PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001387-82.2015.5.11.0005
AUTOR: ARON PEREIRA DA SILVA
RÉU: LIRA SERVICOS DE TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA.

S E N T E N Ç A

 

I - R E L A T Ó R I O

ARON PEREIRA DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de LIRA SERVICOS DE TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS requerendo o pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado e FGTS com 40%, multa do art. 467 da CLT, indenização por dano moral, honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Pugna, ainda, pela responsabilização subsidiária da litisconsorte.

Embora regularmente notificada (ID 0891320), a reclamada não compareceu à audiência realizada em 23/08/2016.

A litisconsorte apresentou contestação escrita arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, além de sustentar, no mérito, a total improcedência dos pedidos.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Foi produzida prova documental.

Depoimento do reclamante e testemunha (ID 71079c7), cujos termos passam a fazer parte integrante deste relatório para todos os fins. Prejudicado o depoimento da reclamada. Dispensado o depoimento da litisconsorte.

Alegações finais remissivas pelas partes presentes. Prejudicadas pela reclamada.

Não surtiram efeitos as propostas conciliatórias oportunamente formuladas em relação à litisconsorte. Prejudicadas as da reclamada.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Revelia e Confissão

Embora regularmente notificada (ID 0891320), a reclamada não compareceu à audiência realizada em 23/08/2016.

Assim, ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar sua defesa, apesar de devidamente notificada, considera-se revel e, em consequência, confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT.

Não obstante, por se tratar de confissão ficta e não real, deve essa cominação ser analisada dentro do conjunto probatório existente nos autos. Trata-se apenas de uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos, não afetando matérias de direito e inclusive considerando a defesa da litisconsorte.

Assim, a extensão dos efeitos da confissão ficta será apreciada com reservas por este juízo, em cotejo com a documentação já encartada aos autos e a contestação da litisconsorte.

Inépcia da Petição Inicial

A litisconsorte suscita a inépcia da inicial ao fundamento de que o reclamante não informou em que consistiria sua culpa.

Com efeito, a inépcia da petição inicial é um pressuposto processual negativo, ou seja, é um fato ou fenômeno que não pode ocorrer, sob pena de viciar o processo.

O art. 840 da CLT exige breve relato dos fatos e pedidos, sendo que a inicial, ora em análise, cumpre de forma plena tais requisitos. Nesse sentido, prevalece no processo do trabalho o princípio da simplicidade.

Ademais, a petição inicial não prejudicou a elaboração da defesa pela reclamada (art. 5º, LV, da CF).

Rejeito.

Ilegitimidade Passiva

Suscita a litisconsorte sua ilegitimidade passiva ao argumento de que nunca foi empregadora do reclamante, não exerceu poder de direção sobre os profissionais contratados pelas empresas terceirizadas ou mesmo admitiu, assalariou ou dirigiu a prestação pessoal dos serviços contratados.

Com efeito, alegada a prestação de serviços à litisconsorte e havendo o chamamento desta para a relação processual, resta satisfeita a pertinência subjetiva da ação, a qual é apreciada em abstrato, com base nas assertivas da inicial. Não há que se confundir relação jurídica material com processual, nos termos da moderna Teoria da Asserção.

Ademais, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte é matéria relacionada ao mérito e será nele abordada.

Afasto.

Aviso Prévio Proporcional

O reclamante alegada que trabalhou para a reclamada de 09/11/2009 a 17/05/2014, na função de carpinteiro. Afirma que faz jus ao aviso prévio proporcional de 42 dias, contudo a reclamada pagou apenas o aviso prévio de 30 dias.

Pois bem, analisando o TRCT de ID 355dda3, constata-se que o reclamante foi admitido em 09/11/2009 a demitido em 17/05/2014, o que lhe confere o direito ao aviso prévio proporcional de 42 dias, nos exatos termos da Lei 12.506/2011.

Entretanto, verifica-se pelo próprio TRCT que a reclamada efetuou o pagamento do aviso prévio de apenas 30 dias, tal como afirmado pelo reclamante.

Assim, julgo procedente o pagamento da diferença de aviso prévio indenizado no valor de R$ 669,07, nos limites do pedido.

FGTS com 40%

Alega o reclamante que a reclamada deixou de efetuar o depósito do FGTS 8% do mês de março de 2014, o depósito rescisório, além da multa de 40% de todo o pacto laboral.

Pois bem, analisando o extrato do FGTS de ID 3aeef2f, constata-se que, de fato, não foram efetuados os recolhimentos mencionados pelo reclamante, razão pela qual julgo procedente o pagamento do FGTS 8% do mês de março de 2014, o depósito rescisório, bem como a multa de 40% de todo o pacto laboral, a ser apurado em regular liquidação de sentença.

Multa do Art. 467 da CLT

Considerando o não pagamento da diferença de aviso prévio proporcional, inclusive em audiência, julgo procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT no valor de R$ 334,65.

