PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000196-17.2015.5.11.0000 (MS)

Impetrante: FARMOQUÍMICA S.A

                    Advogado: Dr. Rafael Maul de Andrade Crisafulli

Impetrada: JUÍZA TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. SANDRA DI MAULO)

Litisconsorte: MILTON MAIA DE ARAÚJO FILHO

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERDA DO OBJETO.

A superveniência de prolação de sentença na reclamação trabalhista originária, absorve o objeto do mandado de segurança, o que resulta perda de objeto, razão pela qual, de ofício, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art.485, VI do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, FARMOQUÍMICA S.A e, como impetrada, JUÍZA TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. SANDRA DI MAULO), tendo como litisconsorte MILTON MAIA DE ARAÚJO FILHO.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. ef548a1, impetrado por FARMOQUÍMICA S.A, contra decisão da JUÍZA TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. SANDRA DI MAULO) que, nos autos da Reclamação nº 0001110-57.2015.5.11.0008, em que figura como reclamante MILTON MAIA DE ARAÚJO FILHO e reclamada a ora impetrante, concedeu tutela antecipada, determinando a reintegração do mesmo ao seu quadro de empregados em razão de haver reconhecido estabilidade provisória por conta de sua eleição para o cargo de Diretor da Cooperativa de Cursos e Treinamentos dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos da Região Norte do Brasil (ato coator de Id.f7c726c, pág.16/17). Aduz que a decisão é equivocada tendo em vista o reclamante, ora litisconsorte, não ser detentor da estabilidade provisória no emprego, tendo em vista a sua candidatura/eleição não ter ocorrido no prazo previsto em lei, mormente levando em conta que o mesmo foi dispensado pela impetrante no dia 14.04.2015 na parte da manhã e a correspondência acerca de sua eleição como Diretor da citada Cooperativa foi recebida na empresa apenas na parte da tarde, no final daquele dia. Defende ter tomado ciência da condição do obreiro somente após o vínculo empregatício já ter sido extinto e como a comunicação não se efetivou antes da dispensa, não se aperfeiçoou a condição para a obtenção do direito postulado quanto à estabilidade provisória no emprego, razão pela qual entende que o autor não faz jus a reintegração deferida pela autoridade coatora. Afirma, ainda, ter exercido o seu direito potestativo de desligar o empregado, acrescentando que a referida Cooperativa não foi constituída apenas com empregados da Impetrante, o que evidentemente afasta o direito de manutenção do litisconsorte no emprego. Ademais em razão do mesmo ser Diretor da Cooperativa, tem meios para subsistir, afastando assim o requisito do periculum in mora. Aduz que se mantida a decisão, a Impetrante continuará a sofrer prejuízo imediato de arcar com o pagamento dos salários e demais institutos trabalhistas. Afirma ainda que a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional determinando a imediata reintegração do obreiro só poderia ocorrer quando do trânsito em julgado de ocasional decisão condenatória. Dessa forma, requereu medida liminar, inaudita altera pars, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, para que seja cassada a decisão precária que determinou a reintegração imediata do litisconsorte ao emprego. Deu à causa o valor de R$1.000,00.

Em decisão de Id. 3b72085, a liminar foi indeferida.

A Impetrante interpôs Agravo Regimental (Id. b77af40), o qual teve negado provimento, conforme Acórdão de Id. b3a4d05.

A impetrante interpôs Embargos de Declaração (Id.7aae071) contra tal decisão, porém, através do Acórdão de Id. 9102145, foinegado provimento.

A autoridade coatora não prestou informações, conforme certidão de Id. 28c2b84.

O litisconsorte não se manifestou. (certidão de Id. e4ddf2f).

O Ministério Público do Trabalho, Id. 6f7f7d0, pronunciou-se pelo prosseguimento do feito, com a conseqüente extinção sem resolução de mérito, por perda de objeto em face de já ter sido prolatada sentença.

É O RELATÓRIO.

VOTO

VOTO

Conheço do mandamus porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id.ef548a1, impetrado por FARMOQUÍMICA S.A, contra decisão da JUÍZA TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. SANDRA DI MAULO) que, nos autos da Reclamação nº 0001110-57.2015.5.11.0008, em que figura como reclamante MILTON MAIA DE ARAÚJO FILHO e reclamada a ora impetrante, concedeu tutela antecipada, determinando a reintegração do mesmo ao seu quadro de empregados em razão de haver reconhecido estabilidade provisória por conta de sua eleição para o cardo de Diretor da Cooperativa de Cursos e Treinamentos dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos da Região Norte do Brasil (ato coator de Id.f7c726c, pág.16/17). Aduz que a decisão é equivocada tendo em vista o reclamante, ora litisconsorte, não ser detentor da estabilidade provisória no emprego, tendo em vista a sua candidatura/eleição não ter ocorrido no prazo previsto em lei, mormente levando em conta que o mesmo foi dispensado pela impetrante no dia 14.04.2015 na parte da manhã e a correspondência acerca de sua eleição como Diretor da citada Cooperativa foi recebida na empresa apenas na parte da tarde, no final daquele dia. Defende ter tomado ciência da condição do obreiro somente após o vínculo empregatício já ter sido extinto e como a comunicação não se efetivou antes da dispensa, não se aperfeiçoou a condição para a obtenção do direito postulado quanto à estabilidade provisória no emprego, razão pela qual entende que o autor não faz jus a reintegração deferida pela autoridade coatora. Afirma, ainda, ter exercido o seu direito potestativo de desligar o empregado, acrescentando que a referida Cooperativa não foi constituída apenas com empregados da Impetrante, o que evidentemente afasta o direito de manutenção do litisconsorte no emprego. Ademais em razão do mesmo ser Diretor da Cooperativa, tem meios para subsistir, afastando assim o requisito do periculum in mora. Aduz que se mantida a decisão, a Impetrante continuará a sofrer prejuízo imediato de arcar com o pagamento dos salários e demais institutos trabalhistas. Afirma ainda que a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional determinando a imediata reintegração do obreiro só poderia ocorrer quando do trânsito em julgado de ocasional decisão condenatória. Dessa forma, requereu medida liminar, inaudita altera pars,com fundamento no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, para que seja cassada a decisão precária que determinou a reintegração imediata do litisconsorte ao emprego.

Como visto anteriormente a liminar requerida foi indeferida (Id. 3b72085), com os seguintes fundamentos:

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id.ef548a1, impetrado por FARMOQUÍMICA S.A, contra decisão da JUÍZA TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. SANDRA DI MAULO) que, nos autos da Reclamação nº 0001110-57.2015.5.11.0008, em que figura como reclamante MILTON MAIA DE ARAÚJO FILHO e reclamada a ora impetrante, concedeu tutela antecipada, determinando a reintegração do mesmo ao seu quadro de empregados em razão de haver reconhecido estabilidade provisória por conta de sua eleição para o cardo de Diretor da Cooperativa de Cursos e Treinamentos dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos da Região Norte do Brasil (ato coator de Id.f7c726c, pág.16/17).

Aduz que a decisão é equivocada tendo em vista o reclamante, ora litisconsorte, não ser detentor da estabilidade provisória no emprego, tendo em vista a sua candidatura/eleição não ter ocorrido no prazo previsto em lei, mormente levando em conta que o mesmo foi dispensado pela impetrante no dia 14.04.2015 na parte da manhã e a correspondência acerca de sua eleição como Diretor da citada Cooperativa foi recebida na empresa apenas na parte da tarde, no final daquele dia.

Defende ter tomado ciência da condição do obreiro somente após o vínculo empregatício já ter sido extinto e como a comunicação não se efetivou antes da dispensa, não se aperfeiçoou a condição para a obtenção do direito postulado quanto à estabilidade provisória no emprego, razão pela qual entende que o autor não faz jus a reintegração deferida pela autoridade coatora.

Afirma, ainda, ter exercido o seu direito potestativo de desligar o empregado, acrescentando que a referida Cooperativa não foi constituída apenas com empregados da Impetrante, o que evidentemente afasta o direito de manutenção do litisconsorte no emprego. Ademais em razão do mesmo ser Diretor da Cooperativa, tem meios para subsistir, afastando assim o requisito do periculum in mora. Aduz que se mantida a decisão, a Impetrante continuará a sofrer prejuízo imediato de arcar com o pagamento dos salários e demais institutos trabalhistas.

Afirma ainda que a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional determinando a imediata reintegração do obreiro só poderia ocorrer quando do trânsito em julgado de ocasional decisão condenatória.

Dessa forma, requereu medida liminar, inaudita altera pars, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, para que seja cassada a decisão precária que determinou a reintegração imediata do litisconsorte ao emprego.

Analiso.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, é sabido que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

In casu, a autoridade dita coatora concedeu antecipação de tutela nos autos da reclamatória n.º 0001110-57.2015.5.11.0008 determinando a reintegração do reclamante, ora litisconsorte, considerando os seguintes fundamentos (Id.f7c726c, pág.16/17):

"DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA

Vistos etc...

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por MILTON MAIA DE ARAUJO FILHO, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de FARMOQUIMICA S.A., objetivando a sua reintegração imediata na reclamada, sob o argumento de que foi eleito Diretor de Cooperativa em 28.03.2015, sendo detentor de estabilidade provisória nos termos do artigo 8°, VIII, da Constituição da República e artigo 543, § 3º, do diploma consolidado, bem como do artigo 55 da Lei 5.764/71, apesar de ter recebido carta de aviso prévio em 14.04.2015.

Juntou aos autos a ata de eleição e os documentos relativos a comunicação de sua eleição ao empregador, sustentando que esta fora recebida em 14.04.2015 , mas no AR fora grafado 28.04.2015.

É o relatório.

Destaco que o cerne da questão para a concessão da tutela antecipada está na impossibilidade da Reclamada dispensar empregado eleito diretor financeiro de cooperativa e portador de estabilidade nos termos da legislação vigente.

O artigo 55 da Lei das Cooperativas dispõe que os diretores de Cooperativas "gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes

sindicais pelo artigo 453 da CLT" - que, por sua vez, veda a dispensa do empregado nessa condição a partir do registro de sua

candidatura até um ano após o fim do mandato.

A Orientação Jurisprudencial nº 253 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST", prevê in verbis: O art. 55 da Lei 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

O art. 273 do Código de Processo Civil dispõe que para a concessão da tutela antecipatória, aplicável subsidiariamente ao

processo do trabalho em face da omissão da Legislação Consolidada e por ser compatível com os seus princípios, é preciso prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Dispõem ainda que dois requisitos são necessários: a) haja fundado receio de dano irreparável; ou b) fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (incisos I e II do mencionado dispositivo do CPC). Extrai-se que o deferimento de qualquer tutela urgente pressupõe o perigo na demora e a plausibilidade do direito invocado, ainda que em sede de cognição não exauriente.

A plausibilidade do direito resta demonstrada na medida em que o empregador tenta criar embaraços ao regular prosseguimento do mandato do autor como diretor de cooperativa.

Deste modo, diante da documentação apresentada com a inicial para comprovar a verossimilhança de suas alegações, entende o juízo que o direito do autor encontra-se demonstrado de forma satisfatória.

A urgência guarda relação com a situação de desempregado em que se encontra o reclamante. Assim, entendo plenamente satisfeito o requisito do perigo na demora, pois o prolongamento da demanda sem sua imediata reintegração pode lhe acarretar prejuízos irreversíveis.

Ademais, na análise da antecipação da tutela, o perigo da irreversibilidade da medida deve ser sopesado com a natureza alimentícia dos pleitos em geral postulados pelos trabalhadores, pois se de um lado o empregador pode sofrer prejuízos exclusivamente econômicos, de outro, decerto, o empregado pode ter comprometida sua própria subsistência, de sua família, bem como ser extirpado do processo eleitoral.

Vislumbro, assim, abarcadas todas as exigências legais para o deferimento do pedido de antecipação dos in casu, efeitos da tutela, sendo inegável o direito do demandante, em sede de cognição sumária (e dentro da limitação temporal imposta pelo quadro fático), de ser reintegrado no quadro funcional.

Outrossim, insustentável a tese daqueles que defendem que o Reclamante restaria impossibilitado de devolver os salários percebidos durante o pacto precário, vez que não se poderia juridicamente exigir-lhe tal providência, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa às custas do trabalho despendido pelo empregado.

Dessa forma, não tendo sido observadas as normas relativas a estabilidade do dirigente de cooperativa, defiro o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, para considerar nula a rescisão contratual e determinar a imediata reintegração do Reclamante no quadro funcional da Reclamada.

O descumprimento das obrigações de fazer, a contar de 05 dias da notificação da presente decisão, ensejarão a multa diária de R$500,00, até cumprimento da medida, nos termos do art. 461, CPC.Antecipe-se a audiência para o dia 29.07.2015 as 10hs.

Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, sendo a empresa através de oficial de justiça e o reclamante através de seu patrono, via PJE.

Manaus, 09 de junho de 2014.

SANDRA DI MAULO

Juíza do Trabalho Titular

da 8ª. Vara do Trabalho de Manaus"

Pois bem, conforme art. 273 do CPC o Juiz tem o poder de antecipar os efeitos da tutela quando entender preenchidos os requisitos ali delineados. Nesse sentido:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

O fato da autoridade haver vislumbrado a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações, não importa em violação a direito líquido e certo da Impetrante e nem constitui ato ilegal ou abusivo.

