PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0000988-78.2014.5.11.0008
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
EXECUTADO: JUMBO INDUSTRIA DE USINAGEM E ESTAMPARIA DA AMAZONIA LTDA - ME

DECISÃO

 

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, posto que o inadimplemento da dívida acarreta a presunção de insolvência da executada, impondo-se a responsabilização de seu(s) sócio(s) pelo pagamento do débito (§5º, do artigo 28 do CDC).
Inclua(m)-se, no polo passivo, como executado(s) o(s) sócio(s) qualificado(s) no documento de Id. 3b39c0f, Sra. DYALA MOHMMED SALMAN AMWAS (CPF nº 516842842-87).
Considerando a possibilidade de concessão de tutela de urgência dentro do incidente ora instaurado (art. 300 do CPC/2015); Considerando os resultados infrutíferos das ações executórias, no presente caso, numa evidente tentativa de uso da pessoa jurídica para se esquivar das obrigações trabalhistas e previdenciárias; e, considerando, a responsabilização de seus sócios pelas obrigações que tentam encobrir; circunstâncias que evidenciam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo; determino que sejam efetivadas medidas de constrição via BACEN e RENAJUD, como medidas de urgência para garantia do crédito alimentar, natureza do crédito em questão.
Após, efetivas ou não as medidas acima, cite(m)-se o(s) sócio(s) para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC/2015, sob pena de preclusão.

MANAUS, 22 de Agosto de 2016


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular