PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
ResAut 0000393-35.2016.5.11.0000
AUTOR: ANTONIO NEVES DE SOUZA
RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS EMTC

 

DECISÃO

 

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que, embora no sistema esteja classificado como Restauração de Autos, trata-se, na verdade, de Agravo de Petição.

O reclamante, inconformado com o despacho de Id 37096c7, que manteve a sentença proferida nos autos do processo nº 2169300-92.1991.5.11.0006 (Id 635d89c), no qual foi determinado o arquivamento dos autos, interpôs agravo de petição, o qual foi distribuído como ação de competência originária da segunda instância.

Em consequência, os autos foram distribuídos por sorteio à Excelentíssima Desembargadora Solange Maria Santiago Morais, que, por meio da decisão de Id c9cfd45, determinou que o processo fosse redistribuído, uma vez que esta desembargadora foi relatora no julgamento do Agravo de Petição de Id 41c4452, nos autos do Proc. nº 2169300-92.1991.5.11.0006.

A esse respeito, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 10, que os recursos e petições em geral deverão ser apresentados, em formato digital, nos autos dos processos principais, diretamente pelos advogados.

Nesse mesmo sentido, cite-se o art. 21 da Resolução nº 94/CSJT, de 23/3/2012, a qual instituiu o PJe-JT nesta Justiça especializada, mantido no art. 26 da Resolução 136/2014 CSJT.

Dessa forma, considerando que o reclamante ingressou com Restauração de Autos em processo eletrônico apartado do processo principal (2169300-92.1991.5.11.0006), bem como a parte já havia ingressado com Agravo de Petição naquele processo, pelo meio correto, os quais já foram, inclusive, apreciados e julgados, determina-se a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Notifiquem-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

 

Manaus, 31 de Janeiro de 2017.

 

Maria de Fátima Neves Lopes

Desembargadora do Trabalho

Relatora