No caso vertente, fundamentou-se a decisão no artigo 55 da Lei das Cooperativas o qual dispõe que os Diretores "gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 453 da CLT" - que, por sua vez, veda a dispensa do empregado nessa condição a partir do registro de sua candidatura até um ano após o fim do mandato. Baseou-se também na Orientação Jurisprudencial nº 253 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST", prevê in verbis: O art. 55 da Lei 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

Entendeu, ainda, que a plausibilidade do direito restou demonstrada na medida em que o empregador tentou criar embaraços ao regular prosseguimento do mandato do autor como Diretor de Cooperativa, considerando a documentação anexada à petição inicial, restando comprovadas as alegações. Com relação à urgência, a autoridade convenceu-se que a mesma guardava relação com a situação de desempregado em que se encontrava o reclamante, concluindo estar plenamente satisfeito o requisito do perigo na demora, pois o prolongamento da demanda sem sua imediata reintegração poderia acarretar-lhe prejuízos irreversíveis e desta forma, concedeu a liminar em antecipação de tutela.

Assim, a determinação de reintegração do empregado portador de estabilidade, além de não infringir direito líquido e certo da Impetrante, não constitui ato judicial absurdo, revestido de ilegalidade ou decorrente de abuso de poder, porquanto baseada na convicção do juízo acerca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial (art.273 do CPC), o que afasta a incidência do fumus boni juris, requisito essencial para a concessão da liminar requerida no presente mandamus.

No que concerne ao periculum in mora entendeu reversível a medida concedida no caso de reforma do julgado, não decorrendo prejuízos ao impetrante, visto que este obterá, em contrapartida ao salário despendido, a força de trabalho do empregado, o que é fundamento suficiente para afastar o argumento de irreversibilidade da decisão.

Friso ainda por oportuno, que embora a matéria deva ser tratada no processo principal, a alegação da Impetrante de que tomou conhecimento da eleição e posse do reclamante, ora litisconsorte, como Diretor Financeiro da Cooperativa somente após haver lhe dispensado, já que o foi no dia 14.04.2015, pela parte da manhã e dito documento somente chegou na empresa no final da tarde do mesmo dia, não está devidamente demonstrada, daí a necessidade de dilação de prova, cabível somente no processo originário, considerando que através do Id. e77bedc-pág.14, constata-se que a carta de demissão, embora datada de 14.04.2015, não consta o horário em que o reclamante assinou o documento, ao contrário da entrega da comunicação de eleição e posse do mesmo, como Diretor Financeiro da Cooperativa (Id.e77bedc-pág.16), onde consta o dia 14.04.2015 às 17:41h, embora postado nos Correios no dia 31.03.2015, às 14:42 (Id.e77bedc-pág.16), significando dizer que a questão também deve ser dirimida no próprio processo principal.

Assim, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou abuso de direito no ato praticado pela autoridade dita coatora, pois, foram atendidos os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipadamente, levando em conta inclusive que referida medida foi concedida após a autoridade haver se convencido de que havia respaldo fático-jurídico a embasar o pedido feito pela reclamante. Foi com base na documentação colacionada aos autos da reclamação trabalhista que a autoridade dita coatora decidiu, cotejando os elementos fático-jurídicos que lhe foram apresentados.

Portanto, não demonstrada a alegada ilegalidade do ato impugnado à luz do art. 273 do Código de Processo Civil e, sobretudo, considerando-se que a determinação se reveste de caráter provisório, podendo ser revertida quando do julgamento do mérito da reclamação trabalhista, impõe-se a manutenção da medida.

Assim, não vislumbro o alegado direito líquido e certo da impetrante, nem existência de fumus boni iuris, uma vez que o ato atacado não está eivado de ilegalidade, bem como a existência de periculum in mora por ser o ato atacado reversível.

Por estas razões, considero ausentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar requerida, pelo que a indefiro.

Comunique-se à autoridade Impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como à litisconsorte necessária, Sr. MILTON MAIA DE ARAÚJO FILHO, esta para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Por fim, defiro o pedido da impetrante, Id.ef548a1, pág.2 no sentido de que todas as publicações do processo sejam realizadas em nome do advogado DR. RAFAEL MAUL DE ANDRADE CRISAFULLI, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 142.411, porém, rejeito o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as notificações são efetivadas via sistema PJE.

