PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
Arrest 0001287-52.2016.5.11.0051
REQUERENTE: GISELE BATISTA DA SILVA
REQUERIDO: SIQUEIRA E FREITAS LTDA - ME, VICENTE BUENO DE FREITAS NETO, TATIANA UCHOA FREITAS SANTOS 98897829287

 DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL

 Vistos, etc.

Por força da Portaria nº 732/2016/SGP, 29 de agosto de 2016, que designou este magistrado para atuar como plantonista no período de 05 a 11/09/2016 e tendo em vista a emergência do pedido de antecipação de tutela requerido, analiso-o como matéria de plantão nos seguintes moldes:

Tratam os autos de ação cautelar de arresto com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por GISELE BATISTA DA SILVA em face de SIQUEIRA E FREITAS LTDA - ME, VICENTE BUENO DE FREITAS NETO e TATIANA UCHOA FREITAS SANTOS.

Em sua petição inicial, a autora postula a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o imediato arresto dos bens que se encontram no local onde funcionava a reclamada principal (freezers, geladeiras, centrais de ar, forno industrial, câmara frigorífica, etc.), ao argumento de que a mesma passa por dificuldades financeiras e vem tentando, de todas as formas, alienar todos os bens que guarnecem o estabelecimento comercial.

Afirma que a reclamada principal foi posteriormente sucedida pela terceira reclamada e agora se encontra fechada, bem como que a mesma possui um número crescente de processos trabalhistas, alguns já em fase de execução por descumprimento de acordos firmados perante esta Justiça Especializada.

Em sede de tutela antecipada, para a concessão de medida liminar é necessária a caracterização cumulativa da fumaça do bom direito (ou prova inequívoca da verossimilhança) e do perigo na demora, de forma que a imediata prestação jurisdicional evite maiores prejuízos ao beneficiário da medida.

Passando à análise dos argumentos arrolados na inicial e com fundamento no art. 311 do Novo Código de Processo Civil e art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, verifico não ser possível o deferimento do pedido em sede de cognição sumária, tendo em vista que, além da autora não haver comprovado nos autos que a reclamada fechou as portas, também não demonstrou que a mesma vem tentando, de todas as formas alienar os bens que guarnecem o estabelecimento comercial.

Dessa forma resta prejudicada a análise da tutela requerida, uma vez que a mesma requer ampla dilação probatória, mormente em razão da ausência de provas da dilapidação patrimonial - sendo impraticável a análise em procedimento de cognição sumária.

Pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de antecipação de tutela postulado na inicial.

ISSO POSTO, diante da necessidade de dilação probatória para verificação da existência do próprio direito vindicado, DECIDE A 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA rejeitar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ressalvado, todavia, melhor entendimento a depender da produção de novos elementos de prova no decorrer da regular instrução processual.

Dê-se ciência./ hfs

BOA VISTA, 10 de Setembro de 2016


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular