PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
PrCoEx 0001124-83.2016.5.11.0015
AUTOR: FRANCIS GEORGE RODRIGUES CAVALCANTE
RÉU: SINDICATO DOS AEROVIARIOS DO AMAZONAS

15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0001124-83.2016.5.11.0015

 

Em 29 de agosto de 2016, na sala de sessões da MM. 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção do Exmo(a). Juiz RILDO CORDEIRO RODRIGUES, realizou-se audiência relativa a PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS número 0001124-83.2016.5.11.0015 ajuizada por FRANCIS GEORGE RODRIGUES CAVALCANTE em face de SINDICATO DOS AEROVIARIOS DO AMAZONAS.

 Aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o(a) Reclamante, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). RAIMUNDO FILHO SOBRAL DOS SANTOS, OAB nº 8038/AM e Dr. ERICO VIDAL ROTONDANO, OAB N° 10709/AM. Presente o preposto do(a) Reclamado(a), Sr(a). ALCILENE DA SILVA AMANCIO, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). FABRICIA ARRUDA MOREIRA, OAB nº 5043/AM. DISPENSADA PELAS PARTES A LEITURA DA RECLAMATÓRIA. RECUSADA A PRIMEIRA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. ALÇADA FIXADA NO VALOR LÍQUIDO DA INICIAL. A reclamada apresenta CONTESTAÇÃO por meio do sistema PJe-JT, juntamente com documentos, que, dada vistas à parte contrária, reservou o direito de manifestação até o encerramento da instrução processual. Pela ordem, versando os autos sobre materia de direito, este juízo decide dispensar o depoimento das partes e oitiva de testemunhas, sem objeções. Não havendo mais provas a serem produzidas, FICA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS PELAS PARTES. RECUSADA A SEGUNDA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. Fica a presente audiência SUSPENSA até a presente data, quando será efetuada a LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ficando as partes desde já notificadas. O Juiz do feito, após analisar os autos, passou a proferir a seguinte decisão: I - RELATÓRIO: O que consta dos autos e deste termo. II - FUNDAMENTAÇÃO: O autor ajuizou ação com propósito de anular a eleição sindical no reclamado, da Diretoria Efetiva, Conselho Fiscal Efetivo e Suplente para o triênio 2015/2018, concluída em 15/04/2015. A princípio, o reclamado levanta a ilegitimidade ativa do autor para propor a ação por não ser associado; pela proximidade da matéria, ainda cumpre analisar conjuntamente a questão da preclusão quanto à própria impugnação à eleição sindical, conforme os prazos previstos no estatuto. O autor juntou contracheques indicando a condição de associado com pagamento de mensalidade ao sindicato, pelo menos até agosto/2015. Não obstante, também consta TRCT do autor indicando a sua demissão de empresa aérea em setembro/2015. A dispensa do autor, por si só, não o exclui da categoria ou da condição de associado, neste ultimo caso, se mantiver contribuição particular, ou outro benefício lhe seja reconhecido pelo sindicato/estatuto. No caso dos autos, não há evidencias ou indícios de o autor ainda ser associado ao sindicato/reclamado, ou ter status equivalente. Devo salientar de o reclamante ainda pertencer de modo geral à categoria representada pelo sindicato. Todavia, essa qualificação geral, para fins de legitimar a presente ação, deve ser sopesada. Isto porque o processo visa anular eleição geral, e como tal devemos nos guiar pelo estatuto da categoria quanto ao caminho a ser perseguido. Sendo assim, temos o art. 63 do estatuto, prevendo o prazo de 5 dias para o associado recorrer da eleição. Se, na época, o reclamante era associado deveria ter aparelhado recurso na forma do estatuto ou mesmo ação judicial respectiva. Quanto à ação judicial, o estatuto estabelece, art. 94, um prazo de 15 dias. Ainda que se possa discutir se somente associado tenha legitimidade para propor a ação, pois, mesmo não contribuindo individualmente, o empregado pertencente à categoria e, eventualmente, tem interesse nas eleições sindicais, a verdade que há de se ter um prazo hábil para impugnação da eleição, como ordinariamente ocorre em qualquer sufrágio. Se a dita eleição findou em 15/04/2015, conforme se diz na própria inicial, passado ano não se pode anular o ato, até em nome da segurança jurídica. Incabível desfazer a eleição quando, desde a sua ocorrência em abril/2015, ausente qualquer impugnação específica tornando-a controversa até a presente data. A eleição se convalidou pelo decurso do tempo, independente dos eventuais vícios. Isto porque a eleição e posse fora um fato público e notório no âmbito da categoria, assim, a partir dessa data, as partes interessadas já poderiam fazer uso dos recursos cabíveis, administrativos e/ou judiciais. A mora do (s) associado (s) acarretou na preclusão do direito de levantar a matéria passado mais de ano. Assim, tenho como improcedente o pedido de nulidade da eleição e seus efeitos pedidos nos autos, e, mesmo, de prestação de contas/2014/2015, pois, especificamente, o reclamado juntou documentos comprovando a sua ocorrência, em junho/2016, via assembléia. Nesse caso, cumprida a formalidade, sequer posso julgar o mérito da prestação de contas, pois, se aprovada em assembléia, cabe ao associado ativo (não sendo este o caso do reclamante, salvo melhor juízo), fazer a respectiva impugnação, caso conveniente. Presumido o estado de miserabilidade jurídica do reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita. III - CONCLUSÃO: Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, DECIDO, nos autos do processo proposto por FRANCIS GEORGE RODRIGUES CAVALCANTE em face de SINDICATO DOS AEROVIARIOS DO AMAZONAS., JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica isento, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ciente as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

RILDO CORDEIRO RODRIGUES

Juiz do Trabalho


 

 

Ata redigida por VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA, Secretário(a) de Audiência.

 

MANAUS, 29 de Agosto de 2016


RILDO CORDEIRO RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Titular