Esclarece-se que a multa em questão, por se tratar de penalidade, não comporta interpretação ampliativa, razão pela qual deve ser calculada sobre o valor das verbas exclusivamente rescisórias pagas em TRCT, o que não inclui o FGTS com 40%.

Indenização por Dano Moral

O reclamante pretende o pagamento de indenização por dano moral com fundamento na inadimplência das verbas pleiteadas na presente ação.

O dano moral é conceituado como lesão extrapatrimonial em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade.

É do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Pois bem, a inadimplência das verbas pleiteadas não implica, por si só, no reconhecimento do dano moral, ou seja, não se trata de dano moral in re ipsa.

No caso dos autos, o reclamante não comprovou, como lhe competia, o abalo moral, o dano subjetivo, a lesão ao patrimônio íntimo, resultante dos fatos em questão.

Ademais a legislação já prevê a multa do art. 467 da CLT para o caso de inadimplência das verbas rescisórias.

De fato, não é todo o descumprimento das obrigações trabalhistas que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto em análise.

Assim, não tendo sido comprovados quaisquer atos ilícitos violadores dos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral.

Responsabilidade Subsidiária - Súmula 331, V, do TST

Incontroverso nos autos que a relação entre reclamada e litisconsorte era de terceirização.

Ademais, a testemunha confirmou que o reclamante trabalhou apenas nas dependências da reclamada, não tendo a litisconsorte produzido qualquer prova em sentido contrário.

Assim, aplicável ao caso a nova redação da Súmula 331, V, do TST, segundo a qual a litisconsorte deve ser responsável subsidiariamente pelo inadimplemento da reclamada somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Ressalta-se que a nova redação da Súmula 331 do TST é decorrente da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, reconhecida pelo STF no julgamento da ADC 16.

Não obstante, é certo que tal decisão não impede, de forma genérica e absoluta, eventual condenação da Administração Pública.

Nesse sentido, o STF decidiu que não pode ser generalizada e previamente estipulada a responsabilidade do ente público, mas que esta deve ser aferida caso a caso, ou seja, admitindo-a sempre que houver culpa do mesmo.

No presente caso, essa culpa está presente. O tomador dos serviços não demonstrou quais cuidados foram tomados ao contratar a empresa terceirizada, para aferir-lhe a capacidade financeira (culpa in eligendo), e qual a fiscalização periódica que era exercida (culpa in vigilando).

Tanto é verdade que a litisconsorte não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória da fiscalização periódica que lhe competia.

Ante o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, que abrange todas as verbas deferidas, inclusive a multa do art. 467 da CLT, uma vez que se tratam de parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho.

Honorários Advocatícios

A contratação de advogado compreendeu uma opção do reclamante e não uma imposição legal, de modo que não se pode atribuir à parte vencida o pagamento das despesas extraordinárias assumidas pela parte vencedora.

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmulas 219 e 329 do C.TST e OJ 305 da SDI-1).

Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70 quanto às hipóteses em que devem ser deferidos os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, não há que se falar em indenização da verba honorária com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil.

Improcedente, pois, o pedido de honorários advocatícios.

Benefícios da Justiça Gratuita

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Consoante entendimento pacificado pelo TST nas OJs 269 e 331 da SBDI-1, a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria inicial, sendo desnecessário, para tanto, a outorga de poderes especiais.

Correção Monetária e Juros

A correção monetária, observando a Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas, incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive o FGTS (OJ 302 da SDI-1).

Sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

Encargos Previdenciários e Fiscais

Em face da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais.

Dedução

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa.

III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO, decido:

REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva;

DECLARAR a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, que abrange todas as verbas deferidas, inclusive a multa do art. 467 da CLT, uma vez que se tratam de parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, e

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista promovida por ARON PEREIRA DA SILVA para condenar LIRA SERVICOS DE TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDAao cumprimento das seguintes obrigações:

a) pagamento da diferença de aviso prévio indenizado no valor de R$ 669,07, nos limites do pedido;

b) pagamento do FGTS 8% do mês de março de 2014, o depósito rescisório, bem como a multa de 40% de todo o pacto laboral, a ser apurado em regular liquidação de sentença;

c) pagamento da multa do art. 467 da CLT no valor de R$ 334,65.

Improcedentes os demais pedidos.

As pretensões deferidas deverão ser atualizadas e apuradas em regular liquidação de sentença, com os acréscimos moratórios, observando-se os parâmetros da fundamentação, que constituem parte integrante deste decisum.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.

Correção monetária, juros, encargos previdenciários e fiscais, também na forma da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Cientes as partes.

Notifique-se a reclamada, revel, na forma dos arts. 852 e 841, § 1º, da CLT.

Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832 da CLT, nos termos do Ofício Circular 01/2014/PF-AM de 29/02/2014, expedido com fundamento na Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministro da Fazenda.

Nada mais.

MANAUS, 9 de Setembro de 2016


MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE
Juiz(a) do Trabalho Substituto