 Manaus, 27 de agosto de 2015.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Contra o indeferimento da liminar requerida, a impetrante ingressou com Agravo Regimental (Id.b77af40) ao qual foi negado provimento, conforme Acórdão de Id. b3a4d05, restando assim analisar o mérito do mandamus.

Da Extinção do Processo por Perda de Objeto. Declaração de Ofício.

In casu, ao acessar o Sistema de Processos de 1ª Instância, constatei ter havido prolação de sentença na ação principal nos seguintes termos (Id. f1a77de - pág. 1/4):

" DATA: 29/01/2016

PROCESSO Nº 0001110-57.2015.5.11.0008

RECLAMANTE: MILTON MAIA DE ARAUJO FILHO

RECLAMADA: FARMOQUIMICA S A

OBJETO DA AÇÃO: Conforme discriminado na peça inicial.

RITO: ORDINÁRIO

Aberta a audiência e após a analise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

MILTON MAIA DE ARAUJO FILHO, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de FARMOQUIMICA S A, na qual postula sua reintegração aos quadros funcionais, em decorrência de estabilidade provisória e o pagamento dos salários devidos nos período de afastamento.

Ademais, requer o pagamento de honorários advocatícios e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Deferida a antecipação de tutela, determinando-se a imediata reintegração do reclamante aos quadros funcionais da reclamada, decisão que foi cumprida em 20/07/2015.

Mantida a decisão após pedido de reconsideração.

A reclamada apresentou contestação, suscitando preliminar de nulidade de sua intimação para cumprir a ordem de reintegração, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no líquido do pedido.

O reclamante arrolou uma testemunha, enquanto a reclamada arrolou duas testemunhas.

As partes produziram provas documentais.

Foram ouvidas as partes e uma testemunha.

Razões finais aduzidas em audiência pelas partes.

Infrutífera as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Argumenta a reclamada a nulidade da notificação quanto à decisão interlocutória que determinou a reintegração do reclamante, em razão de equívoco quanto à indicação do endereço da empresa. Todavia, a alegação não merece prosperar, pois o princípio da instrumentalidade das formas, inscrito no art. 154 do CPC e aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, preceitua que devem ser considerados válidos os atos processuais que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade essencial, conforme se verifica nos presentes autos. Rejeito a preliminar.

MÉRITO

Relata o autor ter sido contratado em 01/08/2003, na função de representante de venda sênior, vindo a ser demitido em 14/04/2015, quando percebia remuneração mensal de R$5.140,00. Salienta que foi eleito diretor de cooperativa em 28/03/2015, de forma a adquirir estabilidade provisória, situação que foi comunicada à reclamada em 14/04/2015, às 17h41, mesma data da dispensa.

Em contrapartida, a reclamada argumenta que, embora o autor haja sido eleito diretor de cooperativa, a respectiva comunicação não ocorreu tempestivamente. Explica que a rescisão ocorreu em 14/04/2015, pela parte da manhã, enquanto a comunicação de eleição foi entregue na pare da tarde.

Inicialmente, cabe ressaltar que a eleição de empregado como diretor de cooperativa também configura estabilidade provisória, conforme entendimento firmado pelo TST, a teor da ementa adiante transcrita:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRETOR DE COOPERATIVA. ARTIGO 55 DA LEI 5.764/71. EQUIPARAÇÃO AOS DIRIGENTES SINDICAIS NESTE ASPECTO. A estabilidade

provisória de Diretor de Cooperativa, nos termos da OJ 253 da SBDI-1 do c. TST submete-se as mesmas regras previstas no artigo 543 da CLT aos Dirigentes Sindicais, por estarem a eles equiparados nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-1595-06.2010.5.02.0001 14/11/2012 miNISTRO RELATOR Alaoysio Correa da Veiga.

Em prosseguimento, oportuno mencionar que a instrução probatória revelou que a dispensa ocorreu no turno matutino do dia 14/04/2015, enquanto o comunicado da eleição foi entregue à reclamada apenas no turno vespertino desta mesma data, situação que, a princípio, conduziria à conclusão de legitimidade da rescisão contratual.

Ocorre, todavia, que o exame da questão não deve ser implementado sob o ponto de vista exclusivo do ordenamento positivo, sendo indispensável que o aplicador do direito proceda, inicialmente, à interpretação dos princípios constitucionais aplicáveis à espécie.

No caso em apreço, encontra-se em análise a norma inscrita no art. 8º, inciso VIII, da Constituição da República, que veda "a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei".

