sua vontade e conveniência, sem qualquer relação direta com a execução o objeto social da agravada." Desta forma, ressalta que não há qualquer posto de trabalho existente na produção, já que não existe mais "fábrica sobre sua administração", restando impossível reintegrar uma ex-empregada. Nesse sentido, no que tange à comprovação do periculum in mora, alega que resta evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a manutenção da reintegração representa medida de natureza satisfativa, dada a impossibilidade de reversão de seus efeitos, sendo que o status quo ante não mais poderá ser atingido. Em face disso, requer a reforma da decisão interlocutória monocrática, a fim de que seja concedida a liminar pleiteada na Ação Cautelar, como medida de direito e de justiça.

A trabalhadora agravada apresentou Contestação à Ação Cautelar Inominada (Id 0cefc66), alegando que não se sustentam os argumentos da empresa agravante.

Submeto o processo à apreciação do Pleno deste Egrégio Tribunal, conforme preceitua o art. 198, inciso IV, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Agravo, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

A agravante insurge-se contra a decisão liminar que manteve a ordem de reintegração da agravada, sob pena de multa diária de R$2.000,00, até o montante de R$20.000,00. Alega, em síntese, que não há possibilidade de reintegrar a trabalhadora, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades empresariais no Brasil.

Afirma que, desde meados do primeiro trimestre do ano de 2015, mantém diálogos transparentes com o Sindicato de Classe sobre as dificuldades técnicas, econômicas e financeiras que vinha enfrentando, e sobre a necessária mudança na estrutura de seus negócios no Brasil e no mundo.

Alega que empenhou seus melhores esforços para mitigar a delicada situação descrita, de modo que, em julho de 2015, firmou, com o Sindicato da categoria, Acordo Coletivo para implementação de Plano de Demissão Voluntária. Entretanto, as medidas adotadas não foram suficientes para a reversão do cenário econômico.

Nesse sentido, a agravante decidiu encerrar suas atividades fabris no Brasil, como parte de uma decisão estratégica mundial da empresa. Disso, resultou na decisão de encerramento de sua atividade em Manaus-AM, e na consequente venda da fábrica (bem imóvel) à empresa Flextronics.

Por essas razões, requer a concessão de liminar inaudita altera pars no sentido de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juiz de 1º grau (reintegração da agravada), até o julgamento do mérito em sede de Recurso Ordinário, nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013.

Analiso.

Prefacialmente, deve ser ressaltado que a presente decisão limitar-se-á à análise dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não adentrando em questões que somente poderão ser analisadas de forma mais aprofundada quando da análise do mérito da demanda.

Importante salientar que o fumus boni iuris traduz-se, literalmente, como "fumaça do bom direito". É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança.

Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora. Este traduz-se, literalmente, como "perigo na demora". Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. Portanto, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela). A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

In casu, a Sentença de origem, nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, determinou a reintegração da agravada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento da Decisão, sob pena de multa diária no importe de R$2.000,00, até o montante de R$20.000,00.

Ressalte-se que a agravante alega que não há meios de cumprir a determinação judicial de reintegrar a trabalhadora agravada, visto que encerrou suas atividades empresariais no Brasil. Explica, ainda, que a empresa Flextronics adquiriu as instalações físicas da fábrica (bem imóvel), mas que não se trata de grupo econômico ou sucessão empresarial. Ou seja, a empresa compradora estaria exercendo atividade empresarial independente e autônoma, com outra razão social, sem qualquer relação jurídica com a agravante, que deixou, de fato, de exercer suas atividades no Brasil.

Com efeito, de acordo com os documentos apresentados pela agravante (Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social - Id 11147e9; Nota publicada no Jornal A Crítica dando publicidade a alienação das instalações físicas à empresa Flextronics - Id 780d63f; Acordo Coletivo tratando de Programa de Demissão Voluntária - Id d27c282; Diário Oficial que deu publicidade ao encerramento das atividades empresariais da agravante - Id 4927745), percebe-se que há verossimilhança em suas alegações, pois há demonstrações que, de fato, a empresa encerrou suas atividades, não existindo mais posto de trabalho disponível para ocorrer a reintegração da trabalhadora agravada.

Assim, passo a compartilhar do entendimento de que a citada determinação de reintegração poderá acarretar prejuízos irreparáveis à agravante, com a impossibilidade de retorno ao status quo ante, devido à dificuldade de serem recuperados os valores deferidos bem como a multa aplicada. Ou seja, restam evidenciados a verossimilhança da alegação da agravante e o fundado receio de dano irreparável, de modo que avulta indispensável o deferimento da liminar pretendida.

Deve-se ressaltar, por oportuno, que a concessão de liminar não significa um julgamento antecipado da lide. Trata-se de acautelamento contra uma possível violação do direito da agravante, que pode ser revogada a qualquer tempo.

Nessa esteira, verificando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, retifico meu posicionamento disposto no Despacho de Id adeacfb, para deferir a liminar postulada, para que sejam sobrestados os efeitos da sentença de 1º grau, exarada nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela agravante.

Determino a notificação do MM. JUIZ(A) TITULAR DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, do teor da presente decisão, pelo meio mais célere que assegure a imediata ciência da autoridade.

Dê-se ciência à agravante, por intermédio de seu patrono, bem como à agravada, por meio de seu advogado.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Agravo Regimental e dou-lhe provimento, para deferir a liminar postulada, para que sejam sobrestados os efeitos da sentença de 1º grau, exarada nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela agravante, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e dar-lhe provimento, para deferir a liminar postulada, para que sejam sobrestados os efeitos da sentença de 1º grau, exarada nos autos do Processo n. 0001259-38.2015.5.11.0013, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela agravante, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 12 de setembro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS