PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000051-24.2016.5.11.0000 (DC)

 

Embargante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DROGAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIDROGAS

                      Advogado: Dr. Luiz Augusto Pestana

 

Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE DROGARIAS, FARMÁCIAS, HOMEOPÁTICOS, COSMÉTICOS, PERFUMARIAS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS - STECDROGA

                    Advogadas: Dra. Scheila Maria Almeida do Carmo Ramos e Outra

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Não há falar contradição ou obscuridade no acórdão que se limitou a homologar cláusulas acordadas pelos sindicatos dos trabalhadores e patronal. Embargos conhecidos e não providos.

 

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DROGAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIDROGAS e, como embargado, SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE DROGARIAS, FARMÁCIAS, HOMEOPÁTICOS, COSMÉTICOS, PERFUMARIAS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS - STECDROGA.

Aduz o embargante a existência de contradição no acordão homologatório de acordo em dissídio coletivo, por ter desconsiderado petição em que a categoria patronal diz não aceitar as cláusulas referentes à obrigação de envio de lista de empregados e a que impede o direito de oposição dos associados (Id 48c451b).

Manifestação do embargado no Id. 335fbf7.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Relata o embargante existir contradição no acórdão que homologou o acordo celebrado pelas partes em dissídio coletivo.

Sustenta que o julgado desconsiderou a petição em que a categoria econômica afirma não aceitar a cláusula contendo obrigação de enviar ao sindicato dos trabalhadores a lista de empregados. Aduz, também, não aceitar a cláusula que impede o exercício do direito de oposição pelo associado do ente sindical obreiro.

Sem razão.

Com efeito, os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais de recurso, bem como corrigir erro material, na forma do que dispõe o art. 897-A da CLT c/c art. 1022 do NCPC.

Outrossim, a contradição objeto dos embargos de declaração é aquela evidenciada no julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si.

In casu, trata-se de acórdão que se limitou a homologar cláusulas acordadas pelas partes em dissídio coletivo de natureza econômica, consoante art. 863 da CLT (Id 0a14e0f). Desta feita, o Tribunal não criou a norma jurídica, restringindo-se à apreciação da validade do acordo celebrado, daí por que não há falar em contradição no acórdão, haja vista tratar-se de matéria objeto de negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional.

No que tange às insurgências do sindicato patronal, deve ser registrado que a Corte decidiu, anteriormente, retirar o processo de pauta a fim de que fosse designada nova audiência de conciliação e instrução concernente às cláusulas 5ª e 6ª do acordo firmado (certidão de Id ed04fe5), no que diz respeito à impossibilidade de estender as contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria. Em audiência, "A representante do sindicato patronal afirmou não se opor à mudança na redação" (Id. 80e1371). Em audiência posterior, "comprometeram-se as partes a apresentar por escrito e conjuntamente, nos autos eletrônicos, a proposta formalizada referente às Cláusula 5ª e 6ª." (Id. 2213a0d), tendo sido apresentada a nova redação das cláusulas mencionadas (Id ceb24292).

Ressalte-se que a alegação do embargante de que foi desconsiderada a petição de Id c3b3eed, contendo as irresignações da categoria patronal, não possui cabimento, haja vista que a cláusula envolvendo a obrigação das empresas de enviarem ao sindicato profissional a lista dos associados já havia sido acordada entre as partes, conforme termo de audiência de Id. 594d0df. Ademais, no parágrafo primeiro da cláusula quinta acordada, está expresso que a vedação ao direito de oposição dos associados ao desconto da taxa assistencial decorre de "acordo entre Sindicato Patronal - Sindicato Laboral e homologado pelo TRT 11ª Região e MPT Amazonas" (Id 0a14e0f).

Ante o exposto e não evidenciada contradição, obscuridade ou qualquer outro requisito autorizador de saneamento do julgado, nego provimento aos embargos declaratórios opostos.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs: Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participou do quorum, com base no § 3º do art. 13 do RI.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão, nos termos da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 17 de agosto de 2016.

Assinado em julho de 2016.

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

        Presidente do TRT 11ª Região

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da excelentíssima desembargadora relatora.