O dispositivo constitucional em epígrafe contempla relevante garantia para a concretização do princípio da liberdade sindical, por meio da proteção do trabalhador contra a dispensa arbitrária. Nesse contexto, torna-se evidente a opção política progressista adotada pela Constituição, no sentido de conferir ampla tutela ao trabalhador diretamente envolvido com a direção sindical.

Firmadas as necessárias premissas, é possível concluir, com ampla margem de segurança, que o direito à estabilidade sindical, por sua magnitude constitucional, enquanto fator de concretização do princípio da liberdade sindical, não pode ser comprometido por questões relativas ao mero ato de comunicação da eleição à empregadora. Eventual entendimento em sentido diverso equivaleria a subjugar um relevante postulado constitucional, fruto de importantes avanços históricos, a um procedimento meramente

burocrático, de responsabilidade de terceiros (ECT) o qual - enfatize-se - também se destina a operacionalizar o princípio. Em suma, diante da justaposição do direito à estabilidade sindical e da regra atinente ao prazo de comunicação (que sequer ostenta natureza decadencial), torna-se claro que o aplicador do direito deve prestigiar o postulado constitucional. Até porque no momento da comunicação da rescisão contratual o próprio autor comunicou verbalmente ao representante da empresa a sua eleição a cargo de cooperativa.

Por outro lado, a partir do exame dos documentos acostados aos autos observa-se que a eleição ocorreu em 28.03.2015 (ID69007e1) e em 31.03.2015 foi postado o telegrama (IDbe887f7) e carta registrada (ID 395b2be) , tendo ambos sido entregues pelos Correios somente em 14.04.2015 . O autor não pode ter seus direitos cassados em decorrência da ineficiência do serviço público, que levou 14 dias para entregar um telegrama!

Ante o exposto, reconhecendo a configuração da estabilidade sindical, julgo procedente o pedido, para o efeito de confirmar a reintegração do reclamante aos quadros funcionais da reclamada, sendo-lhe assegurado todos os direitos inerentes ao seu cargo, bem como todas as vantagens do período de afastamento, mantendo-se inclusive o valor da multa em caso de descumprimento da liminar.

Via de consequência, restam prejudicados os pleitos indenizatórios, porquanto formulados a título sucessivo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto ao pedido de honorários advocatícios, estes são indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos, pelo que indefiro tal pleito.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MILTON MAIA DE ARAUJO FILHO em face de FARMOQUIMICA S A, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E JULGAR os PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos formulados na inicial, para, reconhecendo a estabilidade sindical, confirmar a medida liminar deferida e pagamento de multa em caso de descumprimento, relativa a reintegração do reclamante aos quadros funcionais da reclamada, sendo-lhe assegurado todos os direitos inerentes ao seu cargo, bem como todas as vantagens do período de afastamento. Improcedente o pedido de honorários advocatícios. Prejudicados os demais pleitos. Deferida justiça gratuita à parte autora (art. 790, §3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (ora arbitrado em R$15.000,00), no importe de R$300,00. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.srsg.

SANDRA DI MAULO

Juíza do Trabalho Titular da 8ª VT de Manaus"

Verifiquei ainda que da decisão acima transcrita a impetrante ingressou com Recurso Ordinário o qual está em tramitação neste Regional.

Destarte, torna-se prejudicada a análise do mérito do presente Mandado de Segurança, por perda de objeto.

Portanto, constatando-se que nos autos principais já sobreveio provimento jurisdicional definitivo a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual a tutelar, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Aliás, é esse o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 414 do TST, verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.

(...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

De igual forma cito recente precedente do C.TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandamus que fora impetrado contra decisão que defere o pedido de antecipação de tutela, pela superveniência de sentença homologatória de acordo e consequente arquivamento definitivo do processo. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(RO - 473-33.2012.5.04.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)"

Assim sendo, deve ser extinta a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Ante o exposto, admito a Ação Mandamental, porém, a extingo sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tudo na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$1.000,00), para cujo recolhimento fica desde já notificada.

 Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN), MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, convocada (art. 117 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região. 

Obs: Desembargadora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - ausente. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participou do quorum, com base no § 3º do art. 13 do RI.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a Ação Mandamental, porém, extingui-la sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tudo na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$1.000,00), para cujo recolhimento fica desde já notificada.

Sala de Sessões, Manaus, 10 de agosto de 2016.

Assinado em 16 de agosto de 2016.


 

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator